A Fundação Palmares publica nesta terça-feira 17, no Diário Oficial da União (DOU), portaria que cria o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas.

O documento prevê procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição no âmbito da Fundação. O cadastro geral é único e pertencerá ao patrimônio da Palmares.

De acordo com a Portaria NCP n°85/2026, as informações correspondentes às comunidades deverão ser registradas em banco de dados, para efeito de informação, controle administrativo e estudo.

Prazo

A Fundação Palmares terá o prazo de 180 dias para análise e conclusão do processo de expedição de certidão, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

A entidade encaminhará à comunidade, sem qualquer ônus, a Certidão de Autodefinição, que é válida por tempo indeterminado.

O reconhecimento da comunidade como Remanescente de Quilombo ocorrerá por meio de portaria publicada no DOU pela Fundação Palmares.

Conceito

Segundo a portaria, são consideradas comunidades quilombolas os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida.

As Comunidades Quilombolas também são conhecidas como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, entre outros nomes semelhantes.

O texto publicado nesta terça-feira, 17, revoga a Portaria n.º 98, de 26 de novembro de 2007 e entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Agência Brasil

As comunidades afrodescendentes e quilombolas pedem mais espaço nos encontros sobre mudança do clima que antecedem a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em novembro, em Belém. A solicitação foi feita por meio de uma carta divulgada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

No documento, a entidade afirma que o silenciamento e a invisibilidade desse grupo populacional são históricos e que, ao relegá-lo no contexto da conferência, o Estado brasileiro, o governo federal e a organização do evento deixam de valorizar sabedorias ancestrais e práticas sustentáveis.

A Conaq defende que os afrodescendentes e os quilombolas sejam “reconhecidos no preâmbulo da convenção [na implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas (CMNUCC)] e nas plataformas de comunidades locais e povos indígenas, com direito real de voz e voto nos principais mecanismos e órgãos de decisão climática”.

“Precisamos mudar essa realidade, garantindo que sejamos reconhecidos como sujeitos coletivos de direito, com participação ativa nas decisões nacionais e internacionais”, acrescenta a organização que advoga pelos direitos dos quilombolas em todo o país.

Para a Conaq, é mais do que uma questão de justiça social, mas também uma necessidade para a construção de soluções justas e eficazes.

“A poucos meses do maior evento global sobre mudanças climáticas, o apagamento das contribuições do povo quilombola na luta não só perpetua injustiças sociais, mas também compromete a efetividade das estratégias de enfrentamento aos desafios ambientais que todos enfrentamos”, diz na carta.

A carta também diz que é preciso que a COP30 adote medidas concretas para garantir a participação efetiva das comunidades afrodescendentes e quilombolas nas negociações climáticas.

“Isso inclui reconhecimento formal dos direitos territoriais como parte das soluções climáticas globais. Nós queremos e devemos estar nesse espaço e sermos tratados de forma igualitária como povos das floresta e das águas.”

O Censo 2022, o mais recente do Brasil, apurou que a população quilombola do País é de 1.327.802 pessoas, 0,65% do total de habitantes do país. Ao todo, foram identificadas 8.441 localidades quilombolas no país, associadas a 7.666 comunidades quilombolas declaradas.

A região com mais localidades é o Nordeste, com 5.386 (63,81%), seguida pelo Sudeste, com 1.245 localidades (14,75%), e Norte com 1.228 (14,55%). Em relação aos estados com maiores quantitativos, o primeiro na lista é o Maranhão, que concentra 2.025 (23,99%). Em segundo e terceiro lugares, aparece a Bahia, com 1.814 localidades, e Minas Gerais com 979 localidades, correspondendo, respectivamente, a 21,49% e 11,60% do total.

A repotagem tentou contato com a organização da COP 30, a Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República e os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Igualdade Racial e aguarda posicionamento.

Fonte: Agência Brasil

Kleiton Souza Rodrigues é um dos 300 mil agricultores familiares do Pará que podem fornecer insumos para a produção de alimentos aos participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que acontece em novembro de 2025, em Belém.

Ele trabalha na roça em uma comunidade quilombola de Nossa Senhora de Fátima do Crauateua, em São Miguel do Guamá, e vive a expectativa de parte da sua produção compor as refeições que vão alimentar mais de 20 mil pessoas no maior evento sobre o clima do mundo.

“Eu me sinto privilegiado de poder contar com esse apoio, ser reconhecido por toda uma dedicação, toda uma história e toda uma luta que a gente, como povos tradicionais, estamos trazendo com nossa ancestralidade. Eu reconheço que é um privilégio poder participar (da COP 30)”, comemorou o agricultor quilombola.

O Governo Federal anunciou que insumos produzidos por agricultores familiares serão comprados para atender às necessidades alimentares da COP 30. No Brasil, a agricultura familiar é uma importante fonte de emprego, com mais de 10 milhões de pessoas envolvidas. Esta medida visa não só apoiar a economia local, mas também destacar a qualidade e a diversidade dos produtos agrícolas do Pará. No Estado, são cerca de 300 mil agricultores familiares.

Kleiton e sua família fazem parte de uma das 86 comunidades quilombolas que se estendem por todo o nordeste paraense, de Santa Izabel até Cachoeira do Piriá – fronteira com o Maranhão. São cerca de 640 famílias e 40 mil pessoas que se dedicam  à agricultura familiar, produzindo mais de 60 tipos de insumos como açaí, milho, mandioca, jambu, chicória, cheiro verde (coentro), frutas, mel e legumes.

Toda essa produção é responsável por 70% de todo alimento consumido pelos brasileiros, além de a agricultura familiar ser a principal fonte de emprego no campo, representando 67% das ocupações rurais, de acordo com os dados do IBGE.

