Uma série de projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados, como parte do “Dia do Agro”, pioram as perspectivas futuras do agronegócio brasileiro e expõem o setor aos riscos de um clima cada vez mais severo e inconstante, prejudicando a saúde e a economia do país, o clima mundial e a segurança alimentar de toda a humanidade, alerta o Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia).

As leis aprovadas nesta semana atacam diretamente a fiscalização ambiental, a conservação de áreas protegidas e a implementação de políticas climáticas no Brasil; e se somam a uma série de medidas que tornam incertos os cenários futuros para o agronegócio, o clima e a produção de alimentos.

“O agronegócio brasileiro se tornou essa potência mundial porque as condições climáticas do Brasil criam duas, e em alguns lugares até três, janelas de plantio ideais para a produção em larga escala. Sem as florestas, que produzem a chuva que irriga as lavouras e permite esse cenário, todo esse sistema falha, como já vem dando sinais de que irá falhar. O que está sendo atacado por esses projetos é o meio ambiente, mas é também a produtividade do país, a estabilidade do plantio e a capacidade do Brasi de colocar comida no prato de boa parte do planeta”, alerta André Guimarães, diretor executivo do Ipam e enviado especial da sociedade civil para a COP30.

De acordo com o relatório da FAO (sigla em inglês para Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), o Brasil será responsável por quase metade do crescimento do fornecimento de alimentos até 2050 e 50% do alimento produzido vem do cinturão tropical do planeta.

“Se bagunçarmos o sistema da Amazônia, estaremos colocando o PIB brasileiro e a segurança alimentar do país e do planeta em risco. Não há como assegurar a segurança alimentar do planeta Terra e atingir as metas do Acordo de Paris sem a integridade da Amazônia. Isso é uma enorme responsabilidade do Brasil; mas é também uma oportunidade enorme de crescermos e liderarmos a transição sustentável da agronomia. Nós conseguimos isso porque temos florestas e água e não é abrindo caminho para o uso desregulado desses recursos que vamos manter esse cenário”, completa.

Segundo estudo publicado pelo Ipam na revista Nature, 28% das propriedades de soja e milho no Centro-Oeste já operam fora do ideal climático. Sem investimentos e políticas públicas focadas em adaptação, alerta o estudo, a porcentagem de agricultura fora do ideal climático na região central do Brasil pode chegar a 50% na próxima década e a 70% em 30 anos, tornando-se inviável economicamente.

Ainda, quase 90% da agricultura no Brasil depende da chuva, o que torna a instabilidade climática um risco econômico e social para a cadeia de produção agrícola, tanto para exportação, quanto para consumo interno. Se nos primeiros estágios de desenvolvimento das mudas o clima fica instável, e não chove na hora esperada, por exemplo, ou a temperatura sobe muito, tem-se um cenário propício para a queda na produção das safras, mesmo em anos de seca menos intensa.

A Câmara dos Deputados aprovou, em três dias consecutivos, uma série de projetos de lei que modificam mecanismos de fiscalização e proteção ambiental. As propostas, apoiadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta, seguem agora para análise do Senado.

O Ministério do Meio Ambiente e do Clima (MMA), o Ibama e o ICMBio alertaram que as propostas aprovadas na Câmara afetam o ordenamento ambiental.

“É um movimento absolutamente grave porque opera em várias frentes simultâneas que têm poder de impacto sobre a gestão ambiental no Brasil de proporções nunca vistas. Uma ação coordenada de diferentes projetos que atacam diferentes áreas e competências, um retrocesso inimaginável”, disse o ministro do MMA, João Paulo Capobianco.

“A Casa do Povo brasileiro deveria debater políticas estruturantes para fortalecer a agricultura familiar, apoiar o produtor rural e construir alternativas sustentáveis de produção para o país. Mas o que se viu nesta semana foi um verdadeiro tratoraço contra a política ambiental brasileira”, disse Letícia Camargo, gerente de relações institucionais da Arayara.

Para ela, a bancada ruralista mostra novamente que “escolhe ficar do lado da destruição, como inimiga da natureza e da população.”

“O ataque ao meio ambiente foi ainda mais grave do que estava originalmente previsto na pauta da Câmara dos Deputados. Os projetos aprovados deixam marcas de devastação, de incentivo ao crime ambiental e da violação aos direitos da sociedade previstos na Constituição”, disse Maurício Guetta, diretor de Políticas Públicas e Direito da Avaaz.

