O Senado Federal aprovou o projeto da Medida Provisória (MP) 1308, que estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades ou empreendimentos classificados como “estratégicos”. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

A MP 1308 foi uma iniciativa do governo federal e foi encaminhada no mesmo dia em que o Congresso votou a derrubada dos vetos, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da nova lei geral do licenciamento ambiental, que buscava flexibilizar as regras do procedimento.

A aprovação no Senado ocorre logo após o Congresso Nacional ter derrubado 52 vetos presidenciais à lei geral na semana anterior. No entanto, o Congresso optou por manter os vetos que tratavam especificamente da LAE, deixando o tema para ser regulamentado pela MP 1308.

O texto estabelece que o Executivo definirá, por decreto e a cada dois anos, quais empreendimentos serão classificados como estratégicos. Essa classificação garantirá prioridade na análise e na decisão dos pedidos de licença ambiental.

“São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias preexistentes, cujos trechos representem conexões estratégicas relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas,” diz a MP.

Organizações sociais prometem ir à Justiça contra o que consideram ser o mais grave retrocesso legislativo ambiental da história do Brasil, desde a aprovação da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981.

“Daqui para a frente, grandes obras com alto potencial de impacto social e degradação ambiental poderão driblar o rito rigoroso do licenciamento, que inclui consultas a comunidades afetadas. Grandes hidrelétricas, ferrovias, hidrovias, blocos de petróleo, portos e estradas, inclusive em áreas ambientalmente sensíveis da Amazônia, poderão ser licenciadas em um ano, bastando para isso uma decisão política que as qualifique como estratégicas’”, afirma o Observatório do Clima, em nota.

A decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos do governo federal ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL), nesta quinta-feira (27), é um dos mais graves retrocessos legislativos do Brasil. O movimento, realizado dias após o país sediar a COP30, é visto por especialistas e organizações ambientais como um ataque direto ao principal instrumento de proteção de ecossistemas e de prevenção de desastres.

O alerta é de que a flexibilização irresponsável contribui para o agravamento da crise climática, comprometendo a segurança hídrica, afetando a agricultura e a segurança alimentar, além de ampliar a ocorrência de eventos extremos, como as enchentes no Sul e a seca histórica no Norte. Isso sem contar as preocupações com a reputação do agronegócio no mercado global.

Mesmo com o adiamento da votação de vetos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE) — que o governo tentou mediar por meio da MP 1.308/2025 —, o conjunto de medidas já aprovadas pelo Congresso afeta a capacidade do país de prevenir danos e garantir que as obras e atividades econômicas ocorram com transparência e segurança.

O governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, todos os órgãos ambientais ficarão sem capacidade de atuação com a derrubada dos vetos e, como não se pode admitir que a população fique completamente desamparada, é fundamental considerar a judicialização.

“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, disse.

Organizações ambientalistas também afirmaram que irão à Justiça contra a nova lei, que, além de inconstitucional, expõe ao risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30.

“Mantendo essa lei como ficou hoje, teremos uma alta insegurança jurídica e o enfraquecimento da proteção socioambiental. Não haverá outra saída a não ser judicializar essa norma nascida inconstitucional”, alerta a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara de Assis Correia.

Para André Guimarães, diretor executivo do IPAM e Enviado Especial da Sociedade Civil para a COP30, o país precisa ser mais eficientes com licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população.

“Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30, em Belém, deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas. E não é com um PL apressado e disfuncional que seremos mais harmônicos com o meio em que vivemos”, lamenta André Guimarães, diretor executivo do IPAM e Enviado Especial da Sociedade Civil para a COP30.

A derrubada dos vetos permite que diversos dispositivos flexibilizadores voltem a vigorar, alinhando a legislação a um modelo que a sociedade civil considera obsoleto e perigoso:

• Autolicenciamento: A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) vira regra, em prejuízo do modelo convencional, com análise prévia e controle do órgão ambiental. Qualquer empresário poderá obter a autorização preenchendo um formulário na internet e comprometendo-se de “boa-fé” a seguir algumas regras. O problema é que isso não vai valer apenas para empreendimentos de pequeno, mas também para os de médio porte e potencial poluidor.
• Dispensa de licenças: A lei concede de antemão isenção de licenciamento para 13 atividades e empreendimentos econômicos, como agricultura, pecuária, “manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário.
• Estados e municípios: A lei concede poder quase ilimitado para estabelecerem critérios para o licenciamento e estabelecerem sua própria lista de isenções, por exemplo. Isso pode gerar confusão regulatória, insegurança jurídica e uma “guerra ambiental” entre quem flexibiliza mais suas regras para atrair investimentos.
• Áreas protegidas: Terras Indígenas e territórios quilombolas cuja regularização não foi concluída não seriam considerados para efeitos do licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas que os impactem. As Unidades de Conservação só serão consideradas se o impacto for direto. No caso dos quilombos, mais de 80% das áreas com processos de titulação abertos não seriam levadas em consideração. Cerca de 32% dos territórios indígenas com processos de reconhecimento já iniciados também seriam desconsiderados.
• Condicionantes: O PL pretende isentar empreendimentos privados de cumprir as “condicionantes ambientais”, jogando a conta dos seus impactos para a população e os cofres públicos. As condicionantes previstas no licenciamento são as obrigações de prevenção, redução e reparação de impactos socioambientais.
• Mata Atlântica: Permite desmatamento no bioma mais ameaçado do país sem análise prévia dos órgãos ambientais estaduais ou federais. A medida abre brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, possa autorizar o corte de vegetação.

Contradição e risco climático

A decisão do Congresso envia um sinal de incoerência ao mundo, logo após o Brasil assumir a liderança na agenda climática global. Na COP30, o país celebrou a redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, mas o PL aprovado terá como consequência o aumento do desmatamento, o que fatalmente elevará as emissões brasileiras.

Para Mauricio Guetta, diretor de Políticas Públicas e Sireito da Avaaz e professor de Direito Ambiental, as consequências serão graves e duradouras, com danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde da população: “(O Congresso) optou por novos desastres e descontrole da poluição”.

O enfraquecimento da fiscalização é um fator de risco comprovado. A flexibilização amplia a ocorrência de eventos extremos — como as enchentes no Sul e a seca histórica no Norte — e pode levar a novos desastres de grande impacto, como os de Mariana e Brumadinho.

Insegurança jurídica e o futuro do agro

Embora a bancada ruralista e o setor empresarial defendam a lei como um avanço para o desenvolvimento, especialistas da área econômica alertam para o risco oposto: a insegurança jurídica.

A flexibilização excessiva e a redução da responsabilidade dos financiadores afugentam investimentos que hoje exigem conformidade socioambiental. O aumento do desmatamento e dos conflitos territoriais resultante das novas regras pode impactar a reputação do agronegócio brasileiro, pilar da economia, colocando-o na mira de barreiras comerciais internacionais.

Por maioria de votos em ambas as Casas, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), veto do Poder Executivo a 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). Retornam ao texto legal trechos como os que tratam da dispensa e simplificação do licenciamento ambiental e de suas exigências e responsabilidades; e função dos órgãos federais, estados e municípios nesses processos. Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento vão à promulgação.

A decisão, vista por críticos como um grave retrocesso, ocorre logo após a COP30.

Por outro lado, o governo conseguiu adiar a análise de sete vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade de licenciamento simplificado, e em “fase única”, para obras consideradas estratégicas.

O Executivo agiu editando a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025 no lugar do veto ao LAE. A MP também prevê o licenciamento para obras estratégicas, mas, em vez de fase única, estabelece equipes exclusivas para dar celeridade aos processos, mantendo todas as fases de liberação. A MP precisa ser analisada até 5 de dezembro e é relatada, na Câmara, pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), com a comissão presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos que flexibilizam significativamente as exigências ambientais:

• Autolicenciamento (LAC): Volta a ser autorizado o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) para obras de porte médio. Esta modalidade permite a liberação de obras apenas mediante um compromisso do empreendedor, dispensando os estudos ambientais exigidos atualmente.
• Transferência de Parâmetros: A definição dos critérios e parâmetros ambientais do licenciamento será transferida da União para os estados e o Distrito Federal (DF). Críticos, como a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), alertam que isso pode criar uma “guerra ambiental” e reduzir o rigor na proteção dos biomas.
• Limitação de Consulta: O texto aprovado limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.
• Órgãos Consultivos: O veto que impedia a retirada de atribuições de órgãos ambientais, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), foi derrubado. Além disso, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) criticou o fato de órgãos, como Ibama, Funai e Iphan, passarem a ter um caráter de “observador”, sem que seus pareceres tenham “caráter vinculante” nos processos de licenciamento.
• Mata Atlântica: Foi derrubado o veto que impedia retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial, o que reduz as exigências para supressão da floresta nativa no bioma, que hoje tem cerca de 24% da vegetação original.

A aprovação do Projeto de Lei 2159/2021, que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil, tem gerado alertas para riscos econômicos, reputacionais e ambientais que podem comprometer o desempenho e a competitividade do agronegócio  brasileiro no cenário global. A avaliação é do cientista Carlos Nobre, referência internacional em mudanças climáticas e integrante do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).

