O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu recentemente uma recomendação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Pará (MPF e MP/PA) que questionava a legalidade de um pré-acordo bilionário sobre créditos de carbono firmado pelo governo paraense. Essa decisão adiciona um novo capítulo à discussão sobre o futuro do mercado de carbono no estado e a validade do acordo intermediado pela Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (CAAP).
O governo do Pará anunciou, no ano passado, um acordo, estimando um valor de quase R$ 1 bilhão em créditos de carbono. O contrato foi firmado entre a CAAPP, representando o estado, e a organização coordenadora da coalizão estrangeira LEAF (Lowering Emissions by Accelerating Forest Finance), que reúne países e empresas.
A controvérsia surgiu porque os MPs consideraram o pré-acordo uma “venda antecipada” de créditos de carbono, prática vedada pela lei estadual que exige comprovação da redução de emissões antes da venda. Em contrapartida, a CAAP defende que se trata apenas de um pré-acordo que define condições futuras, sem transação financeira ou obrigação de compra antes da verificação efetiva das reduções de emissões, garantindo a legalidade da operação e o respeito às normas vigentes.
Para evitar danos à segurança jurídica e à credibilidade do mercado de carbono local, o CNMP decidiu suspender a recomendação até a realização de uma audiência de conciliação entre todas as partes envolvidas.
Com isso, o pré-acordo firmado pelo Pará permanece válido por enquanto, aguardando os desdobramentos dessa negociação mediada pelo Conselho, que buscará um consenso sobre a interpretação da legislação e do contrato.
Os recursos do acordo entre o governo do Pará e da coalizão estrangeira LEAF serão destinados às comunidades locais que contribuem para a preservação da Amazônia. O estado vem desenvolvendo seu Sistema Jurisdicional de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) desde 2022, processo que inclui Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPI) com povos e comunidades tradicionais.
REDD é um mecanismo internacional que busca recompensar financeiramente países e regiões em desenvolvimento por seus esforços em conservar florestas, manejar sustentavelmente suas matas e aumentar os estoques de carbono florestal.
Os próximos passos incluem a audiência de conciliação no CNMP e o início das CLPI com as comunidades indígenas, quilombolas e extrativistas ainda este mês. Essas etapas são fundamentais para definir o futuro do acordo bilionário e consolidar o mercado de carbono no Pará, buscando um equilíbrio entre desenvolvimento econômico, sustentabilidade ambiental e o respeito aos direitos das populações locais, garantindo um processo transparente e participativo.
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