Em parecer consultivo inédito, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) classificou as mudanças climáticas como “uma ameaça urgente e existencial” e afirmou que os países têm obrigações legais, segundo o direito internacional, de proteger o sistema climático das emissões causadas por atividades humanas. Divulgado nesta quarta-feira, 23, em Haia, na Holanda, o documento marca um momento considerado histórico no direito internacional ambiental. A CIJ destacou que a omissão ou inação dos países diante da crise climática pode configurar “ato internacionalmente ilícito”, com possíveis consequências jurídicas.
“As consequências das mudanças climáticas são graves e amplas. Elas afetam tanto os ecossistemas naturais quanto as populações humanas”, disse o juiz Yuji Iwasawa, relator do parecer durante a leitura do parecer no Palácio da Paz. “Essas consequências destacam a ameaça urgente e existencial representada pelas mudanças climáticas”.
O parecer foi solicitado pela Assembleia Geral da ONU em março de 2023. As perguntas encaminhadas ao tribunal buscavam esclarecer as obrigações dos Estados no enfrentamento das emissões de gases de efeito estufa, bem como as implicações legais da inação, especialmente em relação a danos causados a Estados vulneráveis, como os pequenos países insulares em desenvolvimento.
O documento também afirma que as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), as metas climáticas assumidades por cada país no Acordo de Paris, são legalmente obrigatórias. Além disso, o descumprimento dessas metas pode gerar responsabilidade para os países, incluindo a necessidade de oferecer reparação por eventuais danos climáticos causados.
O juiz destacou que as emissões de gases de efeito estufa são inequivocamente causadas por “atividades humanas” e têm efeitos transfronteiriços.
Além das obrigações ambientais, a CIJ conectou a crise climática a direitos humanos fundamentais. Segundo o juiz Iwasawa, o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável é condição essencial para o exercício de outros direitos humanos.
O juiz destacou que as emissões de gases de efeito estufa são inequivocamente causadas por “atividades humanas” e têm efeitos transfronteiriços.
No discurso, o magistrado Iwasawa afirmou que efeitos das mudanças climáticas são graves e de longo alcance por afetar tanto os ecossistemas naturais quanto as populações. Essas consequências ressaltam “a ameaça urgente e existencial representada pelas mudanças climáticas”.
Para ele, o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável é, portanto, inerente ao gozo de outros direitos humanos.
Repercussão internacional
Em nota, o secretário-geral da ONU, António Guterres, classificou o parecer como “uma vitória para o nosso planeta, para a justiça climática e para o poder de jovens em fazer a diferença”. Ele reforçou que o documento deixa claro que todos os países estão juridicamente comprometidos com a proteção do clima.
Apesar de não ter caráter juridicamente vinculante, o parecer da CIJ tem forte peso moral e político. Segundo a Carta das Nações Unidas, pareceres consultivos podem ser solicitados pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Segurança sobre qualquer questão jurídica, e costumam orientar decisões e tratados internacionais.
Segundo o tribunal, uma solução abrangente exige “a contribuição de todos os campos do conhecimento humano, seja o direito, a ciência, a economia ou qualquer outro”.
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