“A chegada da COP é muito importante para que possam ver a realidade de nosso território quilombola. Já escutei que os territórios quilombolas não têm produção, isso é uma grande mentira. Produção temos, o que precisamos ainda mais é de investimentos e a presença de técnicos para desenvolver junto conosco, coletivamente e trocando saberes”, disse Antônio Baía Araújo, presidente da Cooperativa Quilombola do Nordeste Paraense Agricultura Familiar e Agroecologia (Cooquinopafa).

Em sua propriedade familiar, Antônio Baía cultiva diversos insumos amazônicos e também emprega técnica de piscicultura na criação de 1.700 unidades de tambaquis e tilápias. Segundo ele, os quilombos do nordeste do Estado trabalham de forma coletiva e colaborativa dentro de um território previamente demarcado pelo Estado e devidamente registrado em cartório, gratuitamente, dando segurança jurídica às famílias quilombolas.

“Nós formamos a cooperativa para alavancar a produção quilombola. Temos três anos de existência e já estamos comercializando pelo PNAE, PAA Conab. Já estamos com 30 famílias sendo beneficiadas diretamente pela cooperativa, que têm suas produções comercializadas de forma mais organizada e incentivada”, contou

Vitrine

Em Benevides, que fica na região metropolitana de Belém, o produtor Sidney Paula da Luz, conhecido na região como Paulo da Horta, é um dos beneficiados pelo programa de incentivo e assistência técnica promovido pelo Governo do Pará. Produtor há mais de 30 anos e com mais de 25 variedades de insumos regionais, Paulo da Horta acredita que a possibilidade de ter seus produtos comprados para a produção das refeições aos participantes da COP 30 é mais uma forma de valorização do pequeno agricultor.

“Participar da COP 30 é uma vitrine incrível, aumentando não só a visibilidade dos nossos produtos, mas também o reconhecimento da nossa cultura agrícola”, afirma Sidney, que fornece desde hortaliças até frutas regionais como cupuaçu e açaí.

Para participar de programas de compra de insumos, agricultores como Sidney precisam estar inscritos no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar e buscar assistência técnica fornecida por entidades como a Emater, que os orienta sobre melhores práticas agrícolas e acesso a recursos.

Preparação para a COP 30

À medida que Belém se prepara para sediar a COP 30, a relevância das políticas ambientais e seu impacto nas comunidades rurais ganham destaque. Este evento internacional não apenas discute desafios globais, mas também celebra e integra soluções locais, especialmente da agricultura familiar, crucial para a sustentabilidade regional e a segurança alimentar.

Cássio Pereira, secretário de Estado da Agricultura Familiar do Pará (Seaf), enfatiza a oportunidade única oferecida pela COP 30:

“Basta lembrar que 70% do que é produzido vem da agricultura familiar e que durante a COP 30 o maior divulgador dos produtos será a nossa culinária extremamente conhecida e desejada pelos participantes, e precisamos informá-los que todos ingredientes vêm de áreas da agricultura familiar, como é o caso do tacacá, pato no tucupi, farinha, tapioca e beiju, todos derivados da mandioca, principal produto da agricultura familiar”.

Outro ponto destacado pelo secretário da Seaf é a vocação do Pará para a bioeconomia. Produtos de alta qualidade produzidos por comunidades tradicionais, como o chocolate e cacau da ilha do Combu, ficavam basicamente no consumo interno, mas se tornaram expoentes da cultura alimentar paraense.

“Isso vale também para outros produtos como cacau/chocolate, cupuaçu, açaí, bacuri e castanha-do-Pará, que vêm das áreas de floresta das nossas comunidades tradicionais. Isso vai abrir novos mercados consumidores e valorizá-los impulsionando nossa economia”, ressaltou Cássio Pereira.

O governo do Pará anunciou uma medida importante para ajudar as comunidades quilombolas a regularizarem seus territórios. O Tribunal de Justiça decidiu que as taxas cobradas pelos cartórios para registrar os títulos de propriedade coletiva das terras não serão mais cobradas. A decisão foi publicada no último dia 25 e deve beneficiar cerca de 70 mil famílias.

A medida segue uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi feita a pedido da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) e dos próprios quilombolas. Essa isenção de taxas está prevista em lei quando as terras são regularizadas para as comunidades tradicionais.

Para Bruno Kono, presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), além de números, a recomendação representa uma conquista histórica para as comunidades e os órgãos estaduais que atuam na gestão para titulação das terras.

“Esse era um pleito histórico de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombolas, porque havia uma dificuldade no pagamento das custas para o registro dos seus títulos de propriedade concedidos pelo Governo”, pontuou o presidente do Iterpa.

Além da redução de custos, a isenção de cobranças para o registro de propriedade de terras complementa uma etapa importante do processo de titulação, valorização e reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais.

“A partir dessa isenção, essa etapa da regularização se torna mais fácil. É uma conquista importante porque traz segurança jurídica às famílias e reconhece os direitos dessas comunidades, a partir da manutenção da vida no território, juntamente com todas as tradições históricas”, destacou Jarbas Vasconcelos, titular da Seirdh.

Corregedor-geral de Justiça, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, destacou que a decisão reflete um esforço integrado para promoção da regularização fundiária no Pará.

“Dentre as diversas ações planejadas está a regularização dos títulos de comunidades tradicionais, dentre elas os quilombolas, pois não adianta apenas ter o título expedido se não houver o devido registro no serviço de Registro de Imóveis. Somente o registro finalizado garante a propriedade e a segurança jurídica territorial dessas comunidades”, frisou o desembargador.

Fonte: Agência Pará