O volume de grãos monitorados pelo Protocolo Verde dos Grãos (PVG) no Pará deu um salto histórico. De acordo com o balanço apresentado nesta terça-feira, 28, pelo Imaflora e pelo Ministério Público Federal (MPF), o sistema rastreou 9,7 milhões de toneladas nas safras recentes — um salto superior a 600% comparado ao primeiro ciclo de auditorias (2017/2018), que havia registrado apenas 1,5 milhão de toneladas.

O dado atual chama a atenção por um detalhe estatístico: o volume auditado equivale a 108% de toda a soja produzida no estado. Esse percentual ultrapassa o total da safra porque o sistema contabiliza o chamado fornecimento indireto.

Na prática, isso ocorre quando grandes empresas (tradings) compram o grão de intermediários — como cooperativas, armazéns ou revendedores — e não diretamente do produtor. Como o mesmo lote pode ser auditado primeiro na operação do intermediário e, depois, na venda para a trading, gera-se uma dupla contagem no volume total apurado.

Essa evolução consolida o PVG como uma iniciativa de larga escala e atesta a eficácia dos acordos setoriais liderados pelo MPF. O modelo segue o sucesso do TAC da Carne Legal (ou TAC da Pecuária), que serviu de inspiração para a criação deste protocolo voltado ao setor de grãos, reforçando o controle socioambiental na Amazônia.

Regularidade em alta

Além do volume, o compromisso com a regularidade estabilizou-se em patamares elevados. O balanço indica que 95,39% das operações auditadas respeitaram todas as exigências (apenas 4,61% de inconformidade). O índice demonstra o amadurecimento da cadeia, que partiu de 80,36% de conformidade no início do projeto.

A credibilidade do sistema impulsionou a adesão corporativa. Neste ciclo, foram entregues 36 relatórios, englobando 47% das 77 empresas signatárias ativas no período de medição (julho de 2024). O número é o triplo da primeira edição e quase o dobro da segunda. Ao todo, o pacto voluntário já alcançou a marca de 95 empresas signatárias ativas, transformando o selo do PVG em um ativo de competitividade.

Para garantir a segurança do mercado, a auditoria avaliou uma amostra de 35% do volume comercializado, totalizando 3.444.405,92 toneladas. Desse montante, 3.285.547,18 toneladas tiveram aprovação de regularidade ambiental e social.

De acordo com Lisandro Inakake, gerente de Políticas Públicas do Imaflora, a partir de junho um processo contínuo de auditorias será estabelecido e anualmente essas informações serão apresentadas.

“Com isso, o PVG consegue atuar pra trazer essas empresas que não apresentaram dados para dento do processo. Se os resultados apresentados por elas, forem positivos, muito bem. Se forem negativos ou parcialmente positivos, elas saberão quais medidas elas podem tomar para atender aos critérios”

De acordo com Inakake, os resultados anuais das auditorias servirão ainda para revelar quais medidas que o próprio comitê gestor do PGV  pode tomar em termos de facilitar os processos e qualificar os procedimentos da auditoria.

Entenda o PVG

Proposto pelo MPF e pelo governo estadual, o PVG é um acordo voluntário assinado em agosto de 2014 (em vigor desde novembro daquele ano) por secretarias de estado, prefeituras, associações comerciais, sindicatos e setor privado.

As empresas signatárias se comprometem a não adquirir grãos de imóveis rurais que apresentem:

• Falta de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou ausência de nota fiscal;
• Embargos pelo Ibama ou pela Semas/PA;
• Inclusão na lista de trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
• Sobreposição com Terras Indígenas (TI) ou Unidades de Conservação (UC).

O objetivo central é garantir que a produção agrícola avance em consonância com a preservação dos recursos naturais do bioma Amazônia.

A divulgação ocorreu em Belém, em evento organizado pelo Imaflora e pelo MPF, com a participação de parceiros como Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, ABIOVE, ANEC, Unigrãos e Instituto Centro de Vida. O encontro incluiu mesas multissetoriais para discutir o fortalecimento dos mecanismos de controle.

