O governo federal regulamentou nesta quinta-feira, 15, a concessão de subvenção econômica para os produtos da sociobiodiversidade, uma medida da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Com um orçamento autorizado de até R$ 45 milhões, o objetivo é assegurar que o extrativista não saia no prejuízo quando o mercado balançar, garantindo uma rede de segurança para quem vive da floresta em pé.

Na prática, o benefício funciona como uma equalização: se o preço de venda de produtos como açaí, castanha-do-Brasil, cacau ou pirarucu de manejo cair abaixo do mínimo fixado, o governo paga a diferença diretamente ao trabalhador, informa o Globo Rural.

O repasse, operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), alcança agricultores familiares, cooperativas e associações, desobrigando o poder público de comprar o estoque físico, já que a comercialização segue via setor privado.

Como acessar

Para acessar o recurso, que pode chegar a R$ 18 mil anuais por extrativista, é fundamental estar com o cadastro em dia no Sistema de Subvenção da Sociobiodiversidade (Sisbio) ou no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores e demais Agentes (Sican), ambos geridos pela Conab.

A estatal divulgará mensalmente as planilhas de preços regionais para balizar os pagamentos. Um detalhe importante na nova portaria é que eventuais valores recebidos por Pagamento por Serviço Ambiental (PSA) não entram no cálculo da subvenção, desde que discriminados separadamente na nota fiscal.

A legislação também traz critérios rigorosos de transparência. No caso do pirarucu de manejo comunitário, o pescador deve apresentar a guia de trânsito e a autorização de cota de captura.

Além disso, para evitar fraudes, é proibido o pagamento de subvenção sobre produtos já beneficiados anteriormente ou comercializados entre parentes de até segundo grau.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou, ao Ministério da Economia, a liberação de R$ 710 milhões de suplementação orçamentária para a execução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), em 2022. O objetivo é garantir a cobertura do plantio da próxima safra de verão, que começa em setembro.

O pedido foi feito na terça, 21/06, por meio de ofício encaminhado ao secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago. No documento, a entidade explica que, dos R$ 990 milhões aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2022, mais de 52% desse volume já foi utilizado, principalmente para culturas de inverno.

Desta forma, justifica o presidente da CNA, João Martins, que assina o ofício, ficam comprometidos os recursos para o plantio das culturas de verão. Para que o orçamento do PSR atenda pelo menos a mesma demanda de 2021, seria necessário um incremento de R$ 710 milhões que, somado aos R$ 990 milhões previstos na LOA, totalizaria R$ 1,7 bilhão.

No ano passado, com o montante de recursos de R$ 1,18 bilhão, a subvenção ao seguro rural atendeu mais de 120 mil produtores, com 217 mil apólices e cobertura de 14 milhões de hectares.

“Considerando o cenário atual, os recursos liberados para esse ano só serão suficientes para cobrir 8,1 milhões de hectares, ou seja, está muito aquém do total segurado no ano anterior”, afirma Martins no ofício.

Segundo a Confederação, em função da intensidade dos eventos climáticos e da alta sinistralidade na safra 2021/2022, e em decorrência do aumento expressivo dos custos de produção, os prêmios de subvenção ficaram mais caros, demandando maior volume de recursos para manter os mesmos indicadores que o PSR alcançou no ano passado.

Ainda de acordo com a CNA, a maior adesão dos produtores aos seguros agrícolas também reflete o aumento das perdas decorrentes de problemas climáticos, com R$ 5,8 bilhões pagos pelas seguradoras em indenizações aos produtores, de janeiro a março de 2022.

Neste sentido, o presidente da CNA pede o apoio do Ministério da Economia para viabilizar a suplementação orçamentária, permitindo que produtores de milho primeira safra e soja possam acessar a política de gestão de riscos em 2022.

“A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem defendido os incentivos à gestão de riscos para promoção do cultivo de milho primeira safra e para minimizar pressões para redução da adoção de tecnologias, em caso de frustração de safras e por renegociações de dívidas”, conclui.

Fonte: CNA

No contexto em que cerca de 50 países se comprometeram em eliminar paulatinamente o carvão e cortar financiamento para novas usinas termelétricas que usam essa fonte, a Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 13/12, o Projeto de Lei 712/19, do Senado, que prevê subvenção econômica a distribuidoras de energia elétrica de pequeno porte, com mercado próprio anual inferior a 350 GWh.

.O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que incluiu emenda para prorrogar, até 2040, a compra de energia elétrica gerada por termelétricas movidas a carvão mineral em Santa Catarina. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado para nova votação.

O porta-voz de Clima e Justiça do Greenpeace Brasil, Marcelo Laterman, avaliou como retrocesso a aprovação.

“A emenda, que garante a contratação de energia termelétrica a carvão de usina em Santa Catarina até 2040, e subsídios à fonte, é um grave retrocesso e deve ser vetada no Congresso caso haja o mínimo de sensatez na Casa. 2021 ficou marcado por uma crise hídrica que nos deixou à beira de um apagão e com a tarifa de energia mais alta da história. Ao invés de eliminar os incentivos à fonte mais poluente do mundo, que contribui diariamente para o acirramento de eventos extremos, como as estiagens que secam os reservatórios das hidrelétricas, o projeto fará com que nós, todos os consumidores de energia, paguemos na conta de luz pelo agravamento do problema. Enquanto países que dependem do carvão buscam formas de eliminá-lo o quanto antes, o governo e parlamentares brasileiros demonstram desprezo pelos esforços globais para conter a crise climática e se esforçam para sujar e encarecer nossa matriz energética. Para piorar, ainda mandam a conta no fim de todo mês para a população brasileira”, criticou ele.

A subvenção criada pelo projeto pretende garantir a chamada “modicidade” nas tarifas de pequenas distribuidoras de energia a fim de que os preços não sejam superiores às tarifas de concessionárias de áreas adjacentes, com mercado próprio anual superior a 700 GWh, quando localizadas na mesma unidade federativa. Ou seja, é o princípio que exige a cobrança de menores tarifas possíveis.

A verificação das diferenças tarifárias entre esses dois tipos de concessionárias deverá ocorrer entre as tarifas vigentes na data do processo de revisão daquela com pequeno mercado (até 350 GWh).

Se houver mais de uma concessionária com mercado maior na região, deverá ser usada para comparação aquela com menor tarifa residencial.

“Os consumidores atendidos pelas pequenas concessionárias pagam tarifas de energia elétrica elevadas, em contraste com aquelas mais razoáveis aplicáveis a outras distribuidoras vizinhas”, afirmou a relatora.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

LEIA TAMBÉM:
COP26: Países assumem compromisso de frear uso de combustíveis fósseis