O Ministério Público Federal (MPF) e a Starlink, empresa de internet via satélite do grupo SpaceX, assinaram um Termo de Compromisso inédito para coibir o uso irregular da tecnologia em áreas de garimpo ilegal na Amazônia Legal. Este é o primeiro acordo formal da Starlink com autoridades brasileiras.
A iniciativa estabelece medidas concretas para rastrear, controlar e bloquear usuários que utilizam o serviço para atividades criminosas em regiões sensíveis da floresta, como terras indígenas e unidades de conservação.
Segundo o procurador da República André Porreca, a Amazônia tem sido devastada por um garimpo ilegal cada vez mais sofisticado. A logística dessas operações tornou-se exponencialmente mais eficiente com a popularização de tecnologias que permitem conexão à internet em localidades remotas.
“O uso da internet via satélite transformou a logística do garimpo ilegal. Essa nova realidade exige resposta jurídica proporcional. A partir deste acordo, a conectividade em áreas remotas passa a ser também instrumento de responsabilidade ambiental e respeito à soberania”, destacou Porreca.
Exigências
Pelo novo acordo, a Starlink passará a exigir, a partir de janeiro de 2026, dados de identificação e comprovante de residência de novos usuários na Amazônia Legal para ativar terminais. Essa medida dará às autoridades brasileiras maior precisão no monitoramento do uso dos equipamentos.
Outro ponto inovador é a rápida transferência de titularidade de terminais apreendidos em operações de combate ao garimpo. Isso permitirá que órgãos públicos reutilizem esses equipamentos em suas ações de fiscalização, agilizando o trabalho.
Além disso, o acordo prevê que, mediante solicitação do MPF ou da Polícia Federal, a Starlink fornecerá dados cadastrais e de geolocalização de terminais detectados em áreas sob investigação. Em caso de uso comprovado em atividades ilícitas, a empresa se compromete a bloquear os serviços e impedir que o mesmo usuário assine um novo contrato com os mesmos dados.
A Starlink também incluirá cláusulas explícitas em seus termos de serviço para alertar os usuários sobre a proibição do uso da tecnologia para fins ilegais.