O governo federal precisa estabelecer critérios rigorosos para impedir que recursos do Fundo Clima – o principal instrumento de financiamento público à política climática brasileira – sejam direcionados a projetos ligados à expansão da indústria fóssil ou a iniciativas sem redução comprovada de emissões.
A reivindicação consta de um documento lançado pelo Instituto Talanoa e pela rede Observatório do Clima com recomendações de política para as tecnologias de captura, uso e armazenamento de carbono (CCUS).
A análise foi motivada pela decisão do governo federal de abrir espaço para CCUS no Fundo. A brecha acendeu um alerta entre organizações da sociedade civil sobre o risco de recursos públicos subsidiarem soluções controversas ou de eficácia climática incerta – sobretudo considerando a disponibilidade de financiamento público, muito aquém das necessidades climáticas.
A controvérsia surgiu após a aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) 2026, que incluiu, na linha de “Indústria Verde”, a possibilidade de financiar o desenvolvimento tecnológico, a capacidade produtiva e a comercialização de soluções de captura e armazenamento de carbono.
A decisão foi aprovada sem consenso no Comitê Gestor do Fundo Clima. O debate agora migra para o Ministério do Meio Ambiente (MMA), responsável por definir os critérios de elegibilidade desses financiamentos.
Para as organizações, o risco está em tratar como solução climática tecnologias ainda marcadas por alto custo, baixa maturidade tecnológica e resultados ambíguos em termos de mitigação – caso do CCUS.
A tecnologia é defendida com unhas e dentes pela indústria global de combustíveis fósseis, que a apresenta como “a” solução para descarbonizar a economia global, apesar de ser caríssima e de sua eficácia não estar comprovada. Sem falar no verdadeiro objetivo deste setor: usá-la como licença para continuar explorando e produzindo petróleo, gás fóssil e carvão.
O documento do Talanoa e OC detalha que nem toda tecnologia de captura de carbono gera benefício climático líquido. Em alguns casos, o CO₂ capturado pode ser reutilizado em processos industriais que terminam por reemitir o gás à atmosfera. Em outros, a tecnologia pode servir para aumentar a extração de petróleo, por meio da chamada recuperação avançada de hidrocarbonetos (EOR), prática já associada à indústria fóssil.
“A credibilidade da política climática brasileira depende de garantir que tecnologias emergentes sejam usadas para descarbonizar a economia, não para maquiar emissões”, destaca Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa.
Entre as recomendações apresentadas, está a restrição do financiamento apenas a setores considerados de difícil descarbonização, como o cimento e a siderurgia, nos quais as emissões decorrem do próprio processo produtivo, somadas às da queima de combustíveis fósseis, e há poucas alternativas tecnológicas disponíveis no curto prazo.
O documento também pede critérios de adicionalidade climática, com comprovação da redução líquida de emissões antes e depois da implementação; exclusão explícita de projetos ligados à expansão da produção de combustíveis fósseis; regras claras sobre a responsabilidade pelos locais de armazenamento de carbono; e salvaguardas socioambientais, incluindo a consulta a comunidades potencialmente afetadas.
“Embora sejam instrumentos potenciais de mitigação, essas tecnologias envolvem ainda incertezas tecnológicas, custos elevados e podem funcionar como mecanismo de prolongamento da dependência de combustíveis fósseis, colidindo com a efetiva transição energética. Nesse quadro, impõe-se que o seu financiamento pelo Fundo Clima seja encarado com muita cautela”, reforça Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do OC.