Resumo

• Iniciativa liderada pelo IPAM apoia cerca de 70 agricultores familiares na recuperação de 750 hectares de áreas degradadas em 19 municípios paraenses.
• A regularização ambiental resolve o passivo da Reserva Legal (que na Amazônia deve ser de 80%), devolvendo ao produtor o acesso a linhas de crédito e assistência rural.
• O projeto utiliza Sistemas Agroflorestais (SAFs), consorciando espécies nativas com culturas comerciais de alto valor agregado, como cacau e açaí, para gerar renda sustentável.
• Diante da previsão de um novo El Niño no segundo semestre de 2026, os agricultores recebem orientações técnicas para proteger o solo e o cultivo contra a forte estiagem.
• As mulheres representam mais de 30% dos produtores beneficiados, ganhando destaque e autonomia econômica na gestão das propriedades.

No momento em que se celebra a Semana Nacional do Meio Ambiente, um projeto de restauro produtivo no Pará ganha destaque ao mostrar que a preservação da Amazônia pode andar de mãos dadas com a lucratividade da agricultura familiar.

A iniciativa apoia produtores locais na recuperação e na regularização ambiental de suas propriedades, transformando o cumprimento das leis ecológicas em uma oportunidade real de geração de renda no campo.

Desde o ano passado, a ação intitulada “Restauração florestal na Amazônia: recuperação de áreas alteradas no Estado do Pará”, desenvolvida pelo Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), trabalha com cerca de 70 produtores espalhados por 19 municípios paraenses.

Ao todo, o projeto está recuperando 750 hectares de áreas degradadas que antes eram ocupadas por pastagens ou cultivos irregulares.

O peso do Código Florestal e o acesso ao crédito

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, as propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal precisam conservar 80% da sua vegetação nativa como Reserva Legal. O desmatamento dessas áreas — muitas vezes realizado para a abertura de pastos ou por puro desconhecimento da legislação — deixa os imóveis em situação irregular perante os órgãos ambientais.

Além do impacto legal, a perda da cobertura vegetal compromete serviços ambientais essenciais, como a formação de chuvas, a regulação do microclima e a própria regeneração do solo.

Para o pequeno produtor, o prejuízo de ter um passivo ambiental na propriedade vai além do dano à natureza: a falta de regularização impede o acesso a programas de crédito bancário, financiamentos oficiais e assistência rural.

Com a chegada do projeto, esses produtores, que antes estavam desassistidos e sem capital para investir na lavoura, passam a enxergar na recuperação ambiental e na produção sustentável uma oportunidade real de manter a propriedade lucrativa e protegida.

“Para a recuperação e a regularização ambiental dessas áreas, usamos três técnicas: regeneração natural, enriquecimento de capoeira e implantação de sistemas agroflorestais, de acordo com as necessidades de cada propriedade. Esses imóveis regularizados passam a permitir que o produtor tenha acesso a políticas públicas, enquanto os sistemas produtivos possibilitam a produção de alimentos e a comercialização de produtos com maior valor agregado, gerando renda e estabilidade para as famílias”, explica Edivan Carvalho, pesquisador e coordenador do IPAM no Pará.

A iniciativa faz parte do projeto amplo “Regulariza Rural”, coordenado pelo SFB (Serviço Florestal Brasileiro) e pelo IICA Brasil (Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura). A ação conta ainda com a parceria da SEMAS/PA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade) e tem o apoio financeiro do KfW (Banco de Desenvolvimento Alemão), instituição que também participa das visitas de monitoramento e do acompanhamento da implementação dos SAFs (sistemas agroflorestais).

Dentro do cronograma, foram entregues mudas e insumos para os cultivos, além de vistorias técnicas para acompanhar os plantios e orientar os produtores na adoção de técnicas modernas e sustentáveis.

O potencial econômico do cacau e do açaí

Os dados do Termômetro do Código Florestal apontam que o Pará possui, sozinho, um passivo de 17 milhões de hectares de Reserva Legal. Diante desse cenário, as experiências de restauro produtivo — que combinam a recuperação de áreas com espécies florestais e frutíferas comerciais, como o cacau e o açaí — têm mostrado resultados muito positivos tanto no controle do desmatamento quanto na geração de receita para as comunidades rurais da Amazônia.

Baseado no Código Florestal Brasileiro e em decretos do governo estadual, o produtor que possui passivo de Reserva Legal pode fazer o restauro utilizando o cacau na composição do sistema. Esses modelos misturam espécies florestais e produtivas, criando paisagens mais resilientes e perfeitamente adaptadas à realidade econômica da região.

“Essa área vai ajudar muito na nossa renda e na regularização da nossa terra. Estamos esperando colher toneladas de açaí e cacau, além das outras frutas e essências florestais que vão crescer aqui. Também será muito importante para minha família porque, daqui a 10 ou 20 anos, meus filhos ainda poderão trabalhar essa área da maneira correta e entender que é possível produzir de forma consciente”, comenta Jailson Marques Reis, produtor do município de Tomé-Açu, que recebeu mais de 7 mil mudas através da iniciativa.

