A garantia do direito à terra das populações extrativistas do Pará teve um avanço importante com a implantação da Mesa dos Assentamentos Agroextrativistas Estaduais. O espaço de governança tem a missão de promover o diálogo entre extrativistas, representantes do governo e ministério público para identificar e planejar as ações de destinação de terras estaduais para essas populações.

Presidida pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa), também  fazem parte da composição da Mesa representantes do Conselho Nacional de Populações Extrativistas (CNS), da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Fetagri), do Ministério Público do Pará (MPPA) e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), que presta apoio institucional à iniciativa.

“A conquista desse espaço de diálogo é algo muito potente para a construção de políticas públicas na Amazônia, uma vez que proporciona às comunidades extrativistas uma oportunidade de expor suas demandas perante o Governo, o Ministério Público e outros órgãos importantes. Cada membro da mesa se compromete a alcançar resoluções às demandas levantadas e nós, do IPAM, apoiamos essa discussão tecnicamente, com estudos e análises”, explica Luiz Fadel, analista de pesquisa do IPAM.

A Mesa dos Assentamentos Agroextrativistas Estaduais deve se reunir a cada três meses e propor políticas que atendam às demandas desse grupo. No primeiro encontro, regularização fundiária, desenvolvimento de comunidades extrativistas e uso sustentável dos recursos naturais foram alguns dos temas tratados.

A ideia de um espaço interinstitucional é inspirada na Mesa Quilombola Estadual, que contribuiu com a titulação de 17 comunidades quilombolas somente no ano de 2024, o que demonstra dessa medida para o fortalecimento da política fundiária.

Criado para ser um registro público eletrônico que agrega informações ambientais e fundiárias sobre os imóveis rurais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um recurso cada vez mais utilizado para declarações fraudulentas que dão margem ao avanço da grilagem e ao desmatamento ilegal. Essa é a análise apresentada na terceira edição do Panorama do Código Florestal, elaborada pelo Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Uma das principais evidências disso é o aumento do número de registros sobrepostos a outras categorias fundiárias. O problema é maior na Amazônia, onde há cerca de 910 mil casos. Somente no último ano, as sobreposições passaram de 12,4% para 18,3%, com 13.433 registros coincidindo com áreas de unidades de conservação, 2.360 com terras indígenas e 206.495 sobre terras públicas sem destinação.

O Pará é o estado onde há mais CARs irregulares. De acordo com o estudo, são 232.170 imóveis cadastrados, dos quais 70.445 avançam sobre áreas protegidas. Segundo os especialistas, essas informações são autodeclaradas e muitas vezes são usadas para esconder a ocorrência de desmatamento, de déficits de reserva legal ou mesmo para a grilagem de terras públicas. Rondônia e Amazonas completam o ranking com 41.992 e 40.166 cadastros fraudulentos, respectivamente.

“Após 12 anos da revisão do Código Florestal, quase nada avançou, principalmente quanto ao uso do CAR como instrumento principal para o cumprimento do Código Florestal. Esse período tem sido marcado por contratempos e limitações. A alteração legislativa afrouxou exigências relacionadas à conservação ambiental e flexibilizou medidas de fiscalização, incluindo a concessão de anistia a desmatadores ilegais, cancelamento massivo de autos de infrações e a redução da necessidade de recuperação de vegetação nativa”, afirma o professor e coordenador do estudo, Britaldo Soares Filho.

Na avaliação do pesquisador, o controle da questão piora em razão da tecnologia utilizada que opera com um software obsoleto, sem integração com bases de dados cartográficos e com imagens de satélite de qualidade inferior.

“Os estados e o governo federal são incapazes de atualizá-lo, muito menos integrá-lo a outros sistemas federais. Apesar do Brasil dispor de tecnologia e inteligência territorial gratuitas por parte de Instituições, a exemplo do modelo desenvolvido pelo CSR/UFMG, essa verificação abrangente ainda não é feita pelo sistema atual.”, ressalta.

Soares Filho destaca que boa parte dos casos de sobreposição do CAR a áreas protegidas e o cancelamento dos registros fraudulentos poderia ser resolvida apenas com a atualização da tecnologia. Na contramão disso, o sistema vigente acaba dificultando a regularização fundiária e ambiental e cria desafios para que os produtores rurais tenham acesso a mecanismos financeiros de pagamentos por serviços ambientais ou desenvolvam a rastreabilidade exigida para a venda de produtos no mercado internacional.

O Governo Federal destinou 58.348,93 hectares de terras públicas federais para regularização fundiária de seus territórios. A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 13, é fruto da Resolução da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

A área destinada compreende 15 glebas públicas federais que estão localizadas em quatro estados: Amapá, Mato Grosso, Pará e Rondônia. 