Os projetos aprovados

• PL 364/2019 – Autoriza a supressão de vegetação nativa não florestal para uso agropecuário e mineração. Segundo levantamentos de entidades ambientais, a medida pode afetar cerca de 48 milhões de hectares nos biomas Amazônia, Cerrado, Pantanal e Pampa, além de enfraquecer dispositivos de proteção da Mata Atlântica. Críticos alertam para riscos de agravamento de crises hídricas e eventos climáticos extremos.

“O PL 364/19 é extremamente grave, porque, numa só tacada, retira a proteção de formações da Mata Atlântica e deixa completamente desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todos os biomas do país. É um enorme retrocesso que colocará em xeque 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares); 32% dos Pampas (6,3 milhões de hectares); e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares); além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia, em uma conversão agrícola descontrolada”, afirma Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.

• PL 2.564/2025 – Restringe o uso de imagens de satélite para a emissão de embargos em casos de desmatamento ilegal — mecanismo conhecido como “embargo remoto”. Atualmente, segundo dados do setor, quase metade dos embargos ambientais são emitidos por essa via, permitindo ação dos fiscais antes mesmo do deslocamento de equipes ao local.

 “Praticamente dois terços de todo o trabalho do Ibama são afetados por esse projeto”, disse o presidente substituto do Ibama, Jair Schmitt.

• PL 2.486/2026 – Propõe a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, área historicamente pressionada por grilagem na região da BR-163. Parte do território seria convertida em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria com menor grau de restrição entre as unidades de conservação. Estimativas de organizações ambientais apontam que cerca de 660 mil hectares poderiam ficar mais vulneráveis ao desmatamento e à mineração.

Sob a justificativa de resolver conflitos fundiários, o texto afrouxa o regime de proteção da área ao transformar parte da Flona em APA, permitindo propriedade privada e uso agropecuário da terra, disse Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

• PL 5900/2025 – Repassa ao Ministério da Agricultura o poder de liberar o comércio de flores e espécies da fauna silvestre, centralizando decisões sobre biossegurança, controle de espécies invasoras e biodiversidade. Nota técnica do Observatório do Clima aponta que a medida gera um conflito de interesses, já que transfere a gestão de recursos ambientais estratégicos para uma pasta historicamente alinhada às demandas do agronegócio.

Os projetos aprovados se somam a mudanças recentes na legislação ambiental brasileira, como alterações nas regras de licenciamento ambiental e ampliação da liberação de agrotóxicos.

Especialistas alertam que o enfraquecimento da fiscalização ambiental pode ter impactos sobre recursos hídricos, produção de alimentos e mudanças climáticas, com efeitos para o próprio agronegócio e populações indígenas.

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Câmara aprova projeto que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim; e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará. A matéria tramitou em regime de urgência e teve aprovação em votação simbólica. O texto agora segue para a análise do Senado Federal.

Na prática, a proposta retoma a redução dos limites da Flona do Jamanxim com o objetivo de viabilizar a passagem da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão, na região. O texto substitutivo desmembra 486.438 hectares da floresta — de um total original de 1,3 milhão — para convertê-los em área de proteção ambiental.

Com o redesenho, a Flona do Jamanxim passará a ter cerca de 814.686 hectares. O projeto estabelece que tanto a nova APA quanto a Flona remanescente continuarão sob a administração do Instituto Chico Mendes (ICMBio).

“O projeto sobre a Flona do Jamanxim tenta tratar como simples recategorização uma medida que, na prática, fragiliza a proteção da Amazônia e abre um precedente extremamente preocupante para novas reduções de áreas protegidas no país”, afirma Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Esta não foi a única proposta aprovada. No intervalo de apenas dois dias, os deputados federais, articulados pela bancada ruralista, aprovaram medidas que restringem severamente a fiscalização ambiental (PL 2564/25), e alteram a proteção de vegetações não florestais em todo o país (PL 364/19) , entre outros.

O pacote de votações pode se estender nesta quinta-feira, 21, com a possível ida ao Plenário de outros projetos nos mesmos moldes, como o que amplia as atribuições regulatórias do Ministério da Agricultura (PL 5900/25).