Preparo contra as mudanças no clima e o El Niño

Durante as visitas técnicas realizadas pelas equipes, os pesquisadores ouviram relatos frequentes sobre a preocupação dos agricultores com a chegada de períodos de seca cada vez mais intensos, longos e imprevisíveis.

Com a perspectiva de um super El Niño previsto para o segundo semestre de 2026, os produtores foram orientados sobre práticas para minimizar os impactos da forte estiagem e sobre a necessidade de sistemas de irrigação adequados.

Vale lembrar que no último evento de El Niño, entre 2023 e 2024, uma seca histórica castigou a região, gerando uma temporada recorde de queimadas que afetou gravemente pastagens e áreas de vegetação nativa.

“Nestes últimos anos, o clima mudou bastante. No verão, o sol está muito forte, as temperaturas estão mais altas e isso faz com que a gente precisa aumentar a quantidade de água nas plantas. Estamos usando cobertura morta e o consórcio de cacau, que deixa muitas folhas no chão e protege o solo. Assim, durante o verão, conseguimos manter o solo úmido por mais tempo”, explica o produtor Jailson.

Por causa do aquecimento global e do aumento da temperatura dos oceanos, o fenômeno El Niño tende a se tornar mais frequente. Antes, os episódios ocorriam em média a cada cinco anos; agora, o super El Niño de 2026 está projetado para acontecer menos de três anos após o último ciclo.

Na Amazônia, o fenômeno enfraquece o período de chuvas e severiza a seca, deixando a vegetação muito suscetível ao fogo. Por isso, técnicas como o preparo correto do solo, o uso de sistemas agroflorestais e a suspensão total do uso do fogo são ferramentas fundamentais defendidas pelo projeto para proteger o pequeno produtor.

Liderança e representatividade feminina no campo

A forte presença feminina é outro ponto de destaque na execução do projeto, já que as mulheres somam mais de 30% do total de beneficiados pela iniciativa. Ginelda Lima, também moradora de Tomé-Açu (PA), ressalta que sua entrada no programa foi um divisor de águas para ampliar sua autonomia no campo.

“Sou filha de agricultores e nasci agricultora. Esse é um sonho de menina, e para ele crescer a gente precisa caminhar junto, como uma planta que precisa ser adubada. Aqui vai ter 2.500 plantas como açaí, cacau, cumaru, acapu e piquiá, e elas serão minha aposentadoria”, celebra a produtora.

O reconhecimento do trabalho das mulheres do projeto também ecoa fora do estado. Em março deste ano, a agricultora Carmem Lúcia Barbosa esteve em Brasília participando da mostra “O Brasil das Florestas: 20 anos do Serviço Florestal Brasileiro”, onde foi homenageada como exemplo de proatividade, iniciativa e produção sustentável na Amazônia.

“A nossa cabeça muda muito. A gente aprende a plantar de verdade. Eu já tinha algumas mudas, mas foi o projeto que deu o empurrão final. No começo, o pessoal que mora comigo achava que era só conversa, que não valeria a pena, mas agora todos temos uma visão diferente e percebemos que dá, sim, para produzir recuperando a área e sem desmatamento. Agora as pessoas vêm me perguntar como fazer para começar e como se organizar para realizar o restauro”, destacou Carmem Lúcia durante o evento na capital federal.

Fonte: Ipam

Quase 40% das informações sobre a aplicação do Código Florestal nos estados e no Distrito Federal não estavam disponíveis ao público em 2025. A conclusão é de uma nota técnica do Observatório do Código Florestal (OCF), elaborada em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV).

O estudo avaliou 12 tipos de dados sobre regularização ambiental nos sites dos órgãos estaduais e analisou 135 pedidos de informação enviados entre julho e setembro de 2025.

Segundo o documento, “os órgãos ambientais devem divulgar de forma ativa informações sobre desmatamento, fiscalização, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programas de Regularização Ambiental (PRA), além de responder adequadamente às solicitações da sociedade”.

Para a analista socioambiental do ICV, Júlia Mariano, a falta de transparência dificulta a fiscalização e o avanço da regularização ambiental no país.

“A transparência ambiental no Brasil ainda é limitada na maioria dos estados. Além da falta de dados essenciais como do monitoramento da fiscalização e da recuperação de áreas, dados críticos sobre o pagamento de multas, que permitem à sociedade acompanhar a responsabilização por danos ambientais, por vezes estão indisponíveis ou são apresentados de forma precária”, disse.

O levantamento mostrou ainda que apenas 8% das informações analisadas estavam completas, atualizadas e em formato adequado. Em relação aos pedidos via Lei de Acesso à Informação, 66,7% foram respondidos dentro do prazo, enquanto parte ficou sem resposta ou foi enviada fora do período legal.

“Quando o governo não é transparente, ele viola diretamente o direito básico de todo cidadão de ter acesso à informação. Com isso, a democracia perde sua força, porque é justamente a informação que permite à sociedade participar de forma qualificada, fiscalizar e cobrar resultados”, pontuou Júlia Mariano.

O Brasil se prepara para lançar, em novembro, as primeiras Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), títulos que representam áreas de floresta preservadas ou em recuperação. Além de ajudar produtores a cumprirem o que determina o Código Florestal, a novidade abre a possibilidade para a geração de receita com a conservação.

