inconstitucional – Pará Terra Boa

Por 9 votos a 2, Supremo Tribunal Federal invalida tese do marco temporal

Silvana Mascagna — Fri, 22 Sep 2023 12:58:41 +0000

Por votos 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão foi obtida nesta quinta-feira, 21, após a 11ª sessão para julgar o caso.

Pela decisão, fica invalidada a tese, que é defendida por proprietários de terras. Antes do resultado conhecido hoje, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

O último voto da sessão foi proferido pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

Segundo a ministra, a Constituição garante que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são habitadas em caráter permanente e fazem parte de seu patrimônio cultural, não cabendo a limitação de um marco temporal.

“Eu afasto a tese do marco temporal, acompanhando na íntegra do voto do ministro Fachin [relator], reafirmando que a jurisprudência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos aponta para posse tradicional como fator para reconhecer aos indígenas o direito as suas terras”, declarou a ministra.

O resultado do julgamento foi obtido com os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor do marco temporal.

Na quarta-feira, 27, próxima sessão de julgamento, os ministros vão definir outras questões acerca desse tema.

Entre os pontos que serão debatidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Pelo entendimento, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

Ministério Público Federal diz que PL da Mineração tem ‘vício insanável’

Silvana Mascagna — Wed, 09 Mar 2022 13:55:42 +0000

O PL da Mineração em Terras Indígenas (PL 191/2020), que possibilita liberação para mineração e construção de hidrelétricas sem entraves em terras indígenas, mobiliza grande parte da sociedade civil contra a proposta nesta quarta-feira, 9/03.

Além de protesto de dezenas de artistas previsto para ocorrer em Brasília na parte da tarde, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) voltou a reiterar que o projeto de lei é “inconstitucional”.

“Esta 6ª Câmara de Coordenação e Revisão reitera a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do Projeto de Lei nº 191/2020, ao tempo em que espera que o Poder Executivo, por meio da Funai, do Ibama, da Polícia Federal e do Ministério da Defesa, adote todas as providências necessárias para coibir a mineração e o garimpo ilegal em terras indígenas, inclusive para a retirada de garimpeiros invasores dessas terras”, diz o órgão em nota divulgada na terça-feira, 8/03.

Como você tem lido por aqui, o Governo Federal trabalha com seus aliados no Congresso Nacional para liberar a exploração de potássio, um dos adubos utilizados pelo agronegócio brasileiro, na região amazônica de Autazes (AM), vizinha ao território indígena dos Mura, com o argumento de que seria a saída contra a interrupção do fluxo do mineral vindo da Rússia, hoje em guerra com a Ucrânia. A justificativa não se sustenta porque 2/3 dos depósitos de potássio no Brasil estão fora da Amazônia Legal, precisamente em Minas Gerais, São Paulo e em Sergipe.

No documento, a 6CCR destaca que “o estado de beligerância, de ameaça externa ou mesmo a declaração de guerra entre dois ou mais países não autorizam a diminuição do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, particularmente das minorias e de grupos vulneráveis”.

De acordo com a 6CCR, o PL 191/2020 contém “vício insanável”, incompatível com o regime de urgência, porque pretende regulamentar a atividade minerária em terras indígenas sem prévio debate no Congresso Nacional sobre as hipóteses de interesse público da União, com a edição de lei complementar, como determina a Constituição.

Os aliados da Presidência da República na Câmara dos Deputados tentam votar o projeto diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissões, nesta quarta-feira, 9/03. A oposição se levantou para evitar o desastre, sugerindo a formação de um grupo de trabalho ou comissão especial para debater o assunto.

“Os mais de quatro mil procedimentos minerários incidentes em 216 terras indígenas, algumas das quais na quase totalidade de seus territórios, demonstram que não são os interesses dos indígenas ou da União que motivam a proposta de regulamentação dessa atividade, mas sim o interesse econômico de determinados grupos”, acrescenta o órgão.

Procuradores da República com atuação na região da Amazônia afirmaram ao jornal “Folha de S.Paulo” que, caso o projeto de lei prospere, o Ministério Público Federal seguirá contestando iniciativas de mineração em terras indígenas. Para isso, o procedimento previsto é uma arguição de inconstitucionalidade incidental, em que as ações apontariam a lei como inconstitucional, para que a Justiça, então, decida o mérito da causa.

O jornal informa ainda que o MPF já moveu ações civis públicas contra requerimentos de mineração em terras indígenas na Amazônia, protocolados na Agência Nacional de Mineração.

Íntegra da Nota Pública

PL do Veneno, e não de ‘pesticidas’, é inconstitucional, diz consultoria do Senado

Sidney Pereira — Tue, 08 Mar 2022 18:45:37 +0000

Um dos sete projetos em tramitação no Congresso Nacional do chamado “Pacote da Destruição” sofreu um revés no Senado na segunda-feira, 7/03. A consultoria legislativa da Casa considerou o Projeto de Lei 6299/02, também conhecido como o PL dos Agrotóxicos ou do Veneno, “inconstitucional”, segundo informou o G1.

