A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz, nesta quarta-feira, 30/03, sete ações que discutem questões ambientais. Elas buscam, via Poder Judiciário, a efetivação de políticas, planos, programas, metas, compromissos e salvaguarda de direitos diretamente relacionados à questão climática.
Por essa razão, seu julgamento, individual e/ou em conjunto, guarda o potencial de alinhar o Brasil às melhores práticas ambientais internacionais e de nos reaproximar da liderança climática global.
São elas:
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760
Ação contra supostos atos da União em relação à execução de plano efetivo de prevenção ao desmatamento na Amazônia. A ação inclui questionamentos contra o Ministério do Meio Ambiente e órgãos federais como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional do Índio (Funai). Saiba mais aqui.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 735
Ação contra o Decreto 10.341/2020 e a Portaria 1.804/2020 do Ministério da Defesa, que teriam retirado a autonomia do Ibama como agente de fiscalização, ao atribuir a coordenação da Operação Verde Brasil 2 ao Ministério da Defesa. Saiba mais aqui.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651
Ação contra o Decreto 10.224/2020, que, ao regulamentar a lei que institui o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/1989), exclui a participação da sociedade civil do seu conselho deliberativo. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54
O partido Rede Sustentabilidade alega omissão inconstitucional do presidente da República e do ministro do Meio Ambiente em coibir o avanço do desmatamento na Amazônia. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59
Ação ajuizada por quatro partidos políticos (PSB, PSOL, PT e Rede), que alegam a omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). Segundo eles, a União está deixando de assegurar R$ 1,5 bilhão, já em conta, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6148
O procurador-geral da República sustenta que a Resolução Conama 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808
A ação questiona alterações, por meio de medida provisória, em lei sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo o partido PSB, a medida prevê a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças, inclusive ambientais, para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além de impossibilitar que os órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais. Saiba mais aqui.
Fonte: Supremo Tribunal Federal