Uma operação do Ibama flagrou atividades ilegais de extração de madeira em Ulianópolis e Dom Eliseu, no sudeste do Pará. Em uma das propriedades, o desmatamento de 96 hectares — área equivalente a cerca de 97 campos de futebol — resultou em uma multa de R$ 485 mil ao proprietário, que também responderá por crime ambiental.

Em Ulianópolis, a fiscalização identificou a retirada de madeira para serrarias clandestinas e produção de estacas, além da apreensão de um trator escondido na mata. Já em Dom Eliseu, os agentes flagraram o desmatamento de vegetação nativa em área previamente embargada e a operação de carvoarias ilegais, que utilizavam a madeira extraída no local. Na ocasião, um caminhão foi apreendido.

A ação integra a “Operação Terra Proibida”, que visa coibir o desmatamento e o uso irregular de terras protegidas na região. Segundo o Ibama, as fiscalizações serão contínuas para identificar e responsabilizar os envolvidos.

Quem provocar incêndios em florestas e outras áreas de vegetação poderá enfrentar penas mais duras. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a reclusão de 2 a 4 anos para 3 a 6 anos e multa. A proposta, que agora segue para o Senado, endurece as puniçõess para crimes ambientais, buscando coibir a prática de incêndios criminosos.

Além do aumento da pena de prisão, o texto aprovado prevê que o infrator fique proibido de contratar com o poder público por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença.

Agravantes e Exceções

A pena poderá ser agravada de um terço à metade se o crime:

• Expor a população e a saúde pública em centros urbanos a perigo iminente e direto.
• Atingir unidades de conservação ou áreas sujeitas a regime especial de uso.
• For praticado por duas ou mais pessoas.
• Colocar em risco espécies raras ou ameaçadas de extinção.
• Tiver como finalidade obter vantagem financeira.

Se o incêndio resultar na morte de alguém, a pena poderá ser aumentada em até o dobro. No caso de perigo à vida, integridade física ou patrimônio de terceiros, o aumento será de um sexto a um terço. Para incêndios culposos, ou seja, sem intenção, a pena será de detenção de um a dois anos e multa.

É importante ressaltar que a proposta não se aplica a queimadas controladas e prescritas, que são realizadas com o objetivo de manejo ambiental adequado.

Combate a Crimes Ambientais

A medida busca combater os incêndios criminosos, muitos dos quais são causados por grupos envolvidos na exploração ilegal de recursos naturais, como grilagem de terras, extração ilegal de madeira e mineração clandestina.

Esses crimes geram lucros elevados e causam danos socioambientais irreparáveis, comprometendo o desenvolvimento econômico sustentável, intensificando desigualdades sociais e afetando a saúde pública devido à emissão de poluentes e à destruição de ecossistemas.

A expectativa é que a nova legislação estabeleça uma penalização mais eficaz, com responsabilização penal, administrativa e econômica dos infratores, contribuindo para a proteção do meio ambiente e da sociedade.

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Incêndios florestais diminuem capacidade da Amazônia enfrentar mudança do clima

A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou 12 processos judiciais contra pessoas que destruíram áreas de vegetação nativa em importantes biomas brasileiros, como a Amazônia, Mata Atlântica, Cerrado, Pampa e Pantanal. O objetivo é que os responsáveis paguem R$ 76 milhões pela destruição de 6,8 mil hectares em 11 estados do País.

Esses processos fazem parte do AGU Recupera, um grupo criado em 2023 para defender os biomas e o patrimônio cultural brasileiro. As ações foram elaboradas com base em informações do Ibama, que fiscaliza e pune crimes ambientais.

O dinheiro cobrado dos 23 réus será usado para recuperar as áreas destruídas e para compensar os dano moral coletivo, interino e residual e enriquecimento ilícito relativos ao dano ambiental.

“Esse primeiro lote de 2025 do AGU tem extrema relevância diante de toda proteção que o meio ambiente carece, tendo em vista o efeito das ações ajuizadas na defesa dos mais diversos biomas brasileiros por meio da recuperação das áreas degradadas, pois, além da Amazônia, foram contemplados o Cerrado, o Pantanal, a Mata Atlântica e os Pampas”, afirmou Filipe Araújo Cavalcante, da AGU.

