Uma nova portaria assinada pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) traz boas notícias para os povos e comunidades tradicionais que vivem e trabalham nas florestas da Amazônia Legal. A partir de agora, suas atividades produtivas sustentáveis serão reconhecidas e regularizadas pelo Governo Federal.
Com a publicação, o Governo Federal passa a permitir o uso e a ocupação tradicional de áreas de florestas públicas federais que ainda não foram destinadas para outros fins.
Como vai funcionar?
Será firmado um contrato entre o governo e as comunidades tradicionais, permitindo o uso da terra de forma legal e segura. Esse documento, chamado de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), garante que as comunidades poderão continuar vivendo e trabalhando na floresta, desde que de forma sustentável, ou seja, sem prejudicar o meio ambiente.
A ideia é que as comunidades tradicionais tenham um papel fundamental no processo de concessão das terras para garantir que o uso da terra seja feito de forma justa e adequada às suas tradições e necessidades
.Além da regularização do uso da terra, a portaria prevê mais apoio para as comunidades tradicionais, como assistência técnica, extensão rural e ações de combate ao desmatamento.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, são cerca de 28 povos e comunidades tradicionais que vivem nessas áreas. A extensão territorial ocupada atualmente não foi informada.
As ações de campo para levantamento dos territórios ocupados estão previstas para começar em março, no Acre, Amazonas e Maranhão. A expectativa é que os primeiros CCDRUs sejam assinados durante a COP30, em Belém, em novembro. O documento é um acordo formal que concede o uso de uma área protegida, como é o caso das florestas públicas federais não destinadas.
Para o secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, Moisés Savian, a portaria faz parte do conjunto de ações de regularização fundiária promovidas pelo Governo Federal para aumentar a proteção das famílias e das áreas de floresta.
“São povos e comunidades tradicionais que precisam de reconhecimento e segurança jurídica para promover suas atividades de forma sustentável”.
Ele afirma que a atividade econômica e a proteção dessas áreas são duas bases fundamentais, e que só é possível promover a transição ecológica com a harmonia entre elas.