De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), gestor da proposta, pelo menos 17 milhões de hectares poderão ser compensados por meio dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Recentemente, o coordenador-geral de estratégias e instrumentos do SFB, Gabriel Lui, destacou o potencial das cotas.

“A CRA representa a linha de chegada da regularização ambiental para os imóveis rurais que possuem ativos ambientais. A partir da emissão e comercialização desses títulos, os proprietários poderão ser remunerados pela manutenção das áreas conservadas por meio de um mecanismo simples e transparente”, afirmou.

Além disso, os títulos poderão ser utilizados para compensar passivos de Reserva Legal em outros imóveis e remunerar os proprietários pela provisão de serviços ambientais, como a manutenção dos recursos hídricos, a conservação da biodiversidade ou o estoque de carbono.

“Com isso, o custo da compensação de Reservas Legais também deve diminuir, acelerando a regularização ambiental em ambas as pontas”, acrescentou ele.

Estratégia piloto

As primeiras Cotas de Reserva Ambiental do Brasil serão emitidas sobre áreas de vegetação nativa preservada em Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) do estado do Rio de Janeiro, em uma estratégia piloto que permitirá avaliar o funcionamento do mecanismo para seguir com a expansão para outros estados.

Segundo o Painel de Regularização Ambiental, no Pará, existem mais de 3,3 milhões de hectares de excedente de Reserva Legal prontos para virar títulos e mais de 7,9 milhões de hectares em déficit que poderão ser compensados.

Como funciona

As CRAs são títulos que representam uma área com vegetação nativa preservada que excede os limites mínimos exigidos por lei para a Reserva Legal em uma propriedade rural – na Amazônia Legal, por exemplo, o limite mínimo equivale a 80% da propriedade em área de florestas, 35% em área de Cerrado e 20% em campos gerais.

Para emitir, é preciso ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e um laudo que comprove a vegetação preservada. As cotas ficam registradas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e poderão ser negociadas por bancos credenciados com produtores, empresas ou investidores.

Fonte: André Garcia/Gigante 163

O cumprimento do Novo Código Florestal evitaria a perda de 32 milhões de hectares (Mha) de vegetação nativa no País até 2050  É o que revela recente estudo da Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (BPBES) sobre a  Lei de Proteção da Vegetação, instrumento capaz de compatibilizar a conservação ambiental com a produção rural no Brasil, que esá em vigor desde 2012, mas não é plenamente cumpirda.

O Novo Código Florestal estabelece normas para exploração das florestas e proteção das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) e pode ajudar o Brasil a manter a posição de “celeiro do mundo” adotando estratégias produtivas mais sustentáveis e que gerem mais benefícios a longo prazo.

Isso porque o modelo do agronegócio baseado em monoculturas, irrigação intensiva e uso de agrotóxicos e fertilizantes compromete os serviços ecossistêmicos que contribuem para o desempenho da agricultura, da pecuária a silvicultura. Pesquisadora da Embrapa Solos e uma das autoras do Relatório Temático sobre Agricultura, Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, Rachel Prado diz que as projeções indicam que a fronteira Amazônia-Cerrado terá 74% da viabilidade agrícola das suas terras comprometidas até 2060 com o aumento das variações do clima.

“O modus operandi do setor tem se mostrado insustentável, aumentando a pressão sobre o capital natural e originando grandes impactos ambientais. Isso compromete a saúde humana e afeta inclusive os serviços ecossistêmicos dos quais a atividade depende”, acrescenta Gerhard Overbeck, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e também autor do estudo.

Aliado ao Código Florestal, o documento enumera outras medidas importantes, como a necessidade de estimular a restauração de áreas de RL e APP; a criação de incentivos econômicos e mecanismos financeiros para atividades agrícolas sustentáveis, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e programas de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+); apoio à implantação de Sistema de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), entre outras que geram aumento de renda sem promover novos desmatamentos.

“O aumento na produtividade das pastagens brasileiras permite atender a demanda futura por carne, culturas agrícolas, produtos madeireiros e biocombustíveis, sem a necessidade de converter mais hectare algum de vegetação nativa e ainda liberando terra para restauração em larga escala, por exemplo, na Mata Atlântica”, diz um trecho do relatório.

Além disso, o documento destaca a importância da agricultura familiar praticada por povos tradicionais como peça-chave para o desenvolvimento sustentável da agricultura nacional. Responsável por 70% da produção de alimentos do país, por empregar cerca de 2/3 da mão de obra do campo e por uma receita de mais de R$ 106,5 bilhões, o setor se mostra decisivo para reduzir as emissões de carbono e conservar a biodiversidade. No entanto, as famílias envolvidas na atividade ainda precisam de mais apoio, ressalta a pesquisa.

“É necessário ampliar o acesso às linhas de crédito diferenciadas e voltadas à agricultura de baixo impacto ambiental. Também há que se reverter o cenário atual onde, por exemplo, 84% de todo o valor contratado via Pronaf (crédito rural dirigido à agricultura familiar) foram aplicados na produção pecuária, geralmente praticada de forma extensiva e com baixa rentabilidade”, pontua o relatório.

Para isso, a BPBES ressalta que é preciso vontade política para fortalecer as estratégias que já conhecidas e se mostraram eficazes para alcançar os objetivos de aumentar a produtividade nas pastagens e cultivos e a mitigar as mudanças climáticas.

