O Observatório do Código Florestal (OCF) lança oficialmente a nova atualização dos dados do Termômetro do Código Florestal (TCF), iniciativa construída por organizações da sociedade civil para acompanhar como o Código Florestal vem sendo implementado nos estados e municípios brasileiros.

Os dados, referentes aos anos de 2024 a 2025, ajudam a entender onde o País avançou e onde seguem os principais obstáculos à aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012).

Parte dessas informações foi apresentada inicialmente no mês de novembro, em Belém (PA), durante a COP30, em meio aos debates globais sobre clima, biodiversidade e uso da terra.

Com o lançamento oficial, os dados passam agora a estar integralmente disponíveis ao público, ampliando o acesso da sociedade a informações essenciais para o acompanhamento das políticas ambientais e reforçando o compromisso do Observatório e de seus membros com a transparência e o controle social.

Os dados mais recentes do TCF mostram que o Brasil alcançou 436,9 milhões de hectares inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), frente a 428,9 milhões na atualização anterior. O avanço é de 1,87%, com cerca de 8 milhões de hectares a mais cadastrados.

Ainda assim, aproximadamente 24,6 milhões de hectares de imóveis rurais não declarados, terras públicas não destinadas, áreas com conflitos fundiários e territórios coletivos com cadastros incompletos seguem fora do sistema.

Soma-se a isso o fato de que a análise dos cadastros pelos órgãos ambientais estaduais continua lenta, o que aumenta o risco de inconsistências, sobreposições e conflitos fundiários.

Essa fragilidade aparece também na qualidade dos registros. Em 2024 e 2025, as sobreposições de imóveis rurais com Unidades de Conservação cresceram 9%, percentual superior ao aumento de 5% no total de cadastros no CAR no mesmo período.

O dado indica que o volume de registros avança mais rápido do que a capacidade de validação das informações, ampliando a exposição a riscos socioambientais, sobretudo em áreas de expansão agropecuária.

Marcelo Elvira, secretário executivo do OCF, destaca os avanços apresentados pelos dados, mas ressalta que ainda é necessário conectar regularização ambiental, segurança jurídica e metas climáticas a partir da efetiva implementação do Código.

“Os dados apresentados pelo Termômetro reafirmam que o Código Florestal já existe como política, mas ainda não como prática consolidada nos biomas. Há informação, há instrumentos, mas falta transformar esse acúmulo em decisões concretas que orientem o uso da terra e a proteção da vegetação nativa.”

Vazios fundiários

Entre as novidades desta atualização do Termômetro está a identificação dos chamados vazios fundiários, áreas sem informações sobre titularidade, que somam cerca de 67 milhões de hectares.

A plataforma passa a permitir, por exemplo, a visualização de territórios tradicionais já reconhecidos oficialmente, mas ainda não inscritos no CAR, uma atribuição que cabe ao poder público. Atualmente, essas áreas representam 14,55% do total de territórios tradicionais reconhecidos no País.

É importante ressaltar, no entanto, que esse número provavelmente não reflete a dimensão do problema. A falta de consenso sobre a quantidade de territórios de povos e comunidades tradicionais, incluindo aqueles ainda não titulados ou formalmente reconhecidos, dificulta a mensuração precisa das áreas que permanecem fora do CAR. Parte desses territórios pode estar, inclusive, incluída nos vazios fundiários identificados nesta atualização.

Os dados também mostram que os passivos ambientais continuam elevados. Não houve redução do desmatamento ilegal em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs), que deveriam ser restauradas para a adequação ambiental dos imóveis rurais.

O passivo nacional de Reserva Legal chegou a 17,3 milhões de hectares, enquanto o déficit em APPs subiu para 3,14 milhões de hectares, indicando que a recuperação dessas áreas segue longe do necessário.

Potencial

Ao mesmo tempo, cresce a área de vegetação nativa remanescente e excedente. O remanescente de Reserva Legal alcançou 98,6 milhões de hectares, e o excedente de vegetação nativa chegou a 70 milhões de hectares, com aumento de cerca de 2 milhões em relação à atualização anterior.

Esses números revelam um potencial importante para instrumentos previstos no Código Florestal, como a compensação ambiental e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que ainda carecem de regulamentação e implementação efetiva.

A execução dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) segue desigual entre os estados. Apenas 11 unidades da federação registraram aumento nos termos de compromisso de regularização ambiental, enquanto outras não divulgaram dados ou sequer firmaram compromissos.

Essa heterogeneidade dificulta o acompanhamento da regularização ambiental e limita o acesso dos produtores rurais aos benefícios previstos em lei.

Aquém do necessário

De forma geral, os dados do Termômetro do Código Florestal indicam que, embora o CAR continue avançando como instrumento declaratório, a regularização ambiental efetiva, especialmente a restauração de áreas degradadas, permanece aquém do necessário.

