A Associação das Mulheres Extrativistas do Combu (AME) recebeu, nesta segunda-feira (16), uma nova remessa de equipamentos destinados ao fortalecimento da produção local na ilha. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e executada em parceria com empresas privadas, como parte de medidas de responsabilidade socioambiental previstas no processo de licenciamento de empreendimentos.

Esta é a terceira entrega realizada à associação desde 2025. O modelo utiliza o licenciamento ambiental para induzir contrapartidas sociais, conectando investimentos do setor privado diretamente às comunidades tradicionais. Segundo a Semas, o objetivo é fomentar a sociobioeconomia local e garantir suporte técnico para que o extrativismo realizado pelas mulheres da ilha ganhe eficiência produtiva.

Os itens entregues foram viabilizados com o apoio de empreendimentos representados pela consultoria Green Forest.

Para Rodolpho Zahluth Bastos, secretário-adjunto da Semas, a ação exemplifica a aplicação de práticas ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa) dentro da regularidade ambiental, transformando obrigações legais em recursos práticos para comunidades extrativistas.

Daniele Sarmanho, presidente da AME, destacou que o apoio técnico e material é fundamental para a organização do grupo.

“Isso era um sonho para a gente. Queremos nos organizar para melhorar nosso atendimento e cuidar melhor das pessoas da nossa comunidade”, afirmou.

Protagonismo feminino

A atuação da associação no Combu tem se tornado referência em modelos de parceria que conciliam conservação florestal e geração de renda feminina. Para técnicos da Diretoria de Gestão Florestal (DGFLOR), o fortalecimento desses grupos amplia a visibilidade do trabalho comunitário e consolida a ilha como um polo de produção sustentável próximo à capital.

A expectativa da secretaria é que o modelo de parceria utilizado no Combu seja replicado em outras regiões do estado, utilizando a articulação institucional entre governo e setor privado para mitigar impactos e promover o desenvolvimento local.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará (COEMA) aprovou uma nova resolução que altera critérios do licenciamento ambiental no estado. A resolução reorganiza os critérios usados para avaliar atividades que precisam de licença ambiental no estado, levando em conta fatores como o porte do empreendimento, o potencial de impacto ambiental, entre outros.

A medida foi aprovada durante a 88ª reunião extraordinária do conselho, realizada na sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas). A reunião foi presidida pelo secretário executivo do COEMA e secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos e contou também com a presença do secretário de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará, Raul Protázio Romão.

O que muda na prática?

Com a nova resolução, o governo passa a reorganizar os critérios usados para avaliar empreendimentos que precisam de licenciamento ambiental. Entre os pontos analisados estão:

• o porte do empreendimento
• o potencial de poluição ou impacto ambiental
• as medidas de prevenção, mitigação e compensação ambiental

A ideia é tornar o processo mais claro e mais adequado à realidade de cada atividade econômica. Desta forma, atividades com maior ou menor impacto ambiental terão análises técnicas mais detalhadas.

Segundo Raul Protázio Romão, a atualização fortalece o papel do licenciamento ambiental no planejamento do estado.

“Essa atualização reforça o papel do licenciamento como um instrumento estratégico de planejamento ambiental, alinhado às nossas políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, à bioeconomia e à regularização ambiental. Dessa forma, promovemos desenvolvimento econômico de forma responsável, garantindo segurança jurídica e a conservação dos recursos naturais”, afirmou.

Segurança jurídica

De acordo com Rodolpho Zahluth Bastos, a mudança busca tornar as regras mais claras tanto para o poder público quanto para empreendedores.

“Essa atualização da resolução dá mais clareza ao processo de licenciamento ambiental no Pará, porque compatibiliza o enquadramento das atividades com o seu porte real, o potencial poluidor e os impactos que cada empreendimento pode gerar. O objetivo é garantir mais segurança jurídica, mais coerência técnica nas análises e um controle ambiental mais eficiente”, destacou.

