A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim; e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará. A matéria tramitou em regime de urgência e teve aprovação em votação simbólica. O texto agora segue para a análise do Senado Federal.

Na prática, a proposta retoma a redução dos limites da Flona do Jamanxim com o objetivo de viabilizar a passagem da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão, na região. O texto substitutivo desmembra 486.438 hectares da floresta — de um total original de 1,3 milhão — para convertê-los em área de proteção ambiental.

Com o redesenho, a Flona do Jamanxim passará a ter cerca de 814.686 hectares. O projeto estabelece que tanto a nova APA quanto a Flona remanescente continuarão sob a administração do Instituto Chico Mendes (ICMBio).

“O projeto sobre a Flona do Jamanxim tenta tratar como simples recategorização uma medida que, na prática, fragiliza a proteção da Amazônia e abre um precedente extremamente preocupante para novas reduções de áreas protegidas no país”, afirma Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Esta não foi a única proposta aprovada. No intervalo de apenas dois dias, os deputados federais, articulados pela bancada ruralista, aprovaram medidas que restringem severamente a fiscalização ambiental (PL 2564/25), e alteram a proteção de vegetações não florestais em todo o país (PL 364/19) , entre outros.

O pacote de votações pode se estender nesta quinta-feira, 21, com a possível ida ao Plenário de outros projetos nos mesmos moldes, como o que amplia as atribuições regulatórias do Ministério da Agricultura (PL 5900/25).

Histórico da unidade e justificativa do relator

A Floresta e o Parque Nacional do Jamanxim foram instituídos em 2006 como estratégia para conter o avanço da degradação ambiental no entorno da rodovia BR-163, que interliga o Pará ao Rio Grande do Sul.

O debate sobre a alteração de seus limites não é recente: em 2016, o governo de Michel Temer enviou uma Medida Provisória ao Congresso com teor semelhante; mas o tema acabou vetado e reapresentado por meio do projeto de lei 8.107 de 2017. Além disso, outra legislação correlata, a Lei 13.452/17, que reduzia as dimensões do Parque do Jamanxim, tem sua constitucionalidade formalmente questionada em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto estipula, ainda, a proibição de novos desmatamentos para fins agropecuários que ultrapassem o porcentual de 20% da posse ou da propriedade.

Novas regras para reassentamento, mineração e oposição ambiental

O projeto aprovado assegura ao governo federal a prerrogativa de realocar os ocupantes de áreas rurais situadas dentro dos novos limites da Flona do Jamanxim. Esse reassentamento poderá ser feito em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dentro da Amazônia Legal.

Os produtores afetados poderão manter suas atividades econômicas atuais até que recebam a nova área. Contudo, o texto impõe uma condição estrita: a titulação definitiva das terras e a regularização fundiária ficam vinculadas à comprovação de que não há desmatamento ilegal na área a ser regularizada.

Adicionalmente, o texto abre margem para a realização de atividades minerárias tanto no interior da Floresta Nacional quanto na Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, desde que tais operações estejam estritamente sujeitas aos respectivos planos de manejo.

A proposta contou com forte oposição do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de organizações sociais.

Os opositores apontam que o texto reduz o nível de proteção jurídica e o tamanho real da Floresta Nacional do Jamanxim, fragilizando o ecossistema e os mecanismos de conservação no Pará.

De acordo com Clarissa Presotti, sob a justificativa de resolver conflitos fundiários, o texto afrouxa o regime de proteção da área ao transformar parte da Flona em APA, permitindo propriedade privada e uso agropecuário da terra.

“O risco é passar a mensagem de que grilagem, ocupação irregular e desmatamento dentro de unidades de conservação podem ser posteriormente recompensados com flexibilização das regras e titulação da terra. Isso amplia a pressão sobre a floresta, incentiva a expansão desordenada da fronteira agrícola e ameaça elevar as emissões de gases de efeito estufa em plena crise climática.”

A bancada ligada ao agronegócio articula na Câmara dos Deputados o avanço de um pacote de projetos que pode enfraquecer mecanismos de fiscalização ambiental e reduzir em pouco mais de 25% a área protegida da Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará.

As propostas são tratadas como prioridade pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e avançam em meio à resistência de especialistas que alertam para impactos sobre o controle do desmatamento e a preservação da Amazônia.