Esse cenário compromete o cumprimento das metas do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) e reforça a urgência de fortalecer a capacidade técnica, institucional e política dos estados para que o Código Florestal seja, de fato, implementado nos territórios.

O boletim completo, com os novos dados e análises do Termômetro do Código Florestal, está disponível para acesso público no site pelo link: Boletim do Termômetro do Código Florestal – 2024-2025 – Observatório do Código Florestal

Termômetro do Código Florestal

O Termômetro do Código Florestal é uma iniciativa da rede do Observatório do Código Florestal e reúne informações atualizadas sobre a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no Brasil. A ferramenta disponibiliza dados em mapas e gráficos de fácil leitura, com recortes por estados, municípios, biomas e para o país como um todo.

As informações são geradas e analisadas pelo comitê técnico do TCF, composto por sete organizações da sociedade civil: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Centro de Inteligência Territorial da UFMG (CIT/UFMG), Instituto Centro de Vida (ICV), Imaflora, Instituto Socioambiental (ISA), BVRio e Amigos da Terra – Amazônia Brasileira. O desenvolvimento da plataforma é realizado pelo IPAM.

Observatório do Código Florestal

O Observatório do Código Florestal é uma rede de 48 organizações da sociedade civil criada em 2013 com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei de proteção da vegetação nativa (Lei Federal nº 12.651/2012). Tem como propósito fortalecer o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira e articular com os mais diversos atores pela proteção da vegetação nativa, produção sustentável e recuperação de ambientes naturais.

Fonte: Ipam

Os imóveis rurais brasileiros têm ao redor de 20 milhões de hectares de área de passivos ambientais que precisam ser regularizados de acordo com o Código Florestal. Dentre eles, mais de 3 milhões de hectares são áreas críticas para a preservação de recursos hídricos. Área de passivo ambiental é aquela com déficit de vegetação nativa.

Os dados são de recente publicação de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), apoiados pelo Observatório do Código Florestal (OCF) e Imaflora.

As estimativas de excedente de vegetação nativa, chamado ativo ambiental, e de passivo ambiental por imóvel foram calculadas a partir dos dados originais de propriedades privadas registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aplicando-se as regras dos Código Florestal de 2012. Os cálculos por Estado e bioma consideram ainda as incertezas relacionadas às sobreposições entre os cadastros autodeclarados.

APP e Reserva Legal

O estudo revela que os imóveis brasileiros têm um déficit de mais 3 milhões de hectares de Área de Proteção Permanente (APP) ao redor de cursos d’água, áreas que precisam ser restauradas para a preservação dos recursos hídricos. Além disso, há um déficit de mais de 16 milhões de hectares de Reserva Legal, referente à porcentagem de cobertura nativa que cada propriedade deve conservar de acordo com o bioma em que se localiza. No caso de sua ausência, ela deve ser regularizada mediante regeneração, recomposição ou compensação.

Os Estados com maior porcentagem de déficit de APP em relação à área total dos imóveis são Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Pará e Paraná. Já os com maior porcentagem de déficit de Reserva Legal são Rondônia, Pará, Mato Grosso, São Paulo e Maranhão.

Na Amazônia

Segundo o levantamento, a Amazônia possui 1,8 milhão de imóveis rurais registrados no CAR, totalizando 293 milhões de hectares (Mha). No Pará, são 260.110 imóveis rurais, com 47,1 milhões de hectares, representando 38% da área total do Estado.

De acordo com os pesquisadores, as estimativas são importantes pois quantificam os esforços que os Estados devem empreender para avançar na implementação do Programa de Regularização Ambiental.

A Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, comenta: “de acordo com a legislação, é papel dos Estados analisar os cadastros rurais e identificar áreas degradadas que devem ser recuperadas ou compensadas para que os imóveis sejam regularizados. Mas temos conhecimento que os Estados enfrentam muitas dificuldades com a falta de recursos técnicos e financeiros. Para agravar a situação, desde maio os Estados vêm enfrentando problemas de acesso ao Sistema Nacional de Cadastros Rurais, o SICAR. Nesse cenário, somado às diversas ameaças no Congresso Nacional que estão em pauta para reduzir a proteção que a lei confere à vegetação natural, é muito relevante que a sociedade civil e a academia somem esforços para gerar dados e provocar o setor público para que se cumpra a norma florestal”.

A primeira edição do Boletim Informativo do Balanço do Código Florestal também é resultado de diversos debates no âmbito do grupo de trabalho técnico do Observatório do Código Florestal e envolveu especialistas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Socioambiental (ISA) e BVRio.