A resolução também deixa mais claro que o licenciamento ambiental não se limita apenas à emissão de autorizações, aumentando a integração com programas como o Programa Regulariza Pará, o Plano Estadual Amazônia Agora, a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará e o Plano Estadual de Bioeconomia do Pará.

Essas políticas incluem ações como regularização ambiental de propriedades, restauração de florestas, apoio à bioeconomia, incentivo a sistemas agroflorestais e projetos de baixo carbono em comunidades rurais. Entre os grupos de beneficiados estão agricultores familiares, pescadores, ribeirinhos, quilombolas, povos indígenas e outras comunidades tradicionais.

Mudanças em atividades específicas

Ainda durante o debate técnico do conselho, também foram feitas correções em classificações antigas consideradas desatualizadas. No setor de pesca, aquicultura e manejo comunitário, por exemplo, agora terá uma diferenciação mais detalhada por tipo de atividade no licenciamento ambiental.

Além disso, empreendimentos com impactos ambientais maiores deverão passar por uma análise técnica mais qualificada, levando em conta fatores como localização do projeto, impacto sobre vegetação e fauna, uso de recursos hídricos e seus efeitos socioeconômicos. A mudança pretende garantir mais previsibilidade para empreendedores e mais proteção ao meio ambiente.

Para o presidente do Conselho de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA), Deryck Martins, a resolução representa um avanço por trazer regras mais objetivas para a aplicação da legislação ambiental.

“A FIEPA entende como fundamental essa resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Alguns pontos importantes são a confiança no novo marco legal e o estabelecimento de regras claras para instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso. É importante estimular boas práticas e tecnologias limpas”, afirmou.

Por Paloma Lobato

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feir, 8,com 63 vetos o Projeto de Lei 2.159/2021, que modifica as normas do licenciamento ambiental no País. A proposta, em tramitação há mais de 20 anos no Congresso, representa uma das mudanças mais significativas no marco legal ambiental desde a criação da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981.

O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, aa secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

De acordo com Miriam Belchior, a decisão do governo foi guiada por quatro pontos principais:

• Preservar a integridade do processo de licenciamento.
• Garantir segurança jurídica para empreendimentos e investidores.
• Assegurar os direitos de povos indígenas e quilombolas.
• Agilizar o procedimento sem comprometer a qualidade.

Entre os trechos vetados estão dispositivos que poderiam fragilizar o controle sobre empreendimentos de alto impacto ambiental e reduzir a autonomia de estados e municípios nos processos de licenciamento.

Para preencher lacunas deixadas pelos vetos, o governo federal anunciou que vai encaminhar ao Congresso, em regime de urgência constitucional, um novo projeto de lei complementar, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar brechas que possam comprometer o controle ambiental.

“É um esforço grande de fazer com que a gente ganhe, como eu sempre digo, agilidade sem perda de qualidade. E que a gente possa fazer com que esse diálogo constante com o Congresso Nacional, possa nos levar a algo em benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da proteção dos povos e comunidades tradicionais e de que o Brasil possa inaugurar um novo ciclo de prosperidade, aonde a economia não brigue com a ecologia, mas façam parte da mesma equação”, destacou Marina

Durante a coletiva, a mnistra afirmou que, mesmo com os vetos, a nova legislação não permitirá licenciamento ambiental simplificado ou monofásico, proposta defendida por setores do agronegócio, da construção civil e da mineração. Segundo ela, o objetivo é garantir à sociedade e à comunidade científica que a estrutura do licenciamento ambiental, considerada um dos pilares da política ambiental brasileira, será preservada, respondendo às preocupações de organizações ambientais e representantes dos povos originários.

“Todas as fases do licenciamento serão mantidas. Não haverá atalhos que comprometam a avaliação de impacto ambiental dos empreendimentos”, afirmou a ministra, que foi a principal articuladora dentro do governo em defesa dos vetos.

Congresso Nacional, que aprovou o projeto, decidirá em sessão ainda a ser marcada se mantém ou derruba os pontos vetados pelo governo federal.

