Para a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 350 entidades do agronegócio, além de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, o relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional para apreciar a Medida Provisória (MP) 1.154/2023 pode provocar uma série de danos ao sistema de governança ambiental do país, entre eles a paralisação da implementação do Código Florestal.
“As alterações propostas pelos parlamentares à MP impactarão negativamente os produtores rurais, trazendo graves prejuízos à imagem e reputação internacional do País, logo quando o Brasil começa a recuperar seu protagonismo nas agendas de clima e florestas”, disse a Coalizão, em comunicado divulgado na quinta-feira, 25.
Segundo o grupo, o impacto ao Código Florestal viria da transferência da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para a responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para a coalizão, este ministério não possui pessoal técnico qualificado ou tecnologia da informação para recepcionar o CAR.
“Esta engrenagem, que permite a análise de dados e regularização dos passivos ambientais, funciona sob a coordenação do Serviço Florestal Brasileiro e é imprescindível para a implementação do Código Florestal e para a regularização ambiental da produção rural no país, uma base de dados com quase 7 milhões de imóveis rurais, contendo informações espaciais sobre o uso da terra em cada um deles.
A coalizão destacou que as novas legislações internacionais sobre comércio e desmatamento demandam “celeridade e eficiência na implementação da lei florestal”, sob risco de o País sofrer “indesejáveis restrições comerciais”. Para o grupo, a manutenção do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural no Serviço Florestal Brasileiro seria parte fundamental dessa estratégia.
“O agronegócio não pode ficar à mercê de constantes mudanças administrativas e operacionais, que geram ineficiência e insegurança. Para transformar nossas vantagens comparativas em vantagens competitivas, precisamos investir na modernização da gestão, em tecnologia e em políticas públicas eficazes.
O grupo também criticou a possível transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do MMA para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
“Este movimento demonstra uma visão estreita do tema da segurança hídrica, como se fosse um assunto ligado somente à infraestrutura. A água é um grande ativo socioambiental, e sua gestão não deve ser voltada exclusivamente à garantia de sua disponibilidade para consumo humano ou industrial. Ela é, também, um elemento central para políticas ligadas à conservação ambiental e ao combate às mudanças climáticas. O MMA, portanto, é a pasta que melhor atende à transversalidade exigida para o tema.
A Coalizão Clima, Florestas e Agricultura afirmou na nota que espera que os parlamentares, ao analisarem o relatório no Congresso Nacional, demonstrem sensibilidade aos alertas e argumentos técnicos apontados por diversos setores da sociedade e retifiquem estes pontos até a aprovação final da MP 1.154.