A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira, 12, por 16 votos a 0, o projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no Brasil. Haverá ainda na comissão a votação de um turno suplementar. Caso não haja pedidos para que o texto vá ao plenário do Senado, ele será encaminhado direto a Câmara dos Deputados.
O objetivo é ampliar as medidas de combate ao garimpo ilegal. O texto acaba, por exemplo, com a presunção de boa-fé na comprovação de origem do ouro, Isso acontece quando empresas autorizadas pelo Banco Central a fazerem a primeira aquisição de ouro de garimpo se valermda boa-fé para alegar que a origem daquele produto é legal.
A regra da boa-fé está suspensa pelo STF desde em abril passado.
Outra a proposta aprovada no PL estabelece que a primeira venda do ouro somente poderá ser realizada pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira. A lavra garimpeira deverá estar registrada na Agência Nacional de Mineração (ANM), assim como todas as operações de compra e venda do metal.
Ficou estabelecido também a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica, já adotada pelaReceita Federal em março de 2023. na compra e venda de ouro no País.
Há ainda a menção à criação de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro, que será emitido pelo vendedor para transportar o metal até uma instituição financeira. O transporte somente poderá ocorrer dentro da mesma região extratora de ouro. Os registros serão individuais, feitos pela ANM, para cada peso de ouro a ser comercializado pelo vendedor.
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