Principais mudanças

Veja a seguir, as principais mudanças, após os vetos do governo:

1. 1. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
      Vetado: Ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor.
      Por quê?:  Evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo, além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento auto declaratório.
   2. Entes federativos
      Vetado: Dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento – como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.
      Por quê?: A medida evita uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos. O alinhamento nacional assegura previsibilidade para empreendedores, reduz disputas judiciais e mantém um padrão mínimo de proteção ambiental, garantindo segurança jurídica aos empreendimentos.
   3. Preservação da Mata Atlântica
      Vetado: Impede a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
      Por quê? A Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente.
   4. Direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
      Vetado: Dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.
      Por quê? A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal. O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico.
   5. Cadastro Ambiental Rural (CAR)
      Vetado: Dispositivo que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
      Por quê?: A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado.
   6. Condicionantes ambientais e medidas compensatórias
      Vetado:  Dispositivo que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.
      Por quê? A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -. possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental. No PL do Executivo a ser enviado, fica garantida a adoção de medidas para reforçar temporariamente serviços públicos que venham a ser pressionados ou sobrecarregados de forma excepcional em razão da implementação do empreendimento.
   7. Proteção às Unidades de Conservação
      Vetado: Disposito retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
      Por quê? Medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento pelos órgãos gestores responsáveis por essas áreas”.
   8. Licenciamento Ambiental Especial (LAE)
      Vetado: Dispositivo que estabelecia um procedimento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo, na LAE (Licenciamento Ambiental Especial), considerada pelo governo um importante instrumento para modernização do processo de licenciamento. Contudo, foi vetado o
      Por quê?: Segundo o governo, “o processo monofásico exigiria dos empreendedores antecipação de despesas relevantes antes mesmo de co8 mprovada a viabilidade ambiental do empreendimento, que é um dos primeiros passos do processo. Por outro lado, geraria insegurança jurídica passível de judicialização.
      O presidente assinou uma Medida Provisória que dá eficácia imediata à LAE. Pelo PL, ela só entraria em vigor em seis meses. Com a MP ela passa a valer imediatamente.
   9. Responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito
      Vetado: Dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.
      Por quê?: A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito.

COP30 no foco

A decisão acontece em meio a protestos e durante os preparativos para a COP30, que será realizada em novembro, em Belém. A conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas colocará o Brasil em evidência na agenda ambiental mundial. A nova legislação será acompanhada de perto por delegações internacionais, especialmente no que diz respeito ao comprometimento do país com metas climáticas e à preservação da biodiversidade.

Com a sanção publicada, caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais. A análise será feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e deve acirrar o embate entre a bancada ambientalista e parlamentares ligados aos setores produtivos, em especial ao agronegócio.

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A importância estratégica do licenciamento ambiental e da regularização fundiária para proteger a Amazônia e garantir o cumprimento de acordos comerciais brasileiros foi o grande destaque do painel “Fortalecendo processos de licenciamento e regularização ambiental”.

O debate, que aconteceu nesta quinta-feira, 17, durante a Semana do Clima da Amazônia em Belém (PA), contou com a participação de Jarlene Gomes, pesquisadora e coordenadora de projetos do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia). Mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.159/2021, que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil, 

Jarlene reforçou que, para o Brasil alcançar metas como o desmatamento zero até 2030 e ainda aumentar sua produção, é fundamental que os recursos naturais sejam bem gerenciados.

“O Brasil tem acordos comerciais que precisam ser cumpridos, como a meta de desmatamento zero até 2030, mas podemos ir além. Só conseguiremos aumentar a produção no Brasil com os recursos naturais bem cuidados, protegidos juridicamente e com a destinação adequada. Eles são nossa base produtiva, nosso trunfo na economia e nosso caminho para a inclusão social”, afirmou.

Apesar do enorme potencial da vegetação nativa brasileira, o cenário atual é desafiador. A legislação ambiental é complexa e vive sob constante ameaça de desmonte, o que a torna menos eficaz.

