Lideranças de comunidades ribeirinhas dos municípios de Barcarena e Abaetetuba, no Pará, contestam a decisão da Justiça Federal de condenar,  no último dia 10, a mineradora de alumínio Hydro Alunorte ao pagamento de R$ 100 milhões em multa pela contaminação e poluição do Rio Murucupi. O crime ambiental ocorreu em 2009 após o transbordamento de rejeitos sólidos da empresa. As informações são da Amazônia Real.

As lideranças defendem que a empresa seja obrigada a promover ações para a despoluição ambiental e providências relacionadas à saúde das pessoas afetadas pelo desastre.

Maria do Socorro Costa Silva, liderança comunitária do quilombo de São Sebastião de Burajuba e presidente da Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama), criticou a destinação da multa à ‘recuperação ou instalação de parques ambientais, praças ou espaços verdes de lazer nas áreas urbanas do Pará”, como determinou a Justiça, em vez de ser aplicada na despoluição do Rio Murucupi.

“Não é significativo para nós porque a contaminação está no nosso sangue. Ao consumir água, alimentação, tomar banho no rio. Uma reparação seria para despoluir o rio Murucupi, que hoje virou esgoto da empresa Hydro Alunorte. Até as fezes do banheiro químico da Hydro caem nos bueiros de Vila dos Cabanos. Os equipamentos, como carro e máquinas, são lavados nos lava-jatos da cidade, onde essa bauxita [minério usado na produção de alumínio] vai para os bueiros e cai diretamente no rio Murucupi”, denuncia.

Ela ressalta a urgência de medidas para garantir a qualidade de vida das futuras gerações, afirmando que a condenação “precisa ser mais pesada” e “rever a questão da saúde” e da despoluição do rio.

Mário Santos, líder da Comunidade Quilombola Gibrié de São Lourenço, em Barcarena, reforça a necessidade de ações que vão além da multa.

Mas não, a Justiça só condenou ela [Hydro] a pagar R$ 100 milhões. E a reparação ao meio ambiente? E a recuperação do meio ambiente e a recuperação do rio, o tratamento do rio? Isso sim é uma reparação. Esses R$ 100 milhões foram colocados para entidades governamentais e não governamentais, sabe lá quando vai ser feito alguma coisa”, lamenta Santos.

Paulo Feitosa, presidente do Instituto dos Ribeirinhos do Pará (IRPA), reconhece que a multa não trará de volta o que foi perdido, mas acredita que ela ameniza o sofrimento das comunidades impactadas. “Não tem como retornar ao que era [antes da poluição], mas pelo menos ameniza um pouco o sofrimento da população impactada”, afirma.

Feitosa ressalta que a empresa não havia sido punida até então pelo crime ambiental de 2009, e que a multa representa um passo importante na busca por justiça.

Em nota, a Hydro Alunorte negou crime de poluição do Rio Pará e informou que vai recorrer da decisão

A tragédia

Crimes ambientais são recorrentes na trajetória da Hydro na Amazônia.  Este caso, em que foi condenada recentemete, ocorreu em abril de 2009. De acordo com denúncia,  o transbordamento da bacia de depósito de rejeitos sólidos (DRS) contaminou o meio ambiente e poluiu o Rio Murucupi. 

Os moradores da região relataram que uma espuma surgiu ao longo do rio e exalava odor de soda cáustica. O material poluente afetou também os poços artesianos das comunidades ao longo do trecho impactado.

A lama vermelha, resíduo perigoso com propriedades corrosivas e metais pesados na sua constituição (como alumínio, ferro, sódio e titânio), se espalhou por uma grande área, incluindo uma região de preservação ambiental formada por vegetação e nascentes dos rios Murucupi, Barcarena, Pará, Dendê e Arienga e o Furo do Arrozal.

As provas apresentadas pelo Ministério Público foram obtidas por meio de perícias, laudos, fotografias e investigações feitas pela Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa),  Instituto Evandro Chagas (IEC) e Universidade Federal do Pará (UFPA), Laboratório de Química Analítica e Ambiental (Laquanam), Ibama, Instituto de Criminalística do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves e Polícia Civil do Pará, além de relatos de testemunhas e de outros dados coletados.

A população de Barcarena, na região metropolitana de Belém, obteve uma grande vitória neste mês. Após anos cometendo crimes ambientais, as empresas exploradoras de minérios no Pará Alunorte Alumina, Mineração Paragominas e Albras Alumínio, do grupo norueguês Norsk Hydro, foram condenadas pela Justiça Estadual a pagar R$ 50 milhões por danos morais coletivos a comunidades ribeirinhas afetadas pela emissão de gases poluentes na atmosfera.