Histórico da unidade e justificativa do relator

A Floresta e o Parque Nacional do Jamanxim foram instituídos em 2006 como estratégia para conter o avanço da degradação ambiental no entorno da rodovia BR-163, que interliga o Pará ao Rio Grande do Sul.

O debate sobre a alteração de seus limites não é recente: em 2016, o governo de Michel Temer enviou uma Medida Provisória ao Congresso com teor semelhante; mas o tema acabou vetado e reapresentado por meio do projeto de lei 8.107 de 2017. Além disso, outra legislação correlata, a Lei 13.452/17, que reduzia as dimensões do Parque do Jamanxim, tem sua constitucionalidade formalmente questionada em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto estipula, ainda, a proibição de novos desmatamentos para fins agropecuários que ultrapassem o porcentual de 20% da posse ou da propriedade.

Novas regras para reassentamento, mineração e oposição ambiental

O projeto aprovado assegura ao governo federal a prerrogativa de realocar os ocupantes de áreas rurais situadas dentro dos novos limites da Flona do Jamanxim. Esse reassentamento poderá ser feito em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dentro da Amazônia Legal.

Os produtores afetados poderão manter suas atividades econômicas atuais até que recebam a nova área. Contudo, o texto impõe uma condição estrita: a titulação definitiva das terras e a regularização fundiária ficam vinculadas à comprovação de que não há desmatamento ilegal na área a ser regularizada.

Adicionalmente, o texto abre margem para a realização de atividades minerárias tanto no interior da Floresta Nacional quanto na Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, desde que tais operações estejam estritamente sujeitas aos respectivos planos de manejo.

A proposta contou com forte oposição do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de organizações sociais.

Os opositores apontam que o texto reduz o nível de proteção jurídica e o tamanho real da Floresta Nacional do Jamanxim, fragilizando o ecossistema e os mecanismos de conservação no Pará.

De acordo com Clarissa Presotti, sob a justificativa de resolver conflitos fundiários, o texto afrouxa o regime de proteção da área ao transformar parte da Flona em APA, permitindo propriedade privada e uso agropecuário da terra.

“O risco é passar a mensagem de que grilagem, ocupação irregular e desmatamento dentro de unidades de conservação podem ser posteriormente recompensados com flexibilização das regras e titulação da terra. Isso amplia a pressão sobre a floresta, incentiva a expansão desordenada da fronteira agrícola e ameaça elevar as emissões de gases de efeito estufa em plena crise climática.”

A bancada ligada ao agronegócio articula na Câmara dos Deputados o avanço de um pacote de projetos que pode enfraquecer mecanismos de fiscalização ambiental e reduzir em pouco mais de 25% a área protegida da Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará.

As propostas são tratadas como prioridade pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e avançam em meio à resistência de especialistas que alertam para impactos sobre o controle do desmatamento e a preservação da Amazônia.

O pacote inclui pautas com viés econômico, como mudanças no Seguro Rural, na renegociação de dívidas e no acesso ao crédito para os produtores, assim como outras de impacto ambiental imensuráveis, como a que impede o uso de imagens de satélite pelos órgãos ambientais para a realização de embargos remotos, entre outras.

“São pautas contrárias ao próprio setor agropecuário, que já vem sentindo os prejuízos decorrentes das mudanças climáticas e das exigências ambientais do comércio internacional”, diz Maurício Guetta, diretor de Políticas Públicas e Direito da Avaaz.

Entre as propostas, está o PL 8.107/2017, projeto que reduz em pouco mais de 25% a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso. A proposta pretende retirar 953.613 mil hectares da unidade de conservação para ‘devolvê-la’ para produtores rurais.

Em troca, a medida prevê a criação de uma área de proteção ambiental (APA), que terá tamanho total de 349.085 mil hectares.

Ambientalistas, porém, alertam que esta mudança representa perda de direitos ambientais, já que APAs possuem regras mais flexíveis de ocupação e exploração econômica do que florestas nacionais.

A região é uma das áreas mais pressionadas pelo avanço da grilagem, da pecuária e da exploração ilegal de madeira na Amazônia. Desde a criação da unidade, em 2006, o território enfrenta conflitos fundiários constantes e sucessivas tentativas de redução de seus limites. Embora o Governo Federal tenha pedido a retirada da proposta de tramitação, o projeto segue apto para votação no plenário da Câmara.

