Resumo
- O estudo Cadeias Produtivas, Indústria e a Implementação do Código Florestal, avalia os avanços da lei de 2012 na Amazônia e no Cerrado.
- A agropecuária é a principal atividade econômica em 83% dos municípios da Amazônia e em 74% das cidades do Cerrado, exigindo maior conformidade socioambiental para garantir a competitividade de setores como soja, carne bovina, silvicultura e bioindústria.
- A validação do Cadastro Ambiental Rural avança de forma desigual; enquanto São Paulo e Mato Grosso do Sul lideram com mais de 60% avaliados no Cerrado, regiões de expansão recente (como Tocantins, Piauí e Bahia) registram menos de 1%. Na Amazônia, o Pará destaca-se com quase metade dos registros analisados.
- O estudo aponta que recuperar de 20% a 50% dos cerca de 20 milhões de hectares de Reserva Legal e APPs que precisam de restauração pode gerar de 700 mil a 1,9 milhão de empregos na Amazônia, e de 500 mil a 1,2 milhão no Cerrado.
- O uso de cerca de 70 milhões de hectares de vegetação nativa conservada além do exigido por lei, por meio das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), tem potencial para movimentar cerca de R$ 20,6 bilhões anualmente no mercado de compensação.
Lançado nesta quarta-feira, 23, o estudo Cadeias Produtivas, Indústria e a Implementação do Código Florestal — fruto de uma parceria entre o IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) — aponta regiões prioritárias para mitigar riscos socioambientais e fortalecer a competitividade de setores estratégicos como soja, carne bovina, silvicultura e bioindústria.
Na prática, ao analisar os avanços da Lei nº 12.651 de 2012 na Amazônia e no Cerrado, o estudo ajuda a identificar onde estão alguns dos principais desafios para conciliar produção e regularização ambiental.
Para isso, os pesquisadores cruzaram informações sobre produção agropecuária, desmatamento, situação fundiária e implementação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), além de dados sobre áreas que ainda precisam ser recuperadas e aquelas que conservam vegetação além do mínimo exigido por lei.
“Os resultados deste estudo trazem oportunidades de aprofundamento e de definição de ações e direcionamentos prioritários para os governos, mas sobretudo para o arranjo junto ao setor privado e aos atores que fazem uso da terra. Esse é um momento de discussão madura, à luz de todo esse tempo de implementação do Código Florestal, e de que forma podemos traçar, a partir desses resultados, caminhos a seguir com priorização e métricas suficientes para demonstrarmos resultados consistentes dessa conformidade ambiental e da sustentabilidade da produção econômica do Brasil e do mundo”, afirmou Gabriela Savian, diretora de Políticas Públicas do IPAM, no evento de lançamento da análise na sede da CNI, em Brasília
A dimensão desse desafio também aparece no peso da agropecuária nas duas regiões. Segundo o estudo, o setor é a principal atividade econômica em 83% dos municípios da Amazônia e em 74% das cidades do Cerrado. Em paralelo, produtores e empresas enfrentam exigências cada vez maiores para comprovar a origem dos produtos e a regularidade socioambiental das áreas de produção.
A análise também considera outras atividades estratégicas associadas ao uso e à conservação dos territórios, como silvicultura e bioeconomia, que apresentam diferentes padrões de distribuição e oportunidades de agregação de valor.
Em paralelo, produtores e empresas de diferentes cadeias enfrentam exigências cada vez maiores para comprovar a origem dos produtos e a regularidade socioambiental das áreas de produção, tornando a informação territorial e a implementação do Código Florestal elementos cada vez mais relevantes para a competitividade.
Para Mário Cardoso, gerente de Recursos Naturais da CNI, a efetividade da legislação ambiental depende de transformar o marco regulatório em resultados concretos, capazes de dar segurança à produção brasileira e fortalecer sua posição no mercado internacional.
“O resultado que a gente deve comemorar não é a legislação, não é a norma, mas a implementação daquilo que a sociedade se colocou como regra de conduta. Quando a gente não consegue comprovar que a nossa produção não é proveniente de desmatamento, isso se torna um problema de credibilidade do Brasil no mercado internacional”, reforçou.
Gargalos na validação do CAR
A validação do CAR avança de forma desigual entre os Estados analisados no estudo. No Cerrado, São Paulo e Mato Grosso do Sul têm mais de 60% dos imóveis rurais cadastrados com registros já avaliados. Em áreas de expansão agropecuária mais recente como Tocantins, Piauí e Bahia, o índice não chega a 1% e há municípios onde nenhum cadastro passou por análise. Na Amazônia, o Pará é o Estado com maior avanço: quase metade dos registros analisados.
A análise dos cadastros, no entanto, é apenas uma etapa do processo. Mesmo entre os registros que já passaram por avaliação, a maioria espera a regularização ambiental nos dois biomas. A parcela de imóveis considerados em conformidade com a legislação é menor. Essa lentidão na regularização esbarra também nos desafios práticos enfrentados pelos produtores no campo.
“Implementar o código florestal é também uma estratégia de competitividade. O desafio agora é transformar informações territoriais em prioridades, investimento e segurança para as cadeias produtivas. Não precisamos atuar da mesma forma em todos os territórios. O estudo mostra onde os riscos e as oportunidades estão concentrados. O próximo passo é direcionar esforços, acelerar a regularização e criar condições seguras para produzir e investir”, refletiu Jarlene Gomes, pesquisadora do Ipam, que coordenou o estudo.
Do diagnóstico à ação
Ao reunir dados ambientais, fundiários e econômicos, o estudo mostra onde os entraves ao cumprimento do Código Florestal se sobrepõem à relevância das cadeias produtivas. O diagnóstico permite estabelecer prioridades para a regularização de imóveis rurais, acelerar a validação do CAR e fortalecer a rastreabilidade da produção.
Os resultados também oferecem subsídios para decisões dos setores público e privado. Empresas podem usar o levantamento para avaliar a exposição de fornecedores a riscos socioambientais e aprimorar seus processos de conformidade. Já governos podem concentrar políticas e recursos nas áreas mais vulneráveis e definir estratégias para ampliar a efetividade da legislação.
A regularização ambiental também pode abrir novas oportunidades econômicas. Amazônia e Cerrado reúnem cerca de 20 milhões de hectares de Reserva Legal e APPs (Áreas de Preservação Permanente) que precisam ser restaurados ou compensados. O estudo estima que recuperar entre 20% e 50% desse total poderia gerar de 700 mil a 1,9 milhão de empregos na Amazônia e de 500 mil a 1,2 milhão no Cerrado.
Há também cerca de 70 milhões de hectares de vegetação nativa conservada além do mínimo exigido por lei nos dois biomas. Esse excedente pode ser utilizado, dentro das regras previstas pelo Código Florestal, para compensar déficits de Reserva Legal por meio das CRA (Cotas de Reserva Ambiental). Com o valor de referência de R$ 500 por hectare ao ano adotado no estudo, esse mercado poderia movimentar cerca de R$ 20,6 bilhões anualmente.
Durante os debates do evento, destacou-se a necessidade de identificar e sistematizar experiências já executadas nos territórios, mostrando como diferentes setores podem se engajar na implementação do Código Florestal.
A partir delas, segundo os painelistas, é possível ampliar a articulação entre o poder público, setor privado, instituições financeiras, produtores e demais atores das cadeias para direcionar esforços e investimentos, acelerar a regularização ambiental e transformar a implementação do Código Florestal em uma agenda compartilhada de desenvolvimento e competitividade.