A sentença é muito mais do que os 50 milhões., como bem lembrou o advogado e representante da Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama), Ismael Moraes. A decisão proferida pelo juiz Raimundo Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas obriga a Hydro a converter a matriz energética de combustíveis fósseis, que é altamente contaminante, para gás natural, sob pena do conglomerado ter que devolver os cerca de R$ 7,5 bilhões em incentivos fiscais que já recebeu.

Na quinta, 30, mais uma vitória, desta vez internacional: a Justiça holandesa decidiu que comunidades ribeirinhas e quilombolas da região são representantes legítimas em ação que acusa a multinacional de contaminação por rejeitos de alumínio, de acordo com O Globo. O juiz responsável pelo caso também negou alegação do grupo norueguês de prescrição dos fatos envolvidos no processo. A ação representa mais de 11 mil pessoas

Já na sentença da Justiça brasileira, o magistrado determina que as indústrias apresentem, em até trinta dias, a comprovação de mudança na matriz energética, substituindo o uso do óleo combustível pelo gás.

“As atividades (…) das empresas rés provocam intensa emissão de substâncias poluentes na atmosfera, notadamente GEE (gases de efeito estufa), como o dióxido de carbono (CO2) e o dióxido de enxofre (SO2)”, diz um trecho da decisão que ressalta que as emissões são em “volume (…) tão grande que supera em muito – podendo ser até mais que o dobro – do que é produzido por uma cidade com mais 1.300.000 milhões de habitantes, como é o caso Belém”.

Histórico de crimes ambientais

A recente condenação é mais um capítulo da história envolvendo a Hydro em crimes ambientais na Amazônia. O caso mais emblemático ocorreu em 2018, quando foi investigado o vazamento e despejo de rejeitos da indústria em rios e igarapés do município. As denúncias dos moradores chamaram atenção para a lama vermelha que foi encontrada nos cursos d’água, mas desde aquela época havia relatos de contaminação atmosférica e acumulo de poeira tóxica nas proximidades dos empreendimentos.

Para Moraes, a atuação da Hydro se dá de forma “ilegal e criminosa”, pois não há o cumprimento das exigências da legislação ambiental e nem atenção com medidas preventivas. Uma prática que perpetua os crimes ambientais já praticados por outros grandes empreendimentos na Amazônia.

“As empresas chegam com um discurso de trazer riquezas e trabalho, mas as pessoas que vivem na forma tradicional ribeirinha, quilombola, ou indígena na Amazônia, vivem com alta qualidade de vida quando não há interferência externa. As pessoas comem muito bem, coletam frutos, elas pescam, caçam. Mas atualmente, em Barcarena, toda a comunidade ribeirinha não tem mais onde pescar porque a Hydro despeja uma quantidade de bilhões de litros de soda cáustica no rio Pará”, contou o advogado ao videocast Amazônia no Ar.

Em nota, a Hydro negou as acusações, afirmou que vai recorrer da decisão e informou que o processo de troca da matriz energética já está em curso, com consumo de gás natural iniciado no primeiro trimestre de 2024.

“As empresas da Hydro no Brasil detêm todas as autorizações e licenças necessárias para operar e, ao implementar o projeto de troca de combustível, a Alunorte fortalecerá sua atual posição de liderança como um dos produtores mundiais de alumina de baixo carbono. Além disso, ao trazer gás para o Estado do Pará, o projeto de troca de matriz energética atuará como um facilitador para um maior desenvolvimento da infraestrutura de gás na região”, diz a mineradora.

Você já ouviu falar dos benefícios do biofertilizante? Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), além de não propagar mau cheiro e não ser poluente, sua obtenção não apresenta custo, quando comparado aos fertilizantes químicos. Prova disso é o agricultor conhecido como “Seu Zaca” de Barcarena, que ao Globo Rural contou que passou de um gasto de R$ 500 por mês com fertilizantes para quase zero depois que começou a produzir o próprio insumo em seu sítio.

“Desde que comecei a produzir o bioinsumo, além da economia, observei que a terra ficou mais adubada, acumulando mais nutrientes no solo. É fácil ver na minha horta suspensa que a terra está mais viva, com aumento de minhocas. O cacau de dois anos já está florescendo e as sementes de hortaliças germinam dois dias antes. Hoje com o dinheiro que sobra do produto químico estou montando um tanque para a criação de peixes, visando agregar uma nova renda à propriedade que já banca nossas contas e atrai até o interesse dos filhos em voltar para a atividade agrícola”, disse o produtor rural.

Instituto Peabiru

O Instituto Peabiru é o responsável por capacitar Seu Zaca e outros pequenos produtores de alimentos como jambu, cacau, açaí e cupuaçu a fabricar o próprio fertilizante e melhorar a qualidade do solo. A empresa foi contratada via edital para executar as iniciativas Ativa Barcarena e Tipitix na cidade. 