Fonte: Observatório do Código Florestal

Por Gisele Coutinho

O Pará Terra Boa tem apontado alguns obstáculos que emperram a plena implementação da principal legislação ambiental que existe no Brasil, o Código Florestal Brasileiro, que na quarta-feira, 25/05, fez 10 anos de vida. A validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um deles, pois somente 0,43% dos 6 milhões de cadastros registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) foi validado no Brasil.

Além desse apagão do campo, outro obstáculo são as fraudes de registro do CAR, em forma de sobreposição de propriedades, ou seja, quando mais de uma pessoa registra a mesma terra no sistema, ilegalmente. Muitas vezes, a terra em questão é um floresta pública, e não privada, o que configura crime.

O policial federal Nilson Vieira dos Santos, coordenador de Repressão a Crimes Ambientais de Patrimônio Cultural da Polícia Federal, fez sete sugestões para que o sistema seja aprimorado contra irregularidades, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente no Senado, no dia de aniversário do Código Florestal.

1. Criar rastreamento

O delegado federal apontou a falta de capacidade do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) para rastrear, eletronicamente, quem introduz dados falsos na plataforma.

“A dificuldade de responsabilização é um ponto importante, de quem dolorosamente insere dados falsos no sistema CAR. Hoje a rastreabilidade não tem uma garantia, pois não temos um controle melhor sobre quem está prestando essas declarações falsas”, disse.

2. Criar filtros

Uma solução para melhorar esse rastreamento seria a implementação de filtros automáticos que barrem ou indiquem diretamente a sobreposição de terras. Isso evitaria que benefícios relacionados ao CAR, como o licenciamento ambiental e o crédito rural, fossem renovados automaticamente, melhorando a aplicação do Código Florestal.

“O licenciamento ambiental é atualizado mesmo quando os dados do CAR apresentados estão em desacordo com as normas legais. Deveria ter uma garantia de que a pendência houvesse sempre que há irregularidade, e que a pendência impossibilitasse que o crédito rural e o licenciamento ambiental fossem aprovados”, disse.

É bom lembrar toda propriedade rural também está registrada no Sistema Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério da Agricultura. O ideal seria que os dois sistemas “conversassem”.

3. Banir nova numeração

Como o CAR é autodeclaratório, o suposto dono do imóvel rural se aproveita do fato de o Sicar gerar sempre um novo número de recibo quando são feitas alterações no registro do CAR. Assim, quando um imóvel está com o CAR pendente, por exemplo, o infrator faz uma alteração com documento falso na tentativa de regularizar o CAR. A pendência, então, desaparece. Para ele, é necessário que, quando as alterações no CAR ocorressem, não fosse gerado um novo recibo, alterando o número da propriedade.

“Também ocorre a alteração fraudulenta dos dados do CAR. Isso é feito para gerar um novo número de recibo. Seria interessante que a alteração tivesse um registro claro de que é uma alteração referente a um CAR anterior. E também seria uma alteração significativa para permitir esse instrumento de controle, para que fosse rastreado, que o número principal permanecesse após a alteração desses dados”, disse.

4. CAR ativo só depois de validado

O registro do CAR sempre se inicia como Ativo, mesmo antes de vistoria do poder público.

De acordo com o delegado, seria necessário que o cadastro se tornasse Ativo somente após ser analisado pelos órgãos públicos, regulamentando a sua situação. 

“Foram demonstrados aqui diversos casos de CAR Ativos, mesmo com as suas pendências, como sobreposição. Mesmo com elas, não se impediu que o CAR se tornasse Ativo. Então é evidente que é necessário um rigor maior para essa condição cadastral tornar-se Ativa”, disse.

5. Cruzamento de dados com o SIGEF

O delegado afirma que um cruzamento dos dados do Sicar com os dados do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) garantiria uma precisão melhor de quais e quantas propriedades estão cadastradas regularmente no País.

“Seria interessante ter uma checagem, uma vez que os dados do SIGEF são mais confiáveis, buscando evitar a inconsistência ou a duplicidade com os dados do CAR”, disse.

6. CAR em PDF 

Para garantir uma maior transparência e facilitar o domínio público dos cadastros presentes no CAR, o delegado federal defende que todos os documentos referentes à propriedade cadastrada sejam inseridos no formato PDF, de fácil visualização na plataforma de inscrição. Isso impediria que os documentos fossem adulterados com o tempo e permitiria uma revisão simplificada, caso necessária, feita pelos órgãos públicos.

“Ou seja, que tenha como requisito que esse documento comprovasse a posse, mas que ele fosse usado como uma forma de se auditar essa comprovação”, disse.

