regularização – Pará Terra Boa

CAR simplificado promete acelerar regularização de pequenas propriedades no Pará

Tereza Coelho — Tue, 03 Feb 2026 14:08:45 +0000

O Pará quer dar um passo para desburocratizar a regularização ambiental no campo, com a recém-publicada Instrução Normativa nº 2/2026, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas). A medida oficializa o uso de ferramentas geoespaciais como instrumentos de análise acelerada para o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Voltada especificamente para pequenas propriedades e posses rurais de até quatro módulos fiscais. Na prática, a tecnologia de satélite passa a ser o “braço direito” da análise técnica, permitindo que o sistema estadual processe informações geográficas com muito mais agilidade.

O foco é resolver um gargalo histórico: a demora na validação dos cadastros, que impede o pequeno produtor de acessar créditos e políticas públicas.

De acordo com o secretário da Semas, Raul Protázio Romão, a mudança tem foco na eficiência sem abrir mão da segurança jurídica.

“A ideia é garantir que o pequeno produtor receba uma resposta mais rápida. O CAR é a porta de entrada para várias políticas públicas, e a norma deixa o caminho mais claro, mantendo a proteção ambiental”, afirma.

A reorganização do procedimento é feita a partir do seguinte esquema:

Critérios mais objetivos: seguindo regras claras e bem definidas de análise, o número de interpretações divergentes cai, tornando o processo mais previsível.
Foco em verificações essenciais: a checagem possui foco na coerência das informações declaradas e na confirmação de que o imóvel não sobrepõe áreas legalmente protegidas como Unidades de Conservação, Terras Indígenas e territórios quilombolas.
Uso integrado de bases oficiais: a análise incorpora a tecnologia e utiliza dados de órgãos como IBGE, Incra, Iterpa e Funai para evitar duplicidade de análises.
Apoio de tecnologia e geoprocessamento: imagens de satélite e sistemas de monitoramento ajudam a validar informações com mais rapidez e precisão.
Correção de inconsistências: quando um erro é identificado, o órgão deve ajustar o cadastro com base nas informações oficiais, evitando a necessidade de reiniciar todo o processo.

O secretário-adjunto da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, explica que a mudança busca tirar o pequeno produtor da espera prolongada causada pela burocracia.

“Os procedimentos ficaram mais ágeis, mas com critérios técnicos bem definidos. O uso de bases oficiais e a rastreabilidade do processo garantem segurança. Com o CAR analisado mais rápido, o produtor consegue avançar na regularização e acessar assistência técnica, programas de apoio e crédito”, destaca.

Mais oportunidades para os produtores

Segundo o Termômetro do Código Florestal (TCF), divulgado na semana passada pelo Observatório do Código Florestal (OCF), o Brasil teve avanço de 1,87% nos hectares inscritos no CAR no último ano, totalizando 436,9 milhões de hectares. No entanto, as sobreposições de imóveis rurais com Unidades de Conservação cresceram 9%, sinalizando mais cadastros com menos qualidade.

O anúncio desta semana do governo aponta uma estratégia de combate a queda da qualidade desses registros, já que eles são indispensáveis para garantir a participação das famílias em projetos de valorização como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e outros que incentivam a recuperação de áreas degradadas.

A diretora de Geotecnologias da Semas, Maximira Costa, garante que a simplificação não significa flexibilização da análise, mas um uso mais eficiente da metodologia e da tecnologia disponíveis.

“O processo ficou mais organizado, garantindo segurança jurídica e acelerando a regularização ambiental da agricultura familiar”, ressalta.

Para o secretário Raul Protázio, acelerar a análise do CAR é uma forma eficiente de melhorar o acesso do pequeno produtor aos programas de apoio e linhas de financiamento, fundamentais para que esses trabalhadores consigam ampliar práticas sustentáveis na agricultura e pecuária com segurança jurídica.