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o projeto de lei que estabelece percentuais mínimos de cacau para a fabricação de chocolates no Brasil e obriga a declaração desses índices nos rótulos. A proposta atende a pedidos de bancadas de estados produtores como Bahia, Pará e Espírito Santo,

Como o PL sofreu alterações, ele  retornará para nova análise no Senado. Caso sejam mantidas as mundaças feitas pela Câmara, as novas regras entrarão em vigor um ano após a sanção presidencial.

A principal mudança em relação ao texto anterior é a nova nomenclatura dos produtos. Se a lei for sancionada, as denominações “amargo” e “meio amargo” deixam de existir oficialmente para produtos com pelo menos 35% de sólidos totais de cacau, que passarão a ser chamados apenas de “chocolate”.

Além disso, esses itens não poderão conter mais de 5% de gordura vegetal em sua composição.

Novas categorias e regras técnicas

O projeto altera o padrão atual da Anvisa, que hoje exige um mínimo de 25% de sólidos de cacau para qualquer tipo de chocolate (exceto o branco, que requer 20% de manteiga de cacau). Confira como ficam as categorias propostas:

• Chocolate: Mínimo de 35% de sólidos totais de cacau.
• Chocolate ao Leite: Mantém o mínimo de 25% de sólidos de cacau, mas exige ao menos 14% de sólidos de leite.
• Chocolate Doce: Categoria criada pelo projeto, exigindo 25% de sólidos totais de cacau, sendo pelo menos 18% de manteiga de cacau.

Um ponto técnico central no relatório do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) é a proibição de contabilizar cascas, películas e resíduos como sólidos de cacau.

Segundo a Associação Nacional dos Produtores de Cacau (ANPC), a medida funciona como uma “blindagem técnica” para garantir a qualidade da receita oferecida ao consumidor.

Resistência da indústria

O setor industrial manifestou forte oposição às mudanças. Em nota técnica conjunta, a Abia (alimentos), a Abicab (chocolates e balas) e a Aipc (processadoras de cacau) criticaram a falta de alinhamento com a regulação vigente da Anvisa.

As entidades também questionam a obrigatoriedade da informação do percentual no rótulo, alegando que as empresas acabaram de passar por um processo custoso de adaptação de embalagens devido às mudanças na tabela nutricional determinadas em 2020.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 20, por 38 votos a 18, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 364/2019 que elimina a proteção de vegetação nativa em “áreas não florestais”.

Uma nota técnica da Fundação SOS Mata Atlântica indica que 48 milhões de hectares do Brasil ficariam, na prática, desprotegidos: metade do Pantanal, 32% dos Pampas e 7% do Cerrado, além de 15 milhões de ha na Amazônia. É uma área maior do que a Alemanha. Isso porque o projeto prevê que as áreas caracterizadas como não florestais possam ser exploradas sem restrições, mesmo que guardem vegetação nativa. A única restrição seria que essas áreas tenham sido utilizadas para plantio até julho de 2008, como destacou o Observatório do Clima.

O texto ainda retira a proteção extra aplicada pela Lei da Mata Atlântica. “O PL, ao afastar a aplicação dessa lei, possibilita que áreas que vinham sendo protegidas ao longo das últimas décadas sejam consideradas consolidadas e aptas à expansão de atividades agropecuárias”, explica o WWF-Brasil.

“O PL 364/2019 é a maior das boiadas contra todos os biomas brasileiros. Libera o desmatamento em todo o país para defender interesses privados. E, com o falso argumento de que nenhuma árvore será derrubada, ignora a importância dos campos nativos e das formações não florestais. É um ataque grave contra as agendas de clima, da água e da biodiversidade”, criticou Malu Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica.

“O impacto é abissal em biomas predominantemente não florestais, como Pantanal, Cerrado, Caatinga e Pampa, mas também vai afetar enormes áreas não florestais na Amazônia e na Mata Atlântica”, avaliou Mauricio Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA).

A bancada ruralista, que capitaneou a aprovação do projeto na CCJ, prega que “nenhuma árvore será derrubada” pela mudança na lei. O propósito da nova regra seria apenas “flexibilizar” as áreas de proteção ambiental para permitir a expansão agropecuária nos “campos de altitude” da Mata Atlântica.