7. Tipificação do crime 

Em sua conclusão, o delegado federal pontua que “o tipo penal proposto no Projeto de Lei 486/2022 para a situação de lançamento de dados falsos no CAR está com a situação menor do que a falsidade ideológica.” Ou seja, a pena aplicada por fraude documental no CAR seria menor do que a pena aplicada em caso de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal/1940).

“O tipo penal proposto no Projeto de Lei Nº 486/2022 para a situação de lançamento de dados falsos no CAR está com a situação menor do que a falsidade ideológica. Sendo assim, seria melhor que mantivesse a falsidade ideológica para punir esse tipo de conduta, ou que a falsidade fosse a mesma”, garantindo que ambos os crimes de fraude sejam punidos com igual rigor.

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Por Gisele Coutinho

Se tem um instrumento essencial hoje para proteção de nossas terras e florestas é o Código Florestal Brasileiro. A Lei Federal criada em 2012 (Lei 12.651), considerada a política pública ambiental mais relevante da atualidade, esbarra na aplicação, que ainda precisa andar a passos mais largos e superar a barreira espinhosa do que a secretária executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice, chama de “agrocrime”.

Neste aniversário de 10 anos do Código, marcado nesta quarta-feira, 25/05, o Pará Terra Boa ouviu a especialista para comentar o que avançou e o que ainda falta para garantir sua aplicação. Um dos pontos de forte atenção nesse processo é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), autodeclaratório e obrigatório a todas as propriedades e posses rurais no Brasil, que, infelizmente, é cercado de irregularidades, em sua maioria em forma de sobreposições com florestas públicas.

Cabe aos governos federal e estadual analisarem e validarem os registros do CAR de quase de 7 milhões de imóveis no território nacional para confirmar se as informações são reais e se estão corretas. É a partir daí que são detectados os ativos e os déficits de vegetação natural, etapa muito importante para garantir que a lei seja cumprida e toda a papelada que comprova que os donos daquelas terras estão com tudo em dia. O outro passo é o Programa de Regularização Ambiental (PRA) a cargo do proprietário rural, com o objetivo de corrigir tais déficits ambientais em Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reservas Legais (RL).

A responsabilidade do Governo Federal reside na Lei de Gestão de Florestas Públicas, 11.284, de março de 2006. Ela é explícita quando diz que compete ao Serviço Florestal Brasileiro, vinculado ao Ministério da Agricultura, gerenciar o cadastro nacional de terras públicas, que incluem terras indígenas, unidades de conservação e florestas públicas não destinadas. 

Ao Pará Terra Boa, o secretário Adjunto de Regularização Ambiental do Pará, Rodolpho Zahluth Bastos, afirmou que como o CAR é um instrumento autodeclaratório. “O maior desafio foi ampliar a quantidade de análises. Para isso, houve a criação de estratégias de avaliação, além do Regulariza Pará, que desenvolveu outras 10 estratégias de ação para avançar a regularização no Estado, a exemplo da municipalização da análise do CAR, banco de servidão florestal, metodologia simplificada de validação do CAR para imóveis da agricultura familiar e o apoio à elaboração do CAR de povos e comunidades tradicionais”.

O secretário ressaltou importância da análise dos cadastros. “O cancelamento de CAR é fruto do avanço das análises das informações autodeclaratórias. Ao avaliar o cadastro, se está localizado em terra indígena, por exemplo, uma das estratégias é a retificação, suspensão ou cancelamento imediato de CAR, a depender do percentual de sobreposição de cada caso”.

Quais foram os avanços em 10 anos?

O CAR é considerado, quando bem aplicado, um dos principais avanços nesses 10 anos de criação do novo Código.

“O maior avanço que a gente teve foi em conhecimento, em informação, geração de dados. Nós conhecemos o meio rural brasileiro e sabemos onde é preciso ter um esforço maior de proteção, onde precisa ter restauração, onde é preciso fomentar o desenvolvimento de cadeias baseadas em plano de manejo florestal sustentável para atender o mercado de madeira, por exemplo, com produto que seja livre de desmatamento”, conta Roberta.

Ela não deixa de alertar sobre a complexidade brasileira para colocar em prática a legislação.

“Temos diferentes desafios no Brasil. Na Amazônia, o principal desafio é saber se a área é habitada por populações tradicionais, por exemplo. Já na Mata Atlântica, o desafio é restauração, é totalmente diferente. O PRA (Programa de Regularização Ambiental)  é um programa de regularização ambiental que busca trazer todos os imóveis para legalidade, para dentro do cumprimento da lei. O que o imóvel tem de topo de morro, de Reserva Legal, de vegetação natural, de rios, e qual a área de uso daquele imóvel”

Todas essas informações entram no SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, que conta hoje com 6 milhões de imóveis inscritos com 510 milhões de hectares de imóveis rurais em todo Brasil. Isso tudo é analisado para dar início a assinaturas de termos de compromisso.