“O Relatório traz soluções já adotadas em algumas regiões do Brasil capazes de tornar a agricultura nacional mais diversificada, competitiva e resiliente. Essas práticas agregam maior renda aos produtores que conservam o capital natural”, frisa Rachel Prado.

Um dos principais desafios para a regularização ambiental, a conclusão das análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ganhará uma força-tarefa para aprimorar o sistema e torná-lo mais efetivo e ágil. A proposta foi debatida durante reunião entre o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, com as respectivas equipes técnicas das pastas na noite de quarta-feira, 24.

Instituído legalmente pelo Código Florestal, em 2014, o CAR é um registro público obrigatório para todos os imóveis rurais e deve ser feito, preferencialmente, nos órgãos ambientais municipais ou estaduais. O sistema consiste numa base de dados estratégica para o controle, monitoramento, combate ao desmatamento e planejamento ambiental econômico.

Em outubro do ano passado, a gestão do CAR ficou sob a responsabilidade da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Menos de 1% dos cadastros registrados estão aprovados. A análise dos dados declarados por meio do CAR é de responsabilidade do Estado. A proposta agora é fazer com que esse número avance. Para isso, a ministra Esther convidou o ministro Fávaro para falar da experiência do CAR no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que já foi uma das pastas responsáveis pela gestão do sistema desde sua implementação.

Diante da quantidade de análises ainda pendentes e, com base nas experiências anteriores e exemplos aplicados em outros estados, como Mato Grosso, a proposta debatida entre os ministros foi a criação de uma força-tarefa com a participação do MGI, Mapa, ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) além dos governos estaduais visando a criação de uma base de dados mais completa e precisa para alimentar o sistema e dar mais eficiência na análise dos dados.

Apenas 12%  dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR), previstos no Código Florestal (Lei 12651/2012) e fundamentais para a regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil, começaram a ser analisados pelos governos estaduais, e somente 2% tiveram análises concluídas.

As informações são do estudo “Onde estamos na implementação do Código Florestal – Radiografia do CAR e do PRA nos estados brasileiros”, relativos a 2022. O levantamento é feito anualmente pela Climate Policy Initiative, afiliada à PUC-Rio.

“Se mantivermos esse ritmo de implementação, o Código Florestal corre o risco de perder a credibilidade e se tornar uma lei no papel”, afirma o relatório, que é atualizado anualmente.

A lentidão com os cadastros afeta a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), lembra a Folha. Nessa etapa, com base nas informações conferidas pelo CAR, o proprietário adere a um compromisso para recompor áreas desmatadas irregularmente na propriedade, como porções de reserva legal ou áreas de preservação permanente. E apenas sete estados completaram a implementação do PRA: Acre, Rondônia, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia e Minas Gerais.

O estudo também alerta para “boiadas passando” em regulamentações estaduais. Um exemplo é Goiás, que aprovou uma lei mais flexível que o Código Florestal. A legislação não só anistia os desmatamentos ilegais ocorridos antes de 2008 como amplia esse prazo para desmates ocorridos até 2019.

“É uma aberração. Flagrantemente ilegal em relação ao Código Florestal. E também abre um precedente para outros estados fazerem essa mudança ou para que o próprio Congresso veja uma oportunidade de fazer isso no âmbito federal. É um retrocesso grave e traz mais insegurança jurídica”, afirmou Cristina Lopes, gerente de pesquisas da Climate Policy Initiative e coautora do estudo.

Tristemente, o Congresso já está agindo para tornar o Código Florestal letra morta. A Câmara aprovou a Medida Provisória 1150/2022, que dá um ano para o proprietário aderir à regularização após a convocação do órgão ambiental – o prazo previsto pelo código é de 180 dias. A MP ainda ganhou um “jabuti” que afrouxa a Lei da Mata Atlântica, acabando com qualquer restrição à destruição desse bioma.

Com a MP agora sob análise do Senado, diferentes organizações da sociedade civil se mobilizam para impedir. Na semana passada, o Observatório do Código Florestal divulgou nota técnica listando todas as ameaças embutidas na proposta.

“A alteração proposta prorroga indefinidamente o início da adequação à Lei nº 12.651, de 2012 (o Código Florestal), levando à anistia de 19 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal desmatados ilegalmente e que deveriam ser recuperados”, destaca o documento, repercutido por ((o))eco e Projeto Colabora.

Anistia

A anistia concedida pelo Código Florestal a 80% dos proprietários de pequenas propriedades na Amazônia impediu a restauração de 14,6 milhões de hectares de terras agrícolas, com potencial de sequestro de carbono de 2,5 gigatoneladas. É o que aponta um estudo de pesquisadores da Universidade do Estado de Michigan, nos Estados Unidos, Embrapa, USP, UNICAMP e King´s College, de Londres, publicado no Communications Earth & Environment.

O levantamento ainda mostra que, desde 2012, quando o Código Florestal entrou em vigor, mais da metade do desmatamento na Amazônia brasileira ocorreu em áreas de conservação designadas dentro de propriedades rurais privadas para a restauração da cobertura vegetal, informa o phys.org.