Como você tem lido por aqui, os outros seis projetos do pacotão da maldade ambiental são o PL da Mineração (PL 191/2020), o PL da Exploração de Terras Indígenas (PL 490/07), o PL da Grilagem (PL 2.633/20 e PL 510/21), PL do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/21), o PL 5.544/2020, que libera a caça de animais silvestres, e o PL 4.546/2021, que afeta drasticamente a Política Nacional de Recursos Hídricos, ferindo os princípios da descentralização e da gestão participativa da água. O projeto é considerado por integrantes dos comitês e organismos de bacias como o PL da privatização da água.

No caso dos agrotóxicos, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro e hoje aguarda análise do Senado, a consultoria legislativa o considerou inconstitucional porque reduz a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem restrições à distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos. Os entes federados poderão legislar sobre o tema, desde que “cientificamente fundamentados” – regra que não está prevista atualmente. Além, claro, de centralizar as decisões no Governo Federal.

“Tal medida, além de poder ser considerada inconstitucional por adentrar em competência legislativa de Estados e municípios, vai na contramão da necessidade local, onde muitas vezes se adotam medidas mais restritivas que aquelas estabelecidas pela legislação federal, a fim de garantir a proteção tanto da saúde humana, como do meio ambiente”, avaliam os consultores.

Saúde humana

O PL dos Agrotóxicos também aumentaria o risco à saúde da sociedade brasileira. Atualmente, os agrotóxicos usados em ambientes urbanos e industriais têm que obedecer à Lei dos Agrotóxicos. Mas o projeto prevê que passem a responder à lei que determina as regras de Vigilância Sanitária sobre medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.

Os analistas também questionam trecho do projeto que possibilita a reavaliação dos produtos com substâncias vetadas anteriormente e trata da possível autorização de uso a partir de uma escala de riscos provocados pelas substâncias. O texto define, segundo o G1, o que seria um risco “inaceitável”, considerado insatisfatório por permanecer inseguro ao ser humano ou ao meio ambiente. Segundo a consultoria, essa possibilidade de reclassificação do risco pode banalizar os critérios de segurança.

“Pode-se, com os critérios estabelecidos pela proposição, haver banalização da expressão ‘risco’, o que, na prática, tem potencial para possibilitar a legalização do uso de agrotóxicos no Brasil com significativa periculosidade para a saúde humana”, avaliam.

Os consultores acrescentam que já existe lei que determina as hipóteses para a proibição dos agrotóxicos e que o projeto passa a considerar os “riscos inaceitáveis” para o ser humano e para o meio ambiente, o que pode levar a efeitos danosos por não existir uma definição precisa dos limites de segurança, diz o site.

Competências

Além de revogar a Lei dos Agrotóxicos, de 1989, passar a chamar as substâncias de “pesticidas e produtos de controle ambiental”, o projeto altera o trâmite para o registro de agrotóxicos no País.

Atualmente, essa função de registro cabe ao Ministério da Agricultura, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para a consultoria do Senado, a medida representa uma “retirada de prerrogativas” da Anvisa – que avalia o impacto para a saúde humana – e do Ibama, que avalia os riscos ao meio ambiente.

Outra pegadinha é que o projeto abre brecha para a concessão de um registro temporário concedido exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. Fica estabelecido o prazo de 30 dias para essa autorização. “Na prática, pode-se criar a indústria dos registros temporários”, avaliam os consultores.

O trabalho dos consultores do Senado é de dar subsídio técnico sobre projetos de lei aos senadores, sem recomendar o voto de cada parlamentar.

Reação

Este Projeto de Lei, apresentado em 2002 e de autoria do ex-senador Blairo Maggi, tem recebido críticas, antes mesmo de ter sido considerado inconstitucional. O sociólogo paraense Kenzo Jucá foi um deles.

Excluir o IBAMA da autorização de agrotóxicos seria como excluir a ANVISA da autorização de vacinas no Brasil.
#NãoAoPacoteDoVeneno

— Kenzo (@KenzoJuca) February 9, 2022

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também se manifestou.

O Brasil tem muitas prioridades, mas nenhuma delas é votar um projeto que libera mais agrotóxicos. Quem lucra com isso? O PL 6299, que está em votação na @camaradeputados, nos distancia de um país mais verde. Precisamos salvar vidas e não liberar agrotóxicos! #NãoAoPacoteDoVeneno

— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) February 9, 2022

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) também manifestou, de forma contundente, sua posição contrária ao projeto. A renomada entidade lembrou em nota que muitos agrotóxicos que são proibidos em outros países por conhecidos danos à saúde da população são largamente utilizados em nosso País. Segundo a SBPC, o agronegócio brasileiro não deve se limitar a aumentar seus lucros no curto prazo, em detrimento do meio ambiente e da saúde da nossa população.

Lembra ainda que, em 2018, o IBAMA e a ANVISA já haviam apontado a inconstitucionalidade da proposta e as falhas que prejudicam a fiscalização dos produtos, colocando em risco a saúde da população. Também afirmam que entre os aspectos que tornam seu conteúdo altamente preocupante, estão o afrouxamento das exigências e prazos impostos pelos órgãos governamentais competentes na análise do uso destes agrotóxicos.

Em contrapartida, os ruralistas enxergam as transformações propostas pelo Projeto de Lei como a possibilidade de “dar mais transparência” para que as substâncias sejam aprovadas.

Fonte: G1 e SBPC