A aprovação do PL pela CCJ foi em caráter terminativo. Se não houver um recurso contrário ao projeto no plenário da Câmara aprovado pela maior parte dos deputados, ele será encaminhado ao Senado para análise.

Deputados e senadores, liderados pela bancada ruralista, derrubaram, na quinta-feira, 14, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o veto do presidente Lula ao marco temporal.

Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 321 votos pela derrubada desse veto, ante 137 pela manutenção. No Senado, foram 53 posicionamentos pela retomada da tese, ante 19 contrários.

Assim, segundo o texto aprovado pelos parlamentares, os Povos Indígenas só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam, de forma permanente, na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Na prática, se não comprovarem que estavam nas terras nesta data, poderão ser expulsas, alerta o Valor.

A votação foi acompanhada de protestos do movimento indígena do lado de fora do Congresso. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, discursou criticando a derrubada dos vetos e depois foi ao plenário acompanhar a sessão. A Polícia Legislativa reforçou a segurança por causa das manifestações e chegou a impedir a entrada da imprensa no plenário, informa a Folha.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) já anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional, destaca a Carta Capital. Em setembro, a Corte declarou a tese do marco temporal inconstitucional por 9 votos a 2. Foi justamente essa decisão que alimentou o ódio da bancada ruralista no Congresso e fez com que o Senado acelerasse a votação do projeto de lei, aprovado na Câmara em junho.

A estratégia da APIB é reagir já. Segundo a Agência Pública, assim que a lei for novamente sancionada, o que deve ocorrer em até 48 horas após a votação, a entidade vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, pleiteando a derrubada da maior parte dos dispositivos da lei.

“Estamos com a peça pronta. Vamos recorrer ao Supremo para que se garanta, inclusive com pedido liminar, que a lei não se aplique até que seja julgada ou analisada a constitucionalidade do texto”, afirmou à Marco Zero o advogado Dinaman Tuxá, coordenador-executivo da APIB e da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME).

O governo federal também deve entrar com um pedido para que o STF analise o caso. Foi o que disse à Folha a ministra dos Povos Indígenas.

“O Ministério dos Povos Indígenas vai acionar a Advocacia Geral da União para dar entrada no STF a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de garantir que a decisão já tomada pela alta corte seja preservada, assim como os Direitos dos Povos Originários”, explicou Sonia Guajajara.

A Câmara dos Deputados aprovou, sob protestos de representantes de povos indígenas,  na noite de terça-feira, 30, o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para votação pelos senadores.

O substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (União-BA), prevê que a demarcação de terras indígenas valerá somente para as áreas que eram ocupadas por povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O Plenário rejeitou os dois destaques apresentados, sendo que um deles, do PSOL e Rede, sugeria a exclusão desse trecho.

Conforme o texto aprovado, é preciso confirmar que as terras ocupadas tradicionalmente eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural na data da promulgação da Constituição. Se a comunidade indígena não estava em determinado território antes dessa data, independentemente do motivo, a área não será reconhecida como tradicionalmente ocupada.

O texto ainda autoriza plantação de cultivares transgênicos em terras indígenas; proíbe ampliação de áreas já demarcadas; determina que processos de demarcação ainda não concluídos devem se submeter às novas regras; e anula demarcação em discordância com o novo marco temporal.

STF

Mais cedo, grupo de deputados federais recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto de lei. A ação será relatada pelo ministro André Mendonça. O mandado de segurança foi protocolado pelos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Juliana Cardoso (PT-SP) e Túlio Gadelha (Rede), antes da aprovação do marco temporal pelo Plenário da Casa.

Os parlamentares argumentam que o Projeto de Lei nº 490 deve ter a tramitação suspensa até que o Supremo analise a legalidade da tese do marco temporal na sessão de 7 de junho. “Qualquer lei ordinária sobre o marco temporal necessariamente teria que ser apreciada a respeito de sua constitucionalidade, consequentemente é totalmente inadequado discutir um projeto de lei sobre uma temática constitucional, discussão na qual inclusive já está em trâmite, em fase de julgamento”, afirmam os parlamentares.

Os deputados argumentam também que o PL traz prejuízos aos povos indígenas, que não foram consultados sobre as mudanças na legislação.”Todos os projetos, sejam eles de ordem legislativa ou executiva, que afetam povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, devem ser consultados previamente, por meio de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé”, completaram.

No julgamento no STF, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época. O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.