Pará valida mais de 63 mil CAR e supera 8 milhões de hectares de terra regularizados

Silvana Mascagna — Thu, 02 Nov 2023 13:42:19 +0000

O governo do Pará, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), garantiu a validação de mais de 63 mil Cadastros Ambientais Rurais (CAR) em todo o Estado desde 2019, o que representa mais de 8 milhões de hectares de área regularizados. Este é resultado direto das ações desenvolvidas pelo programa Regulariza Pará, que integra o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).

A regularização ambiental rural permite com que produtores rurais tenham acesso a políticas públicas como linhas de crédito, valorização da produção sustentável e maior segurança no campo. Este ano, o estado também implementou a automatização do CAR, validando de uma só vez o cadastro de mais de 43 mil produtores de diversas regiões.

As ações de regularização ambiental rural são conduzidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), por meio do Regulariza Pará. Dos 150 mil CARs analisados pelo estado, 96% das análises foram feitas nos últimos três anos.

“Estamos avançando no compromisso do governo do Pará de garantir a transição para um modelo econômico de desenvolvimento sustentável no estado, baseado em baixas emissões de gases de efeito estufa, e a regularização ambiental rural é peça chave neste processo. Este salto considerável na análise de CAR no estado se deve a vários fatores desenvolvidos pela Semas, como o aumento de servidores dedicados para a atividade, processos de capacitação dos municípios, aprimoramentos na área de tecnologia e melhoria da qualidade de dados apresentados pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais”, afirma o titular da Semas, Mauro O’ de Almeida.

As vantagens da regularização

Além de ter os territórios regularizados, os beneficiados também podem acessar políticas públicas, como linhas de crédito para incrementar a produção. A regularização também garante a valorização da produção sustentável e maior segurança no campo.

Uma das estratégias adotadas pelo estado para impulsionar o processo de análise de CAR é o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas, como o sistema digital CAR 2.0, pioneiro no país, que acelera a emissão dos cadastros e facilita acesso a benefícios produtivos. Com o CAR 2.0, o estado validou mais de 43 mil cadastros de uma só vez, correspondendo a mais 1,7 milhão de hectares de áreas de imóveis rurais no Estado, além de endereçar mais de 55 mil imóveis para o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A automatização das análises permitirá que casos sem pontos de atenção tenham um fluxo mais rápido e que os nossos técnicos possam dedicar atenção individualizada às demandas mais complexas. Além disso, permitirá um maior acompanhamento das propriedades e maior segurança da base de dados”, explica o titular da Semas.

Termos de Compromisso-

Como resultado da agenda de regularidade ambiental, mais de 1 mil Termos de Compromissos Ambientais (TCAs) já foram firmados com compromisso de restauração florestal de 110 mil hectares no Estado.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) oferece a proprietários e posseiros rurais ações ou iniciativas que devem ser desenvolvidas para promover a restauração ambiental de imóveis rurais com passivos ambientais, relativos às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, detectados na análise do CAR. Assim, o PRA promove o desenvolvimento sustentável, garantindo a recuperação ambiental.

Um dos instrumentos do PRA, o Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada (Prada) exerce o planejamento de ações de recomposição, com uso de metodologias, cronograma e insumos.

Os demais instrumentos do PRA são o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), que são exigidos para que o proprietário/possuidor de imóvel rural possa efetivar sua adesão ao PRA.

Com o PRA, o Programa Regulariza Pará estimula atividades econômicas que adotam boas práticas fomentadas pelo processo de regularização, dando credibilidade ao empreendimento diante do mercado, além de ampliar possibilidades de obtenção de créditos e financiamentos para o desenvolvimento com respeito à legislação ambiental.