Para Jarlene, é crucial encontrar novas formas de garantir que as leis sejam cumpridas e que o Código Florestal seja implementado de forma mais forte.

“Mesmo com regras claras, sabemos que a análise e a validação continuam sendo desafiadoras. Além disso, há questões relacionadas à regularização de áreas ocupadas por famílias da agricultura familiar e por povos e comunidades tradicionais. Por isso, temos trabalhado com metodologias diferenciadas, como ações produtivas de restauração que geram renda ao mesmo tempo em que recuperam as áreas desses agricultores”, explicou a pesquisadora.

Infraestrutura e o custo da insegurança técnica

O enfraquecimento do licenciamento ambiental também gera grande incerteza para empreendimentos de infraestrutura. Grandes obras poderiam se beneficiar de uma legislação mais clara e robusta, mas a falta de consenso técnico sobre os processos de autorização cria riscos tanto para a biodiversidade quanto para a própria funcionalidade das construções.

“Como você constrói um aeroporto ou um porto sem saber como ele impacta e será impactado pelo meio ambiente e pelas mudanças climáticas? A usina de Belo Monte, por exemplo, foi projetada com base em um regime de chuvas que já não correspondia mais à realidade quando a barragem foi construída. Por isso, o empreendimento se tornou ineficaz e extremamente danoso ao meio ambiente e às comunidades da região. Isso ocorre porque ainda não há uma robustez técnica suficiente no licenciamento ambiental”, relembrou Vivian Ferreira, advogada da Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente).

Rodolpho Zahluth, secretário adjunto de Gestão e Regularização Ambiental do Pará, destacou que fortalecer outros mecanismos, além do licenciamento, também ajudaria a evitar o uso ineficiente dessa ferramenta. Para ele, é preciso resolver problemas como a organização do território e o financiamento público.

“Hoje, mais de 90% dos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar vão para a pecuária e a soja, por exemplo. Isso representa um incentivo a esse tipo de produção em áreas familiares, ao mesmo tempo em que deixa a sociobiodiversidade desprotegida, favorecendo o desmatamento e outras questões que depois se tornam entraves na regularização fundiária e no licenciamento”, explicou.

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Você sabe para que serve o licenciamento ambiental?

Você já se perguntou o que é e para que serve o licenciamento ambiental?

Ele é um instrumentos do governo, cujo objetivo  é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Pense nele como um processo cuidadoso de decisão, com grande impacto na natureza e na vida das pessoas. Ele é sempre deve ser baseado em estudos técnicos aprofundados.

Para entender melhor, podemos dividir as funções do licenciamento em quatro pontos principais, segundo os professores Luís Sánchez, da Escola Politécnica da USP (Universidade de São Paulo), e Alberto Fonseca, da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto.

1. Dar base técnica às decisões

A primeira e mais importante função do licenciamento é fornecer dados e análises para que as decisões do governo sobre projetos que afetam o meio ambiente sejam bem fundamentadas. Isso inclui avaliar o impacto em:

• recursos naturais: como água, ar, solo, florestas;
• modos de vida das comunidades: se o projeto vai afetar pescadores, agricultores, povos indígenas, ou qualquer grupo que dependa daquele ambiente;
• futuras gerações: garantir que o que fazemos hoje não comprometa a capacidade dos nossos filhos e netos de terem suas próprias necessidades atendidas.

Por isso, é fundamental entender que não existe obrigação de conceder uma licença. Muito menos de aprovar um projeto exatamente como o empreendedor o apresenta. Pelo contrário, o processo exige que se busquem e se demonstrem alternativas que causem menos impacto ambiental.

2.  Garantir a mitigação de impactos

Outra função crucial é assegurar que os projetos apresentados ao governo já venham com medidas para evitar ou diminuir ao máximo seus impactos negativos. Isso significa:

• Evitar impactos: tentar não causar o dano;
• Minimizar impactos: se não der para evitar, fazer de tudo para que o dano seja o menor possível;
• Compensar impactos residuais: para aqueles danos que não puderam ser evitados ou minimizados, o empreendedor deve compensar o meio ambiente ou as comunidades de alguma forma.

