decreto – Pará Terra Boa

Governo Federal endurece penalidades para quem provocar incêndios florestais

Silvana Mascagna — Tue, 01 Oct 2024 14:14:36 +0000

Decreto da Presidência da República estabelece sanções mais duras aos infratores que causarem incêndios florestais pelo País. Entre as novas medidas que foram adicionadas ao Decreto 6.514/2008, está a aplicação de multas por incêndios florestais que variam de R$ 5 mil por hectare em florestas cultivadas a R$ 10 mil para o mesmo tamanho de área em floresta ou vegetação nativa.

As alterações já estão valendo desde a sexta-feira, 20, quando o decreto Decreto nº 12.189/2024 foi publicado.

Como principais mudanças, o novo Decreto incluiu a possibilidade de embargo de obras em atividades em áreas desmatadas irregularmente ou queimadas, com exceção das atividades de subsistência. A penalidade pelo descumprimento de embargo de obra ou atividade, que variava de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, teve seu teto alterado para R$ 10 milhões.

A multa para uso do fogo não autorizado em áreas agropastoris também aumentou de R$ 1 mil (por hectare ou fração) para R$ 3 mil (por hectare ou fração).

Os proprietários rurais que não implementarem ações de prevenção e combate a incêndios em sua propriedade de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo poderão ser multados em até R$ 10 milhões.

Já quem fabricar, vender, transportar ou soltar balões que provoque incêndios, florestais ou não, pode pagar uma multa que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

O Decreto também cria penalidades por infrações ambientais como não reparar, compensar ou indenizar danos ambientais (multa pode chegar a R$ 50 milhões); e também pela compra, venda, transporte, ou armazenamento de espécie animal ou vegetal sem autorização (multa de R$ 100 a R$ 1 mil por quilograma, hectare ou unidade de medida compatível com a mensuração do objeto da infração).

Infrações ambientais que forem consumadas mediante incêndio serão aplicadas em dobro, assim como em terras indígenas.

Pará cria grupo de trabalho para estudos sobre trabalhadores da extração ilegal de minério

Silvana Mascagna — Thu, 09 Feb 2023 17:12:28 +0000

Depois de decreto em que aumenta a repressão a crimes ambientais como desmatamento e garimpo ilegal em 14 municípios, o governo do Pará instituiu um grupo de trabalho direcionado às atividades ilegais de extração mineral no Estado.

O objetivo é que o grupo realize estudos para encontrar soluções de cunho social visando a inclusão dos trabalhadores dessas atividades. A coordenação ficará sob responsabilidade da vice-governadoria, que tem à frente a vice-governadora Hana Ghassan Tuma, de acordo com O Liberal.

Os integrantes do GT terão reuniões ordinárias, com periodicidade semanal. As metas e os objetivos devem ser definidos durante a reunião inaugural. Inicialmente, o trabalho do grupo tem duração prevista de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

A ideia é que os integrantes do grupo também ampliem a rede de integração com instituições e centros que tratem do tema. Ainda de acordo com o decreto, a participação no Grupo de Trabalho não será remunerada, “sendo seu exercício considerado de relevante interesse público”.

Segurança monta ‘Operação Carnaval’ contra violação de decreto da covid-19

Silvana Mascagna — Thu, 24 Feb 2022 13:57:25 +0000

Dois mil agentes de segurança estarão envolvidos na operação ‘Carnaval’, a partir de sexta-feira, 25/02, em todo o Estado.

Desenvolvida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup), juntamente a órgãos de segurança da esfera estadual e municipal, a operação terá atividades ostensivas, preventivas e de fiscalizações durante o período do feriado prolongado. O objetivo é garantir maior segurança aos frequentadores e turistas que buscam as localidades do interior do Pará, além de fazer cumprir as determinações do Decreto nº 2.044, que estabelece a Política de Vacinação em combate a Covid-19. A operação finaliza na quinta-feira, 3 de março.