Denunciar crimes ambientais ficou mais fácil e rápido. O aplicativo Radar Ambiental é um canal de comunicação criado pelo Ministério Público para que qualquer pessoa denuncie esse tipo de crime e acompanhe o decorrer da investigação,

O cidadão pode registrar a localização exata do crime por meio de um mapa interativo. Além disso, o usuário pode inserir fotos, vídeos e descrições detalhadas sobre o tipo de dano ambiental, facilitando a apuração pelos promotores. O denunciante poderá acompanhar o andamento de sua denúncia, conferindo quais ações estão sendo tomadas.

Disponível gratuitamente nas plataformas Android e iOS,  a ferramenta, desenvolvida e testada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, agora, estará disponível nacionalmente. A ideia é aprimorar a forma como denúncias de crimes ambientais são mapeadas, recebidas e respondidas.

“Nosso objetivo com essa iniciativa é modernizar a atuação do Ministério Público em prol do meio ambiente, tornando o processo de denúncia mais ágil, eficiente e acessível a todos. Com o Radar Ambiental, a sociedade tem em mãos uma ferramenta poderosa para atuar ao lado das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, seja por meio de denúncias, acompanhamento dos casos ou interação direta com os órgãos de fiscalização”, destacou Ivana Cei, ouvidora nacional e presidente da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Primeiro balanço

No primeiro balanço da utilização do aplicativo, foram registradas em torno de  2 mil denúncias em menos de um mês de uso. O aplicativo foi lançado nacionalmente durante a 14ª sessão ordinária do CNMP, em 24 de setembro.

Segundo Ivana Cei, no Norte, 24,9% das denúncias registradas no aplicativo são referentes a queimadas, enquanto 10,2% são relativas à poluição sonora. No Nordeste, 25,9% dos registros são sobre queimadas; no Centro-Oeste, 17,3% referem-se a queimadas e 37% ao desmatamento; no Sudeste, 41,8% dos registros são de queimadas e, no Sul, 14,3% são a respeito de queimadas e 25,2% referem-se ao desmatamento.

As denúncias recebidas via aplicativo serão processadas pela Ouvidoria Nacional e encaminhadas ao Ministério Público competente. A iniciativa é um desdobramento do Plano Estratégico Nacional de Atuação do Ministério Público no Combate aos Incêndios, publicado em 18 de setembro.

A Associação de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa) promove, entre os dias 24 e 26 de abril, em Belém, no Pará, a 22ª edição do Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. O tema é “Amazônia e Mudanças Climáticas: uma atuação socioambiental estratégica e integrada”. Mais de 30 especialistas vão discutir os desafios e as soluções para lidar com os impactos das mudanças climáticas.

Em entrevista  aà Agência Brasil o presidente da Abrampa, Alexandre Gaio, falou sobre os principais problemas relacionados à preservação do meio ambiente, em especial, os que envolvem a atuação dos Ministérios Públicos estaduais e federal. O promotor destacou a falta de seriedade com que o País ainda lida com questões ambientais, o crescimento do crime organizado, a falta de proteção com ativistas e comunidades tradicionais, assim como os riscos de que os desmatamentos em curso nos principais biomas do Brasil se tornem irreversíveis.

Pergunta: O Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente vai reunir dezenas de especialistas para debates e palestras. Sendo um setor que demanda ações urgentes, como esse encontro pode resultar em medidas práticas e efetivas de proteção do meio ambiente no Brasil?
Alexandre Gaio: Os congressos da Abrampa tradicionalmente buscam palestrantes de várias instituições, que têm uma atuação prática nas temáticas discutidas. Não se trata apenas de trazer diagnósticos, mas também proposições do que precisa ser feito para o enfrentamento dos problemas levantados. Nossos convidados são escolhidos pela atuação destacada para que possam servir de exemplo e referência, e os conhecimentos serem replicados nas mais variadas regiões do Brasil. Também temos participado, seja a partir dos procuradores ou das instituições de forma ativa de Conferências das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP). A Abrampa foi nas duas últimas e vai estar presente na próxima. É um processo contínuo de debate e discussão, de convencimento em relação a prioridades e de enfrentamento às mudanças climáticas. Temos defendido nossos pontos de vista. É um espaço para discutir questões jurídicas e qual deve ser a política de Estado para enfrentar os problemas climáticos.

