A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim; e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará. A matéria tramitou em regime de urgência e teve aprovação em votação simbólica. O texto agora segue para a análise do Senado Federal.
Na prática, a proposta retoma a redução dos limites da Flona do Jamanxim com o objetivo de viabilizar a passagem da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão, na região. O texto substitutivo desmembra 486.438 hectares da floresta — de um total original de 1,3 milhão — para convertê-los em área de proteção ambiental.
Com o redesenho, a Flona do Jamanxim passará a ter cerca de 814.686 hectares. O projeto estabelece que tanto a nova APA quanto a Flona remanescente continuarão sob a administração do Instituto Chico Mendes (ICMBio).
“O projeto sobre a Flona do Jamanxim tenta tratar como simples recategorização uma medida que, na prática, fragiliza a proteção da Amazônia e abre um precedente extremamente preocupante para novas reduções de áreas protegidas no país”, afirma Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil.
Esta não foi a única proposta aprovada. No intervalo de apenas dois dias, os deputados federais, articulados pela bancada ruralista, aprovaram medidas que restringem severamente a fiscalização ambiental (PL 2564/25), e alteram a proteção de vegetações não florestais em todo o país (PL 364/19) , entre outros.
O pacote de votações pode se estender nesta quinta-feira, 21, com a possível ida ao Plenário de outros projetos nos mesmos moldes, como o que amplia as atribuições regulatórias do Ministério da Agricultura (PL 5900/25).
Histórico da unidade e justificativa do relator
A Floresta e o Parque Nacional do Jamanxim foram instituídos em 2006 como estratégia para conter o avanço da degradação ambiental no entorno da rodovia BR-163, que interliga o Pará ao Rio Grande do Sul.
O debate sobre a alteração de seus limites não é recente: em 2016, o governo de Michel Temer enviou uma Medida Provisória ao Congresso com teor semelhante; mas o tema acabou vetado e reapresentado por meio do projeto de lei 8.107 de 2017. Além disso, outra legislação correlata, a Lei 13.452/17, que reduzia as dimensões do Parque do Jamanxim, tem sua constitucionalidade formalmente questionada em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto estipula, ainda, a proibição de novos desmatamentos para fins agropecuários que ultrapassem o porcentual de 20% da posse ou da propriedade.
Novas regras para reassentamento, mineração e oposição ambiental
O projeto aprovado assegura ao governo federal a prerrogativa de realocar os ocupantes de áreas rurais situadas dentro dos novos limites da Flona do Jamanxim. Esse reassentamento poderá ser feito em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dentro da Amazônia Legal.
Os produtores afetados poderão manter suas atividades econômicas atuais até que recebam a nova área. Contudo, o texto impõe uma condição estrita: a titulação definitiva das terras e a regularização fundiária ficam vinculadas à comprovação de que não há desmatamento ilegal na área a ser regularizada.
Adicionalmente, o texto abre margem para a realização de atividades minerárias tanto no interior da Floresta Nacional quanto na Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, desde que tais operações estejam estritamente sujeitas aos respectivos planos de manejo.
A proposta contou com forte oposição do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de organizações sociais.
Os opositores apontam que o texto reduz o nível de proteção jurídica e o tamanho real da Floresta Nacional do Jamanxim, fragilizando o ecossistema e os mecanismos de conservação no Pará.
De acordo com Clarissa Presotti, sob a justificativa de resolver conflitos fundiários, o texto afrouxa o regime de proteção da área ao transformar parte da Flona em APA, permitindo propriedade privada e uso agropecuário da terra.
“O risco é passar a mensagem de que grilagem, ocupação irregular e desmatamento dentro de unidades de conservação podem ser posteriormente recompensados com flexibilização das regras e titulação da terra. Isso amplia a pressão sobre a floresta, incentiva a expansão desordenada da fronteira agrícola e ameaça elevar as emissões de gases de efeito estufa em plena crise climática.”