A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira, 20, o projeto da lei geral do licenciamento ambiental (PL 2159/2021). Agora o texto segue para a Comissão de Agricultura e deve ser votada em plenário na quarta-feira, 21.
O tema passou 17 anos em discussão na Câmara dos Deputados e mais quatro anos no Senado, onde avançou depois que recebeu parecer favorável dos dois relatores, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O Projeto de Lei é apresentado como uma solução para “desburocratizar” e “agilizar” o investimento no Brasil. No entanto, sua proposta de reformar o processo pelo qual empreendimentos obtêm autorização para operar, considerando seus impactos ambientais, levanta sérias preocupações e críticas de especialistas e da sociedade civil. Longe de ser uma mera otimização, o PL pode representar um desmonte da proteção ambiental no país.
Em um cenário global de emergência climática e crescente reconhecimento da importância da biodiversidade, o PL do Licenciamento Ambiental se configura como um retrocesso. Enquanto nações buscam fortalecer suas políticas ambientais, o Brasil, detentor de um patrimônio natural ímpar, caminha na contramão. A pretexto de impulsionar o desenvolvimento, o projeto pode, na verdade, gerar passivos ambientais e sociais que custarão caro à sociedade e à economia no longo prazo.
Isso porque o PL propóe:
- Dispensa de Licença para Certos Projetos: Algumas atividades e empreendimentos deixariam de precisar de licença ambiental. Isso significa que projetos menores, ou aqueles considerados de baixo impacto, poderiam ser iniciados sem a necessidade de passar por todo o processo de avaliação.
- Licenciamento por Adesão e Autodeclaração: Para outros casos, o PL permite que o próprio empreendedor declare que cumpre as regras ambientais, agilizando a liberação. Isso é chamado de licenciamento por adesão e compromisso, onde o responsável pelo projeto assume a responsabilidade de seguir as normas.
- Centralização da Licença: A proposta pode alterar a competência para emitir as licenças, buscando uma maior uniformização dos critérios em nível nacional.
- Validade da Licença: O projeto também pode mudar os prazos de validade das licenças ambientais, buscando maior segurança jurídica para os empreendedores.
A essência do PL reside na relativização da necessidade de avaliação ambiental prévia. Ao propor a dispensa de licenças para uma gama de atividades ou a adoção de licenciamento por autodeclaração, o projeto abre uma perigosa porta. A premissa de que o próprio empreendedor pode atestar a conformidade ambiental de seu projeto é uma aposta arriscada, especialmente em um país com histórico de infrações e fiscalização limitada. Essa “flexibilização” não elimina os impactos; ela apenas os oculta, transferindo a responsabilidade da prevenção para um sistema de fiscalização que já se mostra sobrecarregado e, por vezes, ineficaz.
Se aprovado em sua forma atual, o PL impactará cerca de 18 milhões de hectares na Amazônia, o que equivale a 25 milhões de campos de futebol, dizem pesquisadores. ou o território do estado do Paraná.
Outro problema é que a proposta que retira o status de área protegida de Terras Indígenas e Territórios Quilombolas ainda não oficializadas.
Organizações também criticam a falta de clareza em relação a permissões para o uso da água e a ausência do tema da mudança climática no texto. Além disso, ressaltam que a lentidão nos processos de licenciamento ambiental no Brasil tem relação direta com a diminuição do quadro de servidores em órgãos como o Ibama.