Pergunta: Hoje é possível dizer que o país enfrenta uma série de desafios ambientais. Um, que parece ter cada vez mais ramificações nacionais, é a criminalidade ambiental organizada. Como lidar com essas redes ilícitas complexas?
Alexandre Gaio: Esse tema precisa de muita atenção não só dos Ministérios Públicos, mas das demais instituições públicas do Poder Judiciário e da própria sociedade. A gente sabe que há crimes ambientais em todo o Brasil. E eles são constantes, ocorrem rotineiramente, merecem uma atenção destacada dos órgãos do sistema judiciário. Envolvem grupos especializados, associados com outros ilícitos. Atuam no desmatamento, na dinâmica ilegal do comércio da madeira, entre outras coisas. Há organizações que tratam do desmatamento ligado à grilagem de terras públicas. Outras que são especializadas no tráfico de animais silvestres. Essas situações merecem atuação também especializada dos órgãos de fiscalização, dos Ministérios públicos e do Poder Judiciário. Caso contrário, não teremos uma resposta proporcional a esse tipo de crime, que envolve complexidades, necessita de aprofundamento de investigações e técnicas diferenciadas. Primeiro, precisamos de disposição dos Ministérios Públicos, dos órgãos de Segurança Pública e dos órgãos de fiscalização, especialmente de fiscalização ambiental. E todos esses órgãos devem dispor de recursos humanos, de planejamento, de capacitação e de uma atuação articulada e integrada entre eles. Há uma série de elementos necessários para que esse enfrentamento ocorra de modo efetivo. Dentre esses elementos a gente pode citar a implementação de grupos de atuação especializada na defesa de Meio Ambiente. A gente tem buscado estimular, junto com o Conselho Nacional do Ministério Público, os Ministérios Públicos estaduais a formarem esses grupos. Que tenham equipes técnicas com uso de tecnologia, com integração com os órgãos de segurança pública e com órgãos de fiscalização ambiental. Isso tudo vai permitir uma atuação minimamente à altura das organizações que trabalham na criminalidade ambiental.

Pergunta: O País é conhecido negativamente pelo número alto de perseguições e assassinatos de ativistas. No que estamos falhando e como melhorar a proteção de lideranças e de instituições que atuam em defesa do meio ambiente?
Alexandre Gaio: Primeiro, precisamos de recepção e tratamento mais adequados para esses casos de agressões, ameaças e violências contra ativistas, lideranças de organizações ambientais, de povos indígenas e populações tradicionais. Um protocolo ou uma prioridade de atuação em relação a esses casos, porque são atores importantes, que muitas vezes são desestimulados a continuar a luta por causa dessas violências. E quando não há respostas efetivas rápidas a crimes praticados contra os ativistas fica uma sensação de impunidade e de que não haverá resposta estatal à altura. Em segundo lugar, existe a questão do discurso, de como se maneja o discurso ambientalista pela mídia, Poder Público, sociedade civil. Há ainda um menosprezo em relação aos argumentos ambientais. A pauta ambiental não é tratada com a seriedade que deveria ser tratada, a ponto de se conscientizar e se convencer a sociedade brasileira de que crimes ambientais são fatos de gravidade. Que eles afetam toda a comunidade, a qualidade de vida geral e a própria possibilidade de as gerações futuras usufruírem de um meio minimamente equilibrado.

Pergunta: Em relação às questões sociais, ainda estamos muito aquém do que deveríamos na proteção de comunidades tradicionais. Que inclusive são reconhecidas como protetoras do meio ambiente. O que pode ser feito nesse sentido?
Alexandre Gaio: As populações tradicionais são fundamentais para o combate ao desmatamento, à grilagem e às queimadas. São fundamentais para a defesa da biodiversidade. E têm sido vítimas de pressão de grileiros e de proprietários de terras, que querem expandir suas fronteiras agrícolas. E muitas vezes há violações de direitos dessas populações. É preciso ouvir a voz delas e entender suas dinâmicas. O Estado deve proteger e auxiliar os que trazem essas demandas. Atuar fortemente na resposta a essas violações de direitos, garantir a consulta prévia e livre às informações de qualquer atividade, obra ou empreendimento que possa afetar diretos ou modos de vida tradicionais desses povos. Há uma série de medidas, iniciativas e atuações indispensáveis para a defesa dessas comunidades e desses povos. Também vale destacar as discussões que faremos sobre o tema das desigualdades socioambientais. A questão do racismo ambiental, como as decisões de governança, decisões de políticas públicas, são diferentes quando é para atender, por exemplo, grandes empreendimentos e quando é para atender populações socialmente vulneráveis. E como essas populações são atingidas com muito mais frequência do que aquelas mais favorecidas do ponto de vista econômico.

