O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão imediata da certificação e da venda de créditos de carbono do Pará até o julgamento de uma ação civil pública que aponta irregularidades no modelo adotado pelo estado. No centro da disputa está a interpretação oficial de quando e como os créditos de carbono podem ser comercializados.
Segundo o MPF, a autorização para comercialização desses créditos só deve ocorrer após a conclusão do processo judicial. A ação questiona o modelo jurisdicional de REDD+ implementado no Pará, que permite a emissão de créditos a partir da redução do desmatamento em nível estadual, além de contratos firmados para venda futura dessas reduções.
Em junho de 2025, o MPF entrou com uma ação na Justiça Federal para suspender e anular um contrato milionário de venda de créditos de carbono entre o governo do Pará e um grupo de governos e empresas estrangeiras, alegando ilegalidades. Entretanto, a Justiça Federal negou o pedido.
Indícios de irregularidades
Embora o modelo de REDD+ seja considerado estratégico para atrair recursos internacionais e financiar políticas públicas, o MPF aponta possíveis violações à Lei Federal 15.042/2024, que proíbe a venda antecipada de créditos. O órgão também cita descumprimento da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente em relação à consulta a comunidades tradicionais.
A recomendação ocorre durante o período de consulta pública aberto por uma certificadora internacional que avalia a adesão do Pará ao padrão TREES (The REDD+ Environmental Excellence Standard). A certificação permitiria ao estado validar e comercializar créditos de carbono no mercado global.
De acordo com a procuradoria, a definição prévia de preços e volumes de emissões reduzidas, antes da verificação e certificação, pode configurar prática ilegal. A ação pede a anulação dos contratos firmados e a suspensão da elegibilidade do Pará no mercado de carbono.
Entre as falhas técnicas apontadas está a falta de integração entre projetos públicos e privados. O MPF alerta que a coexistência de iniciativas em territórios tradicionais, sem regulamentação clara, pode gerar “dupla contagem” de emissões reduzidas e violar direitos de comunidades locais.
Ambiente de incertezas
Especialistas avaliam que a insegurança jurídica pode afetar diretamente o financiamento de políticas ambientais. Em entrevista ao Um Só Planeta, a executiva de sustentabilidade Ana Luci Grizzi, especialista em governança climática e capital natural, afirma que programas jurisdicionais dependem de fluxo contínuo de recursos para ações como fiscalização ambiental, combate a incêndios e apoio a comunidades.
Segundo ela, a falta de alinhamento entre governos, órgãos de controle, reguladores e compradores internacionais aumenta a percepção de risco e pode afastar investidores.
“Quando federação, estados, Ministério Público, reguladores e compradores não falam a mesma linguagem, surgem incertezas que desestimulam aportes”, afirma.
Grizzi alerta ainda para o risco de recursos serem direcionados a países com maior previsibilidade regulatória. Para ela, uma eventual paralisação do programa pode comprometer a proteção ambiental.
“A suspensão da certificação tende a desestruturar a cadeia de valor climática. Sem previsibilidade de receitas, investimentos em controle do desmatamento, prevenção de incêndios e inclusão socioambiental ficam ameaçados”, diz.