Roberta faz um apelo: “O produtor rural não precisa esperar essa análise. Ele pode começar a dar andamento na regulação ambiental do imóvel”, destaca, sobre áreas que já perderam a vegetação natural e devem ser reflorestadas com urgência.

“O PRA (Programa de Regularização Ambiental) é essa assinatura do termo de compromisso, o monitoramento, a implementação desse termo, a conversão das multas por ter desmatado de forma irregular antes da assinatura, e então o imóvel é regularizado. Essa é a efetiva implementação do Código Florestal em campo. Ainda estamos no primeiro passo, no cadastro. E não dá para esperar mais 10 anos para os próximos passos, ainda mais com a quebra de safra, queimadas, desmatamento. Isso tudo vem aumentando e precisamos acelerar essa efetivação”.

Como fazer isso?

Buscar mobilizar os governos estaduais e o setor privado para fazer essa implementação é uma peça chave da ação, segundo Roberta. “A própria sociedade precisa se envolver. O brasileiro precisa conhecer o que é a lei de proteção de vegetação natural. Precisa pensar que a floresta faz parte do Brasil e o País é conhecido por isso”, alerta. Segundo o Observatório, 74% da população brasileira não conhece o Código Florestal.

“Manter a vegetação local, a floresta em pé, o desenvolvimento econômico e promover justiça social no campo com reconhecimento dos territórios nacionais são questões brasileiras desde sempre, desde 1500. É preciso reconhecer os territórios tradicionais. São questões que levam a implementação da lei e contribuem com o Brasil como um todo”.

Em 8 dos 10 anos da lei do Código no Brasil, tivemos 13,5 milhões de hectares de perda de vegetação natural (o que foi computado até o momento). Para Roberta, “é preciso mostrar as boas práticas para melhorar a implementação do Código”.

Por isso, foi lançada a plataforma de gestão de informação, ferramentas e incentivos para adequação ambiental e uma série de possibilidades para acelerar a implementação do Código. Qualquer pessoa pode se inteirar do assunto, conhecer a aplicação da lei e como ela pode transformar o País.

A ferramenta online está disponível gratuitamente aqui.

“Se você não está passando fome, você precisa verificar se aquele produto veio foi produzido atendendo a legislação, sem desmatamento, esse é um primeiro passo. Mas esse ano de 2022 temos a possibilidade de mudança fundamental desse cenário por conta da eleição. É preciso saber como pensa nosso deputado, nosso senador, aquele candidato para governador, o presidente. É preciso saber o que essa pessoa pensa sobre meio ambiente, sobre a floresta. É uma decisão muito ligada à direção do nosso Estado. Então, é preciso prestar atenção na hora de eleger nossos representantes”.

O que está “ralado” para avançar?

Quando questionada, na gíria paraense, sobre o que “está mais ralado” para avançar, ou seja, o que está mais difícil para a implementação do Código, Roberta cita o início da restauração, com donos de terra se responsabilizando e iniciando na prática o resgate da vegetação nativa de áreas degradadas.

“O que está mais longe é o início da restauração. Ações de punição, com o cancelamento de CAR em unidade de conservação, em terra indígena, em terra pública desmatada ilegalmente é um sinal que a lei será implementada. Aí você faz uma análise priorizada de cadastros com grandes áreas degradadas. Esses déficits de vegetação estão concentrados em poucos e grandes imóveis. Essa implementação vai acontecer quando começar a ser cobrada. A restauração pode gerar renda, com produção de mudas, sementes, mas precisa ser fomentada pela demanda em razão da aplicação da lei”, avalia.

Diferenciar agro do ‘agrocrime’

Quais são, então, as pressões políticas e interesses do agronegócio que mais desviam a implementação do Código de seu caminho?

“A gente tem hoje um agronegócio que já percebeu a vantagem de ter uma commodity mais sustentável, sem pressão no Congresso Nacional, seguindo as leis, que quer continuar vendendo para a União Europeia, e esse agro vem tentando se adequar. Temos muitos exemplos no setor da silvicultura, da cafeicultura, pecuária sustentável…”

“Mas a gente também tem um agrocrime, que se beneficia da grilagem de terras, do desmatamento ilegal, da retirada de povos e comunidades tradicionais dessas áreas e que faz uma pressão no Congresso Nacional pela alteração das leis que protegem as florestas: do Código Florestal, da Regularização Fundiária… O agrocrime tenta reduzir a proteção de Reserva Legal, tenta retirar o Mato Grosso da Amazônia Legal para reduzir a proteção que se tem e gerar 10 milhões de hectares que poderiam ser desmatados legalmente se essa lei for aprovada, o que tem o potencial de afetar o clima do Brasil todo de forma drástica”.

