O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de ações urgentes para que o governo federal intensifique o combate ao desmatamento na Amazônia Legal. A decisão, tornada pública nesta semana, estabelece metas específicas para órgãos como Ibama, Funai e CGU, após a análise de falhas no cumprimento de metas anteriores.
Mendonça reconheceu avanços no cumprimento de determinações fixadas anteriormente no processo, mas avaliou que as medidas adotadas ainda são insuficientes diante da complexidade do tema.
Prazos e obrigações principais:
- Fiscalização de gado (10 dias): O governo deve se posicionar sobre a integração de dados rurais e de transporte animal. O objetivo é barrar a venda de bois criados em áreas desmatadas ilegalmente.
- Tecnologia e multas (90 dias): Ibama e Funai precisam apresentar soluções digitais para agilizar o julgamento de infrações e a negociação de multas ambientais.
- Terras públicas (90 dias): O governo deve apresentar um plano para destinar terras federais que hoje estão sem uso definido, evitando que sejam alvo de grileiros.
- Auditoria interna (180 dias): A Controladoria-Geral da União (CGU) vai fiscalizar os processos de punição do Ibama para descobrir por que muitas multas não são aplicadas.
Uso obrigatório de recursos
O ministro reforçou que o governo não pode alegar falta de dinheiro para proteger a floresta. Segundo a decisão, o uso dos Fundos Ambientais é obrigatório, e os recursos devem ser aplicados integralmente no fortalecimento dos órgãos de fiscalização.
Como as metas de proteção do ano passado foram descumpridas, o governo agora terá que enviar relatórios de progresso ao STF a cada seis meses.