Um novo passo na consolidação das políticas climáticas do Pará foi dado nesta quinta-feira,12, em Belém, com a conclusão da primeira consulta prévia sobre o Sistema Jurisdicional de REDD+ voltada especificamente para agricultores familiares. O encerramento das Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs) com este grupo marca o avanço de uma estratégia que visa converter a redução do desmatamento em recursos para a manutenção dos modos de vida locais.
O trabalho é coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (Seaf), e conta com o suporte de órgãos como a Secretaria dos Povos Indígenas (Sepi), a Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Primeiro encontro de uma série de sete que percorrerão as regionais do estado, a etapa inicial reuniu representantes da agricultura familiar — tanto assentados quanto não assentados da reforma agrária — vindos de 35 municípios da regional Belém.
A medida cumpre a Resolução nº 19/2025 da Comissão Nacional para REDD+, assegurando a este segmento o mesmo direito de escuta já garantido a indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, conforme as diretrizes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Durante três dias, os participantes tiveram acesso a apresentações informativas e rodadas de debates. A agricultora Rosa Maria Tavares, de Marituba, relatou sua percepção sobre o processo:
“O mais importante é nos instruir, ensinar como lidar com a terra, com o meio ambiente e com as exigências que vão surgir. É um projeto maravilhoso, muito bem elaborado. Tenho certeza de que vai dar certo.”
Foco na produção sustentável
Entre as propostas discutidas estão incentivo à transição para sistemas agroecológicos, apoio à implementação de sistemas agroflorestais, capacitação em práticas agrícolas de baixo carbono, recuperação de áreas degradadas, fortalecimento das cadeias produtivas locais, ampliação da comercialização da produção, apoio a cooperativas e associações e inclusão socioprodutiva de jovens e mulheres no campo. Para Maria de Nazaré Souza, de Tomé-Açu, a iniciativa concretiza uma demanda antiga:
“Eu já tinha participado de alguns seminários onde se discutia a questão do REDD+, o sequestro e a venda de carbono. Mas, mesmo assim, ainda era muito pouco diante da importância do que a gente viu aqui. É uma coisa que a gente sonhava há muito tempo, de ver o trabalhador receber pelo carbono que consegue conservar.”
A secretária de Administração e Finanças da FETAGRI-PA, Ângela de Jesus, classificou o debate como uma oportunidade histórica de construção coletiva:
“Nossa avaliação é muito positiva. Houve debates, questionamentos e proposições. Para nós, é fundamental que essa construção aconteça de forma coletiva, dialogando diretamente com agricultores e agricultoras. É o momento de validar proposições que tratam dos compromissos de salvaguardas e da implementação de políticas públicas nos territórios, como a redução do desmatamento e a preservação dos recursos naturais.”
Ângela destacou ainda que o sistema está sendo erguido “de baixo para cima”, reforçando que “informação é poder. Não são apenas as lideranças que precisam participar dos debates, mas também os agricultores e agricultoras que estão nos municípios.”
Enquanto as consultas avançam internamente, o Pará se posiciona para emitir créditos de carbono jurisdicionais no mercado voluntário internacional. Segundo Renata Nobre, secretária adjunta da Semas, a consulta garante a integridade e a segurança jurídica do sistema:
“As Consultas Livres, Prévias e Informadas são uma etapa essencial para garantir integridade, transparência e segurança jurídica na construção do SJREDD+. É nesse processo que o Estado apresenta a política, escuta as demandas de cada segmento e incorpora contribuições que vêm diretamente dos territórios. A agricultura familiar tem um papel estratégico nessa construção, porque está presente em todas as regiões do Pará e conecta produção, conservação e desenvolvimento local.”
A expectativa é que os recursos gerados pelo sistema financiem a economia local e garantam novas oportunidades de desenvolvimento sustentável para quem vive e produz no campo.