Pergunta: Recentemente, o chefe do clima da Organização das Nações Unidas disse, enfaticamente, que a humanidade tem dois anos para tentar salvar o planeta. Uma frase forte, que alerta para a gravidade da proteção ao meio ambiente. Como estamos contribuindo no Brasil para salvar o planeta? Estamos avançando bem ou construindo um futuro sombrio?
Alexandre Gaio: Os desafios são atuais e constantes. O Brasil tem demonstrado esforços, desde o ano passado até abril desse ano, para a redução do desmatamento da Amazônia. É necessário reconhecer esse esforço, especialmente dos órgãos de fiscalização, dos integrantes do Ministério do Meio Ambiente no governo federal. E também a participação de alguns estados e municípios. É um avanço importante, mas há muito a ser feito. A situação é muito delicada, muito preocupante. Primeiro, porque o índice de grilagem de terras públicas na Amazônia ainda é muito alto. Houve redução do desmatamento, mas ele continua acontecendo. Em outros biomas, o desmatamento continua com índices bem elevados, exemplo do cerrado. E a gente continua com muitas dificuldades de estabelecer atuações integradas, planejadas, articuladas e constantes nesse combate ao desmatamento. Ele é a principal causa de emissão de gases do efeito estufa, considerando a alteração no uso do solo. Essa deve ser uma prioridade absoluta: que todas as instituições atuem no combate ao desmatamento ilegal. Há uma série de iniciativas que ainda precisam ser concatenadas com a fiscalização do desmatamento. Por exemplo, a interrupção dos financiamentos feitos por instituições financeiras. A capacidade de rastrear os produtos, algo que não funciona de modo adequado. A cadeia econômica do gado, da madeira.Além da questão do desmatamento, estamos a passos muito lentos em relação à questão climática. Quando se fala em geração de energia, por exemplo, a transição energética é muito lenta. A matriz de impactos climáticos não é observada nos grandes licenciamentos ambientais. A Abrampa tem um trabalho sobre isso, produziu uma matriz de impactos climáticos e disponibilizou para todos os estados e todos os Ministérios Públicos para fazer o convencimento dos órgãos ambientais. Para que os MPs estaduais convençam os órgãos ambientais de que é necessário se observar condicionantes e pressupostos relacionados às mudanças climáticas nos grandes licenciamentos. Os desafios são muito grandes. E não tem nada para ser comemorado. Pelo contrário. Há grandes porções territoriais da Amazônia que já não conseguem resgatar mais as suas funções ecológicas. Ou seja, entraram em um processo de irreversibilidade, que já afeta o regime hídrico não só da Amazônia, mas de outras regiões brasileiras. O cerrado, então, que abrange e dá origem a maior parte das bacias hidrográficas brasileiras, tem índices de desmatamento galopantes, que precisam de uma resposta imediata. Isso, sob pena também de irreversibilidade. O cenário não é positivo e a gente precisa ter uma atuação mais efetiva do Poder público e da sociedade para freá-lo. Precisamos cumprir as metas que nos obrigamos a cumprir internacionalmente pelo Acordo de Paris. Estamos muito longe de conseguir isso.

O projeto da mineradora canadense Belo Sun, que inclui instalar uma mina de ouro a céu aberto na região da Volta Grande do Xingu, no Pará, vai ser julgado nesta segunda-feira, 25/04, na 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. Dois processos do Ministério Público Federal (MPF) serão apreciados no julgamento na segunda instância.

Um deles trata da consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades atingidos pela mina e o outro trata da necessidade do licenciamento ser realizado na esfera federal, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e não na esfera estadual, pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), como vinha ocorrendo.

