Realidade
O PNAE é uma das políticas brasileiras mais relevantes para assegurar o Direito à Alimentação Adequada (DHAA), principalmente na infância e adolescência, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.
Diariamente, cerca de 42 milhões de estudantes matriculados na rede pública de ensino são atendidos pelo programa. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pelo repasse anual de R$ 4 bilhões do aos 27 Estados e 5.570 municípios, que podem ainda complementar esse orçamento.
Só que, desde 2017, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não divulga dados sobre as compras da agricultura familiar nos Estados e municípios. Em material enxuto, o fundo informa em seu site que, em 2020, houve pagamento de R$ 419,3 milhões para entes federativos de todo o País referentes à parcela do PNAE. Em 2021, segundo afirma, o repasse foi de R$ 3,8 bilhões, até outubro.
Por lei, as prefeituras e Estados têm a obrigação de adquirir, no mínimo, 30% dos recursos previstos para a alimentação escolar na compra alimentos da agricultura familiar, o que representa R$ 1,2 bilhão/ano, utilizados na compra de alimentos frescos e minimamente processados, favorecendo tanto a saúde dos estudantes, quanto os circuitos curtos e locais de abastecimento.
Durante a pandemia, houve uma drástica redução das compras de alimentos pela agricultura familiar, apesar da autorização feita pelo FNDE/MEC para que os recursos do programa fossem utilizados para a distribuição de cestas de alimentos aos escolares, segundo pesquisa realizada em 2020 pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) e a Articulação do Semiárido (ASA).
Dos 168 entrevistados, 56% afirmam ter fornecido alimentos para a Alimentação Escolar e 44% não forneceram. De acordo com o levantamento, os 30% de recursos da Alimentação Escolar não estavam sendo devidamente utilizados, enquanto famílias passam fome e carecem de uma alimentação saudável.
Mobilização
Para acompanhar a efetivação do programa no contexto da pandemia, organizações da sociedade civil e movimentos sociais da SSAN e da educação, atuaram conjuntamente durante o ano de 2020.
Em maio do ano passado, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha), em parceria com o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), elaborou o Guia Alimentação Escolar no contexto da pandemia da COVID-19. O documento traz orientações específicas para gestores, titulares de direito e membros dos conselhos de Alimentação Escolar (CAE), Segurança Alimentar e Nutricional (Conseas) e Educação, com questões importantes a serem observadas no monitoramento da Alimentação Escolar em tempos de pandemia.
Também foram elaboradas notas e documentos técnicos em relação às mudanças na gestão centralizada dos recursos do FNDE, e organizadas audiências populares sobre a violação desse direito aos estudantes e a ausência de alimentos saudáveis na distribuição dos alimentos. O FBSSAN, em parceria com a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), lançou a campanha Agricultura familiar é saude na Alimentação Escolar e, em parceria, com a Articulação do Semiárido (ASA) fez um levantamento junto a 168 grupos produtivos, que resultou na nota técnica “De olho na Alimentação Escolar: Como andam as compras da agricultura familiar no semiárido durante a pandemia?”.
Fonte: Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)