Os autuados por ilícitos ambientais no Pará podem, a partir de agora, converter multas em atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O Banco de Conversão de Multas, que acaba de ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) em seu site oficial (semas.pa.gov.br) apresenta projetos como o de Transformação Digital, desenvolvido para ampliar o suporte tecnológico às ações ambientais do Estado, dando continuidade a uma estratégia que já resultou em avanços como o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR 2.0), Módulo de Inteligência Territorial (MIT), Selo Verde, entre outras inovações.

A nova legislação, que permite a conversão de multas, efetivada por meio do Decreto Estadual nº 3.600/2023, substitui a cobrança financeira de multas simples ambientais por serviços e projetos que beneficiem diretamente a natureza. A medida tem o objetivo de não apenas punir, mas restaurar e conservar recursos naturais.

A conversão abrange todas as multas simples ambientais aplicadas pelo Estado. A medida permite que o valor de penalidades possa ser revertido em ações ambientais de interesse público, como plantio de árvores, recuperação de áreas degradadas, monitoramento ambiental, educação ambiental, entre outras.

O Pará é o único Estado da Amazônia Legal que possui legislação própria para a conversão ambiental. Os demais utilizam como jurisdição o Decreto Federal nº  6.514/2008, da União. Para solicitar a conversão de multa, o autuado deve apresentar um projeto de preservação à Semas, que o avaliará e decidirá sobre a aprovação ou não do pedido.

“A medida da Semas oferece uma alternativa para que os autuados possam contribuir para a reparação dos danos causados ao meio ambiente, promovendo a conscientização e a responsabilidade ambiental. Além disso, essa iniciativa busca estimular a participação de diversos setores da sociedade na preservação e conservação do meio ambiente”, afirma o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Mauro O’de Almeida.

O decreto estabeleceu prazos mais claros, facilitou o planejamento do autuado, definiu critérios mais objetivos para a avaliação dos pedidos de conversão, tornando o processo mais justo e transparente, e disponibilizou modelo de Termo de Compromisso de Conversão da Multa Ambiental, facilitando a formalização do acordo.

Fonte: Agência Pará

O Ibama realizou evento de retomada da Conversão de Multas Ambientais, na quinta-feira, 22, na sede do Instituto em Brasília. O programa, que tem como objetivo incentivar a melhoria e recuperação dos serviços ambientais, havia sido parcialmente suspenso na gestão anterior, e retorna na nova gestão com aprimoramentos, como o planejamento de editais com foco na restauração de biomas, especialmente em territórios que promovam a justiça e inclusão social de assentamentos rurais e comunidades tradicionais, e a introdução do formulário de adesão.

A Conversão de Multas oferece ao autuado por infração ambiental a possibilidade de substituir o pagamento da multa por projetos de prestação, recuperação e melhoria de serviços ambientais.

Quem adere à conversão tem desconto de 60% no valor da multa, dependendo da fase do processo em que o autuado solicita a conversão: quanto mais cedo, maior o desconto.

“O valor arrecadado em multas é direcionado para investimentos que têm o objetivo de salvar vidas de animais silvestres que são vítimas de tráfico, maus-tratos, desmatamento, atropelamentos e outras situações”, disse o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.

Além disso, esse recurso irá estimular a recuperação da vegetação em áreas de risco, de mananciais de abastecimento e de espécies ameaçadas.

É importante ressaltar que todos os pedidos de conversão são avaliados pelo Ibama, que orienta o autuado sobre a possibilidade de sua multa ser convertida ou não. Caso a conversão seja deferida, é aplicado um desconto sobre o valor da multa como forma de incentivar essa solução do processo

Criado na gestão do Ibama iniciada em 2023, o formulário de adesão reduz o tempo do processo de conversão de multas de anos para poucos minutos. Instituído pelo Decreto 11.373/2023, o formulário pode ser acessado pelo site do Ibama, onde o autuado preenche seus dados cadastrais. Com o preenchimento, o autuado converte a multa e deixa de responder administrativamente pelo auto de infração ambiental.

 “O melhor é não destruir [a natureza], mas se destruir, é melhor ter a pedagogia de fazer o projeto e ver o quanto dá trabalho refazer aquilo que a natureza fez em milhões de anos”, disse a ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva.

Fonte: Ibama