A medida representa um passo crucial para garantir os direitos territoriais das comunidades quilombolas, que historicamente enfrentam insegurança jurídica e dificuldades de acesso à terra. Através da regularização fundiária, os quilombolas terão maior segurança para viver, trabalhar e preservar sua cultura e modo de vida.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) será o responsável pela implementação da medida, realizando os estudos e procedimentos necessários para a regularização fundiária dos territórios quilombolas. O órgão também prestará apoio técnico e jurídico às comunidades durante todo o processo.

Acesso à terra e políticas públicas

A regularização fundiária dos territórios quilombolas não se resume apenas à questão da posse da terra. Ela também abre portas para o acesso a diversas políticas públicas essenciais para o desenvolvimento das comunidades, como:

• Crédito rural: Com a titulação da terra, os quilombolas podem ter acesso a linhas de crédito específicas para financiar suas atividades produtivas, como agricultura, pesca e artesanato.
• Assistência técnica: O acesso à assistência técnica qualificada auxilia os quilombolas na implementação de práticas agrícolas e extrativistas sustentáveis, aumentando sua produtividade e renda.
• Infraestrutura: A regularização fundiária facilita a captação de recursos para a construção de infraestrutura básica nos territórios quilombolas, como estradas, pontes, escolas e postos de saúde.

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O governador do Pará, Helder Barbalho, se reuniu no sábado, 6, em Boston, nos Estados Unidos, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, e discutiu avanços na agenda de regularização ambiental do Estado. Durante a reunião, o Helder propôs que a certidão de registro de imóveis, que hoje é diferente em cada estado e em cada cartório, seja padronizada, inicialmente no Pará e, mais adiante, em todo o país.

A ideia do governador permite que as análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que hoje já são feitas automaticamente no Pará por meio de inteligência artificial, avancem ainda mais a partir da análise e padronização dos registros.

“Apresentamos ao presidente Barroso as nossas iniciativas no campo da sustentabilidade adotadas pelo Pará, como por exemplo o Selo Verde, a Plataforma Territórios Sustentáveis, o Módulo de Inteligência Territorial e o CAR Automatizado. Tudo isso demonstra a solidez da política ambiental do Pará e reforça que o pedido de padronização dos registros de imóveis fortalecerá o combate ao desmatamento com a análise do CAR, que hoje já é feita de forma automatizada no Pará”, explicou Helder Barbalho.

“Nossa demanda é quando ocorre a sobreposição de imóveis e, pela ausência da padronização, a automatização não consegue sistematizar isso”, justificou o chefe do executivo estadual.

Luís Roberto Barroso acenou positivamente ao pleito do governador paraense e informou que irá colaborar com o andamento da proposta, que deverá ser analisada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que esse “padrão nacional” seja definido para o registro de imóveis rurais e urbanos.

CAR automatizado 

Somente com o CAR 2.0, o Pará validou, de uma só vez, mais de 43 mil cadastros e encaminhou 55 mil para o Planos de Recuperação Ambiental. Atualmente, são 65.962 CARs validados no Estado.

Entre os outros temas tratados também estiveram os preparativos para a COP 30, a ser realizada em Belém em novembro de 2025. Participaram da agenda o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Mauro O’ de Almeida, o secretário-adjunto de Recursos Hídricos e Clima da Semas, Raul Protázio Romão, e a Diretora Geral do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes, Camilla Miranda.

Fonte: Agência Pará

Os territórios indígenas, regularizados pelo governo brasileiro, evitaria uma despesa anual de aproximadamente US$ 2 bilhões  (R$ 10 bilhões) ao sistema público de saúde, o que equivale aos custos nos tratamentos de doenças causadas pelas queimadas.

Esses são dados que constam de uma pesquisa, que abrange os territórios indígenas inseridos em todos os estados da Amazônia Legal. O estudo “Proteger os territórios indígenas da Amazônia brasileira reduz as partículas atmosféricas e evita os impactos e custos associados à saúde” foi comandado pela pesquisadora do Ecohealth Alliance, Paula Prist.

“Toda vez que a gente desmata esses territórios ou a gente coloca os territórios em risco, a gente vai ter um efeito negativo para a nossa própria saúde. Conservar esses territórios é uma questão de saúde pública e a gente tem que começar a olhar para isso o quanto antes e o mais rápido possível”, diz Prist.

Isso porque, segundo a pesquisadora, a floresta Amazônica tem a capacidade de absorver 26 mil toneladas de um poluente, que é extremamente nocivo, e que é liberado todos os anos, durante o período das queimadas, na estação seca. Trata-se de partículas em suspensão, chamadas de PM2.5, que têm sido associadas a doenças e a mortes causadas por doenças cardíacas ou pulmonares.

“A gente tenta mostrar que a floresta em pé, a floresta protegida pelos povos indígenas, vale muito mais do que no chão, do que desmatada. E que a nossa saúde, o nosso bem estar, estão intimamente ligados à conservação dessas regiões”, explica cientista.

