A tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei 2.564/2025, aprovada nesta semana, acendeu um alerta entre especialistas, ambientalistas e representantes do setor privado. A proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais pode enfraquecer de forma significativa o combate ao desmatamento na Amazônia, prejudicando até 70% das ações do Ibama.
Este número foi revelado pelo diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, em entrevista à Agência Pública. O diretor alerta que a mudança na lei pode atingir os principais instrumentos usados para conter crimes ambientais, especialmente na Amazônia.
De autoria do deputado Lucio Mosquini, o projeto propõe mudanças na forma como o Estado age diante de crimes ambientais.
Hoje, o Ibama utiliza sistemas integrados de satélite para identificar áreas com sinais de desmatamento ilegal. Ao detectar irregularidades, o órgão pode aplicar o chamado embargo remoto, medida imediata que paralisa as atividades na área e avita que os danos ambientais avancem. Após essa medida inicial, o processo administrativo é instaurado e a chance de defesa é aberta.
Na prática, o embargo permite um tipo de ‘bloqueio sistêmico’ para pausar a produção na área, impedindo atividades econômicas como negociações com frigoríficos, financiamentos junto aos bancos, entre outros.
Entretanto, se o projeto for aprovado, a lógica será invertida: o suspeito terá que ser avisado antes do embargo, ampliando a chance de defesa e contribuindo para a continuidade desses crimes ambientais antes de qualquer ação imediata.
O que está em jogo?
Para Schmitt, isso pode atrasar, ou até impedir a interrupção rápida de crimes ambientais, enfraquecendo a capacidade de resposta do Estado
“O infrator vai ficar feliz. Porque são essas medidas administrativas que têm um efeito imediato […] para desestimular a infração”, comenta.
Schmitt alerta ainda que essa mudança pode afetar todo o sistema de fiscalização ambiental do país, comprometendo as estratégias adotadas por outros órgãos.
“A lei de crimes ambientais não vale só para o Ibama. A lei é para todos os órgãos de fiscalização, para o ICMBio, para todos os estados e municípios, para as PMs ambientais. Até a Marinha será afetada porque também tem um papel de fiscalização ambiental, por exemplo, da poluição no mar”, explica.
Fator Amazônia
No caso da Amazônia, a preocupação é elevada ao máximo devido a um velho desafio: poucos agentes para uma extensa área territorial. Cleberson Zavaski, diretor da Associação dos Servidores da Carreira e Especialistas em Meio Ambiente do Distrito Federal (Asibama-DF) e ex-presidente da Ascema Nacional, explica que o uso de dados de satélite, somados ao embargo remoto, compõem a principal estratégia utilizada para investigar irregularidades, já que seria impossível fiscalizar todas as áreas presencialmente.
De acordo com a Ascema Nacional, o Ibama tem hoje apenas 752 agentes de fiscalização e cerca de 500 servidores no ICMBio, órgão que atua na proteção das unidades de conservação federais do país. Logo, se o embargo remoto for impedido, muitos crimes podem continuar acontecendo enquanto o processo administrativo se arrasta.
“O projeto de lei ignora a dimensão territorial do Brasil. É um país onde há diversas infrações em áreas remotas, e é uma necessidade que haja fiscalização através da utilização desses equipamentos, porque seria humanamente impossível sair em todas essas áreas”, destaca Cleberson Zavaski.
Risco de perder o que já foi conquistado
O embargo remoto foi decisivo para conquistar um marcador importante: a menor taxa de desmatamento dos últimos 11 anos. Schmitt enfatiza que a atuação rápida, feita com base em dados de satélite, foi um recurso importante por trás das quedas consecutivas nos índices de crimes ambientais, incluindo uma redução expressiva no desmatamento em 2025.
Em um episódio recente, o Ibama conseguiu conter uma possível alta no desmatamento com ações remotas em larga escala. No início de 2025, uma megaoperação embargou 70 mil hectares de terra na Amazônia Legal, espalhados em 5 mil fazendas.
“A gente reverteu a alta. Ia ser uma situação muito ruim para o Brasil (caso o desmatamento tivesse subido no ano da COP30). O resultado demonstra que foi a medida derradeira. Com esse aperfeiçoamento a gente ganhou escala”, afirma Jair Schmitt.
O diretor do Ibama relembra ainda que a medida desagradou ruralistas e gerou uma tensão judiaria. Porém, ao chegar no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino, deu parecer favorável à constitucionalidade dos bloqueios preventivos, instituídos no Decreto 12.189/2024.
Schmitt relembra que o princípio da medida cautelar é impedir a continuidade do dano ambiental em curso, mas impedimento a sua aplicação pode gerar insegurança jurídica e reduzir a eficácia das ações contra o desmatamento.
“Medida cautelar não é uma punição. É uma medida administrativa que o órgão ambiental adota para prevenir, para evitar a continuidade daquele dano, daquela infração. É para estabelecer uma medida protetiva ao meio ambiente. Depois, quando o processo é julgado, é que isso pode ou não ser convertido em sanção”, explica Schmitt.
O garimpo como exemplo
Como exemplo, ele pontua as medidas conta o garimpo ilegal, onde tirar as ferramentas do infrator pode ser a única forma de impedir o dano ambiental em andamento. Ele explica que, embora a presença de fiscais em campo consegue paralisar a atividade temporariamente, o garimpo volta em outro lugar assim que os agentes saem do local.
“(O garimpo) É um grande problema que afeta não só o meio ambiente, mas as pessoas, a saúde, pessoas mais vulneráveis, como os indígenas. (Seria) quase intangível combater o garimpo ilegal nessas circunstâncias (propostas pelo PL). Por isso precisa ter apreensão, demolição de alguma estrutura como medida administrativa preventiva. Isso não é a sanção ainda. Pode depois se transformar em sanção no final do julgamento. É um processo muito lógico”, afirma Schmitt.
Com a votação podendo acontecer a qualquer momento, o destino do projeto deve definir os próximos passos do combate ao desmatamento no Brasil. Especialistas e estudiosos do setor destacam que onde cada decisão tem impacto decisivo sobre a floresta e o clima.
Schmitt e Zavaski pontuam que a manutenção das políticas atuais ajuda a garantir a redução do desmatamento e a queda das emissões de gases de efeito estufa, um dos principais compromissos do Brasil no cenário internacional. Entretanto, as possíveis mudanças em curso abrem um precedente que coloca o próprio trabalho em risco.
“Fica ‘ilógico’ ter de pedir autorização judicial para tudo. Inviabiliza o trabalho”, acrescenta Jair Schmitt.