Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe transferir ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) a competência exclusiva para legislar sobre espécies de interesse produtivo — hoje sob responsabilidade de órgãos ambientais como o Ibama, o ICMBio e o Conama, ligados ao Ministério do Meio Ambiente.
Na prática, decisões sobre a produção e comercialização de peixes como tilápia e tambaqui, frutíferas tropicais e madeira de silvicultura deixariam de passar pelo filtro ambiental e passariam a ser reguladas pelo ministério ligado ao agronegócio. O requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados deve ser votado ainda esta semana.
Em nota técnica divulgada nesta quarta-feira, 13, o Observatório do Clima, afirma que “o projeto enfraquece diretamente a autonomia técnica dos órgãos ambientais e esvazia competências do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Conama, criando uma espécie de hierarquia institucional inexistente entre ministérios”.
De autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros parlamentares da bancada ruralista, PL 5.900/25 acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600/25, que organiza a estrutura dos ministérios. Para advogada Alice Dandara, do Instituto Socioambiental, a proposta esbarra na competência do Pode Leguslativo.
“Esse projeto de lei nasce de um vício de iniciativa: é competência exclusiva do Poder Executivo criar atribuições aos Ministérios. Ele também fere o pacto federativo e a organização administrativa do País, bem como a autonomia ministerial, ao pretender obrigar que o MAPA seja o órgão responsável por toda e qualquer decisão sobre a política agrícola e de proteção socioambiental do país. Um escárnio, que pretende apenas gerar conflito entre os Três Poderes”, disse.
Para Adriana Pinheiro, assessora de incidência política e orçamento público do Observatório do Clima, os riscos são estruturais.
“O projeto cria um mecanismo de veto político sobre normas ambientais, fragiliza a autonomia do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos que atuam na área, além de dificultar a capacidade do Estado de agir preventivamente diante de riscos. Ao esvaziar competências ambientais, cria um mecanismo incompatível com o dever constitucional de proteção do meio ambiente”, afirmou.
O Observatório do Clima alerta ainda para outros riscos caso o projeto avance: o aprofundamento da interferência política sobre a regulação ambiental, a ampliação das dificuldades de atuação do Estado em temas estratégicos e a subordinação de decisões científicas aos interesses do setor produtivo — uma lógica que, segundo a organização, se assemelha a deixar a própria indústria farmacêutica decidir sobre os riscos dos remédios no mercado, em vez de uma agência reguladora como a Anvisa.