O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinaram um decreto que institui o Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa). O ato foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira, 8.
O novo órgão será fundamental para a implementação do mercado regulado de carbono no Brasil, tendo como principal função fornecer subsídios técnicos para o aprimoramento das regras que nortearão o setor.
O Comitê será vinculado e presidido pelo Ministério da Fazenda e reunirá representantes de 14 órgãos federais, além de Estados, academia, sociedade civil, operadores de setores regulados e instituições financeiras ligadas a mercados ambientais. Os representantes terão mandato de dois anos, com seleção pública para vagas destinadas a entidades setoriais, como energia, indústria, mobilidade urbana, resíduos e transportes.
Entre as principais atribuições do colegiado estão:
- Propor melhorias para o SBCE.
- Estabelecer critérios para credenciamento de metodologias para geração do CRVE (Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões).
- Contribuir para o Plano Nacional de Alocação de emissões.
- Participar da elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos do sistema.
O decreto prevê que as reuniões sejam bimestrais e permite a criação de grupos de trabalho temáticos com duração máxima de um ano. Foi criada ainda uma Câmara de Assuntos Regulatórios, dedicada a manifestações sobre temas legais ligados ao mercado de carbono. A participação de todos os membros será considerada serviço público relevante, sem remuneração.
A criação do novo comitê consolida mais uma etapa na regulamentação do mercado brasileiro de carbono, prevista pela Lei nº 15.042/2024.