O abismo regulatório que hoje separa a grande agroindústria da agricultura familiar entrou na mira do Governo Federal para o ciclo de entregas de 2026. A agenda coordenada entre a ministra do Desenvolvimento Agrário, Fernanda Machiaveli, e o ministro da Agricultura, André de Paula, busca unificar o entendimento sobre a inclusão sanitária e a Lei de Bioinsumos, segundo reportagem do Globo Rural.
O pilar da inclusão sanitária foca na simplificação das regras para que produtos de origem animal (como queijos, méis e embutidos) possam ser vendidos em todo o País. Hoje, muitos pequenos produtores estão presos ao mercado de suas cidades porque não possuem o selo federal.
A proposta de Machiaveli é fortalecer o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi), que funciona como uma certificação de equivalência: se o serviço de inspeção do município for rigoroso e eficiente, o produto ganha o direito de ser comercializado em qualquer estado.
Inspirada na experiência italiana, onde a segurança alimentar é garantida por testes laboratoriais periódicos que fomentam o turismo rural, a ministra defende que o Brasil perenize o modelo do Decreto 12.408/2025.
“Isso já aconteceu durante um ano e não houve nenhum registro de doença ou de qualquer impacto sanitário na nossa população. Nosso entendimento é que deveríamos ter adaptado as regras da vigilância sanitária para essa realidade da pequena produção”, afirmou.
O esforço já mostra números robustos: em três anos, o total de municípios que conseguiram equivalência para vender nacionalmente saltou de 300 para mais de 1,3 mil. Atualmente, 500 prefeituras aguardam validação e uma nova modelagem de capacitação está em teste em Pernambuco.
Bioinsumos: soberania e produção própria
No campo dos insumos, a prioridade é a regulamentação da Lei 15.070/2024 (Bioinsumos). O MDA vê na medida uma ferramenta de soberania alimentar, reduzindo a dependência brasileira de fertilizantes e defensivos importados, vulneráveis a crises geopolíticas.
O ponto de maior tensão é a chamada produção “on farm”. O governo quer garantir que agricultores familiares e cooperativas tenham o direito legal de fabricar seus próprios bioinsumos para consumo próprio, prática que sofre resistência da indústria química.
“A falta de regulamentação coloca vários agricultores na ilegalidade. Queremos garantir que quem já produz com sucesso, como cooperativas de orgânicos, tenha segurança jurídica para continuar”, destacou Machiaveli.
A agenda para 2026 também prevê a regulamentação da Lei de Agrotóxicos (14.785/2023) e o fortalecimento do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara). O foco é conscientizar sobre o uso adequado enquanto se estimula a redução do volume de químicos no campo.
Para a ministra, o objetivo final é adaptar a legislação à modernidade do campo, oferecendo segurança jurídica ao produtor e alimentos de qualidade ao consumidor.