A primeira foi iniciada em 2018 com o objetivo de valorizar a agricultura familiar e a produção sustentável de alimentos para fomentar o desenvolvimento de um sistema agroalimentar local. O programa oferece assistência técnica rural gratuita e capacita produtores familiares, na organização da rede de atores produtivos e na promoção de produtos com identidade local.

Já no Tipitix, lançado em março de 2021, já foram produzidos 448 quilos de produtos beneficiados a partir da mandioca. A produção engloba farinha de mandioca grossa, farinha de tapioca, farofa temperada e macaxeira a vácuo. No lançamento do segundo ciclo do projeto, em novembro de 2021, o leque de produtos foi ampliado com a inclusão de tucupi, brigadeiro e pão de queijo de macaxeira.

Ingredientes mais sustentáveis

Como publicamos aqui no Pará Terra Boa no ano passado, um estudo apoiado pela FAPESP apontou que a adoção de práticas mais sustentáveis de manejo do solo pode gerar uma economia para os agricultores brasileiros da ordem de mais de US$ 20 bilhões nas próximas décadas só com a redução do uso de fertilizantes fosfatados, Nos últimos dez anos, o consumo de fertilizantes fosfatados no Brasil aumentou 43,4% – e mais de 67% são importados de países do norte da África, principalmente do Marrocos.

Em Barcarena, os ingredientes do biofertilizante têm como base esterco de gado ou galinha, soro de leite, caldo de cana e cinzas limpas, além de outros insumos que os produtores vão sugerindo. Os ingredientes são misturados em um tambor de 200 litros e ficam em processo de fermentação por 30 a 60 dias, sendo depois dissolvidos em água.

Fonte: Globo Rural e Instituto Peabiru 

O Ministério Público Federal (MPF) enviou no dia 4 de março deste ano recomendação à empresa Hydro, à sua refinaria de alumina Alunorte e ao Estado do Pará para que promovam mais transparência sobre a utilização de recursos de um Termo de Compromisso (TC) assinado em 2018.

O acordo foi firmado entre o Estado do Pará, a Alunorte e a Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec) e previu que as empresas deviam destinar R$ 150 milhões para “projetos de desenvolvimento urbano harmônico e sustentável” na área industrial e na área das comunidades de Barcarena (Bom Futuro, Vila Nova, Burajuba, Jardim Cabano, Jardim Paraíso, Itupanema, Água Verde, Jardim das Palmeiras, Vila dos Cabanos, Pioneiro, Beira Rio, Novo Horizonte, Bairro Industrial, Curuperé, Canaã, Maricá, Dom Manoel, Pramajó, Trevo do Peteca e Acuí) e de Abaetetuba (Vila do Beja), no nordeste do Estado.

A partir de dois aditivos ao Termo de Compromisso, os responsáveis pela assinatura do TC já ajustaram a realização de dois projetos para aplicação desses recursos: a construção de uma unidade de triagem de resíduos sólidos, com investimento no valor de R$ 30 milhões, e a edificação para o funcionamento da Escola de Trabalho e Produção do Pará, com investimento no valor de R$ 25 milhões. O MPF não é signatário do TC nem dos seus aditivos.

Segundo o MPF, as empresas têm divulgado informações sobre a aplicação dos recursos de maneira extremamente genérica e o governo estadual não está fiscalizando a aplicação dessas verbas de forma minuciosa e detalhada.

A recomendação do MPF foi enviada no último dia 25 de fevereiro. Assim que receberem os documentos, os destinatários terão 30 dias para apresentar resposta.

O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o MPF a adotar medidas judiciais cabíveis.

Recomendações às empresas

À Alunorte e à Hydro, o MPF recomendou que as empresas prestem contas, de maneira detalhada, a respeito dos recursos empregados até o momento com a construção da unidade de triagem de resíduos sólidos e a realização das obras de edificação para o funcionamento da Escola de Trabalho e Produção do Pará.

A prestação de contas, de acordo com a recomendação, deve ser feita dentro de 60 dias ao MPF e ao Estado do Pará e deve conter memorial descritivo das obras, boletins de execução, cronograma físico-financeiro de execução e contratos com as empresas responsáveis pelas empreitadas, tudo acompanhado da documentação comprobatória.

O MPF recomenda que a Hydro e a Alunorte, também dentro de 60 dias, disponibilizem a integralidade desses documentos para acesso ao público na página já criada (https://www.hydro.com/pt-BR/imprensa/na-agenda/termo-de-compromisso-tc/) pelas empresas, para assegurar transparência à população, promovendo atualização quinzenal do site quanto ao andamento das obras em curso e a inclusão periódica de novos documentos.