Uma década

Na 1ª instância, a Justiça Federal em Altamira deu ganho de causa para o MPF nos dois processos. O que vai ser julgado no TRF-1 são recursos tanto do MPF quanto da mineradora. Os julgamentos podem concluir uma batalha judicial de quase uma década, em que o projeto canadense da Belo Sun teve liminares, sentenças e um acórdão de mérito, todos desfavoráveis. A empresa foi obrigada, pelo próprio TRF-1, em acórdão de 2017, a realizar a consulta prévia às comunidades indígenas da Volta Grande do Xingu. Agora, a empresa alegou que a consulta foi realizada e a decisão do Tribunal obedecida.

Não cumpriu

O MPF entende que a decisão do TRF-1 não foi cumprida e, pelo contrário, princípios que devem ser seguidos em consultas prévias, previstos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que rege o tema, foram violados no processo conduzido pela mineradora. No caso dos povos indígenas Arara e Juruna Yudjá, que vivem nas terras indígenas Paquiçamba e Arara da Volta Grande, as reuniões relativas a consulta foram conduzidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), o que não é permitido pela Convenção 169. Para o MPF, a Funai não tem competência para realizar esse tipo de consulta e quem deveria conduzi-lo era o órgão licenciador, no caso o Ibama.

Além disso, para ser considerada prévia, uma consulta desse tipo deveria ser feita antes da emissão da Licença Prévia do empreendimento, o que não ocorreu. A licença deveria ter sido anulada para que se fizesse a discussão sobre o projeto, mas não foi e a mineradora pretende avançar, com a pretensa consulta que fez, para a fase seguinte do licenciamento ambiental, a da Licença de Instalação.

Sem consulta

O acórdão do TRF-1 também exigia que fossem realizadas consultas a todos os indígenas afetados. A Volta Grande do Xingu, além de abrigar as duas terras indígenas já homologadas dos povos Juruna Yudjá e Arara, também abriga diversas comunidades chamadas desaldeadas, o que significa que seus territórios ainda não foram reconhecidos pelo Estado brasileiro. Mesmo assim, deveriam ter sido consultadas, pela decisão unânime do Tribunal.

É o caso da comunidade de São Francisco, que fica a apenas 600 metros de distância de onde a Belo Sun pretende instalar sua mina, mas não teve o direito a consulta respeitado. Comunidades mais distantes, mas também indígenas, como a da Ilha da Fazenda e as da Cachoeira do Jericoá, também deixaram de ser consultadas. A decisão do TRF-1 de 2017 ordenava que fosse realizado estudo de impactos sobre esses indígenas, o que também não foi apresentado.

Quem licencia?

O segundo processo a ser julgado, que trata da competência para o licenciamento ambiental do projeto Belo Sun, teve sentença favorável ao MPF na Justiça Federal em Altamira, que ordenou a federalização do licenciamento, porque a competência no caso é do Ibama e não da Semas do Pará. A legislação ambiental que separa as competências para licenciar determina que obras e empreendimentos que atinjam povos indígenas, rios federais ou que possam causar impactos regionais graves devem ser licenciados pelo órgão federal e não pelos estaduais.

A jurisprudência do próprio TRF-1, argumenta o MPF, é cristalina ao afirmar que obras e projetos de exploração que afetem terras indígenas exigem o licenciamento federal. “O TRF-1 já enfrentou o tema dezenas de vezes, inclusive no caso da própria UHE Belo Monte. Em nenhum caso a obra se situava no perímetro de terra indígena, como aqui. Ficou assentado que, se a obra afeta terra indígena, o licenciamento é federal”, diz o parecer enviado aos desembargadores para o julgamento nesta segunda-feira, 25/04.

Perigo

No caso de Belo Sun, há uma questão que torna o licenciamento ainda mais sensível: a obra atingiria a Volta Grande do Xingu, a mesma área que concentra os mais graves impactos de outro grande empreendimento, o da usina hidrelétrica de Belo Monte.

“Além de atingir rio federal e comunidades indígenas, há relação do empreendimento com a UHE Belo Monte. A própria FUNAI constatou que “a realização de um empreendimento desse porte (…) tende a potencializar os impactos desta UHE. É preciso atentar para a dinâmica do contexto social e da vulnerabilidade das Terras Indígenas. É necessária uma análise da sobreposição de impactos que afetem os indígenas da região da Volta Grande”, diz o parecer do MPF. Em 2020, sem explicação, a Funai mudou de posição e deixou de apoiar a federalização.