“Esse ano teremos, mais uma vez, um Carnaval diferenciado com algumas restrições estabelecidas pelo Decreto vigente em combate a Covid-19. Desta forma poderão funcionar festas, shows, desde que obedecida as regras determinadas, sobretudo, com a apresentação do passaporte vacinal que é fundamental para o ingresso em qualquer estabelecimento. Por outro lado é bom destacar que está proibido em todo o Pará a realização de festas fora dos ambientes privados, ou seja, carnaval de rua, trio elétrico e blocos. Estaremos também com o reforço de quase dois mil agentes, distribuídos nas principais localidades, todos atuando de forma integrada. Essa que é uma das maiores operações do Sistema de Segurança Pública, mobilizando um número de efetivo , maior para que possamos garantir segurança à todos que buscarem o interior do estado durante o feriado do carnaval”, ressaltou o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Ualame Machado.

Mais de 50 municípios ganharão reforço no policiamento e nas fiscalizações durante o período da operação. Entre eles estão; Salinópolis, Bragança, Barcarena, Cotijuba, Marabá, Parauapebas, Marapanim, Algodoal, Vigia, Colares, Tucuruí, Cametá, Porto de Moz, entre outros. A operação abrange também a Região Metropolitana de Belém, além dos distritos de Outeiro, Mosqueiro e a ilha do Combu.

O reforço no efetivo, nas localidades do interior, não comprometerá as ações policiais da Capital que também terá efetivo garantido para garantir um carnaval mais seguro, como explica o comandante geral da Polícia Militar do Pará, Coronel Dílson Júnior.

“Mobilizaremos boa parte do nosso efetivo para garantir um maior suporte nas principais regiões do estado, onde tradicionalmente a população se desloca nos períodos de feriado prolongado. Importante destacar que não haverá prejuízo no policiamento da capital, visto que, esse efetivo é retirado das funções administrativa, para que possamos fortalecer as regiões e manter as ações preventivas e ostensivas na Região Metropolitana de Belém. A Polícia Militar estará atuando de forma conjunta com os demais órgãos de segurança nas ações realizadas por todo esse período e assegurando assim um policiamento eficaz e uma diversão mais tranquila a todos”, pontuou o Coronel.

A Segurança Pública ativará seu Centro Integrado de Comando e Controle nas praias e balneários mais procurados pelos turistas nesse período. A movimentação contará com fiscalização 24h para garantir mais segurança e tranquilidade a todos durante o Carnaval.

“Nós estamos com 297 militares Bombeiros entre guarda-vidas que nós chamamos de especialista em proteção balneária e de socorristas especialistas em suporte básico de vida. Além da proteção balneária, estaremos com mais oito unidades de resgate dando suporte nos principais municípios e também nas estradas de acesso as localidades mais procuradas”, disse o coronel Jaime Benjó, subcomandante Geral e chefe do Estado Geral do Corpo de Bombeiros.

Salinópolis

Em Salinas, o Centro de Comando será instalado na entrada do atalho da Sofia, na praia do Atalaia. Nele estarão presentes representantes dos órgãos de segurança do Estado, além do centro de monitoramento eletrônico, de onde serão monitoradas as câmeras de segurança do Centro Integrado de Operações (Ciop) distribuídas nos principais pontos da região de Salinópolis, a fim de, inibir e coibir a criminalidade na região.

Este ano o Centro Integrado de Salinas contará ainda com um espaço especifico para o registro de ocorrências, com objetivo de agilizar o atendimento e dar maior celeridade nos registros de menor potencial ofensivo.

“A Polícia Civil está em sintonia com todos os outros órgãos de segurança. Estaremos reforçando não apenas as nossas unidades policiais como também compondo, junto com os demais órgãos, a fiscalização para o cumprimento do Decreto e as demais atividades. Uma equipe do Diretoria de Polícia Administrativa estará percorrendo os estabelecimentos, a fim de, realizar as fiscalizações necessárias, especialmente nas regiões mais procurados do Estado”, falou o delegado geral da Polícia Civil, Walter Resende.

