Resumo

• O ministro Flávio Dino (STF) validou o primeiro acordo entre Mato Grosso e Pará para resolver os problemas de terras na fronteira entre os dois estados.

• A briga envolve uma região de 22 mil quilômetros quadrados. O STF já tinha decidido em 2020 que a área pertence ao Pará, mas Mato Grosso ainda tenta reverter a decisão.

• Os dois governos têm um mês para mapear juntos todas as propriedades que receberam documentos de Mato Grosso, mas que estão dentro do território do Pará.

• Os institutos de terras de ambos os estados vão compartilhar dados para que os cartórios regularizem a situação dos donos das propriedades.

•  Depois de organizar os dados das propriedades, os estados vão criar um plano de trabalho conjunto. Uma nova reunião será marcada para tratar da segurança pública na região.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou o primeiro acordo oficial entre os governos de Mato Grosso e do Pará para organizar a situação dos donos de terras na fronteira entre os dois estados. O consenso foi alcançado após uma reunião de conciliação e foca em dar segurança para quem vive ou produz na região, sem interromper o processo que corre na Justiça.

O conflito envolve uma área de cerca de 22 mil quilômetros quadrados. Em 2020, o STF decidiu que o território pertence ao Pará, seguindo limites oficiais definidos ainda em 1922. Como o processo tinha sido encerrado, Mato Grosso entrou com uma nova ação (chamada de Ação Rescisória) para tentar anular aquela decisão. Enquanto o caso não é julgado em definitivo, os estados resolveram cooperar para evitar prejuízos aos moradores.

Mutirão de mapeamento

Pelo que ficou combinado, Mato Grosso e Pará terão o prazo de 30 dias corridos para fazer um mapa conjunto de todos os imóveis que ganharam títulos de posse de Mato Grosso, mas que estão no território do Pará. Dentro desse mesmo prazo, os estados também vão mapear as terras que ficam logo acima da linha divisória estabelecida pelo STF.

Para que o trabalho funcione, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e o Instituto de Terras do Pará (Interpa) vão compartilhar todas as suas informações fundiárias em até um mês. Com esses dados na mão, o governo do Pará vai pedir aos cartórios de registro de imóveis o histórico dos donos de cada propriedade.

Plano de trabalho e segurança pública

Assim que todas as informações sobre os terrenos forem reunidas, os dois estados vão apresentar um diagnóstico detalhado e um plano prático com as medidas necessárias para regularizar a situação de cada propriedade na área de disputa.

Na decisão que validou o acordo, o ministro Flávio Dino elogiou a postura colaborativa dos dois estados para garantir estabilidade e segurança jurídica na região. O ministro também informou que vai marcar uma nova reunião em breve, desta vez para planejar como as polícias e órgãos de segurança pública dos dois estados vão trabalhar juntos para atender a população que mora na divisa.

Resumo

•  O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou que o governo federal apresente em até 90 dias um plano para retirar invasores e ocupantes da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará.
•  Embora o território tenha sido oficializado em 2016, a retirada dos invasores nunca foi concluída. Nos últimos dez anos, a área sofreu com novos focos de garimpo, extração ilegal de madeira, criação de gado e a abertura de quase 600 quilômetros de estradas clandestinas.
•  O avanço das invasões gerou uma crise de saúde mental entre o povo Arara, que é um grupo indígena de recente contato com a sociedade e possui alta vulnerabilidade.
• O projeto do governo precisará detalhar datas, responsáveis pelas ações, indenizações para quem ocupou a terra de boa-fé e uma estratégia de proteção à saúde e à cultura dos Arara.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deu um prazo de 90 dias para que o governo federal apresente um plano detalhado para retirar invasores e ocupantes ilegais da Terra Indígena Cachoeira Seca, localizada no Pará.

A decisão atende a um pedido da Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), com o apoio da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Defensoria Pública da União (DPU).