A análise foi suspensa em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: Agência Brasil com Agência Câmara

Enquanto parte da classe artística protestava na quarta-feira, 9/03, em Brasília, contra o Projeto de Lei 191/20, conhecido como PL da Mineração em Terras Indígenas, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou com urgência a tramitação do PL. Diante da grande repercussão do caso, em ano eleitoral, a saída dos parlamentares foi criar um grupo de trabalho para avaliar o conteúdo do projeto, com previsão de entrada na pauta da Casa em meados de abril.

A manifestação de diversos artistas, na frente do Congresso Nacional, foi chamada de “Ato Pela Terra”, que pretendia conscientizar a população sobre os impactos ambientais e violação de direitos humanos potencialmente gerados com a passagem dessa boiada.

A votação recebeu 279 votos a favor e 180 contrários, a partir de um requerimento do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para tramitação com urgência do PL. Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocar a votação em pauta. Durante o protesto dos artistas, a produtora dos shows encabeçados por Caetano Veloso, Paula Lavigne, puxou um coro “Lira Não”, pedindo aos participantes que gravassem a cena.

“Como nós não temos as comissões instaladas, vamos autorizar a formação de um grupo de trabalho com, em tese, 20 deputados – na proporção de 13 deputados da maioria e 7 da minoria – com prazo acertado entre os líderes de 30 dias para que o projeto venha ao Plenário na primeira quinzena de abril”, disse Lira.

Caberá a Lira escolher um relator para o projeto quando chegar ao plenário. Segundo o Blog da Andréia Sadi, no site do G1, o deputado alagoano afirmou que o perfil do parlamentar não será nem “ambientalista, nem pró-exploração”. Ele disse ainda que não vai empurrar o assunto “para debaixo do tapete”, uma vez que ele está alinhado com os interesses do Governo Federal.

Opostos

Ricardo Barros afirmou que a proposta apenas consolida algo que já está na Constituição: o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional.

“Está muito claro que o Congresso foi encarregado pela Constituição de regulamentar a exploração em terras indígenas, estamos cumprindo, com anos de atraso, a Constituição”, alegou.

Barros afirmou ainda que a mineração em terras indígenas é uma realidade que precisa ser regulamentada e fiscalizada. “Vemos as cenas horrorosas, as imagens dos rios da Amazônia que já são explorados pelos garimpeiros ilegais. Sem licença, não há fiscalização nem obrigação de reconstituição ambiental”, disse.

A oposição, cientistas, pesquisadores e ambientalistas não veem assim. A representante da Rede, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), afirmou que a proposta viola direitos das populações indígenas.

“Vai levar à morte, à devastação das vidas e das terras indígenas. Não se pode colocar uma ameaça de falta de fertilizantes para autorizar a mineração em terras indígenas, mas essas minas [de materiais utilizados na fabricação de fertilizantes] não estão na Amazônia, estão em São Paulo e em Minas Gerais”, disse a parlamentar, em referência ao argumento do Governo Federal, equivocado, de que é preciso abrir mina de potássio na Amazônia porque vai faltar fertilizante devido à guerra entre Ucrânia e Rússia.

Líder do PT, o deputado Reginaldo Lopes (MG) defendeu a rejeição da urgência. Para ele, o tema só deveria vir à pauta após a discussão no grupo de trabalho. “Durante as reuniões, mesmo os líderes da base do governo manifestaram divergências em relação ao texto”, disse.

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), afirmou que houve um esforço em busca de um acordo para que o tema não fosse analisado nesta quarta-feira, mas as negociações não avançaram.

Para o deputado Nilo Tatto (PT-SP), a Casa deu um passo contrário às demandas da sociedade reunida no Ato em Defesa da Terra. Ele também ressaltou que as minas com insumos para a produção de fertilizantes não estão localizadas em terras indígenas.

“Neste momento, a sociedade civil e os movimentos populares estão lá fora clamando para que esta Casa pare de votar a destruição da natureza. E a base do governo insiste em querer votar aqui autorização para mineração, a monocultura e a construção de hidrelétricas em terras indígenas”, lamentou.

A deputada Sâmia Bombim (PSOL-SP) apresentou uma outra abordagem sobre a aprovação da urgência do projeto, possivelmente porque tem muito deputado preocupado com a própria imagem a sete meses das eleições para presidente, governador(a), senador(a), deputado(a) federal, estadual e distrital, no caso do Distrito Federal.