Fonte: Ministério Público Federal

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Não é de hoje que o Rio Tapajós no Pará tem dado sinais de que precisa de socorro. Nos últimos dias, nosso Pará foi tema de reportagem do “Jornal Nacional” e de vários veículos nacionais e estrangeiros por causa da turbidez detectada no início de janeiro nas águas dessa joia rara mundial em Alter do Chão, um cartão-postal do Brasil. Parece, no entanto, que o problema não é novo, já existe “há décadas” por causa dos rejeitos despejados pelo garimpo no rio, conforme registra o site Tapajós de Fato. Por isso, O Ministério Público no Pará (MPPA) instaurou Notícia de Fato na quinta-feira, 20/01, para apurar as informações de mudança de cor das águas do Tapajós.

Como  diligências iniciais da Promotoria de Meio Ambiente, foi juntada cópia da reportagem realizada pelo portal de notícias “O Estado Net”, com imagens do rio nos municípios de Fordlândia, Aveiro e Itaituba, bem como com publicações realizadas no Facebook, de um morador do município de Santarém, e do Instagram, da agência de turismo “Poraquê Turismo”.

Posteriormente foi oficiado ao IBAMA, ICMBIO, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém (SEMMA), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Belterra (SEMAT), Agência Nacional das Águas e a Agência Nacional de Mineração, solicitando informações sobre os motivos das águas do Rio Tapajós, que margeiam o município de Santarém e Belterra, estarem “barrentas” e com sua coloração original alterada, atingindo inclusive as praias dessa região.

Os municípios de Jacareacanga, Aveiro e Itaituba também estão sendo atingidos.

“O Desastre ambiental, social e para o turismo da região conhecida como “O Caribe Brasileiro” é desmedido e precisa ser investigado, esclarecido, contido e imputadas as sanções legais aos responsáveis”, afirma o MPPA.

O Centro de Apoio Operacional Ambiental, através da Coordenadora Albely Miranda Lobato, entrou em contato para prestar todo o apoio operacional e institucional para a atuação da Promotora de Justiça Lílian Braga, já designando

Na próxima segunda-feira, 24/01, haverá reunião de trabalho entre os órgãos de execução que exercem suas atribuições funcionais na região atingida e com os técnicos do Ministério Público.

O Centro de Apoio Operacional Ambiental, após a reunião interna do grupo de trabalho e órgãos de execução, já organiza uma segunda reunião de caráter Interinstitucional com todas os atores que atuam na questão ambiental da região, no âmbito estadual e também órgãos que atuam na esfera federal, a fim de identificar o motivo gerador do desastre ambiental e conter as consequências lesivas.

Fonte: MPPA

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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Renato Belinni, instaurou na terça-feira, 7/12, notícia de fato para adotar as primeiras providências relacionadas ao incêndio ocorrido na noite de segunda, 6, em área da mineradora Imerys Rio Capim, localizada na Vila do Conde, município de Barcarena, em especial para estimar os possíveis danos ambientais decorrentes do incidente.

A Delegacia de Meio Ambiente e Proteção Animal (Demapa) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente Sustentabilidade (Semas) foram acionadas, assim como o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, e o Instituto Evandro Chagas.

De acordo com o promotor de Justiça Renato Belinni, a causa do incêndio ainda não foi determinada, mas galões da substância hidrossulfito de sódio pegaram fogo em um galpão de depósito de produtos químicos. A Brigada de Incêndio e o Corpo de Bombeiros conseguiram retirar o material em chamas de dentro do depósito para uma área aberta, onde foram resfriados com água em abundância, o que provocou fumaça que atingiu os moradores do entorno do local.

Trinta e duas pessoas pessoas receberam atendimento médico e não houve vítima fatal nem com ferimento grave.

Fonte:  Ministério Público do Pará

A Promotoria de Justiça Agrária da 2ª Região, que tem sede em Santarém, expediu Recomendação no último dia 25 de novembro, aos prefeitos e secretários municipais de Educação dos 18 municípios de sua área de abrangência, para que cumpram a obrigatoriedade mínima de que 30% da alimentação escolar seja proveniente da agricultura familiar, e efetuem chamada pública que contemple os povos tradicionais, entre outras medidas.

A Recomendação da promotora de Justiça Herena Melo foi destinada aos municípios de Almeirim, Alenquer, Aveiro, Belterra, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Mojui dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa e Trairão.