3.  Definir as regras de funcionamento

A terceira função, também baseada em estudos técnicos, é estabelecer todas as medidas e condições para que o empreendimento seja construído e funcione causando o menor impacto possível, sem deixar de ser economicamente viável. É nesse momento que são criadas as regras para a gestão ambiental do projeto.

De certa forma, o licenciamento é um processo contínuo. A cada projeto aprovado, aumenta a responsabilidade dos órgãos ambientais, que precisam acompanhar e fiscalizar se as regras estão sendo cumpridas ao longo de toda a vida útil do empreendimento.

4.  Ser um espaço de diálogo e gestão de conflitos

Por fim, mas não menos importante, o licenciamento deve ser um lugar onde interesses diversos se encontram e são mediados. Ele funciona como um ambiente para gerenciar conflitos entre, por exemplo, o interesse de uma empresa em construir e o interesse de uma comunidade em manter sua forma de vida ou proteger o ambiente.

Mas, para que essa função de gestão de conflitos seja eficaz, ela não pode ser a única. O processo deve ser transparente e seguir princípios como o Princípio 10 da Declaração do Rio (1992), que defende a participação dos cidadãos nas decisões ambientais, o acesso à informação e o acesso à Justiça. Esses pontos foram reforçados recentemente pelo Acordo de Escazú, um tratado internacional que o Brasil assinou (mas ainda não ratificou).

Em resumo, o licenciamento ambiental é uma ferramenta vital para garantir que o desenvolvimento econômico aconteça de forma responsável, protegendo o meio ambiente e respeitando as pessoas.

Um grupo formado por 352 organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas e órgãos públicos entregou, na terça-feira, 8, um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao relator do projeto de lei do licenciamento ambiental, deputado Zé Vitor (PL-MG). O documento critica a proposta em tramitação e pede que ela não seja pautada antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 18 de julho.

Em um trecho da carta, as organizações ressaltam que “o licenciamento ambiental brasileiro pode ser aperfeiçoado, mas não dessa forma. Uma reforma verdadeira exige compromisso com os princípios constitucionais, o meio ambiente, a participação pública, a escuta setorial, a saúde e a ciência”, diz a nota.

Coordenada pelo Observatório do Clima, a carta reúne movimentos sociais, comitês de bacias hidrográficas, representantes indígenas, juristas e instituições de ensino como a Universidade Estadual do Maranhão (Uema), a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), a Universidade de Brasília (UnB), a PUC-SP e a Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Secretarias municipais de Meio Ambiente dos municípios de Primavera de Rondônia, Ariquemes (RO) e Caetanópolis (MG) também assinam o documento, além de grupos como o Movimento Paraopeba Participa  e Movimento Tapajós Vivo.

No texto, os signatários afirmam que o projeto apresenta elementos inconstitucionais, carece de base jurídica e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o manifesto, a proposta “institucionaliza a insegurança jurídica” e pode estimular uma onda de judicializações.

Um dos pontos mais criticados é o modelo de Licença por Adesão e Compromisso, que prevê a emissão automática de licenças ambientais com base na autodeclaração do empreendedor. Para as organizações, esse modelo favorece práticas predatórias e enfraquece o papel fiscalizador do Estado.

Segundo as organizações, “da forma como está, [o modelo] favorece em larga escala quem empreende de forma predatória, mas enfraquece drasticamente o papel do Estado de prevenir impactos negativos e danos”.

O manifesto também denuncia o esvaziamento da participação de órgãos técnicos, como a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), no processo de licenciamento. De acordo com o documento, a licença ambiental poderá ser concedida mesmo sem a manifestação dessas instituições.

“Mesmo na ausência de manifestação dessas instituições, a licença poderá ser emitida, o que fere frontalmente o princípio da precaução e coloca em risco povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e seus territórios, unidades de conservação e o patrimônio histórico e cultural brasileiro”, segundo o texto.