O trânsito na praia do Atalaia também contará com um esquema de ordenamento do fluxo para garantir mais segurança aos banhistas que buscarem o local para seu entretenimento.

O distrito de Mosqueiro, também contará com o Centro Integrado de Comando, em parceria com a Guarda Municipal de Belém, de onde serão monitorados os principais pontos do distrito e adjacências.

Serão montadas barreiras de fiscalização de trânsito nas principais rodovias do estado, a fim de evitar acidentes e prevenir os motoristas.

“Temos uma atenção maior voltada para o distrito de Mosqueiro na rodovia PA-391, por apresentar maior registro de ocorrências. Nossas equipes estarão com um posto de fiscalização permanente, onde também estaremos atuando na operação Lei Seca, em conjunto com a polícia militar e a polícia civil, que será intensificada nesse período”, falou o coordenador de Operações do departamento de Trânsito do Estado, Ivan Feitosa.

A Polícia Cientifica também estará presente. “Ela vai atuar nos municípios e localidades, tais como, Salinas, Mosqueiro, Icoaraci e Marudá com um quantitativo de peritos criminais para atender as regiões e agilizara os procedimentos policiais. Teremos um médico legista em Salinas e outro em Mosqueiro para dar todo o apoio e reforças os atendimentos que necessitem desse serviço. Todo o nosso planejamento está sendo realizado para que possamos garantir um feriado tranquilo”, disse o diretor da Polícia Científica do Pará, Celso Mascarenhas

Fiscalizações e penalidades

As equipes de segurança farão a fiscalização do decreto nº 2.044, com intuito de verificar se os estabelecimentos comerciais, tais como, bares, restaurantes e casas de show estarão exigindo o passaporte de vacinação, com o esquema vacinal completo. Os locais que desobedecerem a qualquer uma das determinações do Decreto estadual podem ser advertidos ou até mesmo sofrer multas, de maneira progressiva. A multa é diária, de até R$ 50 mil para pessoas jurídicas, a ser duplicada a cada reincidência, e R$ 150 para pessoas físicas – Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a ser duplicada a cada reincidência, além de embargo e/ou interdição do estabelecimento.

Integração

Participarão da Operação, as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito (Detran), Polícia Científica do Pará, Secretaria de Administração Penitenciária do Pará (Seap), Grupamentos Fluvial (GFlu) e Aéreo (Graesp) de Segurança Pública e Centro Integrado de Operações (Ciop), Guardas Municipais, órgão de fiscalização de trânsito municipais, além da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos (Arcon).

Fonte: Walena Lopes (SEGUP)

Garimpo vira ‘mineração artesanal’ em decreto presidencial favorável à extração de ouro na Amazônia

Sidney Pereira — Tue, 15 Feb 2022 19:13:58 +0000

O Diário Oficial da União publicou na segunda-feira, 14/02, uma nota oficial que institui um novo programa de apoio à “mineração artesanal e em pequena escala”. A publicação foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que trocou o nome de “garimpo” por “mineração artesanal”.

O decreto é um aceno aos garimpeiros, responsáveis pelas extrações ilegais de ouro em áreas protegidas da Amazônia. Bolsonaro defende a atuação de grileiros e critica os órgãos fiscalizadores.

O texto afirma como foco as ações da Amazônia Legal, onde se concentram as reservas preservadas e indígenas protegidos.

O decreto cria uma comissão interministerial que irá definir como o governo atuará no programa. Os votos do projeto serão dos ministérios de Minas e Energia, da Justiça, da Cidadania, do Meio Ambiente e da Saúde, com coordenação nas mãos da Casa Civil, por Ciro Nogueira.

A segunda prescrição afirma que a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve abrandar regras para concessão de garimpo e criar “critérios simplificados”. A agência tem 60 dias para responder o pedido, caso a resposta não venha no tempo concedido, a prescrição será concedida.