“Esse projeto de lei não pode continuar. Se chegarmos à COP30 com essa proposta aprovada, todo o potencial que o Brasil tem para fazer dela a mais importante das 30 COPs será perdido. Em vez de liderar essa busca diante da emergência climática que o planeta vive, o Brasil estará indo na direção contrária”, afirmou Nobre.

A proposta aprovada pelos deputados estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o território nacional e cria mecanismos de flexibilização para obras e empreendimentos com potencial de impacto. Na prática, o texto, que ainda precisa ser sancionado peelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reduz a capacidade de controle sobre atividades com impacto direto sobre os recursos naturais.

Pressão internacional e ameaça à competitividade

A medida pode comprometer a posição do Brasil nos mercados internacionais, especialmente diante de exigências cada vez mais rígidas contra o desmatamento, como no caso da União Europeia. Para Nobre, a lei coloca toda a economia do País, incluindo o agronegócio, em uma posição crítica.

“A União Europeia já deixou claro que não admite importar nada que venha de desmatamento a partir de janeiro de 2021. A gente tem que torcer para que outros países que importam os produtos do Brasil, até mesmo os países do Oriente Médio — especialmente a China, o maior importador de produtos do Brasil, como alimentos, carne, soja e muitos outros — adotem o mesmo posicionamento.”

Para se ter ideia, após a aprovação do PL pelo Senado, em junho, a Comissão Europeia excluiu o Brasil da lista de 140 nações consideradas de “baixo risco” de desmatamento, classificando-o na categoria padrão, ou de “médio risco”. A lista avaliou o risco associado à produção de sete commodities: carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira.

Impactos sociais e riscos à saúde

Além dos efeitos econômicos e diplomáticos, Carlos Nobre também alerta para as consequências sociais e sanitárias da flexibilização do licenciamento ambiental. Segundo ele, o texto aprovado pode facilitar atividades como a mineração em áreas sensíveis da Amazônia, agravando a contaminação por mercúrio e colocando em risco direto a saúde de populações que dependem dos rios para alimentação.

“O Brasil precisa de projetos de lei que façam do País um dos que mais combatem a emergência climática, protejam a biodiversidade e também milhões e milhões de brasileiros. Só para dar um exemplo: esse projeto aprovado vai acelerar demais a mineração de ouro na Amazônia. Isso provoca contaminação por mercúrio e afeta milhões de pessoas”, pontuou.

Rumo ao ponto de não retorno dos biomas

Especialistas já alertaram que incentivar o autolicenciamento, por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC),  e permitir que estados e municípios criem regras sem parâmetros nacionais mínimos agrava a insegurança jurídica e ambiental no Brasil. Para Carlos Nobre, o maior risco está no efeito indireto da medida sobre o avanço do desmatamento em regiões críticas.

A situação é especialmente preocupante em áreas como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal, que já enfrentam níveis elevados de degradação ambiental. Essa expansão descontrolada da fronteira produtiva pode empurrar os ecossistemas para além do chamado ponto de não retorno,  quando as mudanças deixam de ser reversíveis e colocam em risco a estabilidade climática de todo o país.

De acordo com Nobre, a Amazônia já está próxima desse limite. “Se passarmos desse ponto, podemos perder entre 50% e 70% da floresta até antes de 2050. A reciclagem de água da floresta amazônica, o que chamamos de rios voadores, responde por grande parte da chuva no Cerrado, no sul do Brasil e até 15% da chuva no Sudeste.”

“Se a Amazônia desaparecer, o impacto será enorme. O Cerrado já está 52% desmatado e muito próximo de seu ponto de retorno. A Caatinga se expandiu 230 mil quilômetros quadrados em 30 anos, invadindo o Cerrado. O Pantanal já perdeu mais de 40% de sua água. Todos esses biomas estão à beira do colapso. Se ultrapassarmos esse limite, a Amazônia vira uma savana superdegradada, o Cerrado se transforma em Caatinga, e a Caatinga em semi-deserto”, concluiu.

Fonte: André Garcia/Gigante 163

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A menos de quatro meses da COP30, a conferência do Clima da ONU que será realizada em Belém,  e no Dia de Proteção das Florestas, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei 2.159/2021, que muda as regras para licenciamento ambiental no Brasil. Além de não consideraçar as mudanças do climas, a nova lei pode trazer mais riscos do que soluções para o País, além de ameaçar a relação comercial entre o Brasil e a União Europeia.