Outro ponto de preocupação é o modelo de licença especial, sugerido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que permitiria a liberação de empreendimentos considerados “estratégicos” sem análise aprofundada. As entidades alegam que a medida pode facilitar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e abrir espaço para favorecimentos indevidos, clientelismo e corrupção.

“Isso não só rompe com princípios básicos da administração pública como a moralidade, impessoalidade e eficiência, como também abre brechas para favorecimentos indevidos, clientelismo e corrupção, podendo prejudicar, por exemplo, empreendedores que aguardam há anos pela análise do seu processo de licenciamento e que podem entrar para o ‘fim da fila'”, diz o texto.

O manifesto se soma a outras manifestações públicas contrárias à proposta, como as da Comissão Arns de Direitos Humanos e da Comissão Tripartite Nacional, composta por representantes de órgãos ambientais das esferas federal, estadual e municipal.

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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, por 54 votos a 13, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A ideia do PL 2.159/2021 seria uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o País, mas na verdade o texto traz uma série de medidas que desestruturam o sistema de proteção ambiental e abrem caminho para que projetos com grande potencial de impactos, inclusive na Amazônia, saiam do papel sem o devido controle.  Uma má notícia para o País que vai receber, daqui a seis meses, a COP30.

O licenciamento ambiental é uma exigência do poder público para a autorização de instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente. Pela legislação atual, projetos como a construção de rodovias e ferrovias, como a Ferrogrão, a instalação de hidrelétricas, como a Usina de Belo Monte, e novos empreendimentos, como a exploração de petróleo na foz do Amazonas precisam ter essa autorização.

Porém, o LGLA faz alterações que permitem que até obras de grande risco possam ser desenvolvidas sem a identificação e mitigação de danos. Uma das emendas adicionadas pelo Senado cria a Licença Ambiental Especial (LAE). Seria uma única licença que passaria por um rito especial, com dispensa de etapas para projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo.

O prazo máximo de análise para a emissão da licença nesses casos seria de um ano. A expectativa de alguns senadores é de que possa ser aplicada para agilizar o processo para exploração de petróleo na Amazônia.

Outras mudanças feitas do projeto envolvem a inclusão de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco nos mesmos procedimentos da lei geral; a criação Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que seria uma licença autodeclaratória para empreendimentos com impactos de até médio porte; a dispensa de licenciamento ambiental para uma série de setores, incluindo agropecuária e obras em rodovias; e a renovação automática das licenças ambientais, independentemente de análise por parte dos órgãos ambientais.

Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Reação

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) reagiu à votação do PL que foi classificado como um “risco à segurança ambiental e social no país”. Além disso, a pasta entende que o projeto é inconstitucional, pois viola o artigo 225 que garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.

Entre os problemas elencados pelo MMA estão o fim da coordenação nacional para definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, a liberação da LAC com dispensa de fiscalização pelos órgãos ambientais, a permissão para instalação de empreendimentos em unidades de conservação e terras indígenas sem a manifestação obrigatória de órgãos como ICMBio e a Funai, a exclusão do conceito de influência indireta dos impactos ambientais e a omissão do projeto em relação à crise climática.

“A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, diz a nota do Ministério, que acrescenta: “Um marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustentável com base em critérios técnicos, transparência e responsabilidade institucional, em consonância com os princípios constitucionais que regem a tutela do meio ambiente”.

O PL 2.159/2021 agora será enviado para apreciação na Câmara dos Deputados já que o texto teve alterações em relação à proposta que foi aprovada pelos parlamentares. Caso a matéria seja aprovada, é enviada para sanção ou veto da Presidência da República.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira, 20, o projeto da lei geral do licenciamento ambiental (PL 2159/2021). Agora o texto segue para a Comissão de Agricultura e deve ser votada em plenário na quarta-feira, 21.