Segundo Ana Alencar, diretora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), este decreto é uma afronta para a Amazônia.

“O decreto que estimula “mineração” em pequena escala, leia-se garimpo, é uma afronta para a Amazônia. Se sem nenhum estímulo a atividade tem sido um desastre ambiental e social, imaginem com estímulo”, afirmou.

De acordo com Larissa Rodrigues, doutora em Energia pela Universidade de São Paulo (USP) e gerente de portfólio no Instituto Escolhas, associação civil sem fins lucrativos que produz estudos, análises e relatórios sobre a sustentabilidade, “a forma do governo Jair Bolsonaro acabar com a legalidade na Amazônia é pegar a atividade ilegal e, na caneta, dizer que ela é legal”.

Ainda conforme afirma Larissa, “o que esse decreto está colocando aqui é, basicamente, dizer que o presidente da República, Jair Bolsonaro – como já tinha se posicionado diversas vezes ao longo dos últimos anos de que era a favor da atividade garimpeira – coloca institucionalmente que vai criar esse programa para desenvolver [o garimpo]”, completa.

O Greenpeace, em nota, também criticou este decreto duramente: “Além de incentivar mais desmatamento, grilagem e garimpos ilegais, agora o governo busca formas de legalizar esses crimes e avança com medidas que liberam mais destruição e contaminação ambiental, principalmente na Amazônia”, afirmou a entidade.

Terras indígenas

De acordo com uma pesquisa publicada no ano passado pela MapBiomas, a área ocupada pelo garimpo dentro das terras indígenas cresceu 495% nos últimos dez anos. E uma das mais ameaçadas por garimpeiros é a dos Kayapó, no Pará.

Além da questão da violência causada pelos garimpeiros contra as tribos indígenas da Amazônia, outro ponto precisa ser bastante levantado, que é a poluição dos rios pelo mercúrio, metal pesado que provoca vários danos à saúde, como distúrbios neurológicos, problemas de memória, insuficiência renal, entre outros prejuízos.

Mercado externo

Segundo o estudo “Raio X do Ouro: mais de 200 toneladas podem ser ilegais”, lançado recentemente pelo Instituto Escolhas, o Brasil comercializou 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade, quase a metade da produção nacional. A maior parte desse volume saiu da Amazônia.

Apenas cinco empresas do setor financeiro, que compram ouro de garimpos na Amazônia, foram responsáveis por um terço desse volume. “Apesar do enorme volume de ouro com indícios de ilegalidade, das teias de relações empresariais e pessoais que movem os garimpos, e das diversas documentações sobre seus impactos terríveis ao meio ambiente e aos povos indígenas, os Decretos Nº 10.965 e 10.966 confirmam que o governo federal e o presidente Jair Bolsonaro têm colocado em grande risco a preservação da Amazônia e os direitos humanos”, declara o instituto.

Já reportagem do site “Repórter Brasil” revelou no início de fevereiro que o ouro extraído ilegalmente nos garimpos da Terra Indígena Kayapó, no sul do Pará, alimentou a produção de um dos maiores líderes de metais preciosos da Europa: a Chimet SPA Recuperadora e Beneficiadora de Metais, sigla em italiano para Química Metalúrgica Toscana, uma gigante do setor que ocupa a posição número 44 entre as empresas que mais faturam na Itália. Em 2020, ela teve a maior receita da sua história: mais de 3 bilhões de euros (cerca de R$ 18 bilhões), um aumento de 76% em relação ao ano anterior.

Como informa o site, para chegar ao nome da refinadora italiana, a Polícia Federal investigou uma complexa organização criminosa do garimpo ilegal, formada por dezenas personagens que atuam no sul do Pará e que mantêm conexões com empresas sediadas em São Paulo, Goiás e Rio de Janeiro – que, por sua vez, “lavam” (legalizam por meio de fraude) e exportam o metal.

