Por Tereza Coelho

Em programação paralela à COP30, na Grande Belém, foi lançado nesta quarta-feira (19), o estudo “Concessões Florestais Federais na Amazônia Legal: Avanços socioeconômicos e ambientais em quase 20 anos de política pública”.

Uma parceria entre o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), a consultoria Systemiq e apoio do UK PACT, o lançamento ocorreu durante visita à EBATA, unidade de beneficiamento de madeira legalizada no distrito de Icoaraci, na Grande Belém, exemplo de concessão bem-sucedida. O destino final da madeira beneficiada ali é o mercado nacional por meio da Tramontina, e o mercado internacional por meio de exportações.

O estudo revela que, entre 2010 e 2023, as concessões florestais federais foram responsáveis por inserir 2,5 milhões de metros cúbicos de madeira legal e rastreável no mercado, extraídos sob regime de manejo sustentável, com a conservação plena da floresta.

Esse volume, quatro vezes maior do que o registrado em municípios sem concessão, impulsionou toda a cadeia produtiva, do beneficiamento à exportação, resultando em aumento de 62% no número de empregos e elevação de 27% nos rendimentos salariais do setor.

Leonardo Sobral, diretor de Florestas e Restauração do Imaflora, destacou ainda que as concessões geraram R$ 240,4 milhões em arrecadação pública, entre 2010 e 2025, sendo R$ 40,5 milhões apenas em 2024.

Desse total, R$ 62 milhões foram repassados a estados e municípios que sediam as concessões.

Para Sobral, o desempenho das concessões comprova que a gestão pública pode impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono.

“A execução bem estruturada dessa política une conservação ambiental, geração de emprego, fortalecimento da bioeconomia e respeito às comunidades locais”, afirma.

Queda no desmatamento

Assim como mecanismos financeiros, como o REDD e o TFFF (Fundo Florestas Tropicais para Sempre), as concessões florestais configuram outra estratégia para manter a floresta em pé, baseada no manejo sustentável, com retirada seletiva de árvores e rastreabilidade da produção.

O estudo mostra que que o manejo florestal sustentável protege e conserva a floresta contra o avanço das atividades ilegais e predatórias:  entre 1988 e 2024, apenas 2% do território das Flonas com concessão foram desmatados, sendo que 92% desse desmatamento ocorreram fora das áreas concedidas.

O presidente da Federação das Indústrias do Pará (FIEPA), Alex Carvalho, reforçou que a atividade produtiva deve caminhar junto com a proteção ambiental.

“Precisamos avançar numa agenda prática que gere benefícios em toda a cadeia produtiva. Queremos a floresta em pé e a nossa gente em pé de igualdade, viva e forte”, declarou.

Um dos exemplos no Pará é Leônidas Dahas, da EBATA, empresa que atua com produtos florestais dentro das normas legais. Ele destaca a importância de valorizar quem trabalha corretamente, diferenciando o setor legalizado das atividades ilegais.

“Quando as pessoas veem uma balsa com toras, ainda associam a desmatamento. Isso já não reflete a realidade de quem segue as regras ambientais”, comenta.

Municípios aplicam recursos em sustentabilidade

O estudo revela que R$ 62 milhões são destinados aos estados e municípios que sediam as concessões florestais. Eles recebem os repasses mediante apresentação de planos de aplicação, realizados com participação social.

Durante o lançamento, Altamira e Melgaço apresentaram aplicações práticas desses recursos, especialmente no fortalecimento das secretarias de Meio Ambiente. O secretário de Meio Ambiente de Altamira, Rafael Oliveira, explica que os repasses dão fôlego à gestão ambiental municipal.

“A demanda é enorme e os recursos próprios não cobrem nem metade do necessário. Com os repasses, investimos na gestão de resíduos sólidos e no Programa Refloresta, incentivando práticas de bioeconomia com cacau, açaí e insumos florestais, gerando desenvolvimento para as comunidades e recuperando áreas degradadas”, relata.

Ele também destaca a implantação de sete viveiros no município e a compra de maquinários, medidas que fortalecem a estrutura da secretaria e ampliam sua capacidade de atuação.

Em Melgaço, município com o pior IDH do país, a secretária de Meio Ambiente, Marluth Fialho, buscou apoio do Imaflora para elaborar um plano de aplicação dos recursos, exigência para receber os repasses.

“Temos previsão de receber R$ 1,5 milhão. Precisamos desse recurso para fortalecer a secretaria e ampliar a participação da comunidade no entorno da área de concessão. Queremos fazer tudo do jeito certo”, afirma.

Sobral reforça que os planos de aplicação garantem que os investimentos fortaleçam projetos com comunidades locais e melhorem a infraestrutura municipal.

Segundo ele, o objetivo central do estudo é evidenciar o efeito fiscal e socioambiental das concessões, mostrando o potencial de a política impulsionar o desenvolvimento regional, ao mesmo tempo em que mantém a floresta em pé.

Clique aqui para acessar o estudo na íntegra.

O Brasil se prepara para lançar, em novembro, as primeiras Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), títulos que representam áreas de floresta preservadas ou em recuperação. Além de ajudar produtores a cumprirem o que determina o Código Florestal, a novidade abre a possibilidade para a geração de receita com a conservação.

De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), gestor da proposta, pelo menos 17 milhões de hectares poderão ser compensados por meio dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Recentemente, o coordenador-geral de estratégias e instrumentos do SFB, Gabriel Lui, destacou o potencial das cotas.

“A CRA representa a linha de chegada da regularização ambiental para os imóveis rurais que possuem ativos ambientais. A partir da emissão e comercialização desses títulos, os proprietários poderão ser remunerados pela manutenção das áreas conservadas por meio de um mecanismo simples e transparente”, afirmou.