Por Gisele Coutinho

O Pará Terra Boa tem apontado alguns obstáculos que emperram a plena implementação da principal legislação ambiental que existe no Brasil, o Código Florestal Brasileiro, que na quarta-feira, 25/05, fez 10 anos de vida. A validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um deles, pois somente 0,43% dos 6 milhões de cadastros registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) foi validado no Brasil.

Além desse apagão do campo, outro obstáculo são as fraudes de registro do CAR, em forma de sobreposição de propriedades, ou seja, quando mais de uma pessoa registra a mesma terra no sistema, ilegalmente. Muitas vezes, a terra em questão é um floresta pública, e não privada, o que configura crime.

O policial federal Nilson Vieira dos Santos, coordenador de Repressão a Crimes Ambientais de Patrimônio Cultural da Polícia Federal, fez sete sugestões para que o sistema seja aprimorado contra irregularidades, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente no Senado, no dia de aniversário do Código Florestal.

1. Criar rastreamento

O delegado federal apontou a falta de capacidade do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) para rastrear, eletronicamente, quem introduz dados falsos na plataforma.

“A dificuldade de responsabilização é um ponto importante, de quem dolorosamente insere dados falsos no sistema CAR. Hoje a rastreabilidade não tem uma garantia, pois não temos um controle melhor sobre quem está prestando essas declarações falsas”, disse.

2. Criar filtros

Uma solução para melhorar esse rastreamento seria a implementação de filtros automáticos que barrem ou indiquem diretamente a sobreposição de terras. Isso evitaria que benefícios relacionados ao CAR, como o licenciamento ambiental e o crédito rural, fossem renovados automaticamente, melhorando a aplicação do Código Florestal.

“O licenciamento ambiental é atualizado mesmo quando os dados do CAR apresentados estão em desacordo com as normas legais. Deveria ter uma garantia de que a pendência houvesse sempre que há irregularidade, e que a pendência impossibilitasse que o crédito rural e o licenciamento ambiental fossem aprovados”, disse.

É bom lembrar toda propriedade rural também está registrada no Sistema Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério da Agricultura. O ideal seria que os dois sistemas “conversassem”.

3. Banir nova numeração

Como o CAR é autodeclaratório, o suposto dono do imóvel rural se aproveita do fato de o Sicar gerar sempre um novo número de recibo quando são feitas alterações no registro do CAR. Assim, quando um imóvel está com o CAR pendente, por exemplo, o infrator faz uma alteração com documento falso na tentativa de regularizar o CAR. A pendência, então, desaparece. Para ele, é necessário que, quando as alterações no CAR ocorressem, não fosse gerado um novo recibo, alterando o número da propriedade.

“Também ocorre a alteração fraudulenta dos dados do CAR. Isso é feito para gerar um novo número de recibo. Seria interessante que a alteração tivesse um registro claro de que é uma alteração referente a um CAR anterior. E também seria uma alteração significativa para permitir esse instrumento de controle, para que fosse rastreado, que o número principal permanecesse após a alteração desses dados”, disse.

4. CAR ativo só depois de validado

O registro do CAR sempre se inicia como Ativo, mesmo antes de vistoria do poder público.

De acordo com o delegado, seria necessário que o cadastro se tornasse Ativo somente após ser analisado pelos órgãos públicos, regulamentando a sua situação. 

“Foram demonstrados aqui diversos casos de CAR Ativos, mesmo com as suas pendências, como sobreposição. Mesmo com elas, não se impediu que o CAR se tornasse Ativo. Então é evidente que é necessário um rigor maior para essa condição cadastral tornar-se Ativa”, disse.

5. Cruzamento de dados com o SIGEF

O delegado afirma que um cruzamento dos dados do Sicar com os dados do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) garantiria uma precisão melhor de quais e quantas propriedades estão cadastradas regularmente no País.

“Seria interessante ter uma checagem, uma vez que os dados do SIGEF são mais confiáveis, buscando evitar a inconsistência ou a duplicidade com os dados do CAR”, disse.

6. CAR em PDF 

Para garantir uma maior transparência e facilitar o domínio público dos cadastros presentes no CAR, o delegado federal defende que todos os documentos referentes à propriedade cadastrada sejam inseridos no formato PDF, de fácil visualização na plataforma de inscrição. Isso impediria que os documentos fossem adulterados com o tempo e permitiria uma revisão simplificada, caso necessária, feita pelos órgãos públicos.

“Ou seja, que tenha como requisito que esse documento comprovasse a posse, mas que ele fosse usado como uma forma de se auditar essa comprovação”, disse.

7. Tipificação do crime 

Em sua conclusão, o delegado federal pontua que “o tipo penal proposto no Projeto de Lei 486/2022 para a situação de lançamento de dados falsos no CAR está com a situação menor do que a falsidade ideológica.” Ou seja, a pena aplicada por fraude documental no CAR seria menor do que a pena aplicada em caso de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal/1940).

“O tipo penal proposto no Projeto de Lei Nº 486/2022 para a situação de lançamento de dados falsos no CAR está com a situação menor do que a falsidade ideológica. Sendo assim, seria melhor que mantivesse a falsidade ideológica para punir esse tipo de conduta, ou que a falsidade fosse a mesma”, garantindo que ambos os crimes de fraude sejam punidos com igual rigor.

