O Pará é o primeiro estado a receber uma ação por dano ambiental no Brasil. Em um feito inédito, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ingressaram, na segunda-feira, 16, com uma ação na Justiça Federal do estado, cobrando R$ 635 milhões em reparação por danos ambientais causados pela criação ilegal de gado na Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim.
A área de unidade de conservação federal situada na Floresta Amazônica sofreu com toda ordem de crimes ambientais: desmatamento, queimadas, aplicação de herbicidas, introdução de espécies exóticas, destruição de áreas de preservação permanente e impedimento à regeneração da vegetação nativa.
Segundo especialistas, a quantidade de emissões provocada pela degradação na área foi estimada em 1.139.075 toneladas de carbono.
A ação é de vital importância para Flona, criada em 2006, com 1.301.683,04 hectares, no município de Novo Progresso, já que desde a sua criação, tem sido palco de conflitos e de interesses econômicos, o que faz dela uma das unidades de conservação que mais sofrem com desmatamento.
Esta é a primeira ação por dano climático em unidades de conservação movida pelo ICMBio, autarquia representada judicialmente pela AGU. O advogado-geral da União, Jorge Messias, garantiu que o governo federal será rigoroso na punição de crimes ambientais.
“O governo federal terá tolerância zero contra os infratores ambientais. Nós não toleraremos, de forma alguma, qualquer tipo de infração ambiental, principalmente em áreas de conservação e de preservação”, afirmou.
Segundo a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), Mariana Cirne, como as ações de degradação causadas foram identificadas, autuadas e embargadas pelos órgãos ambientais, mas as providencias impostas pelo poder público não foram cumpridas, o ajuizamento da ACP é de extrema importância.
“A Ação Civil Pública visa garantir a recuperação dos danos climáticos, mas também serve como medida pedagógica, para demonstrar aos infratores destes e de outros crimes ambientais que não vale a pena desrespeitar a legislação ambiental, porque não haverá impunidade. O cumprimento das penalidades aplicadas não deixará de ser exigido na Justiça e os infratores terão que arcar com suas responsabilidades”, enfatiza Mariana Cirne.
Na ação, os órgãos pedem a desocupação da área em 30 dias e a responsabilização dos infratores. O cálculo do prejuízo considerou o custo social da emissão de gases do efeito estufa e a perda de serviços ambientais prestados pela floresta.
Durante a fiscalização, agentes do ICMBio flagraram cerca de 3 mil cabeças de gado nas áreas desmatadas, sem registro na vigilância agropecuária do Pará. As fazendas irregulares foram multadas e embargadas.