O PL da Mineração em Terras Indígenas (PL 191/2020), que possibilita liberação para mineração e construção de hidrelétricas sem entraves em terras indígenas, mobiliza grande parte da sociedade civil contra a proposta nesta quarta-feira, 9/03.
Além de protesto de dezenas de artistas previsto para ocorrer em Brasília na parte da tarde, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) voltou a reiterar que o projeto de lei é “inconstitucional”.
“Esta 6ª Câmara de Coordenação e Revisão reitera a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do Projeto de Lei nº 191/2020, ao tempo em que espera que o Poder Executivo, por meio da Funai, do Ibama, da Polícia Federal e do Ministério da Defesa, adote todas as providências necessárias para coibir a mineração e o garimpo ilegal em terras indígenas, inclusive para a retirada de garimpeiros invasores dessas terras”, diz o órgão em nota divulgada na terça-feira, 8/03.
Como você tem lido por aqui, o Governo Federal trabalha com seus aliados no Congresso Nacional para liberar a exploração de potássio, um dos adubos utilizados pelo agronegócio brasileiro, na região amazônica de Autazes (AM), vizinha ao território indígena dos Mura, com o argumento de que seria a saída contra a interrupção do fluxo do mineral vindo da Rússia, hoje em guerra com a Ucrânia. A justificativa não se sustenta porque 2/3 dos depósitos de potássio no Brasil estão fora da Amazônia Legal, precisamente em Minas Gerais, São Paulo e em Sergipe.
No documento, a 6CCR destaca que “o estado de beligerância, de ameaça externa ou mesmo a declaração de guerra entre dois ou mais países não autorizam a diminuição do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, particularmente das minorias e de grupos vulneráveis”.
De acordo com a 6CCR, o PL 191/2020 contém “vício insanável”, incompatível com o regime de urgência, porque pretende regulamentar a atividade minerária em terras indígenas sem prévio debate no Congresso Nacional sobre as hipóteses de interesse público da União, com a edição de lei complementar, como determina a Constituição.
Os aliados da Presidência da República na Câmara dos Deputados tentam votar o projeto diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissões, nesta quarta-feira, 9/03. A oposição se levantou para evitar o desastre, sugerindo a formação de um grupo de trabalho ou comissão especial para debater o assunto.
“Os mais de quatro mil procedimentos minerários incidentes em 216 terras indígenas, algumas das quais na quase totalidade de seus territórios, demonstram que não são os interesses dos indígenas ou da União que motivam a proposta de regulamentação dessa atividade, mas sim o interesse econômico de determinados grupos”, acrescenta o órgão.
Procuradores da República com atuação na região da Amazônia afirmaram ao jornal “Folha de S.Paulo” que, caso o projeto de lei prospere, o Ministério Público Federal seguirá contestando iniciativas de mineração em terras indígenas. Para isso, o procedimento previsto é uma arguição de inconstitucionalidade incidental, em que as ações apontariam a lei como inconstitucional, para que a Justiça, então, decida o mérito da causa.
O jornal informa ainda que o MPF já moveu ações civis públicas contra requerimentos de mineração em terras indígenas na Amazônia, protocolados na Agência Nacional de Mineração.
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