Paula Prist afirmou que, hoje, os territórios indígenas, que ocupam apenas 22% do território da Amazônia Legal, respondem pela retirada de circulação de 27% da partícula PM2.5. que é lançada no ar, durante o período das queimadas.

O estudo mostra que, por conta desse papel importante na absorção desses poluentes, as florestas que são protegidas pelos povos indígenas, teriam a capacidade de evitar nada menos do que 15 milhões de casos de infecções relacionadas a esse poluente que causa as chamadas doenças ocasionadas pelo fogo.

O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou na terça-feira, 21, uma lei que incentiva, com o pagamento de até R$ 1,4 mil por hectare, produtores rurais a preservar a natureza.

Pequenos agricultores e pessoas com propriedade legítima, posse regular ou direito de uso de imóvel rural com, no máximo, 4 módulos fiscais podem se cadastrar para receber o pagamento por ações de regeneração, recuperação, manutenção e conservação ambiental desenvolvidas no estado.

A iniciativa faz parte do programa Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS) e abrange nesta primeira fase os municípios de Novo Repartimento, São Félix do Xingu, Ourilândia do Norte e Tucumã.

O Valoriza TS faz parte do Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis (PTS), e antecipa a implementação do Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais do Pará (PSA), criado por decreto do ano passado. O objetivo é a remuneração dos produtores comprometidos com a preservação ambiental, além de incentivar a regularização das propriedades rurais.

“O ‘Valoriza TS’ não só propicia uma chance de regularização fundiária e ambiental para pequenos proprietários rurais, através de assistência financeira, mas também pretende criar uma rede de agentes ambientais comprometidos com a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável dessas áreas. Este será um dos nossos destaques apresentados na COP, no próximo mês”, afirma o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O’ de Almeida.

Serão contemplados, preferencialmente, os imóveis em Áreas de Preservação Permanente (APP), e em processo de recuperação, desde que fora das reservas legais.

Para participar, os proprietários devem residir nos municípios, estar inscrito no Programa Territórios Sustentáveis, possuir CAR e propriedade rural sem sobreposição com terras protegidas. O prazo para habilitação é em fluxo contínuo durante a vigência do edital.

De acordo com o titular da Semas, além do repasse de recursos, os produtores rurais atendidos terão acesso à atividades educacionais e técnicas ligadas aos serviços ambientais e conservação do bioma.

“O Programa é uma etapa preliminar para a criação do Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais, e vai garantir aos participantes acesso a apoio técnico para a regularização ambiental e fundiária, principalmente de áreas em estado de degradação. E esses beneficiários deverão se tornar também provedores de serviços ambientais e ecossistêmicos, através de capacitação que será fornecida pelo Valoriza TS”, destaca o secretário.

As inscrições para o Valoriza TS podem ser feitas nos escritórios da Emater nos municípios ou plataforma online do programa. Confira os detalhes do processo no edital disponível neste link.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) criou, nesta quarta-feira, 1º, a Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola para estabelecer diálogo entre o governo federal e a sociedade civil organizada. O espaço estratégico foi estabelecido por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União.

O objetivo da medida é acompanhar e buscar soluções para os processos relativos à população quilombola, que tratem do direito de uso e posse de terra, do acesso às políticas públicas para a permanência nos territórios e à assistência técnica, crédito e infraestrutura produtiva. O Incra também busca integrar as ações federais às iniciativas nas superintendências estaduais e municipais, visando o reconhecimento de agricultores familiares remanescentes de quilombo como beneficiários Programa Nacional de Reforma Agrária.

No dia 20 de novembro, completa duas décadas do Decreto nº 4.887/2003 que regulamentou os processos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes quilombolas. Foi nessa ato que o cumprimento do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reconhece a propriedade das terras ocupadas por essa população, foi atribuído ao Incra.

Em vinte anos de decreto, também cresceu a tensão e disputa pelas terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes quilombolas, mas ainda não tituladas. A busca por soluções, prevenção e gestão dos conflitos nos territórios quilombolas também serão objeto dos diálogos entre os órgãos de instituições públicas e privadas e os movimentos representativos dessa população.

As Diretorias de Governança Fundiária e de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos do Incra serão responsáveis por conduzir os encontros da mesa, a cada quatro meses. A atividade também deverá acontecer nas superintendências regionais, com o objetivo de estabelecer mesas de diálogo, nos mesmos moldes da nacional, para acompanhamento das demandas locais.

Fonte: Agência Brasil

O governo do Pará anunciou uma medida importante para ajudar as comunidades quilombolas a regularizarem seus territórios. O Tribunal de Justiça decidiu que as taxas cobradas pelos cartórios para registrar os títulos de propriedade coletiva das terras não serão mais cobradas. A decisão foi publicada no último dia 25 e deve beneficiar cerca de 70 mil famílias.

