A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma regulamentação inédita que transforma a avaliação de risco de agrotóxicos no Brasil. A medida, exigida pela Nova lei de agrotóxicos (14.785/2023), expande o foco da proteção: pela primeira vez, o órgão estabelece regras obrigatórias para avaliar a exposição de trabalhadores, operadores, residentes e pessoas que circulam por áreas tratadas.
Antes o foco de proteção se concentrava principalmente nos consumidores e resíduos em alimentos.
Com isso, a Anvisa declara preencher “uma lacuna histórica na proteção à saúde” desses grupos diretamente expostos.
A RDC entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
“Com a nova norma, a Anvisa fortalece seu papel na proteção da saúde e passa a contar com uma base técnica mais sólida para avaliar os riscos associados ao uso de agrotóxicos. As regras também aproximam o Brasil das melhores práticas internacionais”, disse a Anvisa, em nota.
O que muda com a nova regra
A recém-publicada RDC estabelece diretrizes mais claras e padronizadas para que empresas e órgãos reguladores possam avaliar se o uso de agrotóxicos é seguro. Entre os principais pontos, estão:
- Avaliação obrigatória do risco não-dietético, que considera trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes, tanto para novos registros quanto para alterações em produtos já aprovados.
- Definição de parâmetros técnicos unificados, como níveis aceitáveis de exposição e critérios para medir a absorção cutânea, o contato com folhas tratadas, a área aplicada e o tipo de aplicação
- Utilização do Daroc, um dossiê em que as empresas devem demonstrar, de forma transparente, que o uso proposto é seguro.
- Uso obrigatório da calculadora nacional avaliAR, ferramenta que padroniza cálculos de exposição com base em dados brasileiros e internacionais.
- Medidas de redução dos riscos mais realistas, como equipamentos de proteção individual (EPIs) e controles de segurança ajustados à necessidade real, evitando exigências excessivas ou insuficientes.
- Transição escalonada garantindo adaptação gradual dos produtos registrados e para novos registros.
Guia técnico para apoiar empresas e profissionais
A Anvisa publicará a versão 1 do Guia de Avaliação da Exposição, que detalha métodos e parâmetros usados na avaliação de risco. O documento ficará em consulta pública por 12 meses, permitindo contribuições para seu aperfeiçoamento.
Além disso, a Anvisa disponibilizará uma nova página em seu Portal, reunindo a RDC, o Guia de Avaliação, a calculadora integrada avaliAR acompanhada de seu manual de uso, um apêndice com todas as fórmulas e dados utilizados, além de vídeos tutoriais e material de perguntas e respostas
Benefícios para a saúde pública
A nova regulamentação deve trazer avanços importantes, como:
- mais proteção para trabalhadores rurais e comunidades próximas;
- critérios mais robustos para análise de novos produtos e dos existentes;
- comunicação de risco mais clara em rótulos e bulas;
- maior qualidade técnica nos dossiês apresentados;
- estímulo ao uso de tecnologias mais seguras.