Por fim, as empresas também foram recomendadas a fazer o mesmo tipo de prestação de contas detalhadas e divulgação de informações no site em relação aos demais projetos que vierem a ser executados com recursos do TC.

Recomendação ao Estado do Pará

Ao Estado do Pará, o MPF recomendou que realize auditoria sobre todo o recurso já aplicado pelas empresas em cumprimento do TC, que estabeleceu investimento, pela Hydro e pela Alunorte, de R$ 30 milhões em unidade de triagem de resíduos sólidos e de R$ 25 milhões para construção da Escola de Trabalho e Produção do Pará. Caso sejam encontradas desconformidades, no prazo máximo de 180 dias o Estado deve tomar as medidas cabíveis, recomenda o MPF.

O MPF também recomendou que o Estado exija das empresas a apresentação, dentro de 60 dias, da prestação de contas detalhada, e que, no mesmo prazo, disponibilize, no site do governo do Estado, informação permanente sobre o TC e sobre as circunstâncias da assinatura do documento e da execução do acordo, de maneira transparente, para que a população possa ter pleno acesso à informação.

O Estado do Pará também recebeu recomendação do MPF para adotar mecanismos que assegurem a participação popular – especialmente da população afetada pelos impactos das chuvas de fevereiro de 2018 na área da Alunorte – na definição da destinação dos recursos oriundos do TC, com a realização de audiências públicas e abertura de link em página na internet para peticionamento e apresentação de projetos. O planejamento dessas atividades, com cronograma, deve ser apresentado dentro de 60 dias, recomenda o MPF.

Acordos diferentes

Em 16 e 17 de fevereiro de 2018, chuvas acima da média provocaram inundações na área da refinaria de alumina Alunorte, em Barcarena. Segundo a empresa, o líquido da inundação era água de chuva parcialmente tratada.

Essa ocorrência levou à assinatura de três acordos entre a refinaria, a empresa controladora da refinaria (Hydro) e instituições públicas: um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um Termo de Compromisso (TC) e um acordo para reembolso dos custos gastos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec) em fiscalizações na refinaria.

Em setembro de 2018, as empresas, o MPF, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o Estado do Pará e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O TAC estabeleceu o pagamento de R$ 65 milhões a 20,6 mil famílias em cartões alimentação, como iniciativa emergencial, e também previu a realização de estudos técnicos, auditorias, e a possibilidade de indenização de unidades familiares, conforme resultados das auditorias a serem realizadas. Estabeleceu também uma série de medidas relacionadas à segurança dos depósitos de resíduos sólidos, melhoria do processo produtivo e aprimoramento e execução do plano de ações emergenciais da refinaria.

O TAC também acordou o pagamento já realizado de cerca de R$ 33 milhões em multas ao governo do Estado, decorrentes das multas administrativas aplicadas pela Semas referentes aos fatos ocorridos em 2009 e 2018. Esses valores foram depositados no Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) e, de acordo com a previsão do TAC, devem ser destinados às comunidades localizadas na área de influência socioeconômica da Alunorte e a ações de fiscalização do distrito industrial. O Fema está vinculado à Semas.

Pelo TAC, a Hydro e a Alunorte também se comprometeram a investir R$ 5 milhões na criação e implantação de sistemas alternativos de tratamento e de distribuição coletiva de água potável e assumiram os compromissos de custear, integralmente, a implantação de sistemas públicos de avaliação das águas superficiais de rios, da balneabilidade e da qualidade das águas de praias, e da qualidade do ar, entre outros compromissos.

A execução dos itens do TAC é acompanhada por um comitê técnico, formado por representantes das instituições e empresas signatárias do acordo; e um comitê de acompanhamento, que agrega, junto aos signatários, representantes da sociedade civil, da Prefeitura de Barcarena e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do município (Sindquímicos). Os detalhes do TAC e da sua execução estão disponíveis em http://www.mpf.mp.br/pa/tac-hydro .

Em dezembro de 2018, a Alunorte, o Estado do Pará e a Codec assinaram um segundo acordo, que previa o pagamento, pela refinaria, de R$ 3,6 milhões como valor de reembolso à Codec pelos custos que a Codec teve na realização de fiscalizações na Alunorte em fevereiro de 2018. O MPF não participou desse acordo.

Também em dezembro de 2018, a Alunorte, o Estado do Pará e a Codec assinaram um terceiro acordo, o TC, que previu que as empresas deviam destinar R$ 150 milhões para projetos de desenvolvimento urbano harmônico e sustentável na área industrial e em comunidades de Barcarena e Abaetetuba, áreas de influência socioeconômica da Alunorte. O MPF também não participou desse acordo. É em relação a esse TC que o MPF cobrou mais transparência da empresa e do governo do estado e fiscalização do governo do estado na recomendação.

Fonte: Ministério Público Federal