O território, que possui mais de 733 mil hectares, abriga comunidades isoladas e de recente contato com a sociedade. Além da desocupação, Fachin ordenou a criação de um comitê especial de governança para acompanhar de perto a saúde, a proteção do território e a regularização dos limites da reserva.E

Explosão de crimes ambientais

Ao analisar a situação da reserva, o ministro destacou que já se passaram cerca de dez anos desde que a Terra Indígena Cachoeira Seca foi homologada (reconhecida oficialmente pelo governo), em 2016, sem que a desocupação total e o pagamento de indenizações aos ocupantes de boa-fé tivessem sido concluídos.

Nesse período, o cenário na região piorou drasticamente. Entidades especializadas relatam uma explosão de novas invasões, avanço do desmatamento, loteamentos ilegais, entrada de gado e atividades de garimpo e extração de madeira. Desde 2018, os invasores abriram 586 quilômetros de estradas clandestinas dentro do território. Todo esse impacto gerou um estado de emergência de saúde mental para o Povo Arara.

“Para um povo de recente contato, a demora administrativa não é neutra”, alertou o ministro Edson Fachin. “Cada adiamento é um prolongamento da invasão, o que aprofunda o sofrimento coletivo e amplifica os riscos à vida, à saúde e à reprodução física e cultural do grupo.”

Como deverá ser o plano de desocupação

A estratégia do governo federal terá que trazer um calendário claro e dividido por etapas, apontando quais órgãos públicos serão responsáveis por cada ação. O plano deve cobrir três pontos principais:

• Prazos: Datas específicas para a retirada de invasores e grileiros.
• Indenizações: Pagamento dos moradores identificados pela Funai que ocupavam a área de boa-fé antes da demarcação.
• Proteção à saúde: Cuidados médicos e de segurança para o Povo Arara, considerando a baixa imunidade biológica e a vulnerabilidade social desse grupo, além de garantir o isolamento das comunidades que optaram por não ter contato com a sociedade.

Parque ambiental em Rondônia

Na mesma decisão, o ministro cobrou agilidade do governo federal em outro processo. A União tem 15 dias para apresentar o cronograma atualizado de criação do Parque Nacional Tanaru, uma área de 8 mil hectares em Rondônia, na fronteira com a Bolívia.

A reserva foi autorizada pelo STF em setembro de 2025 para preservar a memória e a história do povo Tanaru. Fachin criticou o fato de que o decreto oficial de criação do parque deveria ter sido publicado em abril de 2026, mas o governo federal ainda não emitiu o documento.

Resumo 

•  O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o governo federal e os estados da Amazônia e do Pantanal apresentem suas ações de prevenção contra o fogo em até dez dias úteis.
• Estudos indicam que o segundo semestre terá temperaturas acima da média e falta de chuva severa nessas duas regiões, em função da chegada do El Niño.
• O fenômeno climático, que pode se tornar um Super El Niño, deve atingir o seu topo entre setembro e outubro, meses que historicamente concentram os piores registros de queimadas.
• Nota técnica do Inpe confirma o cenário de alto risco devido à combinação de estiagem prolongada, forte calor e baixa umidade do ar.

O Supremo Tribunal Federal entrou em campo para cobrar medidas preventivas antes do início do período mais crítico de seca no país, devido à chegada do El Niño, esperado para junho. O ministro Flávio Dino deu um prazo de dez dias úteis para que a União e os governos dos estados que compõem a Amazônia Legal e o Pantanal detalhem quais estratégias de planejamento e preparação estão sendo montadas para enfrentar os incêndios florestais em 2026.

A ordem faz parte de uma ação judicial em andamento no tribunal que monitora, de forma contínua, as políticas públicas de combate ao fogo nessas duas regiões de preservação ecológica.

O fator “Super El Niño” e o calendário do fogo

Na decisão, o ministro destacou que os relatórios climáticos para o ano de 2026 exigem atenção redobrada. As previsões meteorológicas apontam uma probabilidade muito alta de calor excessivo e de escassez de água prolongada nos solos da Amazônia e do Pantanal.