A Advocacia-Geral da União (AGU) intensificou a luta contra o desmatamento ilegal ao ajuizar cinco novas ações civis públicas, que somam R$ 142 milhões em indenizações. As ações, direcionadas a infratores ambientais nos estados do Pará, Amazona e Mato Grosso, visam a recuperação de 7,8 mil hectares de áreas desmatadas nos biomas Amazônico e Cerrado.
As demandas, protocoladas nesta terça-feira, 12, foram elaboradas com base em autuações do Ibama e buscam responsabilizar tanto pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas no desmatamento ilegal. Além da recuperação das áreas degradadas, a AGU pede o bloqueio de bens dos infratores, a proibição de exploração das áreas desmatadas e a suspensão de incentivos fiscais.

Em uma das ações, a maior do lote, a AGU busca a recuperação de mais de 2 mil hectares de floresta amazônica no município de Lábrea (AM) e o pagamento de R$ 51,5 milhões em indenização. Imagens comparativas demonstram que a área continua sendo explorada, apesar da autuação ter sido registrada em 2016.

“Essas ações demonstram o compromisso da AGU em proteger o patrimônio natural do Brasil e responsabilizar os infratores ambientais”, afirmou Natalia Lacerda, coordenadora do Núcleo de Meio Ambiente da Equipe de Matéria Finalística da AGU.

A iniciativa faz parte do Grupo Estratégico Ambiental AGU-Recupera, criado em 2023 para atuar em demandas prioritárias na área ambiental. Desde sua criação, o grupo já ajuizou diversas ações, buscando a recuperação de áreas degradadas e a responsabilização de infratores em todo o país.

Em outubro, a AGU já havia ajuizado outro lote de ações, cobrando R$ 89 milhões por danos ambientais causados pela destruição de cerca de 5 mil hectares de floresta amazônica. Além disso, a AGU também pediu a reparação de R$ 635 milhões por danos climáticos causados por criação irregular de gado na Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim. O Pará se tornou, assim, o primeiro estado a receber uma ação por dano ambiental no Brasil.

A Justiça Federal aceitou pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o empresário Antônio José Junqueira Vilela Filho a pagar R$ 1,2 milhão em indenizações por desmatar 104,11 hectares de floresta amazônica em Altamira, no sudoeste do Pará. Na mesma ação também foi multado em R$ 354 mil  Zelino Batisti por desflorestar área de 29,97 hectares. A decisão marca mais um passo importante na luta contra o desmatamento ilegal na região.

Os condenados foram processados  judicialmente a partir de dados obtidos pelo projeto Amazônia Protege, iniciativa do MPF que alia tecnologia e ações jurídicas. A condenação foi pela degradação de 134 hectares (cada hectare equivale a um campo de futebol), detectada por imagens de satélite em 2018.

Ambos também terão que recuperar a área desmatada, que teve o Cadastro Ambiental Rural (CAR) suspenso até que a recuperação seja concluída. Os condenados recorreram contra a sentença e aguardam decisão da Justiça Federal no Pará sobre os recursos. Eles devem apresentar um plano para recuperação em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 500.

Considerado o maior desmatador da Amazônia, Antônio José Junqueira Vilela Filho é réu também em outros processos, decorrentes da Operação Rios Voadores, realizada em 2016, que desarticulou organização criminosa especializada no desmatamento ilegal e na grilagem de terras públicas no Pará.

O grupo, que desenvolveu nova metodologia para conversão forçada de florestas em pastagens, movimentou R$ 1,9 bilhão em quatro anos (2012-2015) e destruiu  290 km quadrados de florestas em Altamira (PA). A área equivale ao território de municípios como Fortaleza (CE) ou Belo Horizonte (MG), e o prejuízo ambiental foi estimado em R$ 420 milhões.

Amazônia Protege

O Amazônia Protege é um projeto idealizado pelo MPF que pretende combater o desmatamento ilegal na floresta amazônica brasileira. A iniciativa se destaca ao adotar uma metodologia de trabalho que utiliza imagens de satélite e classificações de dados públicos para identificar e combater desmatamentos ilegais.

O projeto conta com a parceria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Universidade Federal de Lavras (UFLA).

O aniversário de 15 anos por uma pecuária livre de desmatamento no Pará chega com uma boa notícia. O Ministério Público Federal (MPF) anunciou o início de ações judiciais contra frigoríficos que não cumprirem as regras do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne. De acordo com o MPF, multas que superam R$ 16,2 milhões foram impostas a quatro frigoríficos no estado.

As medidas anunciadas, diz o MPF, buscam reforçar o alcance do principal objetivo do TAC, que é o de garantir o cumprimento da legislação socioambiental e fundiária na cadeia produtiva da pecuária na Amazônia, permitindo que o mercado possa vender aos consumidores carne apenas de origem legal.

