Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas medidas para reforçar o cumprimento de decisões voltadas à proteção ambiental no país.
As determinações anunciadas pelo ministro Flávio Dino incluem cobranças ao governo federal sobre o uso de recursos ambientais, revisão de cadastros rurais em áreas protegidas e restrições ao uso de emendas parlamentares em obras com irregularidades ambientais.
Uma das medidas exige explicações da União sobre o corte no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O governo terá até a próxima semana para prestar esclarecimentos.
Revisão de cadastros em áreas protegidas
O ministro também determinou a notificação, em até 60 dias, de 2.138 proprietários rurais com registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostos a terras indígenas e unidades de conservação. Caso não apresentem justificativa ou correção no prazo, os cadastros poderão ser suspensos.
Levantamento do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) do STF indica que esses imóveis concentram 97% da área considerada irregular entre registros do CAR que incidem sobre terras indígenas. Ao todo, foram identificados 8.754 cadastros com algum tipo de sobreposição.
A decisão ainda determina que o governo federal desenvolva, em até 60 dias, uma ferramenta no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) para analisar e movimentar registros “em bloco”, facilitando notificações, suspensões ou cancelamentos simultâneos.
Orçamento ambiental
Dados citados na decisão apontam queda de 17,2% no orçamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e de 22,9% no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Também foi destacada a previsão de uma reserva expressiva de recursos no Fundo Nacional do Meio Ambiente na Lei Orçamentária de 2026. O ministro lembrou que decisões anteriores do STF já proibiram contingenciamentos que esvaziem fundos ambientais, como o FNMA e o Fundo Clima.
Acompanhamento das medidas
Para discutir a implementação das medidas, o STF marcou uma reunião técnica para 14 de abril com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos estados da Amazônia Legal e do Pantanal. Os órgãos têm até 18 de março para indicar representantes.
A ação foi apresentada em 2021 pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou a insuficiência das políticas de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. Desde então, o STF acompanha a execução das medidas por meio de relatórios e reuniões técnicas.
Entre os resultados citados estão a redução de focos de incêndio, a aprovação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e a contratação de cerca de três mil brigadistas, o maior contingente em três décadas.
Restrição a emendas parlamentares
Em outra decisão, o ministro proibiu a liberação de emendas parlamentares para obras ou ações com crime ambiental comprovado por auto de infração de órgão competente ou decisão judicial.
Segundo o magistrado, o uso de recursos públicos em atividades ilegais viola princípios como a moralidade administrativa e a eficiência do gasto público, além de gerar desperdício quando obras acabam embargadas.
A medida atende a pedido de organizações da sociedade civil, como Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, que apontaram possíveis irregularidades no uso desses recursos.