A legislação aprovada é considerada inconstitucional e deverá ser contestada na Justiça. Além de trazer insegurança jurídica e conflitos para empreendedores e investidores, críticos da nova lei afirmam que ela representa “o fim de quatro décadas de construção de uma legislação ambiental e o retorno a um modelo de desenvolvimento econômico arcaico, que resultará em descontrole ambiental, poluição e perdas incalculáveis, inclusive de vidas”.

Na Amazônia, a nova lei impactará cerca de 18 milhões de hectares na Amazônia, o que equivale a 25 milhões de campos de futebol.

Para o Observatório do Clima, a aprovação do PL, para além das questões ambinetais, pode fazer com que o Brasil perca credibilidade nas negociações climáticas e ambientais, especialmente na COP30; pode desestimular investimentos estrangeiros com critérios ESG; pode colocar em risco a relação comercial do Brasil com mercados importantes, como a União Europeia; e pode fazer com que o País perca a liderança em foros multilaterais, o que fragilizaria sua capacidade de negociar a transição ecológica.

O Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) alertou para o risco de aumento do desmatamento, ataques aos direitos de comunidades indígenas e maior exposição a desastres ambientais.

“No momento em que o Brasil se prepara para um dos eventos mais importantes para o futuro da humanidade, a COP30 em Belém, nosso Congresso nos brinda com uma agenda que vai na contramão de nossa liderança global: um PL que usa o correto pretexto de simplificar, para tornar o processo de licenciamento ambiental no Brasil menos transparente e mais arriscado para o meio ambiente”, avalia André Guimarães, diretor executivo do IPAM.

Nos útimos dias, a comunidade científica e cerca de 350 organizações da sociedade civil se manifstaram contra  o PL.  Especialistas defendem que o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental deve ser feito com participação da sociedade e critérios técnicos e científicos. por meio de debate visando a modernização, e não o desmonte do licenciamento ambiental.

Agora, o presidente Lula tem prazo de 15 dias úteis para vetar ou aprovar o projeto.

“Tal como foi aprovado, o projeto de lei estimula o desmatamento e agrava a crise climática. O presidente Lula diz que o Brasil vai liderar a agenda ambiental pelo exemplo. O veto do PL 2.159, às vésperas da COP 30, é a oportunidade perfeita para transformar o discurso em prática. Esperamos que ele cumpra seus compromissos de campanha e rejeite esse texto absurdo aprovado pelo Congresso brasileiro”, afirmouMarcio Astrini, secretário executivo do OC.

Principais mudanças

O Projeto de Lei 2.159/2021 propõe grandes mudanças nas regras de licenciamento ambiental do Brasil, com impactos significativos. Veja os pontos principais:

• Licença especial facilitada: Cria uma nova licença para obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal, permitindo uma aprovação mais rápida, independentemente do impacto ambiental.
• Dispensa de licenciamento para vários setores: Atividades como ampliação de estradas, agricultura e pecuária não precisarão mais de licença ambiental. Isso também vale para sistemas de tratamento de água e esgoto (até o Brasil atingir metas de saneamento) e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários manterão a exigência de licença.
• Renovação automática de licenças: Permite a renovação automática de licenças pela internet, bastando uma declaração do empreendedor, desde que não haja mudanças na atividade ou na regra ambiental.
• Autodeclaração nacional: A autorização quase automática para projetos de médio porte com potencial poluidor, baseada em autodeclaração, será aplicada em nível nacional.
• Mineração com menos controle: Exclui a obrigatoriedade de seguir regras do CONAMA para mineração de grande porte, transferindo poder para os estados.
• Ignora terras de comunidades sem título: Desconsidera terras de comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) que ainda não possuem título oficial no processo de licenciamento, focando apenas em áreas já homologadas ou oficializadas.

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A aprovação do PL 2.159/2021 para o licenciamento ambiental no Brasil pode transformar uma oportunidade em um grande obstáculo comercial. A medida, que flexibiliza as regras de licenciamento, entra em rota de colisão direta com as exigências ambientais cada vez mais rigorosas da União Europeia, o segundo maior mercado para as exportações brasileiras. O resultado pode ser o estreitamento, ou até o fechamento, de canais de exportação importantes.

A União Europeia (UE) não esconde seu compromisso com a sustentabilidade. Sua principal ferramentas é a Lei Antidesmatamento, que entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2025. A lei proíbe a entrada na Europa de produtos ligados ao desmatamento ocorrido após 31 de dezembro de 2020 — mesmo que a derrubada da floresta tenha sido legal no Brasil.