Além disso, os títulos poderão ser utilizados para compensar passivos de Reserva Legal em outros imóveis e remunerar os proprietários pela provisão de serviços ambientais, como a manutenção dos recursos hídricos, a conservação da biodiversidade ou o estoque de carbono.

“Com isso, o custo da compensação de Reservas Legais também deve diminuir, acelerando a regularização ambiental em ambas as pontas”, acrescentou ele.

Estratégia piloto

As primeiras Cotas de Reserva Ambiental do Brasil serão emitidas sobre áreas de vegetação nativa preservada em Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) do estado do Rio de Janeiro, em uma estratégia piloto que permitirá avaliar o funcionamento do mecanismo para seguir com a expansão para outros estados.

Segundo o Painel de Regularização Ambiental, no Pará, existem mais de 3,3 milhões de hectares de excedente de Reserva Legal prontos para virar títulos e mais de 7,9 milhões de hectares em déficit que poderão ser compensados.

Como funciona

As CRAs são títulos que representam uma área com vegetação nativa preservada que excede os limites mínimos exigidos por lei para a Reserva Legal em uma propriedade rural – na Amazônia Legal, por exemplo, o limite mínimo equivale a 80% da propriedade em área de florestas, 35% em área de Cerrado e 20% em campos gerais.

Para emitir, é preciso ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e um laudo que comprove a vegetação preservada. As cotas ficam registradas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e poderão ser negociadas por bancos credenciados com produtores, empresas ou investidores.

Fonte: André Garcia/Gigante 163

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal, em caráter de urgência, que suspenda processo de concessão florestal conduzido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) em área onde há registro, pela Fundação Nacional do Índio (Funai), da presença de indígenas em isolamento voluntário – povos que recusam, geralmente por terem sofrido massacres e violências, o contato com a sociedade não indígena.

Para o MPF, a licitação para exploração madeireira na região da Floresta Nacional (Flona) do Amanã pode “submeter grupo de indígenas em isolamento a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial, o que pode configurar genocídio”.

De acordo com a ação do MPF, o SFB foi notificado pela Funai da existência de registro de grupo isolado na região, mas omitiu e ignorou a informação no processo licitatório das unidades de manejo florestal 1, 2 e 3 da Flona do Amanã, entre os municípios de Jacareacanga e Itaituba, no sudoeste do Pará, e de Maués, no sudeste do Amazonas.

Além da suspensão urgente do leilão em curso, o MPF pediu que a União seja proibida de fazer qualquer nova concessão na área que possa impactar povos em processo de identificação e localização, “em observância ao artigo 231 da Constituição Federal de 1988, que considera originário o direito indígena sobre os territórios que ocupam tradicionalmente”.

Omissão de informações

A região que o SFB pretende abrir para exploração madeireira totaliza 229,3 mil hectares e no edital que abriu para o público não fez nenhuma menção à possibilidade de existência de grupos indígenas não contatados na região. O documento chega a mencionar que foram encontrados artefatos indígenas, mas afirma serem possivelmente datados de período pré-colonial, descartando indícios da presença atual desses indígenas.

O problema é que na investigação do MPF ficou evidente que a Coordenação Geral de Índios Isolados e de Recente Contato (CGIIRC) da Funai informou ao SFB o registro da presença de grupo indígena isolado em fase de estudos. A referência aos isolados também aparece em outros documentos públicos produzidos por organizações da sociedade civil. De acordo com os documentos – dos quais o SFB têm conhecimento – existem registros de isolados na região desde 1989.

“As informações constantes no procedimento revelam que o Serviço Florestal Brasileiro, desde julho de 2020, obteve dados oficiais sobre a incidência do registro de indígenas isolados na Flona do Amanã”, assinala a ação do MPF.

Além dos dados oficiais fornecidos pela Funai, o SFB também teve acesso às informações em reunião dos conselhos das Flonas do Amanã e do Crepori, em que representantes do Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Funai reforçaram a existência dos registros de isolados.

Obrigação delegada

Mesmo assim, no edital de concessão florestal, o SFB delegou aos concessionários da exploração madeireira – estão concorrendo as empresas Diógenes P. Battisti e Vale do Amazonas Alimentos – o dever de informar “a descoberta de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou humanístico”, de acordo com a ação judicial do MPF.

“Tal cenário de interferências clandestinas evidencia, em verdade, a elevação do quadro de vulnerabilidade de indígenas isolados dos quais se tem registros em estudos avançados, demandando urgente cautela estatal em se abster de contribuir para impactos sinérgicos, decorrentes de atividades degradantes/exploratórias, que ameaçam a sobrevivência de povo ou grupo de indígenas isolados na Flona do Amanã”, alerta a ação judicial.

Avistamentos por mais de 40 anos

O MPF lembra que os relatos de avistamentos de indígenas isolados remontam pelo menos à década de 1980 e provêm de fontes diversas, desde o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), passando por indígenas Munduruku e Sateré, ribeirinhos das margens do rio Urupadi, até o Sindicato dos Garimpeiros do Município de Maués. Na última expedição feita pela Funai para localização dos isolados, em 2013, foram coletados indícios concretos como pegadas, trilhas e restos de acampamento.

Para o MPF, é evidente a má-fé da União, através do SFB, “ao publicar edital de concessão florestal a despeito da ciência, por parte da administração, de que existem indígenas isolados na área de influência das concessões”. “Essa omissão ilegal e inconstitucional por parte da União subverte a ordem das ações administrativas a cargo do Estado, na medida em que, havendo estudos sobre indígenas em isolamento, revela-se dever prioritário do Poder Público a conclusão de tais estudos bem como providências como a interdição da área”, diz a ação judicial.

Íntegra da ação

Consulta processual

Fonte: Ministério Público Federal no Pará