O pacote inclui pautas com viés econômico, como mudanças no Seguro Rural, na renegociação de dívidas e no acesso ao crédito para os produtores, assim como outras de impacto ambiental imensuráveis, como a que impede o uso de imagens de satélite pelos órgãos ambientais para a realização de embargos remotos, entre outras.

“São pautas contrárias ao próprio setor agropecuário, que já vem sentindo os prejuízos decorrentes das mudanças climáticas e das exigências ambientais do comércio internacional”, diz Maurício Guetta, diretor de Políticas Públicas e Direito da Avaaz.

Entre as propostas, está o PL 8.107/2017, projeto que reduz em pouco mais de 25% a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso. A proposta pretende retirar 953.613 mil hectares da unidade de conservação para ‘devolvê-la’ para produtores rurais.

Em troca, a medida prevê a criação de uma área de proteção ambiental (APA), que terá tamanho total de 349.085 mil hectares.

Ambientalistas, porém, alertam que esta mudança representa perda de direitos ambientais, já que APAs possuem regras mais flexíveis de ocupação e exploração econômica do que florestas nacionais.

A região é uma das áreas mais pressionadas pelo avanço da grilagem, da pecuária e da exploração ilegal de madeira na Amazônia. Desde a criação da unidade, em 2006, o território enfrenta conflitos fundiários constantes e sucessivas tentativas de redução de seus limites. Embora o Governo Federal tenha pedido a retirada da proposta de tramitação, o projeto segue apto para votação no plenário da Câmara.

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A expansão descontrolada da soja, da pecuária extensiva e de obras de infraestrutura como rodovias e portos são as principais causas por trás da crescente destruição da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, em Novo Progresso, no sudoeste paraense. Com mais de 1,3 milhão de hectares, a área deveria ter como foco o uso sustentável dos recursos naturais, porém ali impera cada vez mais o desmatamento e outras ilegalidades.

Um dos principais problemas é a ocupação ilegal de terras. Neste mês, a Justiça Federal acolheu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a saída de 316 invasores da unidade de conservação dentro do prazo de 60 dias. De acordo com a sentença, órgãos públicos também devem atuar para impedir novas ocupações ilegais.

Caso a decisão não seja cumprida, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) tem autorização para desmobilizar as fazendas ilegais, retirar o gado, impedir a plantação e comércio de produtos agrícolas e ainda contar com o apoio das forças de segurança pública para evitar o acesso e a reocupação da área.

Além disso, a Justiça determinou, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos fazendeiros e a suspensão de todos os registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que se sobrepõem à Flona. A pecuária e a agricultura praticada ilegalmente na área seria a maior responsável pela destruição do equivalente a 115 mil campos de futebol na região, segundo dados do ICMBio.

Mas esses não são os únicos desafios para a conservação da área. Comunidades e populações tradicionais da região também denunciam que a Flona do Jamanxim faz parte do conjunto de áreas protegidas afetadas pelos projetos de dragagem do Rio Tapajós, que não contam com Estudos de Impactos Ambientais (EIA) nem cumprem outros requisitos da legislação brasileira.

Segundo organizações locais, a dragagem é um risco para ecossistemas sensíveis, como o Tabuleiro de Monte Cristo, em Aveiro, onde ocorre a desova da tartaruga-da-Amazônia (Podocnemis expansa), e comunidades da Resex Tapajós-Arapiuns e da Flona do Tapajós, atingidas pelo acúmulo de sedimentos no chamado “bota-fora”.

Além disso, o traçado de grandes projetos como a instalação da ferrovia Ferrogrão, que seguiria a mesma rota da BR-163 e seria usada para escoar a produção de grãos do Centro-Oeste pela Amazônia, também impacta na Flona pelos riscos de induzir ao desmatamento e aumentar a grilagem na região.

“Esse escandaloso projeto corta Unidades de Conservação, atravessa territórios indígenas e altera para sempre o curso dos rios. Tudo isso para atender a um modelo de exportação intensiva voltado ao mercado global. Trata-se de uma estratégia que coloca em risco parte sensível da Amazônia para favorecer um setor que se esconde atrás de peças de propaganda enganosa”, pontua artigo do Projeto Saúde & Alegria.