O grande agravante é o comportamento do El Niño. O fenômeno climático deve ganhar ainda mais força nos próximos meses, com chances de evoluir para uma categoria extrema, batizada pelos cientistas de “Super El Niño”.

A expectativa é que o fenômeno atinja o seu pico máximo entre os meses de setembro e outubro — período que, por histórico, já é o mais propício para o surgimento e a propagação de grandes incêndios na vegetação.

Ciência confirma cenário

Para embasar a cobrança aos governantes, o ministro do STF utilizou dados técnicos de órgãos oficiais de pesquisa, com destaque para uma nota técnica emitida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

O documento do Inpe faz uma projeção preocupante para a Amazônia Legal ao cruzar três fatores críticos que servem de combustível para o fogo:

• Estação seca mais longa do que a registrada nos anos anteriores;
• Elevação das temperaturas bem acima da média histórica para a região;
• Queda acentuada na umidade relativa do ar.

Com o prazo correndo, os governos estaduais e o governo federal precisarão demonstrar que possuem equipes, equipamentos e orçamento prontos para conter o avanço do fogo antes que a crise climática se agrave no final do ano.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quinta-feira, 21, constitucional a lei que reduz os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A medida visa viabilizar a construção da Ferrogrão, ferrovia que ligará a região Norte ao Mato Grosso.

A decisão ocorreu um dia depois que a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim; e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. A Flona e o parque são vizinhos. A primeira fica em Novo Progresso e segundo em Itaituba.

A decisão no STF ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, movida pelo PSOL.

O partido contestava a Lei 13.452/2017 — fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 758/2016 —, argumentando que a redução de reservas ambientais exige lei formal desde a sua origem, além de apontar retrocesso na proteção ao meio ambiente.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que não identificou irregularidades no processo legislativo nem retrocesso ambiental, destacando que a obra ainda depende de todas as licenças dos órgãos competentes. O Plenário também autorizou o Executivo a compensar a área retirada do parque por meio de decreto.

Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o ministro aposentado Luís Roberto Barroso. A ministra Cármen Lúcia não votou por estar ausente.

Divergências

O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente ao sugerir condicionantes para reforçar garantias ambientais e proteger populações locais, mas suas propostas não foram acolhidas pela maioria.

Já o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, foi o único a votar pela total inconstitucionalidade da lei, defendendo que o uso de MP viola as exigências constitucionais para a redução de áreas protegidas.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e suspendeu por mais 90 dias a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, que questiona a destinação de parte do Parque Nacional do Jamanxim (PA) ao projeto Ferrogrão, ferrovia que visa ligar o Pará a Mato Grosso.

O objeto da ação é a Lei 13.452/2017, originada do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 758/2016, que excluiu cerca de 862 hectares do parque e os destinou aos leitos e às faixas de domínio da Ferrogrão (EF-170) e da BR-163.

Em setembro, o relator já havia determinado a suspensão do processo por seis meses para que se concluíssem os estudos e as atualizações sugeridas no procedimento de conciliação realizado pelo Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF. Diante do estágio avançado dos diálogos entre os interessados na ação, o prazo foi estendido por mais 90 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas medidas para reforçar o cumprimento de decisões voltadas à proteção ambiental no país.

As determinações anunciadas pelo ministro Flávio Dino incluem cobranças ao governo federal sobre o uso de recursos ambientais, revisão de cadastros rurais em áreas protegidas e restrições ao uso de emendas parlamentares em obras com irregularidades ambientais.

Uma das medidas exige explicações da União sobre o corte no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O governo terá até a próxima semana para prestar esclarecimentos.

Revisão de cadastros em áreas protegidas

O ministro também determinou a notificação, em até 60 dias, de 2.138 proprietários rurais com registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostos a terras indígenas e unidades de conservação. Caso não apresentem justificativa ou correção no prazo, os cadastros poderão ser suspensos.

Levantamento do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) do STF indica que esses imóveis concentram 97% da área considerada irregular entre registros do CAR que incidem sobre terras indígenas. Ao todo, foram identificados 8.754 cadastros com algum tipo de sobreposição.

