Resumo
- A invasão de Terras Indígenas é o único critério do Ministério Público Federal que causa o bloqueio definitivo do produtor nos frigoríficos, sem chance de regularização da área.
- Para evitar esse prejuízo, o Imaflora lançou o Guia de Gestão de Risco de Pecuária Ilegal em Terras Indígenas na Amazônia Legal, voltado para frigoríficos, atacados e redes de varejo.
- Embora o monitoramento de fornecedores diretos tenha evoluído com tecnologia e imagens de satélite, o controle sobre os fornecedores indiretos ainda é falho, afetando principalmente frigoríficos menores.
- A falta de rastreabilidade individual desde a origem permite que animais criados ilegalmente entrem na cadeia legal por triangulação. Isso contamina a reputação de todo o setor, incluindo os produtores regulares.
- O guia propõe endurecer as regras em áreas críticas, sugerindo diminuir o limite de produtividade permitido e fiscalizar de perto “erros de mapa” para evitar fraudes.
- Pressionado por leis severas do mercado e por fundos globais, o respeito aos direitos socioambientais virou um requisito obrigatório para conseguir exportar.
Diferente de outros problemas ambientais, que possuem mecanismos de regularização, a invasão de territórios tradicionais é o único critério que pode banir definitivamente pecuaristas e investidores da cadeia de comercialização da carne na Amazônia Legal.
O critério faz parte do Boi na Linha, protocolo de monitoramento do Ministério Público Federal (MPF), e exige daqueles que querem retomar o acesso à indústria a apresentação de um CAR totalmente limpo e sem sobreposição.
Para evitar o prejuízo, o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) lançou o Guia de Gestão de Risco de Pecuária Ilegal em Terras Indígenas na Amazônia Legal, nesta quinta-feira, 25/6. O documento, voltado para frigoríficos e redes de atacado e varejo que atuam na região, traz recomendações para criação e fortalecimento de políticas e procedimentos de diligência na aquisição de animais criados próximos a esses territórios.
“Esse é um critério que não é passível de desbloqueio. É o único critério do protocolo que não é passível de desbloqueio. A única forma de solucionar essa situação seria a compra de um CAR que não está sobreposto a terra indígena”, alertou Sofia Bosque, analista socioambiental do programa, durante o evento de lançamento.
Indiretos e triangulação de gado
De acordo com os especialistas, o monitoramento do fornecedor direto evoluiu nos últimos anos com o cruzamento de bases públicas como CAR, GTA e os perímetros de terras indígenas, somados a imagens de satélite.
No entanto, a tecnologia não chegou com a mesma velocidade ao elo dos indiretos. Essa defasagem tecnológica acaba pesando mais sobre as indústrias de menor porte, que não dispõem da mesma estrutura de auditoria e inteligência de dados que os grandes frigoríficos para controlar quem está na informalidade.
O problema, contudo, não fica restrito a quem compra. Sem rastreabilidade individual desde a origem, o gado ilegal se mistura ao legal por triangulação (o chamado “esquentamento” de animais), e a suspeita recai sobre a cadeia inteira, inclusive sobre o produtor regular.
“Enquanto os frigoríficos não tiverem visibilidade da sua cadeia completa, é muito difícil garantir que esse risco não esteja sendo adquirido via compra de animais. Uma vez que você não tem a rastreabilidade individual desde a origem, como você vai garantir que não está se relacionando com esse risco?”, reforçou Sofia.
Mudança nas regras
O guia propõe apertar critérios nas regiões classificadas como de maior risco. Um deles é a produtividade, parâmetro que existe no protocolo justamente para inibir a triangulação. O teto atual permitido é de três cabeças por hectare.
Em zona de risco, o documento sugere reduzir esse número, exigir verificação em campo ou a assinatura de um profissional habilitado que comprove a capacidade real da fazenda.
Outro ponto sensível é a sobreposição entre CAR e terra indígena. Hoje, parte das sobreposições é tratada pelos sistemas de monitoramento como mero erro cartográfico dentro de uma margem de tolerância, o que evita o bloqueio automático da compra.
O guia recomenda que, em regiões de risco, uma análise documental rigorosa ou de campo verifique se não se trata de ilegalidade disfarçada de erro de mapa.
Pressão do mercado e exigência ESG
A pressão não vem só da fiscalização. O coordenador de Agro ESG do Imaflora, Marcelo Aguiar, destacou o papel das crescentes exigências do comprador final e as regras de comércio internacional que estão redefinindo as exportações do agronegócio.
“As exigências de devida diligência socioambiental têm deixado de ser boas práticas para se tornar quase requisitos de mercado”, explicou.
Mecanismos antes vistos como voluntários agora são incorporados por legislações internacionais severas, como a Lei Alemã de Devida Diligência em Cadeias de Suprimentos (Lieferkettengesetz) e as regras de importação da União Europeia, além da cobrança cada vez mais estreita de fundos de investimento globais.
Sob essa ótica, o respeito aos direitos humanos e territoriais passa a ser uma responsabilidade compartilhada por todos os elos comerciais.
“O risco sempre existe. A melhor forma de demonstrar uma gestão eficiente é conhecer o risco. Ignorar o problema gera uma falsa sensação de segurança. É o equivalente a tampar o sol com a peneira”, concluiu ele.
Saiba mais
O TAC da Carne e o Boi na Linha
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) da Carne são acordos firmados pelo Ministério Público Federal (MPF) que obrigam os frigoríficos da Amazônia a vetar a compra de gado de fazendas com desmatamento ilegal, trabalho escravo ou invasão de áreas protegidas. Para que a indústria conseguisse cumprir essa exigência na prática, o Imaflora criou, em parceria com o MPF, o programa Boi na Linha. Em resumo, enquanto o TAC é a obrigação legal estabelecida pelo Ministério Público, o Boi na Linha é a ferramenta prática que viabiliza o compliance e garante que o gado negociado esteja regularizado.
Fonte: André Garcia/Gigante 163