A medida segue uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi feita a pedido da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) e dos próprios quilombolas. Essa isenção de taxas está prevista em lei quando as terras são regularizadas para as comunidades tradicionais.

Para Bruno Kono, presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), além de números, a recomendação representa uma conquista histórica para as comunidades e os órgãos estaduais que atuam na gestão para titulação das terras.

“Esse era um pleito histórico de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombolas, porque havia uma dificuldade no pagamento das custas para o registro dos seus títulos de propriedade concedidos pelo Governo”, pontuou o presidente do Iterpa.

Além da redução de custos, a isenção de cobranças para o registro de propriedade de terras complementa uma etapa importante do processo de titulação, valorização e reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais.

“A partir dessa isenção, essa etapa da regularização se torna mais fácil. É uma conquista importante porque traz segurança jurídica às famílias e reconhece os direitos dessas comunidades, a partir da manutenção da vida no território, juntamente com todas as tradições históricas”, destacou Jarbas Vasconcelos, titular da Seirdh.

Corregedor-geral de Justiça, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, destacou que a decisão reflete um esforço integrado para promoção da regularização fundiária no Pará.

“Dentre as diversas ações planejadas está a regularização dos títulos de comunidades tradicionais, dentre elas os quilombolas, pois não adianta apenas ter o título expedido se não houver o devido registro no serviço de Registro de Imóveis. Somente o registro finalizado garante a propriedade e a segurança jurídica territorial dessas comunidades”, frisou o desembargador.

Fonte: Agência Pará

Em uma parceria inédita com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai  estruturar, financiar e captar recursos para um programa de regularização fundiária e ambiental na Amazônia Legal, além de financiá-lo com recursos próprios e captados no mercado.

O programa leva o nome de Projeto Integrado de Ordenamento Territorial (PIOT) e tem como foco o desenvolvimento socioambiental da região ao proporcionar maior governança e segurança jurídica para áreas não regularizadas. A ideia é unir as experiências de atuação das duas instituições na região amazônica e atuar em quatro pilares: regularização fundiária; regularização ambiental; levantamento de déficit de infraestrutura nas localidades; e a viabilização econômica do projeto de assentamento.

Em uma primeira etapa, deverão ser atendidas cerca de 15 mil famílias, abrangendo uma área de mais de 1 milhão de hectares em quatro estados (Amapá, Pará, Rondônia e Roraima), sendo mais da metade de vegetação nativa e outros 24 mil hectares a serem recuperados em reserva legal. Ainda constam outros 1.521 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP) que passarão por um processo de reflorestamento. Ao todo, 31,4 mil famílias devem ser beneficiadas ao final do programa.

O acordo de cooperação técnica (ACT) foi assinado na terça-feira, 7/12, pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, e o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho.

O trabalho de cooperação técnica entre as duas instituições vai, em um primeiro momento, definir o instrumento financeiro a ser utilizado entre as opções elencadas pelo Fundo Socioambiental do BNDES. Em especial, o modelo de matchfunding, quando, para cada real investido por um parceiro externo, o banco investirá valor semelhante a título perdido. Essa etapa deve ser concluída em 60 dias.

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Em paralelo, as equipes vão a campo atualizar o levantamento da situação dos projetos de assentamentos escolhidos pelo Incra. A terceira etapa consiste no lançamento do edital, ainda no 1º semestre de 2022, para a contratação da empresa que vai fazer a gestão desses projetos junto ao banco. A partir de julho, com a captação de recursos junto à iniciativa, inicia-se a execução do programa, cabendo aos próprios financiadores a escolha dos projetos.

Os trabalhos envolvem desde a emissão de títulos fundiários e serviços de regularização ambiental até o apoio a arranjos produtivos de promoção de emprego e renda em assentamentos da reforma agrária.

“Vamos fazer a regularização fundiária tão combatida por aqueles que não entendem o que é a sua importância. Levando para o pequeno produtor, não só a regularização fundiária, que é o começo de tudo, mas a regularização ambiental com identificação de quem precisa de reserva legal, de mata ciliar, quem tem sobra para poder receber o pagamento por serviços ambientais. Vamos levar a infraestrutura tão necessária. Não adianta dar o título e a pessoa não ter condições de moradia, de energia elétrica, de água de boa qualidade, de educação. E tudo isso está sendo olhado neste projeto-piloto.
Também estamos falando da inclusão produtiva, que é colocar o projeto certo para aquela propriedade. Como a gente vai fazer para que o produtor maximize o ganho, que venda da maneira correta, que ele tenha a armazenagem adequada, a estrada para escoamento, ter uma agroindústria, se for o caso. Temos uma avenida a avançar para fazer chegar na ponta”, destacou a ministra Tereza Cristina.

Fonte: Ministério da Agricultura

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