O MPF anunciou que entrou na Justiça contra quatro frigoríficos que assinaram o TAC mas não apresentaram as auditorias previstas no acordo. Como o TAC tem força de sentença judicial, o MPF pediu para a Justiça Federal obrigar as empresas a cumprirem esse compromisso, sob pena de multa e de outras punições previstas.

Os frigoríficos processados são:

• Frigorífico Vitória (C. E. Mendonça) – multa de R$ 3.798.144,00.
• Frigosan (Frigorífico Santarém Ltda – EPP) – multa de R$ 5.450.112,00.
• Frigorífico Ouro Verde – multa de R$ 769.953,60.
• Frigorífico Mararu Eireli – ME – multa de R$ 6.219.417,60.

Se as empresas não pagarem as multas, o MPF pede que a Justiça determine a penhora dos estabelecimentos comerciais e a expropriação de bens das companhias.

Recomendações

O MPF anunciou que vai enviar recomendações a varejistas que compram produtos dos frigoríficos processados e aos bancos financiadores dos frigoríficos processados. As recomendações, que são uma espécie de alerta para evitar que o caso tenha que ser levado à Justiça, vão apontar para a necessidade de que esses varejistas e bancos suspendam as tratativas com as empresas processadas.

De acordo com o MPF, o órgão registrou que este ano enviou recomendação para que bancos promovam a desclassificação e a liquidação antecipada das operações de crédito autorizadas para propriedades localizadas em terras indígenas, unidades de conservação e florestas públicas na Amazônia.

A recomendação foi enviada para Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banco De Lage Landen Brasil, Banco Sicredi, Bradesco, Itaú e Santander.

Na recomendação, o MPF destacou que o desenvolvimento de atividades agropecuárias nessas áreas protegidas pode, conforme o caso, caracterizar crime de invasão de terras públicas ou o delito de causar dano em unidade de conservação; e que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária entre todos os envolvidos, o que incluiria, nestes casos, os bancos.

No site da empresa Acute Angling/Amazon Peacock Bass na internet são anunciados pacotes para pesca esportiva no que chamam de “águas inexploradas com variedades exóticas”.

“Ainda temos muito a aprender, mas uma coisa nós já sabemos. Há uma abundância incrível de peixes aqui e eles são estúpidos…nunca viram uma isca!”, diz o texto em inglês, convidando turistas estrangeiros a comprarem pacotes turísticos para visitar o que dizem ser uma “reserva indígena exclusiva”.

As empresas têm como sócios Wellington de Araújo Melo e Ronaldo Gumiero e agora eles podem ser obrigados a indenizar os moradores da terra indígena em pelo menos R$ 3 milhões. É o que pede o Ministério Público Federal (MPF) em ação ajuizada na Justiça Federal em Santarém (PA), informou o órgão na quarta-feira, 21/09.

O processo também pede que eles sejam obrigados a paralisar as atividades irregulares, cancelar qualquer expedição prevista para os próximos meses e serem proibidos de realizar qualquer atividade turística irregular dentro do território indígena Wayamu, na região dos rios Cachorro, Trombetas, Nhamundá e Mapuera, no noroeste do Pará.

Por trás da venda de pacotes que cobram R$ 36 mil por pessoa para expedições de pesca a partir do próximo mês de outubro, o MPF descobriu uma atividade ilegal dentro da terra indígena Nhamundá-Mapuera que funciona sem consulta aos indígenas, sem autorização da Fundação Nacional do Índio (Funai) nem do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Com um agravante: a região tem registro de grupos indígenas isolados, que correm risco de vida com a presença irregular e descontrolada de turistas.

“Os réus invadiram o território indígena, instalaram e funcionaram pousada de pesca esportiva sem consulta prévia, livre e informada aos indígenas do Rio Mapuera; não obtiveram autorização válida da Funai para a atividade turística na Terra Indígena Nhamundá-Mapuera; e tampouco detêm licenciamento ambiental do Ibama”, resume a ação judicial.

As empresas exploram pacotes de pesca esportiva na região pelo menos desde 2020 e a investigação do MPF mostrou que foram construídas estruturas ilegais dentro da área indígena.

Cooptação de lideranças

A atuação irregular das empresas ocorre dentro do território Wayamu uma área de floresta preservada formada por terras indígenas contíguas – Kaxuyana-Tunayana, Trombetas-Mapuera e Nhamundá-Mapuera, bem como as aldeias em áreas de ocupação tradicional ainda não demarcadas, no baixo curso do rio Jatapu. Além das ilegalidades e do risco aos isolados, a atividade prejudica a proteção de todos os territórios, pelo trânsito sem controle de pessoas de fora e provoca conflitos entre as comunidades.