O tema passou 17 anos em discussão na Câmara dos Deputados e mais quatro anos no Senado, onde avançou depois que recebeu parecer favorável dos dois relatores, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O Projeto de Lei é apresentado como uma solução para “desburocratizar” e “agilizar” o investimento no Brasil. No entanto, sua proposta de reformar o processo pelo qual empreendimentos obtêm autorização para operar, considerando seus impactos ambientais, levanta sérias preocupações e críticas de especialistas e da sociedade civil. Longe de ser uma mera otimização, o PL pode representar um desmonte da proteção ambiental no país.

Em um cenário global de emergência climática e crescente reconhecimento da importância da biodiversidade, o PL do Licenciamento Ambiental se configura como um retrocesso. Enquanto nações buscam fortalecer suas políticas ambientais, o Brasil, detentor de um patrimônio natural ímpar, caminha na contramão. A pretexto de impulsionar o desenvolvimento, o projeto pode, na verdade, gerar passivos ambientais e sociais que custarão caro à sociedade e à economia no longo prazo.

Isso porque o PL propóe:

• Dispensa de Licença para Certos Projetos: Algumas atividades e empreendimentos deixariam de precisar de licença ambiental. Isso significa que projetos menores, ou aqueles considerados de baixo impacto, poderiam ser iniciados sem a necessidade de passar por todo o processo de avaliação.
• Licenciamento por Adesão e Autodeclaração: Para outros casos, o PL permite que o próprio empreendedor declare que cumpre as regras ambientais, agilizando a liberação. Isso é chamado de licenciamento por adesão e compromisso, onde o responsável pelo projeto assume a responsabilidade de seguir as normas.
• Centralização da Licença: A proposta pode alterar a competência para emitir as licenças, buscando uma maior uniformização dos critérios em nível nacional.
• Validade da Licença: O projeto também pode mudar os prazos de validade das licenças ambientais, buscando maior segurança jurídica para os empreendedores.

A essência do PL reside na relativização da necessidade de avaliação ambiental prévia. Ao propor a dispensa de licenças para uma gama de atividades ou a adoção de licenciamento por autodeclaração, o projeto abre uma perigosa porta. A premissa de que o próprio empreendedor pode atestar a conformidade ambiental de seu projeto é uma aposta arriscada, especialmente em um país com histórico de infrações e fiscalização limitada. Essa “flexibilização” não elimina os impactos; ela apenas os oculta, transferindo a responsabilidade da prevenção para um sistema de fiscalização que já se mostra sobrecarregado e, por vezes, ineficaz.

Se aprovado em sua forma atual, o PL impactará cerca de 18 milhões de hectares na Amazônia, o que equivale a 25 milhões de campos de futebol, dizem pesquisadores. ou o território do estado do Paraná.

Outro problema é que a proposta que retira o status de área protegida de Terras Indígenas e Territórios Quilombolas ainda não oficializadas.

Organizações também criticam a falta de clareza em relação a permissões para o uso da água e a ausência do tema da mudança climática no texto. Além disso, ressaltam que a lentidão nos processos de licenciamento ambiental no Brasil tem relação direta com a diminuição do quadro de servidores em órgãos como o Ibama.

O município de Santarém, no oeste do Pará, vive um boom de obras de portos e hidrovias que buscam transformar a região em um polo logístico para escoamento de grãos do Centro-Oeste brasileiro. No entanto, esse avanço da infraestrutura ocorre com desrespeito às normas ambientais e violação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, como revelou estudo da organização Terra de Direitos que mostra que a maioria dos portos do rio Tapajós opera sem licenciamento.

Para adequar a situação ao que é exigido pela legislação, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação para que o Estado do Pará e o município de Santarém incluam a realização de estudos de impacto ambiental, estudo climático e consultas prévias, livres e informadas como requisitos para andamento dos processos de licenciamento ambiental de portos e hidrovias no município.

Na ação, o órgão elenca outras medidas adotadas denunciando o histórico de violações das obras na região. Entre esses casos estão os dos terminais portuários das empresas Cargill, Embraps e Atem’s. Neste último, por exemplo, foi demonstrado que a empresa fraudou o processo de licenciamento e omitiu informações sobre o caráter perigoso das cargas operadas.