“E tem essa banda que é ligada a essa criminalidade de corrupção, armas, coisas muito danosas para nosso meio ambiente e revela uma imagem desse Brasil que não quer cumprir com legislação e nem proteger floresta. Precisamos separar bem quem está produzindo e quem procura se regularizar desse ambiente criminoso que promove inúmeros projetos de lei no Congresso tentando reduzir a proteção legal que temos para o meio ambiente”.

Onde está o déficit?

“A maioria dos imóveis que tem déficit de vegetação são médios e grandes. São pessoas com recursos para restaurar. E essa restauração deve mobilizar todo o mercado, gerando renda, com plantação de árvores frutíferas, por exemplo, para enfrentar a fome”.

Para onde vai o crédito rural?

Teoricamente, quando a lei é cumprida, o crédito rural é cancelado quando identificado o desmatamento. No entanto, esse crédito é mais acessível para os médios e grandes produtores. E ainda outras verbas públicas são aprovadas com facilidade a grandes produtores ou atividades da indústria, além do agronegócio, atreladas à degradação da floresta, como indústrias químicas, por exemplo.

“A população brasileira precisa decidir onde colocar seu recurso. Em primeiro lugar, precisamos de transparência na concessão de crédito público. Os relatórios públicos são incompreensíveis sobre onde foi investido o dinheiro, se em desmatamento ou em ações que beneficiam o meio ambiente. Sabemos que é responsabilidade de todos a preservação do meio ambiente. É possível cobrar do financiador que ele está emprestando recursos públicos a uma atividade que desmata. Para onde o recurso está indo? O Código estabelece apenas que se cobre o CAR”.

“Precisamos ir além, analisando e questionando todas as facilidades e isenções de impostos e reduções de alíquotas para equipamentos, veículos e etc. para quem não cumpre a lei”.

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O Observatório do Código Florestal tem trazido números sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Brasil durante o evento “Código Florestal +10”, realizado de 23/5 a 2/6, de forma online.

Veja abaixo o andar da carruagem no País e no Pará sobre esta ferramenta fundamental para implementação do Código Florestal, que nesta quarta-feira, 25/05, chega aos 10 anos de vigência.

O Brasil tem um longo caminho pela frente. Uma década depois, o Código Florestal ainda não mostrou a que veio com lamentável avanço agressivo da devastação em praticamente todos os biomas do País. Nem mesmo o próprio texto da lei foge da sanha destruidora, com diversos projetos em discussão no Legislativo que podem enfraquecê-lo ainda mais se forem aprovados.

Os produtores fazem sua parte e colocam todos os dados no CAR para ter tudo regularizado. Mas tem gente desonesta que se aproveita do CAR para dar uma fachada de legalidade às suas terras. Mas aí o governo não faz sua parte, não separa o joio do trigo, e quem paga o pato é o agronegócio, que fica com a imagem manchada.

CAR no Brasil

• Cadastros: 6.576.890
• Área cadastrada: 612.567.861 hectares (72% do Brasil)
• Cadastros que passaram por algum tipo de análise: 1.494.856
• Área de cadastros que passaram por algum tipo de análise: 225.693.652 hectares
• Cadastros com análise de regularidade ambiental concluída: 28.631 (0,43%)
• Área de cadastros com análise de regularidade ambiental concluída: 12.237.917 hectares

CAR de assentamentos da reforma agrária

• Cadastros: 16.461
• Área cadastrada: 54.960.495 hectares
• CPF/CNPJ: 735.859

Vazios do CAR

• Terras não registradas: 114.499.415 hectares (13,5% do Brasil)
• Terras públicas: 290.815.405 hectares (34,2% do Brasil)

Validação do CAR

• Desafio: analisar mais de 6 milhões de imóveis para confirmar a veracidade das informações declaradas e identificar os ativos e déficits de vegetação
• Custo de validação no Brasil: estimativas do ValidaCAR indicam que o custo de validação do CAR pode chegar a R$ 160 milhões em Estados como Pará

Regulamentação dos PRAs

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é fundamental para impulsionar a restauração das áreas que devem ser protegidas e que estão degradadas e para conservar os remanescentes

• 14 Estados mais o Distrito Federal haviam regulamentado o PRA em 2021
• Apenas 6 Estados possuíam propriedades aderidas ao PRA, incluindo o Pará, em 2021

Implementação do PRA – déficit estimado

• Em Áreas de Proteção Permanente: 8,1 milhões de hectares para restauração
• Em Reserva Legal: 10,7 milhões de hectares para compensação ou restauração.
• Custo de restauração: de áreas degradadas do Brasil, a estimativa fica entre R$ 31 bilhões e R$ 52 bilhões 