“A mera criação de um grupo de trabalho demonstra que não há urgência na votação deste tema”, afirmou a líder do PSOL. Mas como a proposta do Governo Federal é de “passar a boiada”, principalmente depois que a Presidência da República usou o Orçamento Secreto como instrumento para garantir votos e permitir o controle de emendas parlamentares a deputados sem que eles sejam identificados, o futuro é incerto.

Veja aqui como votaram os deputados do Pará.
Veja imagens de como foi o Ato pela Terra nos stories do perfil do cantor Caetano Veloso no Instagram.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Um dos sete projetos em tramitação no Congresso Nacional do chamado “Pacote da Destruição” sofreu um revés no Senado na segunda-feira, 7/03. A consultoria legislativa da Casa considerou o Projeto de Lei 6299/02, também conhecido como o PL dos Agrotóxicos ou do Veneno, “inconstitucional”, segundo informou o G1.

Como você tem lido por aqui, os outros seis projetos do pacotão da maldade ambiental são o PL da Mineração (PL 191/2020), o PL da Exploração de Terras Indígenas (PL 490/07), o PL da Grilagem (PL 2.633/20 e PL 510/21), PL do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/21), o PL 5.544/2020, que libera a caça de animais silvestres, e o PL 4.546/2021, que afeta drasticamente a Política Nacional de Recursos Hídricos, ferindo os princípios da descentralização e da gestão participativa da água. O projeto é considerado por integrantes dos comitês e organismos de bacias como o PL da privatização da água.

No caso dos agrotóxicos, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro e hoje aguarda análise do Senado, a consultoria legislativa o considerou inconstitucional porque reduz a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem restrições à distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos. Os entes federados poderão legislar sobre o tema, desde que “cientificamente fundamentados” – regra que não está prevista atualmente. Além, claro, de centralizar as decisões no Governo Federal.

Os consultores acrescentam que já existe lei que determina as hipóteses para a proibição dos agrotóxicos e que o projeto passa a considerar os “riscos inaceitáveis” para o ser humano e para o meio ambiente, o que pode levar a efeitos danosos por não existir uma definição precisa dos limites de segurança, diz o site.

Competências

O trabalho dos consultores do Senado é de dar subsídio técnico sobre projetos de lei aos senadores, sem recomendar o voto de cada parlamentar.

Reação

Este Projeto de Lei, apresentado em 2002 e de autoria do ex-senador Blairo Maggi, tem recebido críticas, antes mesmo de ter sido considerado inconstitucional. O sociólogo paraense Kenzo Jucá foi um deles.

Excluir o IBAMA da autorização de agrotóxicos seria como excluir a ANVISA da autorização de vacinas no Brasil.
#NãoAoPacoteDoVeneno

— Kenzo (@KenzoJuca) February 9, 2022

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também se manifestou.

O Brasil tem muitas prioridades, mas nenhuma delas é votar um projeto que libera mais agrotóxicos. Quem lucra com isso? O PL 6299, que está em votação na @camaradeputados, nos distancia de um país mais verde. Precisamos salvar vidas e não liberar agrotóxicos! #NãoAoPacoteDoVeneno

— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) February 9, 2022

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) também manifestou, de forma contundente, sua posição contrária ao projeto. A renomada entidade lembrou em nota que muitos agrotóxicos que são proibidos em outros países por conhecidos danos à saúde da população são largamente utilizados em nosso País. Segundo a SBPC, o agronegócio brasileiro não deve se limitar a aumentar seus lucros no curto prazo, em detrimento do meio ambiente e da saúde da nossa população.

Lembra ainda que, em 2018, o IBAMA e a ANVISA já haviam apontado a inconstitucionalidade da proposta e as falhas que prejudicam a fiscalização dos produtos, colocando em risco a saúde da população. Também afirmam que entre os aspectos que tornam seu conteúdo altamente preocupante, estão o afrouxamento das exigências e prazos impostos pelos órgãos governamentais competentes na análise do uso destes agrotóxicos.

Em contrapartida, os ruralistas enxergam as transformações propostas pelo Projeto de Lei como a possibilidade de “dar mais transparência” para que as substâncias sejam aprovadas.

Fonte: G1 e SBPC

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