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O Observatório do Código Florestal tem trazido números sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Brasil durante o evento “Código Florestal +10”, realizado de 23/5 a 2/6, de forma online.

Veja abaixo o andar da carruagem no País e no Pará sobre esta ferramenta fundamental para implementação do Código Florestal, que nesta quarta-feira, 25/05, chega aos 10 anos de vigência.

O Brasil tem um longo caminho pela frente. Uma década depois, o Código Florestal ainda não mostrou a que veio com lamentável avanço agressivo da devastação em praticamente todos os biomas do País. Nem mesmo o próprio texto da lei foge da sanha destruidora, com diversos projetos em discussão no Legislativo que podem enfraquecê-lo ainda mais se forem aprovados.

Os produtores fazem sua parte e colocam todos os dados no CAR para ter tudo regularizado. Mas tem gente desonesta que se aproveita do CAR para dar uma fachada de legalidade às suas terras. Mas aí o governo não faz sua parte, não separa o joio do trigo, e quem paga o pato é o agronegócio, que fica com a imagem manchada.

CAR no Brasil

• Cadastros: 6.576.890
• Área cadastrada: 612.567.861 hectares (72% do Brasil)
• Cadastros que passaram por algum tipo de análise: 1.494.856
• Área de cadastros que passaram por algum tipo de análise: 225.693.652 hectares
• Cadastros com análise de regularidade ambiental concluída: 28.631 (0,43%)
• Área de cadastros com análise de regularidade ambiental concluída: 12.237.917 hectares

CAR de assentamentos da reforma agrária

• Cadastros: 16.461
• Área cadastrada: 54.960.495 hectares
• CPF/CNPJ: 735.859

Vazios do CAR

• Terras não registradas: 114.499.415 hectares (13,5% do Brasil)
• Terras públicas: 290.815.405 hectares (34,2% do Brasil)

Validação do CAR

• Desafio: analisar mais de 6 milhões de imóveis para confirmar a veracidade das informações declaradas e identificar os ativos e déficits de vegetação
• Custo de validação no Brasil: estimativas do ValidaCAR indicam que o custo de validação do CAR pode chegar a R$ 160 milhões em Estados como Pará

Regulamentação dos PRAs

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é fundamental para impulsionar a restauração das áreas que devem ser protegidas e que estão degradadas e para conservar os remanescentes

• 14 Estados mais o Distrito Federal haviam regulamentado o PRA em 2021
• Apenas 6 Estados possuíam propriedades aderidas ao PRA, incluindo o Pará, em 2021

Implementação do PRA – déficit estimado

• Em Áreas de Proteção Permanente: 8,1 milhões de hectares para restauração
• Em Reserva Legal: 10,7 milhões de hectares para compensação ou restauração.
• Custo de restauração: de áreas degradadas do Brasil, a estimativa fica entre R$ 31 bilhões e R$ 52 bilhões 

CAR no Pará

• CAR analisados: 87.739, sendo 85.932 de 2019 a 2021
• Média de análises/mês: 3,5 mil análises de CAR/mês a partir de outubro de 2020, com pico de 6.603 análises em fevereiro de 2022
• Média passada: até 2018, a Semas realizava em média 125 análises de CAR por mês (estimulada exclusivamente por demandas de licenciamento)
• CAR cancelados/suspensos: 1.057 CAR cancelados e 1.346 suspensos. Foram distribuídos mais de 92 CAR incidentes em Terras Indígenas para a equipe técnica proceder com o cancelamento (atualização em abril de 2021)
• CAR de projetos de assentamentos agroextrativistas (PEAEX): entrega de 11 CAR de territórios de assentamentos agroextrativistas (PAEXs), totalizando uma área coletiva de 396 mil hectares, beneficiando 1.770 famílias
• CAR coletivo: cerca de 7 mil famílias beneficiadas
• CAR de territórios quilombolas (PCT): 
• CAR Santa Maria de Muraiteua, em São Miguel do Guará (60 famílias), com 425 hectares
• CAR Cachoeira Porteira, em Oriximiná (189 famílias), é o maior CAR coletivo quilombola do Brasil, com 225 mil hectares
• CAR Abacatal, em Ananindeua (53 famílias), com 560,87 hectares
• CAR Santa Rita de Barreira (35 famílias), CAR Nossa Senhora de Fátima Crauateua (42 famílias) e CAR Menino Jesus (12 famílias), todos em São Miguel do Guamá

Fonte: Observatório do Código Florestal

Nesta semana de 10 anos de história do Novo Código Florestal, o Pará Terra Boa vai trazer análises de implementação dessa importante legislação ambiental. O pesquisador Raimundo Magno Nascimento, de quilombo de Moju (PA), fez uma avaliação realista do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em territórios quilombolas do Pará, no evento “Código Florestal +10” realizado pelo Observatório do Código Florestal, nesta segunda-feira, 23/05.

Como você pode ler por aqui, o registro do CAR é um dos primeiros passos para a implementação do Código Florestal. O Pará até realiza muitos registros em comparação a outros Estados no Brasil, mas, os demais, praticamente não os validam. Segundo os dados do Serviço Florestal Brasileiro, até o dia 11 de abril de 2022, apenas 18,5% de CAR de um total de 6,5 milhões de imóveis rurais registrados no sistema no Brasil passaram por alguma análise e 0,4% foram concluídas. Ou seja, registra aqui, registra ali, mas validar que é bom, nada.