CAR no Pará

• CAR analisados: 87.739, sendo 85.932 de 2019 a 2021
• Média de análises/mês: 3,5 mil análises de CAR/mês a partir de outubro de 2020, com pico de 6.603 análises em fevereiro de 2022
• Média passada: até 2018, a Semas realizava em média 125 análises de CAR por mês (estimulada exclusivamente por demandas de licenciamento)
• CAR cancelados/suspensos: 1.057 CAR cancelados e 1.346 suspensos. Foram distribuídos mais de 92 CAR incidentes em Terras Indígenas para a equipe técnica proceder com o cancelamento (atualização em abril de 2021)
• CAR de projetos de assentamentos agroextrativistas (PEAEX): entrega de 11 CAR de territórios de assentamentos agroextrativistas (PAEXs), totalizando uma área coletiva de 396 mil hectares, beneficiando 1.770 famílias
• CAR coletivo: cerca de 7 mil famílias beneficiadas
• CAR de territórios quilombolas (PCT): 
• CAR Santa Maria de Muraiteua, em São Miguel do Guará (60 famílias), com 425 hectares
• CAR Cachoeira Porteira, em Oriximiná (189 famílias), é o maior CAR coletivo quilombola do Brasil, com 225 mil hectares
• CAR Abacatal, em Ananindeua (53 famílias), com 560,87 hectares
• CAR Santa Rita de Barreira (35 famílias), CAR Nossa Senhora de Fátima Crauateua (42 famílias) e CAR Menino Jesus (12 famílias), todos em São Miguel do Guamá

Fonte: Observatório do Código Florestal

Às vésperas de completar 10 anos, o Código Florestal Brasileiro anda devagar, após avanços e recuos. Nos 11 Estados que compõem a Amazônia Legal e o Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauíe Bahia), regiões que sofrem intensa pressão de desmatamento e também dos importadores de commodities agropecuárias, apenas 7% dos imóveis inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) passaram por alguma etapa de análise dos órgãos ambientais. Ou seja, quase a totalidade, 93%, não teve o cadastro validado.

Dos cerca de 6,1 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), apenas 3,4% foram analisados e tiveram seus dados validados, segundo relatório divulgado nesta segunda-feira, 13/12, pelo Observatório do Código Florestal. O relatório mostra também que metade do déficit de Áreas de Preservação Permanente (APP) e 65% do déficit de Reservas Legais (RL) no País estão concentrados em grandes propriedades rurais.

Em outros Estados, o volume de avaliações vai de patamares entre 10 a 300 cadastros analisados em Alagoas, Maranhão, Goiás, Sergipe, Santa Catarina e Distrito Federal, até 72 mil cadastros avaliados e também validados no Espírito Santo, que é o Estado mais avançado nesse processo.

Sobreposição

Além do baixo número de inscrições analisadas e validadas, cerca de 30% dos cadastros têm problemas de sobreposição com outras propriedades ou terras públicas. No Pará, por exemplo, foram cancelados mais de 4 mil cadastros em 2020. O Estado possui 111.523 cadastros analisados e 1.449 cadastros validados, segundo o estudo. O governo estadual afirma que 260.694 cadastros foram realizados no Estado do Pará neste ano. Você pode acompanhar a situação dos cadastros no Estado por aqui.

As sobreposições de cadastros são comuns. De acordo com dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) divulgados pelo portal De Olho nos Ruralistas em 2020, mais de 15 milhões de hectares estavam cadastrados sobre Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) em todo o País. É uma área maior que a Inglaterra.

Os Estados com mais registros sobrepostos são o Amazonas, Mato Grosso e Pará. Existem também sobreposições entre imóveis rurais. Em levantamento de 2017 sobre o Pará, a Agência Pública encontrou 108 mil imóveis com algum tipo de sobreposição com outros imóveis rurais, em um universo de 150 mil cadastros, ou seja, 72% do total.

Rondônia é o Estado com o maior número de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas: 1.376 no total. Na sequência vêm o Pará (1.336), Mato Grosso (1.091) e Roraima (607).

O Amazonas é o Estado que possui a maior área total de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas, totalizando 4.585.466,38 hectares de territórios tradicionais e públicos cadastrados no sistema em nome de terceiros. Em segundo lugar vêm o Mato Grosso (3,5 milhões de hectares), o Pará (1,1 milhão de hectares) e o Acre (818 mil hectares), informou no “De Olho nos Ruralistas”.

Cinco TIs do País chegam a ter toda sua área sobrepostas ao Cadastro Ambiental Rural: Maró, no Pará, Herarekã Xetá, no Paraná, Taquara, no Mato Grosso do Sul, Fortaleza do Patauá, no Amazonas, e Jarara, também no Mato Grosso do Sul. Está última é inteiramente ocupada por um único imóvel rural, acrescenta o portal.