O esquema foi desnudado em outubro do ano passado com a Operação Terra Desolata, quando foram expedidos 12 mandados de prisão e 62 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 469 milhões das contas dos investigados. Hoje, três meses depois da operação, todos os detidos foram soltos por meio de habeas corpus, diz o “Repórter Brasil”. A íntegra da matéria pode ser lida aqui.

Ministro do STF suspende normas que permitem empreendimentos em cavernas

Silvana Mascagna — Tue, 25 Jan 2022 13:20:41 +0000

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira, 24/01, dispositivos do Decreto 10.935/2022, que altera a legislação de proteção a cavernas, grutas, lapas e abismos e permite a exploração, inclusive, daquelas com grau máximo de proteção. A decisão considera o risco de danos irreversíveis às cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência.

A liminar foi parcialmente deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 935, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, e será submetida a referendo do Plenário. Com isso, foram retomados os efeitos do artigo 3º do então revogado Decreto 99.556/1990, que confere proteção integral imediata às cavidades classificadas como de relevância máxima.

Na decisão, o ministro destacou que algumas das alterações, na prática, resultam na possibilidade da exploração das cavidades subterrâneas sem maiores limitações, aumentando substancialmente a vulnerabilidade dessas áreas de interesse ambiental, até o momento intocadas. Para Lewandowski, as condições impostas pela norma para que cavernas classificadas como de máxima relevância sofram impactos irreversíveis são incompatíveis com o princípio da proteção desse patrimônio natural.

“[O decreto] imprimiu um verdadeiro retrocesso na legislação ambiental pátria, ao permitir –sob o manto de uma aparente legalidade– que impactos negativos, de caráter irreversível, afetem cavernas consideradas de máxima relevância ambiental, bem assim a sua área de influência, possibilidade essa expressamente vedada pela norma anterior”, disse o ministro em sua decisão.

A nova regra faz menção – como um dos requisitos para a exploração desses bens naturais – à demonstração de que os possíveis impactos adversos decorrerão de empreendimento considerado de “utilidade pública”. Na avaliação do relator, trata-se de conceito juridicamente indeterminado, que confere, por sua amplitude e sua generalidade, um poder discricionário demasiadamente amplo aos agentes governamentais responsáveis pela autorização de atividades com claro potencial predatório.

Lesão

Na análise preliminar da matéria, o ministro entendeu que o caso se enquadra como possível lesão ou ameaça de lesão a preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à saúde, a proibição do retrocesso institucional e socioambiental e, de forma mais específica, o direito à proteção ao patrimônio cultural.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Prefeitura de Santarém decreta situação de emergência em áreas alagadas

Silvana Mascagna — Thu, 20 Jan 2022 16:44:17 +0000

A prefeitura de Santarém, por meio do prefeito Nélio Aguiar, decretou na quarta-feira, 19/01, situação de emergência nas áreas do município de Santarém afetadas por alagamentos.

O decreto considera a ocorrência de fortes e constantes chuvas ocorridas no município desde o mês de dezembro de 2021, que ocasionaram alagamentos enxurradas.

Somente no mês de janeiro de 2022, foram registrados em média 97,6 mm de chuva, conforme dados coletados nas três estações pluviométricas automáticas ativas, dispostas nos bairros Mapiri Uruará e Jaderlândia.

A chuvas causaram danos humanos e prejuízos materiais a cerca de 2.508 pessoas diretamente afetadas.

“A força da enxurrada afetou muito o sistema viário de Santarém, principalmente nas ruas, nos bairros, onde não existe sistema de drenagem. Afetou também uma rodovia importante, que dá acesso a Alter-do-chão, que dá acesso ao aeroporto e esses eventos foram registrados pelo plantão 24h da Defesa Civil. Todo esse levantamento, registros, fotografias, relatórios… fez com que o governador Helder incluísse Santarém no decreto estadual de situação de emergência devido as enxurradas”, disse o prefeito Nélio Aguiar.

