A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 20, por 38 votos a 18, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 364/2019 que elimina a proteção de vegetação nativa em “áreas não florestais”.
Uma nota técnica da Fundação SOS Mata Atlântica indica que 48 milhões de hectares do Brasil ficariam, na prática, desprotegidos: metade do Pantanal, 32% dos Pampas e 7% do Cerrado, além de 15 milhões de ha na Amazônia. É uma área maior do que a Alemanha. Isso porque o projeto prevê que as áreas caracterizadas como não florestais possam ser exploradas sem restrições, mesmo que guardem vegetação nativa. A única restrição seria que essas áreas tenham sido utilizadas para plantio até julho de 2008, como destacou o Observatório do Clima.
O texto ainda retira a proteção extra aplicada pela Lei da Mata Atlântica. “O PL, ao afastar a aplicação dessa lei, possibilita que áreas que vinham sendo protegidas ao longo das últimas décadas sejam consideradas consolidadas e aptas à expansão de atividades agropecuárias”, explica o WWF-Brasil.
“O PL 364/2019 é a maior das boiadas contra todos os biomas brasileiros. Libera o desmatamento em todo o país para defender interesses privados. E, com o falso argumento de que nenhuma árvore será derrubada, ignora a importância dos campos nativos e das formações não florestais. É um ataque grave contra as agendas de clima, da água e da biodiversidade”, criticou Malu Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica.
“O impacto é abissal em biomas predominantemente não florestais, como Pantanal, Cerrado, Caatinga e Pampa, mas também vai afetar enormes áreas não florestais na Amazônia e na Mata Atlântica”, avaliou Mauricio Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA).
A bancada ruralista, que capitaneou a aprovação do projeto na CCJ, prega que “nenhuma árvore será derrubada” pela mudança na lei. O propósito da nova regra seria apenas “flexibilizar” as áreas de proteção ambiental para permitir a expansão agropecuária nos “campos de altitude” da Mata Atlântica.
A aprovação do PL pela CCJ foi em caráter terminativo. Se não houver um recurso contrário ao projeto no plenário da Câmara aprovado pela maior parte dos deputados, ele será encaminhado ao Senado para análise.