A decisão ainda determina que o governo federal desenvolva, em até 60 dias, uma ferramenta no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) para analisar e movimentar registros “em bloco”, facilitando notificações, suspensões ou cancelamentos simultâneos.

Orçamento ambiental

Dados citados na decisão apontam queda de 17,2% no orçamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e de 22,9% no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Também foi destacada a previsão de uma reserva expressiva de recursos no Fundo Nacional do Meio Ambiente na Lei Orçamentária de 2026. O ministro lembrou que decisões anteriores do STF já proibiram contingenciamentos que esvaziem fundos ambientais, como o FNMA e o Fundo Clima.

Acompanhamento das medidas

Para discutir a implementação das medidas, o STF marcou uma reunião técnica para 14 de abril com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos estados da Amazônia Legal e do Pantanal. Os órgãos têm até 18 de março para indicar representantes.

A ação foi apresentada em 2021 pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou a insuficiência das políticas de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. Desde então, o STF acompanha a execução das medidas por meio de relatórios e reuniões técnicas.

Entre os resultados citados estão a redução de focos de incêndio, a aprovação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e a contratação de cerca de três mil brigadistas, o maior contingente em três décadas.

Restrição a emendas parlamentares

Em outra decisão, o ministro proibiu a liberação de emendas parlamentares para obras ou ações com crime ambiental comprovado por auto de infração de órgão competente ou decisão judicial.

Segundo o magistrado, o uso de recursos públicos em atividades ilegais viola princípios como a moralidade administrativa e a eficiência do gasto público, além de gerar desperdício quando obras acabam embargadas.

A medida atende a pedido de organizações da sociedade civil, como Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, que apontaram possíveis irregularidades no uso desses recursos.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de ações urgentes para que o governo federal intensifique o combate ao desmatamento na Amazônia Legal. A decisão, tornada pública nesta semana, estabelece metas específicas para órgãos como Ibama, Funai e CGU, após a análise de falhas no cumprimento das metas anteriores.

Mendonça reconheceu avanços no cumprimento de determinações fixadas anteriormente no processo, mas avaliou que as medidas adotadas ainda são insuficientes diante da complexidade do tema.

Prazos e obrigações principais:

• Fiscalização de gado (10 dias): O governo deve se posicionar sobre a integração de dados rurais e de transporte animal. O objetivo é barrar a venda de bois criados em áreas desmatadas ilegalmente.
• Tecnologia e multas (90 dias): Ibama e Funai precisam apresentar soluções digitais para agilizar o julgamento de infrações e a negociação de multas ambientais.
• Terras públicas (90 dias): O governo deve apresentar um plano para destinar terras federais que hoje estão sem uso definido, evitando que sejam alvo de grileiros.
• Auditoria interna (180 dias): A Controladoria-Geral da União (CGU) vai fiscalizar os processos de punição do Ibama para descobrir por que muitas multas não são aplicadas.

Uso obrigatório de recursos

O ministro reforçou que o governo não pode alegar falta de dinheiro para proteger a floresta. Segundo a decisão, o uso dos Fundos Ambientais é obrigatório, e os recursos devem ser aplicados integralmente no fortalecimento dos órgãos de fiscalização.

Como as metas de proteção do ano passado foram descumpridas, o governo agora terá que enviar relatórios de progresso ao STF a cada seis meses.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o repasse imediato pelo governo federal de R$ 19 milhões às comunidades indígenas afetadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHEBM), no Pará.

O valor é referente à Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), um dinheiro que a União recebeu pela exploração da usina.

Para que o dinheiro chegue aos indígenas, o valor será liberado como um acréscimo especial no Bolsa Família das famílias indígenas que vivem na região do Xingu, afetada pela obra.

Em março deste ano, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional em assegurar aos povos indígenas o direito de reparação por danos decorrentes de empreendimentos hidrelétricos em seus territórios. Ele também deu prazo de 24 meses para que o Legislativo regulamente artigos da Constituição Federal, que garantem a participação dos povos afetados nos resultados da exploração de recursos em seus territórios.