O prefeito afirmou que o processo de recuperação da Rodovia Fernando Guilhon deve ser concluído em até 30 dias. “Vai ser construído ali uma galeria, que com isso vai poder receber um grande volume de água, não vai ser entupida com areia, nem com lixo. Ela tem uma amplitude bem maior, mais fácil de manutenção e limpeza e deve solucionar definidamente o problema daquele trecho”, disse.

Fonte: Prefeitura de Santarém

Novo decreto favorece mineradoras e ameaça preservação de cavernas

Silvana Mascagna — Thu, 13 Jan 2022 21:25:19 +0000

O ano de 2022 teve início com desastres naturais em Minas Gerais e Bahia. Um dos casos mineiros foi o rompimento de um dique da mineradora Vallourec, em Nova Lima. O outro foi o desprendimento fatal de uma rocha em Capitólio. Os dois exemplos levantaram um debate nacional urgente de como o poder público permite que mineradoras explorem as riquezas naturais de nossos Estados de forma irresponsável sem qualquer garantia de preservação da vida.

Agora, um novo decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira, 12/01, coloca em risco a proteção das cavernas para o deleite das mineradoras. Como sabemos, o Pará abriga o sítio arqueológico mais antigo da Amazônia sul-americana, com pinturas rupestres de 11.200 anos, o Parque Estadual Monte Alegre. Desde os anos 1980, mineradoras explodem cavernas e sítios arqueológicos na região de Carajás.

O decreto, que pode ser lido aqui, gerou reações contrárias de várias entidades que protegem o meio ambiente. A Sociedade Brasileira para o Estudo de Quirópteros (SBEQ), que estuda espécies de morcegos, afirma que a medida do Governo Federal não ouviu nem levou em conta opinião da sociedade civil.

“De maneira unilateral, pouco transparente, e sem discussões técnicas adequadas, o Decreto 10.935 alterou este entendimento, permitindo que o Órgão Ambiental Licenciador autorize impactos irreversíveis nas cavernas de máxima relevância. Mais além, o Decreto 10.935 dispõe que o Órgão Ambiental Licenciador pode autorizar estes impactos caso reconheça que eles decorram de atividade ou de empreendimento “de utilidade pública”, escrevem.

A SBEQ também alerta que o “liberou geral” para exploração comercial de cavernas compromete a preservação de aquíferos, por exemplo.

“Literalmente, milhares de espécies que vivem em cavernas, incluindo espécies criticamente ameaçadas de extinção e espécies hiper endêmicas (com ocorrência em uma única caverna, por exemplo) estão em risco mais elevado com a publicação do Decreto 10.935. Mais além, os serviços de ecossistema prestados por estas cavernas como, por exemplo, o abastecimento de aquíferos e a contenção de pulsos de inundação, poderão ser gravemente comprometidos”, afirma.

A entidade diz que o Decreto 10.935 afronta a legislação ambiental brasileira e foi feito para aumentar os já enormes impactos ambientais da atividade minerária no Brasil.

Boiada

“Mais uma vez o Governo Federal se posiciona contra a proteção do mais valioso recurso do Brasil – a sua Biodiversidade. Este decreto é parte da famigerada “boiada” para acabar com a legislação ambiental brasileira, e coloca em risco a qualidade de vida da população brasileira e manutenção de seu patrimônio natural. A SBEQ posiciona-se fortemente contrária a este Decreto e clama para que os diversos setores da sociedade brasileira manifestem-se pela sua imediata revogação”, conclui.

Decreto paraense abre brecha para invasor ao reduzir em 68% valor de terra pública, diz Imazon

Silvana Mascagna — Thu, 06 Jan 2022 14:54:26 +0000

O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) apresentou nesta quinta-feira, 6/01, um alerta sobre compra de terra pública a preço abaixo do mercado no Pará. Segundo a instituição, o Decreto Estadual n.º 1.684/2021 de junho do ano passado permite dar um desconto de R$ 6,7 bilhões na privatização de terras estaduais.