Isso vale para produtos como gado, madeira, cacau, café, borracha, óleo de palma e soja. Empresas brasileiras terão que provar não só a legalidade, mas a rastreabilidade completa da cadeia de produção, incluindo coordenadas geográficas das áreas de cultivo.

Isolamento no mercado europeu

A flexibilização do licenciamento ambiental proposta pelo PL 2.159/2021 (que incentiva o autolicenciamento e permite regras estaduais sem um mínimo nacional) aumenta a insegurança jurídica e ambiental no Brasil. Especialistas alertam que a proposta ignora a pauta climática e pode levar à aprovação de projetos com alto risco de degradação, tornando-os vulneráveis a contestações futuras.

Esse enfraquecimento da nossa legislação ambiental cria uma incompatibilidade direta com as exigências da UE. Sem critérios técnicos robustos e sem o devido controle social, será muito mais difícil para as empresas brasileiras comprovar a conformidade de seus produtos com as rigorosas normas de desmatamento zero e de due diligence europeias.

No cenário mais prático, o Brasil corre o risco real de perder competitividade no mercado europeu. Para evitar multas pesadas (que podem chegar a 4% do faturamento anual) e sanções como o confisco de produtos, empresas da UE podem simplesmente procurar fornecedores em países que ofereçam maior segurança e conformidade ambiental.

Desse modo, o PL, em vez de atrair investimentos  pode, na verdade, afastar compradores cruciais, afetando a balança comercial e setores vitais da nossa economia.

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Um parecer técnico divulgado nesta segunda-feira, 14, levanta sérias críticas ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 sobre licenciamento ambiental. O documento, elaborado por renomados especialistas como Luís Sánchez (USP) e Alberto Fonseca (UFOP) a pedido do Observatório do Clima, conclui que o PL, aprovado pelo Senado em maio e prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, “além de não solucionar os problemas do licenciamento ambiental no país, traz riscos e problemas adicionais, representando, portanto, um caso claro de oportunidade perdida pelo Congresso Nacional”.

Os especialistas, com décadas de pesquisa e experiência prática, argumentam que o texto – que tramita há 21 anos – falha em harmonizar e integrar as regras existentes para criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental eficaz. Pelo contrário, o PL pode gerar mais insegurança jurídica para empreendedores, ao reduzir o controle sobre atividades potencialmente degradadoras.

As cinco dimensões dos problemas apontados

De forma didática, os autores organizaram as críticas em cinco dimensões, abordando os problemas sob a ótica de diversos atores envolvidos (empresariado, sociedade civil, órgãos ambientais, Ministério Público e academia). Para cada ponto fraco, o parecer detalha as falhas do PL e suas consequências:

• Regulamentação deficiente: O PL é visto como a “antítese da solução”. Em vez de simplificar, permite que estados e municípios criem suas próprias regras sem parâmetros nacionais mínimos. Ele falha em estabelecer critérios claros para o enquadramento de atividades e, ainda pior, incentiva isenções de licenciamento e legitima o autolicenciamento (Licença por Adesão e Compromisso), onde o empreendedor apenas declara conformidade sem estudos ambientais. Há também a previsão da Licença Ambiental Especial, que permite tratamento político para grandes projetos.
• Aumento da Insegurança Jurídica: Embora a intenção seja agilizar, a simplificação excessiva e o enfraquecimento do controle podem, paradoxalmente, agravar a insegurança jurídica para os empreendedores. A falta de tratamento adequado dos impactos ambientais pode levar a inquéritos e ações judiciais, questionando a legalidade dos projetos e, na prática, retardando ou inviabilizando o processo. “A busca por segurança jurídica pode agravar a insegurança jurídica”, alertam os autores.
• Participação Pública Insuficiente: O PL restringe a atuação de comunidades impactadas e de órgãos ambientais e indigenistas como Funai e ICMBio, limitando o controle social sobre os processos.
• Ausência de Critérios para Avaliação de Impacto: O projeto não define critérios claros para as avaliações de impacto ambiental e, de forma preocupante, ignora completamente as mudanças climáticas e as avaliações ambientais estratégicas. Isso impede a identificação de impactos cumulativos e em larga escala.
• Incentivo à Fragmentação de Projetos: O PL não propõe nada para coibir a prática de fragmentar grandes empreendimentos em partes menores para driblar licenciamentos mais complexos e rigorosos.

Os pesquisadores concluem que o PL 2.159/2021 incentiva um modelo de desenvolvimento econômico retrógrado, reminiscentes das décadas de 1960 a 1980, quando obras eram implementadas rapidamente, mas geravam impactos adversos sem a devida prevenção, mitigação ou compensação.