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O Pará é o primeiro estado a receber uma ação por dano ambiental no Brasil.  Em um feito inédito, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ingressaram, na segunda-feira, 16, com uma ação na Justiça Federal do estado, cobrando R$ 635 milhões em reparação por danos ambientais causados pela criação ilegal de gado na Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim.

A área de unidade de conservação federal situada na Floresta Amazônica sofreu com toda ordem de crimes ambientais: desmatamento, queimadas, aplicação de herbicidas, introdução de espécies exóticas, destruição de áreas de preservação permanente e impedimento à regeneração da vegetação nativa.

Segundo especialistas, a quantidade de emissões provocada pela degradação na área foi estimada em 1.139.075 toneladas de carbono.

A ação é de vital importância para Flona,  criada em 2006, com 1.301.683,04 hectares, no município de Novo Progresso, já que desde a sua criação, tem sido palco de conflitos e de interesses econômicos, o que faz dela uma das unidades de conservação que mais sofrem com desmatamento.

Esta é a primeira ação por dano climático em unidades de conservação movida pelo ICMBio, autarquia representada judicialmente pela AGU. O advogado-geral da União, Jorge Messias, garantiu que o governo federal será rigoroso na punição de crimes ambientais.

“O governo federal terá tolerância zero contra os infratores ambientais. Nós não toleraremos, de forma alguma, qualquer tipo de infração ambiental, principalmente em áreas de conservação e de preservação”, afirmou.

Segundo a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), Mariana Cirne, como as ações de degradação causadas foram identificadas, autuadas e embargadas pelos órgãos ambientais, mas as providencias impostas pelo poder público não foram cumpridas, o ajuizamento da ACP é de extrema importância.

“A Ação Civil Pública visa garantir a recuperação dos danos climáticos, mas também serve como medida pedagógica, para demonstrar aos infratores destes e de outros crimes ambientais que não vale a pena desrespeitar a legislação ambiental, porque não haverá impunidade. O cumprimento das penalidades aplicadas não deixará de ser exigido na Justiça e os infratores terão que arcar com suas responsabilidades”, enfatiza Mariana Cirne.

Na ação, os órgãos pedem a desocupação da área em 30 dias e a responsabilização dos infratores. O cálculo do prejuízo considerou o custo social da emissão de gases do efeito estufa e a perda de serviços ambientais prestados pela floresta.

Durante a fiscalização, agentes do ICMBio flagraram cerca de 3 mil cabeças de gado nas áreas desmatadas, sem registro na vigilância agropecuária do Pará. As fazendas irregulares foram multadas e embargadas.

As Florestas Nacionais (Flona) do Jamanxim e do Trairão, em Itaituba, no sudoeste paraense, devem ser concedidas para administração e exploração da iniciativa privada.

Segundo o decreto de inclusão das unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) , o Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ficará a cargo de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal que já estava previsto desde junho passado, quando ambas as Flonas foram qualificadas dentro do PPI.

As florestas em questão foram criadas em 2006 no contexto de uma estratégia para conter o avanço do desmatamento e da degradação no entorno da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém). A área total das Flonas ultrapassa 1,5 milhão de hectares, sendo 1,3 milhão no Jamanxim e outros 257 mil hectares no Trairão.

Apesar da implementação da política de conservação, a pressão dos devastadores na área continuou grande, sobretudo com a exploração ilegal de madeira e ouro. Diversas operações já foram deflagradas na Flona do Jamanxim, por exemplo, visando combater os ilícitos que levaram, inclusive a ataques a servidores do ICMBio e da Polícia.

Atualmente, há 13 unidades de manejo florestal localizadas em seis florestas nacionais no estado do Pará. São duas quatro na Floresta Nacional de Saracá-Taquera, entre os municípios de Terra Santa, Oriximiná e Faro; duas na Floresta Nacional do Crepori, entre os municípios de Itaituba e Jacareacanga; quatro na Floresta Nacional de Altamira e três na Floresta Nacional de Caxiuanã, no Marajó.

A concessão de áreas florestais no Brasil é prevista na Lei de Gestão de Florestas Públicas, que estabelece normativas para que empresas, cooperativas e outras entidades possam realizar o manejo sustentável com extração de produtos e oferta de serviços. A ideia é aliar a estratégia de conservação com mecanismos de estimulo ao desenvolvimento econômico.