Fonte: Agência Pará

Quase todos imóveis rurais na Amazônia e Matopiba não têm CAR validado

Silvana Mascagna — Mon, 13 Dec 2021 13:23:31 +0000

Às vésperas de completar 10 anos, o Código Florestal Brasileiro anda devagar, após avanços e recuos. Nos 11 Estados que compõem a Amazônia Legal e o Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauíe Bahia), regiões que sofrem intensa pressão de desmatamento e também dos importadores de commodities agropecuárias, apenas 7% dos imóveis inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) passaram por alguma etapa de análise dos órgãos ambientais. Ou seja, quase a totalidade, 93%, não teve o cadastro validado.

Dos cerca de 6,1 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), apenas 3,4% foram analisados e tiveram seus dados validados, segundo relatório divulgado nesta segunda-feira, 13/12, pelo Observatório do Código Florestal. O relatório mostra também que metade do déficit de Áreas de Preservação Permanente (APP) e 65% do déficit de Reservas Legais (RL) no País estão concentrados em grandes propriedades rurais.

Em outros Estados, o volume de avaliações vai de patamares entre 10 a 300 cadastros analisados em Alagoas, Maranhão, Goiás, Sergipe, Santa Catarina e Distrito Federal, até 72 mil cadastros avaliados e também validados no Espírito Santo, que é o Estado mais avançado nesse processo.

Sobreposição

Além do baixo número de inscrições analisadas e validadas, cerca de 30% dos cadastros têm problemas de sobreposição com outras propriedades ou terras públicas. No Pará, por exemplo, foram cancelados mais de 4 mil cadastros em 2020. O Estado possui 111.523 cadastros analisados e 1.449 cadastros validados, segundo o estudo. O governo estadual afirma que 260.694 cadastros foram realizados no Estado do Pará neste ano. Você pode acompanhar a situação dos cadastros no Estado por aqui.

As sobreposições de cadastros são comuns. De acordo com dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) divulgados pelo portal De Olho nos Ruralistas em 2020, mais de 15 milhões de hectares estavam cadastrados sobre Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) em todo o País. É uma área maior que a Inglaterra.

Os Estados com mais registros sobrepostos são o Amazonas, Mato Grosso e Pará. Existem também sobreposições entre imóveis rurais. Em levantamento de 2017 sobre o Pará, a Agência Pública encontrou 108 mil imóveis com algum tipo de sobreposição com outros imóveis rurais, em um universo de 150 mil cadastros, ou seja, 72% do total.

Rondônia é o Estado com o maior número de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas: 1.376 no total. Na sequência vêm o Pará (1.336), Mato Grosso (1.091) e Roraima (607).

O Amazonas é o Estado que possui a maior área total de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas, totalizando 4.585.466,38 hectares de territórios tradicionais e públicos cadastrados no sistema em nome de terceiros. Em segundo lugar vêm o Mato Grosso (3,5 milhões de hectares), o Pará (1,1 milhão de hectares) e o Acre (818 mil hectares), informou no “De Olho nos Ruralistas”.

Cinco TIs do País chegam a ter toda sua área sobrepostas ao Cadastro Ambiental Rural: Maró, no Pará, Herarekã Xetá, no Paraná, Taquara, no Mato Grosso do Sul, Fortaleza do Patauá, no Amazonas, e Jarara, também no Mato Grosso do Sul. Está última é inteiramente ocupada por um único imóvel rural, acrescenta o portal.

Vazios do CAR

Segundo o relatório do OCF, a área em que se aplica o CAR (área cadastrável) para imóveis rurais ocupa mais de 507 milhões de hectares no País. Com a exclusão das sobreposições, estima-se que cerca de 30% do total de 507 milhões de hectares da área rural do País ainda não foram cadastrados. Essas áreas, conhecidas como vazios do CAR, chegam a ocupar mais de 60% da área cadastrável no Estado de Roraima e mais de 50% na Bahia. Oito Estados têm mais de 40% de vazios do CAR em sua área cadastrável.

A análise e validação dos cadastros, que são autodeclaratórios, é de responsabilidade dos órgãos estaduais, que enfrentam limitações de pessoal e estrutura que comprometem a celeridade do processo, segundo o relatório do OCF.