Os réus na ação do MPF atuaram cooptando lideranças a quem ofereceram valores irrisórios desrespeitando o direito de consulta prévia, livre e informada previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os protocolos de consulta que os moradores do Wayamu já elaboraram e que determinam como deve ser feita uma consulta desse tipo. Ao descobrirem quanto os empresários estavam faturando com as atividades irregulares, os próprios indígenas denunciaram a situação ao MPF.

Ao analisar os pacotes vendidos pela internet, o MPF constatou que o faturamento total para a temporada de pesca que iria de outubro de 2022 a janeiro de 2023 seria de R$ 3,6 milhões. O pagamento às lideranças indígenas ia de R$ 1 mil a R$ 5 mil.

“Estão sendo ofertados o total de 12 expedições exploratórias/pacotes no período de 2022 e 2023. Cada pacote conta com 8 pescadores pagando U$ 6.995,00 por pessoa”, diz a ação do MPF.

Não é a primeira vez

A ação do MPF destaca que não é a primeira vez que o réu Wellington de Araújo Melo promove atividades irregulares em áreas indígenas. Segundo as investigações, ele teria sido expulso de aldeias indígenas na região do Alto Rio Negro, no Amazonas, onde também explorava o turismo sem consulta aos povos, sem autorização da Funai ou do Ibama.

Para o MPF, o réu é reincidente na prática de adentrar terras indígenas sem autorização. Por esse motivo, um dos pedidos urgentes da ação judicial é para que a Justiça proíba o acusado de entrar na terra Nhamundá-Mapuera ou qualquer outra área do território Wayamu sem autorização da Funai e das lideranças indígenas.

Base comunitária

A prática de turismo em áreas indígenas não é proibida pelas leis brasileiras e pode ocorrer de acordo com regras estabelecidas pela Funai e com autorização do órgão ambiental – o Ibama – a depender de estudos de impacto sobre o meio ambiente. A atividade é regulamentada por uma instrução normativa da Funai – a IN 003/2015 – e só pode ser feita pelas próprias comunidades indígenas, o chamado turismo de base comunitária, em que toda a renda é revertida para os moradores.

A ação do MPF faz essa ressalva, afirmando que a instalação de atividades turísticas terras indígenas pode ocorrer, desde que “respeite a organização interna dos indígenas, principalmente seus PGTAs (planos de gestão territorial e ambiental) e protocolos próprios de consulta, seja de base comunitária, eleve a autonomia desses povos, siga os ditames da IN 003/2015 da Funai e, obviamente, seja precedido das devidas análises ambientais pelo órgão ambiental competente”.

Processo 1015433-24.2022.4.01.3902 – 1ª Vara Cível e Criminal da Justiça Federal em Santarém (PA)

Íntegra da ação

Consulta processual

Fonte: Ministério Público Federal do Pará

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira, 5/07, projeto de lei (PL 3.475/2021) que estabelece formas de liquidação ou parcelamento de dívidas de pequenos produtores com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O texto, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.

A matéria prevê que o pagamento dos débitos em até 60 meses para propriedades de até quatro módulos fiscais. O relator do projeto na CAE foi o senador Zequinha Marinho (PL-PA), que mencionou “prejuízos significativos” decorrentes da pandemia de covid-19 sobre vários setores da produção rural. O projeto está sendo chamado de “boiadinha” por receber aval, sem restrição, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Como funciona?

O projeto original determina que as dívidas a serem renegociadas deveriam estar já vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022. Uma emenda restringiu a renegociação a dívidas já vencidas ou multas por condutas anteriores à edição da lei que o projeto gerar.

O requerimento do optante pelo parcelamento deve indicar os débitos e o número de prestações. Cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 50 no caso de pessoa física e a R$ 200 no caso de pessoa jurídica. Os débitos renegociados poderão ser pagos à vista, com redução de 10% do valor do débito e com redução de 100% das multas. No pagamento da multa à vista, será adicionado cumulativamente mais um desconto de 30%.

Os débitos também podem ser parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 90% das multas. A autorização prevista na proposta vale para dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Amortização

A opção pelo parcelamento terá o valor de uma confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação.

A escolha pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos deverá ser efetivada até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação da lei que o projeto originar.

As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento podem amortizar seu saldo devedor com as reduções previstas no projeto, mediante a antecipação no pagamento de parcelas. O montante de cada amortização deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de seis parcelas.

O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida pública federal, exceto precatórios, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados será automaticamente convertido em renda do Ibama, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento.

Fonte: Agência Senado