A comercialização do ouro do garimpo passa contar com nota fiscal eletrônica. Publicada nesta quinta-feira, 30/3, a Instrução Normativa para a adoção da medida permitirá que as operações com ouro sejam auditadas com o uso das ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente na RFB, de modo a promover o aumento da transparência e do controle dessas operações.
Adicionalmente, o uso desse documento eletrônico possibilitará maior integração entre as administrações tributárias , de modo a facilitar o acesso às informações sobre as operações, promover o combate à sonegação.
A Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação mas sua obrigatoriedade ocorre a partir de 3 de julho de 2023, dado o prazo necessário ao desenvolvimento do sistema, iniciado em meados de março, segundo a Receita Federal.
A adoção da nota fiscal eletrônica e grande notícia entidades ambientalistas e do setor de mineração, que consideram a medida um instrumento importante para combater o garimpo ilegal, principalmente em terras indígenas e reservas ambientais.
“A exigência da Nota Fiscal Eletrônica é uma medida fundamental para iniciar a moralização da comercialização do ouro no Brasil. Finalmente, o país começa a adotar as medidas de controle sobre o garimpo, na Amazônia”, celebra Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Instituto Escolhas.
Outra mudança importante recente na cadeia de ouro para impedir do garimpo ilegal foi a decisão do Supremos que estabelece o fim da presunção da boa-fé na compra do ouro na lei 12.844, .
A expansão pela ilegalidade
Em 2021, o Brasil registrou 52,8 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade, o que equivale a 54% da produção nacional. O montante é 25% maior do que o verificado em 2020, segundo levantamento realizado pelo Instituto Escolhas, com base em dados da Agência Nacional de Mineração e da Coleção 7 do projeto Mapbiomas.
Já com relação ao Pará, os números são ainda mais assustadores. Em Itaituba e Jacareacanga, detentores de mais de 35% da área garimpada no Brasil, os índices de ilegalidade na produção de ouro nacional chegam a 90% e 98%, respectivamente, segundo documento entregue pela WWW Brasil ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse crescimento desenfreado, concluiu o dossiê Terra Rasgada: como avança o garimpo na Amazônia brasileira”, lançado recentemente, só foi possível com a omissão das instituições com atribuição legal sobre a cadeia econômica do ouro (Agência Nacional de Mineração, Banco Central do Brasil e Receita Federal) em relação a processos de lavagem de dinheiro e de “esquentamento do ouro extraído em áreas protegidas”.
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