O documento foi apresentado no dia 23 de novembro em reunião ampliada da Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos (Catrapovos Pará), que reuniu gestores, nutricionistas, agricultores familiares e povos de comunidades tradicionais. A Catrapovos é uma mesa de diálogos coordenada em todo o Pará para a implementação com resolutividade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos Brasil foi criada neste ano pela 6ª CCR (câmara temática para populações tradicionais) do Ministério Público Federal (MPF), expandindo a iniciativa pioneira do Estado do Amazonas para vários Estados, inclusive o Pará, onde foi instituída nos termos da Portaria n.1809/2020- MPPA/PGJ. Deve reunir periodicamente com órgãos municipais, estaduais, federais, sociedade civil, lideranças e movimento indígena e de comunidades tradicionais para debater medidas e implementação de políticas públicas que garantam a efetiva aplicação da Lei nº 11.947/2009 e de alimentação escolar tradicionalmente adequada a estes povos.

O grupo também articulou junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a expedição da Nota Técnica n°09/2021/SAF/MAPA, indicando que a ausência temporária de identificação específica de comunidades tradicionais, com exceção dos quilombolas e indígenas já contemplados, nos cadastros e políticas públicas, como Censo Escolar, Declaração de Aptidão ao Pronaf e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, não pode ser barreira para acesso às compras públicas, e pode ser suprida por outros documentos reconhecidos pelo Poder Público que identifiquem o agricultor familiar e a escola/comunidade como pertencente aos povos e comunidades tradicionais existentes no Brasil.

Em 2020 foi lançado ainda o guia “Alimentação escolar indígena e de comunidades tradicionais no Amazonas” da Série “Agricultura familiar: boas práticas replicáveis de comercialização de produtos da sociobiodiversidade e agroecologia, produzido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com o projeto Mercados Verdes e Consumo Sustentável da GIZ, e elaborado em conjunto com o MPF/AM e FNDE.

No Brasil, a oferta de refeições deve atender às necessidades nutricionais dos estudantes durante o período letivo. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Descumprimento

O MPPA destaca que muitos municípios sequer atingiram o patamar de compra dos 30%, e que o descumprimento de determinações legais pode acarretar na responsabilização do gestor executivo do município ou Estado, inclusive por improbidade administrativa.

As justificativas usadas frequentemente por alguns gestores para não realizar a compra dos produtos tradicionais seria a “ausência de produção” entre povos indígenas e tradicionais, “o que não é verdadeiro e apenas demonstra desconhecimento do gestor em relação à realidade dos cidadãos de seu município, uma vez que produção pode ser tanto proveniente de plantação quanto de produtos extraídos da floresta”, ressalta a Recomendação.

A Promotoria de Justiça Agrária da 2ª Região recomenda aos gestores dos 18 municípios que cumpram a obrigatoriedade mínima de compra de 30% de alimentos da alimentação escolar proveniente da agricultura familiar, em 2021 e nos anos seguintes, nos termos da Lei 11.947/2009, com a priorização de compra da produção de assentados da reforma agrária, povos tradicionais indígenas e quilombolas.

E que façam chamada pública diferenciada contemplando os povos tradicionais, de modo a garantir o respeito à alimentação culturalmente adequada nas escolas indígenas e tradicionais em geral, nos termos das Notas Técnicas nº NT nº 3/2020/6ªCCR/MPF e NT n° 09/2021/SAF/MAPA.

Devem informar o exato cronograma de lançamento e o andamento da chamada pública estadual para esses povos, com ajustes construídos junto à sociedade civil e demais órgãos públicos. E assegurar, em caso de suspensão das atividades educativas presenciais devido à pandemia ou estado de calamidade pública, a distribuição dos alimentos e continuidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinando-os aos alunos da rede de ensino que deles necessitarem, conforme a realidade, economia e produção local.

O não atendimento da Recomendação ensejará na responsabilização dos destinatários e dirigentes, sujeitando-os às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. No prazo de 30 dias a partir do recebimento, devem prestar informações à Promotoria de Justiça Agrária de Santarém, encaminhando relatório com datas, cronograma e meios para seu cumprimento.

Fonte: MPPA/Lila Bemerguy