Vazios do CAR

Segundo o relatório do OCF, a área em que se aplica o CAR (área cadastrável) para imóveis rurais ocupa mais de 507 milhões de hectares no País. Com a exclusão das sobreposições, estima-se que cerca de 30% do total de 507 milhões de hectares da área rural do País ainda não foram cadastrados. Essas áreas, conhecidas como vazios do CAR, chegam a ocupar mais de 60% da área cadastrável no Estado de Roraima e mais de 50% na Bahia. Oito Estados têm mais de 40% de vazios do CAR em sua área cadastrável.

A análise e validação dos cadastros, que são autodeclaratórios, é de responsabilidade dos órgãos estaduais, que enfrentam limitações de pessoal e estrutura que comprometem a celeridade do processo, segundo o relatório do OCF.

Isso impede a implantação de Programas de Regularização Ambiental (PRA), o instrumento legal que inicia a efetiva adequação de uma propriedade rural ao Código. Apenas 18 Estados regulamentaram seus PRAs e, mesmo assim, várias de suas regras são de baixa qualidade técnica, o que inviabiliza sua operação ou leva a processos judiciais devido ao fato de reduzirem a proteção prevista no Código Florestal.

Judicialização

O relatório do OCF aponta também que é baixo o número de ações judiciais relacionadas ao Código Florestal e ao desmatamento. O atraso na validação do CAR impede que órgãos de comando e controle usem adequadamente essa ferramenta em operações de monitoramento e fiscalização.

Segundo o relatório, em 2018, apenas 13% das ações judiciais impetradas no Brasil estavam relacionadas ao meio ambiente, e os dados disponíveis não permitem uma separação entre ações para o combate ao desmatamento e outras.

Nesse mesmo ano, em toda a região Norte, onde está localizada a Floresta Amazônica, apenas 6% das ações movidas pelo Ministério Público Estadual versavam sobre questões ambientais.

No Pará, Estado com maior índice de desmatamento em 2019, apenas 214 processos se relacionavam ao meio ambiente.

Segundo o relatório do OCF, “esse cenário permissivo do descumprimento do Código Florestal contamina negativamente a sociedade brasileira e desacredita o País internacionalmente, trazendo prejuízos ao desenvolvimento sustentável do Brasil. As perdas decorrentes da não implantação do Código Florestal são econômicas, ambientais e sociais. Elas são diretamente responsáveis pela redução da biodiversidade, pelo desequilíbrio de ecossistemas, pelo desabastecimento hídrico, pelo aumento dos problemas de saúde, pela baixa produtividade agrícola e pela insegurança alimentar.”

De acordo com o mais recente levantamento do Mapbiomas, 78,3% da área de desmatamento no Cerrado – bioma responsável pela maior parte das exportações de commodities agrícolas do país – ocorreu dentro de propriedades privadas.

Sobre o Código Florestal

O Código Florestal brasileiro (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) é a principal norma para o uso da terra e a conservação de florestas e outras formas de vegetação em terras privadas. Ele exige, por exemplo, que todos os agricultores conservem a vegetação natural de sua posse ou propriedade rural (com percentual de proteção variando entre 80% e 20%), além de proteger matas ciliares e topos de morros.

A lei florestal pode ajudar a conservar mais de 162 milhões de hectares de vegetação nativa no Brasil, sequestrando cerca de 100 GtCO2, o que é crucial para que o País possa cumprir o compromisso assumido no âmbito do Acordo de Paris. Vale destacar que a maior parte das reduções nas emissões deveria resultar da contenção do desmatamento ilegal e da restauração de 12 milhões de hectares de florestas, ambas medidas necessárias para o cumprimento do Código Florestal, o que colocaria o setor agropecuário brasileiro na vanguarda da sustentabilidade mundial.

O que é o CAR

O CAR é um instrumento definido em âmbito nacional pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) com o objetivo de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as informações ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental dos imóveis rurais e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil.

No CAR, é feito o registro das áreas desmatadas, de Reserva Legal (RL), Preservação Permanente (APPs), áreas de Uso Consolidado, de Uso Restrito e as que devem ser reflorestadas. Apesar de ter se tornado obrigatório para todo o país com o Código Floretal, o CAR já era utilizado antes de 2012 em estados da Amazônia Legal como parte das políticas de redução do desmatamento no bioma.

Fonte: Observatório do Código Florestal. O Observatório do Código Florestal foi criado em maio de 2013 para promover o controle social da implantação da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. Atualmente a rede é composta de 36 organizações da sociedade civil, que se juntaram pelo objetivo comum de proteção, restauração e uso sustentável das florestas. Para mais informações, acesse: https://observatorioflorestal.org.br

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