Com o surgimento de novos projetos previstos para a região, impulsionados pelos planos para o chamado Arco Norte e o Corredor Logístico Tapajós-Xingu, o MPF diz que é urgente o cumprimento das obrigações previstas nos processos de licenciamento ambiental. Segundo o órgão, a operação de múltiplos portos em uma mesma região pode gerar efeitos acumulados de impactos e da interação entre eles, aumentando a pressão sobre o meio ambiente e o clima, e intensificando os conflitos e a especulação fundiária.

Estudos de organizações de povos indígenas, ribeirinhos, pescadores, agricultores familiares e outras comunidades citadas na ação revelam que a implantação do Corredor Logístico Tapajós-Xingu já é responsável pelo aumento da grilagem de terras públicas, desmatamento, queimadas, poluição dos rios, exploração ilegal de madeira, entre outros problemas.

“Deve-se considerar que os portos e hidrovias, enquanto obras de infraestrutura logística, incentivam a expansão do agronegócio na região, com a supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo e consequente liberação de carbono na atmosfera”, alerta o procurador da República, Vitor Vieira Alves, que assina a ação encaminhada à Justiça Federal.

Caso as obrigações não sejam obedecidas, o MPF pede a anulação das autorizações e aplicação de multa aos citados no valor de R$ 1 milhão.

Alvo de polêmica devido ao grande impacto socioambiental sobre unidades de conservação e terras indígenas do oeste paraense, a construção da usina hidrelétrica de São Luiz do Tapajós continua nos planos da Eletrobras. Segundo apuração do portal O Eco, a companhia, privatizada em 2022, encaminhou na última semana à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um pedido para renovação do aceite técnico do empreendimento.

A autorização da agência reguladora permitiria que a empresa continuasse as análises e estudos na região por 36 meses e pleiteasse o licenciamento junto a órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que já negou a licença para o projeto em 2016.

As projeções indicam que a Usina de São Luiz do Tapajós seria o terceiro maior projeto hidrelétrico do País com capacidade para gerar 8.040 megawatts (MW) de energia, atrás apenas das usinas de Belo Monte e Tucuruí. Além disso, a obra deixaria um enorme impacto na região devido às operações e ao reservatório de aproximadamente 1.368 km², o equivalente ao tamanho do município de São Paulo.

Essas razões levaram o Ibama, na época presidido por Suely Araújo, a negar a licença para andamento do projeto. No relatório, o órgão ressaltou a “inviabilidade ambiental” da construção da usina.

“Seus efeitos danosos sobre o meio ambiente e sobre as populações indígenas são gigantescos. Isso ficou bem claro quando o Ibama analisou o processo no qual se requeria a Licença Prévia para o empreendimento. A inconsistência técnica do projeto apresentado e respectivo Estudo de Impacto Ambiental estavam patentes”, disse Suely Araújo, atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

Além de contrariar uma decisão técnica anterior, o pedido da Eletrobrás vai contra o planejamento da própria companhia, que em seu Plano Decenal de Energia (PDE) não tem listado a construção de nenhuma usina hidrelétrica no Rio Tapajós desde 2017 em razão da inviabilidade ambiental.

Nos pedidos encaminhados à Aneel, a empresa incluiu ainda a solicitação para seguir com estudos para a usina de Jatobá, com capacidade para geração de 1.649 MW de energia, que também seria construída no Tapajós. Também estão incluídos os pedidos para as usinas de Marabá, no sudeste paraense, e de Tabajara, no estado do Rondônia.

Acionada pela reportagem, a Eletrobrás informou que a autorização vai permitir a realização de estudos sobre a viabilidade técnica e que, como se tratam de estudos, não há decisão tomada sobre o tema.

“A Eletrobras segue em busca de investimentos em fontes renováveis, que incluem projetos hidrelétricos”, ressaltou a nota.