Para diminuir as brechas da ilegalidade na cadeia pecuária, o Ministério Público Federal (MPF) anunciou que incluirá, já em 2026, uma regra específica para o monitoramento de fornecedores indiretos no Protocolo da Carne. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (17), no estande do MPF na COP30, durante o debate “Desafios e perspectivas para a expansão do programa Carne Legal e o monitoramento dos fornecedores indiretos na cadeia pecuária”.

Criado em 2009, por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs) com frigoríficos, o programa Carne Legal é uma iniciativa que garante que a carne vendida nos mercados nacional e internacional tenha origem legal, evitando animais criados em áreas de desmatamento ilegal, trabalho escravo ou invasões a unidades de conservação, terras indígenas e territórios quilombolas, e com verificação de conformidade fundiária.

O programa inaugurou o sistema de auditorias independentes no país, que hoje cobre a maior parte do rebanho abatido na Amazônia Legal.

O procurador Ricardo Negrini destacou que, em estados como o Pará, cerca de 80% do gado abatido está envolvido nas auditorias, mas o desafio estrutural é o monitoramento limitado aos fornecedores diretos. Ele explicou que essa limitação favorece a migração da ilegalidade para os elos indiretos, onde o gado desmatado é “lavado” antes de chegar aos frigoríficos. Foi essa limitação que motivou a nova regra anunciada para 2026.

Os procuradores do MPF destacaram que o aperfeiçoamento do programa depende da cooperação entre setor privado, sociedade civil e instituições de pesquisa, além de políticas de inclusão e requalificação para produtores — evitando que medidas de controle resultem em exclusão e resistência.

TACs ajudaram a reduzir desmate

Ritaumaria Pereira, diretora do Imazon, reforçou a perspectiva da sociedade civil. Ela lembrou que a pecuária na Amazônia cresceu, passando de 12% para cerca de 45% do rebanho nacional, e que os TACs provocaram uma forte redução no desmatamento entre fornecedores diretos.

No entanto, a migração da ilegalidade para as propriedades indiretas se tornou o maior entrave à rastreabilidade.

Ritaumaria defendeu que o Brasil pode conciliar conservação e produção, aumentando a produtividade (hoje, em média de um animal por hectare) para liberar até 30 milhões de hectares até 2030, segundo estudos.

“O Brasil já é uma potência da carne. Agora precisa ser também referência de produção sustentável, sem pressionar a floresta”, reforçou.

Os procuradores e especialistas concordaram que o aperfeiçoamento do programa depende da cooperação entre setor privado, sociedade civil e instituições de pesquisa, além de políticas de inclusão para produtores, para que as medidas de controle não gerem exclusão e resistência.

O debate contou com a participação de diversos especialistas, incluindo Cintia Cavalcanti (Amigos da Terra), Lisa Rausch (Universidade de Wisconsin), Raoni Rajão (UFMG), Isabella Freire (Proforest) e Lisandro Inakake (Imaflora).