No caso de Belo Monte, a decisão determinava que 100% do valor repassado à União, a título de CFURH, deveriam ser repassados aos indígenas. Em manifestação no processo, a União informou que, de março a outubro, recebeu da Norte Energia S. A. pouco mais de R$ 19 milhões.

Dignidade das comunidades

Na nova decisão, Dino reforçou que o dinheiro ainda não havia sido entregue, e que o repasse é crucial para garantir a dignidade das comunidades atingidas, principalmente na região da Volta Grande do Xingu.

Para resolver a situação rapidamente, o ministro decidiu que, até que o governo apresente um plano de como usar os recursos de forma mais ampla, o montante seja usado como adicional no Bolsa Família dos indígenas.

O ministro também negou um pedido do governo federal para não depositar judicialmente os valores futuros da CFURH. O governo alegava que isso atrapalharia o orçamento de outras políticas públicas. Dino considerou que esse dinheiro não é receita pública comum, mas sim “fluxo de caixa”, e que sua destinação não deve comprometer as metas fiscais.

Por fim, ficou decidido que as parcelas futuras da CFURH devidas à União devem continuar sendo depositadas mensalmente pela Norte Energia em uma conta judicial específica. A destinação final desses valores também dependerá do plano que o governo apresentar.

A decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos do governo federal ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL), nesta quinta-feira (27), é um dos mais graves retrocessos legislativos do Brasil. O movimento, realizado dias após o país sediar a COP30, é visto por especialistas e organizações ambientais como um ataque direto ao principal instrumento de proteção de ecossistemas e de prevenção de desastres.

O alerta é de que a flexibilização irresponsável contribui para o agravamento da crise climática, comprometendo a segurança hídrica, afetando a agricultura e a segurança alimentar, além de ampliar a ocorrência de eventos extremos, como as enchentes no Sul e a seca histórica no Norte. Isso sem contar as preocupações com a reputação do agronegócio no mercado global.

Mesmo com o adiamento da votação de vetos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE) — que o governo tentou mediar por meio da MP 1.308/2025 —, o conjunto de medidas já aprovadas pelo Congresso afeta a capacidade do país de prevenir danos e garantir que as obras e atividades econômicas ocorram com transparência e segurança.

O governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, todos os órgãos ambientais ficarão sem capacidade de atuação com a derrubada dos vetos e, como não se pode admitir que a população fique completamente desamparada, é fundamental considerar a judicialização.

“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, disse.

Organizações ambientalistas também afirmaram que irão à Justiça contra a nova lei, que, além de inconstitucional, expõe ao risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30.

“Mantendo essa lei como ficou hoje, teremos uma alta insegurança jurídica e o enfraquecimento da proteção socioambiental. Não haverá outra saída a não ser judicializar essa norma nascida inconstitucional”, alerta a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara de Assis Correia.

Para André Guimarães, diretor executivo do IPAM e Enviado Especial da Sociedade Civil para a COP30, o país precisa ser mais eficientes com licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população.

“Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30, em Belém, deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas. E não é com um PL apressado e disfuncional que seremos mais harmônicos com o meio em que vivemos”, lamenta André Guimarães, diretor executivo do IPAM e Enviado Especial da Sociedade Civil para a COP30.

A derrubada dos vetos permite que diversos dispositivos flexibilizadores voltem a vigorar, alinhando a legislação a um modelo que a sociedade civil considera obsoleto e perigoso:

• Autolicenciamento: A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) vira regra, em prejuízo do modelo convencional, com análise prévia e controle do órgão ambiental. Qualquer empresário poderá obter a autorização preenchendo um formulário na internet e comprometendo-se de “boa-fé” a seguir algumas regras. O problema é que isso não vai valer apenas para empreendimentos de pequeno, mas também para os de médio porte e potencial poluidor.
• Dispensa de licenças: A lei concede de antemão isenção de licenciamento para 13 atividades e empreendimentos econômicos, como agricultura, pecuária, “manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário.
• Estados e municípios: A lei concede poder quase ilimitado para estabelecerem critérios para o licenciamento e estabelecerem sua própria lista de isenções, por exemplo. Isso pode gerar confusão regulatória, insegurança jurídica e uma “guerra ambiental” entre quem flexibiliza mais suas regras para atrair investimentos.
• Áreas protegidas: Terras Indígenas e territórios quilombolas cuja regularização não foi concluída não seriam considerados para efeitos do licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas que os impactem. As Unidades de Conservação só serão consideradas se o impacto for direto. No caso dos quilombos, mais de 80% das áreas com processos de titulação abertos não seriam levadas em consideração. Cerca de 32% dos territórios indígenas com processos de reconhecimento já iniciados também seriam desconsiderados.
• Condicionantes: O PL pretende isentar empreendimentos privados de cumprir as “condicionantes ambientais”, jogando a conta dos seus impactos para a população e os cofres públicos. As condicionantes previstas no licenciamento são as obrigações de prevenção, redução e reparação de impactos socioambientais.
• Mata Atlântica: Permite desmatamento no bioma mais ameaçado do país sem análise prévia dos órgãos ambientais estaduais ou federais. A medida abre brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, possa autorizar o corte de vegetação.

Contradição e risco climático

A decisão do Congresso envia um sinal de incoerência ao mundo, logo após o Brasil assumir a liderança na agenda climática global. Na COP30, o país celebrou a redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, mas o PL aprovado terá como consequência o aumento do desmatamento, o que fatalmente elevará as emissões brasileiras.

Para Mauricio Guetta, diretor de Políticas Públicas e Sireito da Avaaz e professor de Direito Ambiental, as consequências serão graves e duradouras, com danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde da população: “(O Congresso) optou por novos desastres e descontrole da poluição”.

O enfraquecimento da fiscalização é um fator de risco comprovado. A flexibilização amplia a ocorrência de eventos extremos — como as enchentes no Sul e a seca histórica no Norte — e pode levar a novos desastres de grande impacto, como os de Mariana e Brumadinho.

Insegurança jurídica e o futuro do agro

Embora a bancada ruralista e o setor empresarial defendam a lei como um avanço para o desenvolvimento, especialistas da área econômica alertam para o risco oposto: a insegurança jurídica.

A flexibilização excessiva e a redução da responsabilidade dos financiadores afugentam investimentos que hoje exigem conformidade socioambiental. O aumento do desmatamento e dos conflitos territoriais resultante das novas regras pode impactar a reputação do agronegócio brasileiro, pilar da economia, colocando-o na mira de barreiras comerciais internacionais.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na segunda-feira (28) a desapropriação de imóveis rurais envolvidos em casos de incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida deverá ser aplicada pelo governo federal e pelos estados quando a responsabilidade do proprietário estiver devidamente comprovada.

A decisão do ministro foi proferida na ação na qual o STF determinou medidas para prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.

No entendimento de Flávio Dino, a Constituição permite a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, mediante prévia e justa indenização com títulos da dívida agrária.

Segundo o ministro, nos casos de incêndios e desmatamentos ilegais, a desapropriação pode ser autorizada pela falta de preservação do meio ambiente.

“Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada”, decidiu.

Na mesma decisão, Dino também permitiu que a União e os estados da Amazônia Legal e do Pantanal impeçam a regularização fundiária em propriedades que praticam ilícitos ambientais e e também o pagamento de indenizações aos responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal.

“Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade”, completou o ministro.

Em março de 2024, o STF determinou que o governo federal terá que cumprir metas contra o desmatamento na Amazônia por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Além disso, há medidas de combate às queimadas que devem ser cumpridas.

O caso chegou ao STF em 2020. Nas ações julgadas, partidos políticos cobraram do ex-presidente Jair Bolsonaro ações contra o desmatamento da Amazônia.

O plano estava em passos lentos durante o governo Bolsonaro e foi retomado em junho de 2023 pelo atual governo.

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