E sabem onde está um gargalo que tira o sono de quilombolas? Na sobreposição dos registros, ou seja, quando mais de uma pessoa registra, ilegalmente, o mesmo território no sistema do Governo Federal. Muitas vezes, a terra que os ladrões de terra registram faz parte de uma Unidade de Conservação, um Território Indígena, uma terra da União… É o que mais se vê hoje no Brasil. É como se o CAR já nascesse duplicado ou triplicado. Quando o governo estadual detecta o problema, ou se suspende o CAR ou o cancela. No momento da suspensão, o produtor fica impedido de comercializar seus produtos da lavoura.

“Não me lembro de ver cadastro que não tenha sobreposição de terceiros”, afirmou Raimundo, que é consultor de projetos da Coordenação Estadual Quilombola do Pará – Malungu.

O módulo CAR coletivo é uma forma de registrar, não titular, terras quilombolas no Pará. Estima-se que o CAR de Cachoeira Porteira, em Oriximiná, com 225 mil hectares, seja o maior CAR coletivo do Brasil. Só que também tem arestas. O antropólogo lembra que há casos de CAR duplicado com quilombos em que um dos responsáveis pelo registro, por exemplo, obteve financiamento bancário, enquanto os produtores do quilombo, não.

“A gente percebe que, para as comunidades, o número de cadastros efetivados é mínimo. O Pará conta, segundo o IBGE, de 2019 para 2020, com 528 comunidades censitárias com presença de quilombolas. O número de CAR elaborado é mínimo. Em 2017, quando o período estipulado estava chegando ao final (há uma data limite, que muda de tempos em tempos, segundo queixas de ruralistas, de registro das propriedades), houve uma correria no Estado para fazer as inscrições, para não ficarem fora dos financiamentos. Por conta da correria e falta de informação adequada, de que cadastro de comunidades quilombolas precisam ser de maneira coletiva, criou-se uma serie de transtornos”, lembra o quilombola do Pará.

Então, dizer que um Estado tem tantas mil propriedades registradas no CAR não é sinônimo de que se faz o dever de casa. É preciso ver quantos registros o governo estadual foi capaz de analisar, quantos foram cancelados e suspensos por causa desse fantasmas na vida do paraense, e de todo brasileiro que vive no campo, que é a sobreposição de CAR.

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Às vésperas de completar 10 anos, o Código Florestal Brasileiro anda devagar, após avanços e recuos. Nos 11 Estados que compõem a Amazônia Legal e o Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauíe Bahia), regiões que sofrem intensa pressão de desmatamento e também dos importadores de commodities agropecuárias, apenas 7% dos imóveis inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) passaram por alguma etapa de análise dos órgãos ambientais. Ou seja, quase a totalidade, 93%, não teve o cadastro validado.

Dos cerca de 6,1 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), apenas 3,4% foram analisados e tiveram seus dados validados, segundo relatório divulgado nesta segunda-feira, 13/12, pelo Observatório do Código Florestal. O relatório mostra também que metade do déficit de Áreas de Preservação Permanente (APP) e 65% do déficit de Reservas Legais (RL) no País estão concentrados em grandes propriedades rurais.

Em outros Estados, o volume de avaliações vai de patamares entre 10 a 300 cadastros analisados em Alagoas, Maranhão, Goiás, Sergipe, Santa Catarina e Distrito Federal, até 72 mil cadastros avaliados e também validados no Espírito Santo, que é o Estado mais avançado nesse processo.

Sobreposição

Além do baixo número de inscrições analisadas e validadas, cerca de 30% dos cadastros têm problemas de sobreposição com outras propriedades ou terras públicas. No Pará, por exemplo, foram cancelados mais de 4 mil cadastros em 2020. O Estado possui 111.523 cadastros analisados e 1.449 cadastros validados, segundo o estudo. O governo estadual afirma que 260.694 cadastros foram realizados no Estado do Pará neste ano. Você pode acompanhar a situação dos cadastros no Estado por aqui.

As sobreposições de cadastros são comuns. De acordo com dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) divulgados pelo portal De Olho nos Ruralistas em 2020, mais de 15 milhões de hectares estavam cadastrados sobre Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) em todo o País. É uma área maior que a Inglaterra.

Os Estados com mais registros sobrepostos são o Amazonas, Mato Grosso e Pará. Existem também sobreposições entre imóveis rurais. Em levantamento de 2017 sobre o Pará, a Agência Pública encontrou 108 mil imóveis com algum tipo de sobreposição com outros imóveis rurais, em um universo de 150 mil cadastros, ou seja, 72% do total.

Rondônia é o Estado com o maior número de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas: 1.376 no total. Na sequência vêm o Pará (1.336), Mato Grosso (1.091) e Roraima (607).

O Amazonas é o Estado que possui a maior área total de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas, totalizando 4.585.466,38 hectares de territórios tradicionais e públicos cadastrados no sistema em nome de terceiros. Em segundo lugar vêm o Mato Grosso (3,5 milhões de hectares), o Pará (1,1 milhão de hectares) e o Acre (818 mil hectares), informou no “De Olho nos Ruralistas”.