Isso impede a implantação de Programas de Regularização Ambiental (PRA), o instrumento legal que inicia a efetiva adequação de uma propriedade rural ao Código. Apenas 18 Estados regulamentaram seus PRAs e, mesmo assim, várias de suas regras são de baixa qualidade técnica, o que inviabiliza sua operação ou leva a processos judiciais devido ao fato de reduzirem a proteção prevista no Código Florestal.

Judicialização

O relatório do OCF aponta também que é baixo o número de ações judiciais relacionadas ao Código Florestal e ao desmatamento. O atraso na validação do CAR impede que órgãos de comando e controle usem adequadamente essa ferramenta em operações de monitoramento e fiscalização.

Segundo o relatório, em 2018, apenas 13% das ações judiciais impetradas no Brasil estavam relacionadas ao meio ambiente, e os dados disponíveis não permitem uma separação entre ações para o combate ao desmatamento e outras.

Nesse mesmo ano, em toda a região Norte, onde está localizada a Floresta Amazônica, apenas 6% das ações movidas pelo Ministério Público Estadual versavam sobre questões ambientais.

No Pará, Estado com maior índice de desmatamento em 2019, apenas 214 processos se relacionavam ao meio ambiente.

Segundo o relatório do OCF, “esse cenário permissivo do descumprimento do Código Florestal contamina negativamente a sociedade brasileira e desacredita o País internacionalmente, trazendo prejuízos ao desenvolvimento sustentável do Brasil. As perdas decorrentes da não implantação do Código Florestal são econômicas, ambientais e sociais. Elas são diretamente responsáveis pela redução da biodiversidade, pelo desequilíbrio de ecossistemas, pelo desabastecimento hídrico, pelo aumento dos problemas de saúde, pela baixa produtividade agrícola e pela insegurança alimentar.”

De acordo com o mais recente levantamento do Mapbiomas, 78,3% da área de desmatamento no Cerrado – bioma responsável pela maior parte das exportações de commodities agrícolas do país – ocorreu dentro de propriedades privadas.

Sobre o Código Florestal

O Código Florestal brasileiro (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) é a principal norma para o uso da terra e a conservação de florestas e outras formas de vegetação em terras privadas. Ele exige, por exemplo, que todos os agricultores conservem a vegetação natural de sua posse ou propriedade rural (com percentual de proteção variando entre 80% e 20%), além de proteger matas ciliares e topos de morros.

A lei florestal pode ajudar a conservar mais de 162 milhões de hectares de vegetação nativa no Brasil, sequestrando cerca de 100 GtCO2, o que é crucial para que o País possa cumprir o compromisso assumido no âmbito do Acordo de Paris. Vale destacar que a maior parte das reduções nas emissões deveria resultar da contenção do desmatamento ilegal e da restauração de 12 milhões de hectares de florestas, ambas medidas necessárias para o cumprimento do Código Florestal, o que colocaria o setor agropecuário brasileiro na vanguarda da sustentabilidade mundial.

O que é o CAR

O CAR é um instrumento definido em âmbito nacional pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) com o objetivo de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as informações ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental dos imóveis rurais e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil.

No CAR, é feito o registro das áreas desmatadas, de Reserva Legal (RL), Preservação Permanente (APPs), áreas de Uso Consolidado, de Uso Restrito e as que devem ser reflorestadas. Apesar de ter se tornado obrigatório para todo o país com o Código Floretal, o CAR já era utilizado antes de 2012 em estados da Amazônia Legal como parte das políticas de redução do desmatamento no bioma.

Fonte: Observatório do Código Florestal. O Observatório do Código Florestal foi criado em maio de 2013 para promover o controle social da implantação da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. Atualmente a rede é composta de 36 organizações da sociedade civil, que se juntaram pelo objetivo comum de proteção, restauração e uso sustentável das florestas. Para mais informações, acesse: https://observatorioflorestal.org.br