Conforme a análise do Imazon, o preço médio final das terras públicas estaduais era de R$ 137 por hectare antes do decreto. Com a mudança, passou para R$ 44, uma redução de 68%. Esse novo valor representa apenas 1,2% do custo médio cobrado por hectare no mercado de terras no Pará, de R$ 3.684.

Com base nesse preço, os pesquisadores calcularam o subsídio ao selecionar 5.450 imóveis rurais de 100 a 2.500 hectares cujo Cadastro Ambiental Rural (CAR) está sobreposto a áreas públicas estaduais ainda sem uso definido. Ou seja: que ainda não foram oficializadas como terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação ou até mesmo privatizadas. Segundo os autores da nota, essas terras sem destinação são as preferidas dos grileiros, pessoas que invadem e desmatam ilegalmente florestas públicas para obter a posse das áreas e, posteriormente, lucrar com a venda delas.

Apesar do CAR não representar um documento válido para definição da regularização fundiária, os pesquisadores utilizaram esse dado como uma estimativa.

Conforme a publicação, o cálculo do subsídio corresponde à diferença entre o preço médio de mercado e o que deve ser cobrado pelo governo estadual após o decreto para venda desses 5.450 imóveis, que somam 1,8 milhão de hectares. No mercado, eles seriam vendidos em média por R$ 6,797 bilhões. Já pelo governo, o valor cobrado pelo novo decreto é estimado em R$ 95 milhões.

Isso significa que, com a nova regra, o subsídio em relação ao preço de mercado chega a R$ 6,702 bilhões. Apenas comparando o preço cobrado pelo Estado antes e depois do decreto, o valor que deixaria de ser arrecadado com a privatização dessas áreas é de R$ 247 milhões.

“Não se combate o desmatamento aplicando os mesmos incentivos que historicamente contribuíram com a ocupação ilegal e a destruição da floresta para a comprovar posse das terras públicas. Enquanto houver a expectativa de legalização dessas áreas públicas invadidas e devastadas, seguida de altos lucros dos invasores com a venda delas quando privatizadas, continuaremos assistindo esse ciclo de grilagem. O caso paraense é, infelizmente, mais um exemplo dessa prática de desvalorização de terras públicas que observamos na Amazônia”, afirma a pesquisadora do Imazon Brenda Brito, coordenadora da nota técnica.

Recomendações

Os autores da nota técnica recomendam que o Estado passe a cobrar o valor de mercado para a privatização de terras públicas. Caso contrário, novas invasões e desmatamentos ilegais devem seguir acontecendo, incentivados pela especulação imobiliária: a manutenção do chamado “ciclo da grilagem” citado pela pesquisadora.

Outra recomendação da nota é que o Pará passe a exigir de todos que solicitam a posse de terras estaduais que foram desmatadas ilegalmente a oficialização, antes da venda, de um compromisso para a regularização ambiental das áreas. Tal medida, conforme os pesquisadores, facilitará a fiscalização e agilizará a cobrança e a punição em caso de descumprimento do acordo.

Dos nove estados que integram a Amazônia Legal, apenas o Pará foi responsável por 40% dos alertas de desmatamento de janeiro a novembro de 2021. Segundo o monitoramento do Imazon por imagens de satélite, dos 10.222 km² de mata nativa destruídos na região, 3.992 km² ficam no Pará.

O Pará Terra Boa solicitou uma posição do governo estadual e atualizará esse texto assim que a resposta for recebida. Ao jornal “O Globo”, o governo estadual afirmou em nota que a medida é “um avanço para contribuir na regularização fundiária do produtor rural e do agricultor familiar que cumprem os requisitos legais”. Acrescentou que “o Estado entende que não promover a regularização fundiária daqueles que cumprem os requisitos legais é uma característica de poder público ausente e, consequentemente, estímulo a grilagem, desmatamento e demais crimes ambientais”.

Fonte: Imazon