Cinco TIs do País chegam a ter toda sua área sobrepostas ao Cadastro Ambiental Rural: Maró, no Pará, Herarekã Xetá, no Paraná, Taquara, no Mato Grosso do Sul, Fortaleza do Patauá, no Amazonas, e Jarara, também no Mato Grosso do Sul. Está última é inteiramente ocupada por um único imóvel rural, acrescenta o portal.

Vazios do CAR

Segundo o relatório do OCF, a área em que se aplica o CAR (área cadastrável) para imóveis rurais ocupa mais de 507 milhões de hectares no País. Com a exclusão das sobreposições, estima-se que cerca de 30% do total de 507 milhões de hectares da área rural do País ainda não foram cadastrados. Essas áreas, conhecidas como vazios do CAR, chegam a ocupar mais de 60% da área cadastrável no Estado de Roraima e mais de 50% na Bahia. Oito Estados têm mais de 40% de vazios do CAR em sua área cadastrável.

A análise e validação dos cadastros, que são autodeclaratórios, é de responsabilidade dos órgãos estaduais, que enfrentam limitações de pessoal e estrutura que comprometem a celeridade do processo, segundo o relatório do OCF.

Isso impede a implantação de Programas de Regularização Ambiental (PRA), o instrumento legal que inicia a efetiva adequação de uma propriedade rural ao Código. Apenas 18 Estados regulamentaram seus PRAs e, mesmo assim, várias de suas regras são de baixa qualidade técnica, o que inviabiliza sua operação ou leva a processos judiciais devido ao fato de reduzirem a proteção prevista no Código Florestal.

Judicialização

O relatório do OCF aponta também que é baixo o número de ações judiciais relacionadas ao Código Florestal e ao desmatamento. O atraso na validação do CAR impede que órgãos de comando e controle usem adequadamente essa ferramenta em operações de monitoramento e fiscalização.

Segundo o relatório, em 2018, apenas 13% das ações judiciais impetradas no Brasil estavam relacionadas ao meio ambiente, e os dados disponíveis não permitem uma separação entre ações para o combate ao desmatamento e outras.

Nesse mesmo ano, em toda a região Norte, onde está localizada a Floresta Amazônica, apenas 6% das ações movidas pelo Ministério Público Estadual versavam sobre questões ambientais.

No Pará, Estado com maior índice de desmatamento em 2019, apenas 214 processos se relacionavam ao meio ambiente.

Segundo o relatório do OCF, “esse cenário permissivo do descumprimento do Código Florestal contamina negativamente a sociedade brasileira e desacredita o País internacionalmente, trazendo prejuízos ao desenvolvimento sustentável do Brasil. As perdas decorrentes da não implantação do Código Florestal são econômicas, ambientais e sociais. Elas são diretamente responsáveis pela redução da biodiversidade, pelo desequilíbrio de ecossistemas, pelo desabastecimento hídrico, pelo aumento dos problemas de saúde, pela baixa produtividade agrícola e pela insegurança alimentar.”

De acordo com o mais recente levantamento do Mapbiomas, 78,3% da área de desmatamento no Cerrado – bioma responsável pela maior parte das exportações de commodities agrícolas do país – ocorreu dentro de propriedades privadas.

Sobre o Código Florestal

O Código Florestal brasileiro (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) é a principal norma para o uso da terra e a conservação de florestas e outras formas de vegetação em terras privadas. Ele exige, por exemplo, que todos os agricultores conservem a vegetação natural de sua posse ou propriedade rural (com percentual de proteção variando entre 80% e 20%), além de proteger matas ciliares e topos de morros.

A lei florestal pode ajudar a conservar mais de 162 milhões de hectares de vegetação nativa no Brasil, sequestrando cerca de 100 GtCO2, o que é crucial para que o País possa cumprir o compromisso assumido no âmbito do Acordo de Paris. Vale destacar que a maior parte das reduções nas emissões deveria resultar da contenção do desmatamento ilegal e da restauração de 12 milhões de hectares de florestas, ambas medidas necessárias para o cumprimento do Código Florestal, o que colocaria o setor agropecuário brasileiro na vanguarda da sustentabilidade mundial.

O que é o CAR

O CAR é um instrumento definido em âmbito nacional pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) com o objetivo de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as informações ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental dos imóveis rurais e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil.

No CAR, é feito o registro das áreas desmatadas, de Reserva Legal (RL), Preservação Permanente (APPs), áreas de Uso Consolidado, de Uso Restrito e as que devem ser reflorestadas. Apesar de ter se tornado obrigatório para todo o país com o Código Floretal, o CAR já era utilizado antes de 2012 em estados da Amazônia Legal como parte das políticas de redução do desmatamento no bioma.

Fonte: Observatório do Código Florestal. O Observatório do Código Florestal foi criado em maio de 2013 para promover o controle social da implantação da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. Atualmente a rede é composta de 36 organizações da sociedade civil, que se juntaram pelo objetivo comum de proteção, restauração e uso sustentável das florestas. Para mais informações, acesse: https://observatorioflorestal.org.br

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