O Ministério da Agricultura e Pecuária lançou, nesta quarta-feira (19), o Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (Promaq), que irá distribuir máquinas e equipamentos agrícolas para facilitar o preparo da terra, a colheita, a irrigação e a recuperação de estradas vicinais.

A ideia é que, com a mecanização, os agricultores tenham mais eficiência no trabalho, menos esforço manual e maior produtividade. Além disso, o programa priorizará regiões mais vulneráveis, com baixa infraestrutura e pouca mecanização, garantindo que mais produtores tenham acesso a tecnologias que antes eram inacessíveis.

Quem será beneficiado?

O Promaq dará prioridade a regiões com menor índice de mecanização agrícola e pouca infraestrutura, além de estados e municípios em situação de emergência ou calamidade pública. As máquinas e equipamentos do programa poderão ser usados para recuperação de solos, abertura de áreas de plantio, construção de terraços e estradas vicinais, além de facilitar o escoamento da produção. O objetivo é garantir que produtores com menos acesso à tecnologia possam aumentar sua produtividade e competitividade no mercado.

“A produção de alimentos é a vocação do Brasil. E essa agropecuária, que é destaque no mundo e essencial para a nossa economia, também é um importante instrumento para a redução das desigualdades”, disse o ministro  da Agricultura, Carlos Fávaro.

Para receber os equipamentos, os beneficiários deverão apresentar um diagnóstico que comprove a necessidade das máquinas, considerando o perfil agrícola da região e a condição das estradas vicinais. Além disso, será assinado um termo de compromisso, garantindo que os equipamentos sejam utilizados corretamente, sempre respeitando normas ambientais e práticas agrícolas sustentáveis.

Por Ericka Pinto

Saiu Plano Safra 2023/2024, o mais importante instrumento financeiro de apoio à agropecuária, atual locomotiva da economia nacional. E sua nova edição vem mais gorda e mais verde. São mais de R$ 364 milhões de reais – volume 27% superior ao plano do ano passado – e uma série de incentivos para os produtores que adotam práticas mais sustentáveis.

Como se dará isso?

Por meio do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e outros, o Plano Safra 2023/2024 vai incentivar o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis, com redução das taxas de juros para recuperação de pastagens e premiação para os produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.

Para ter acesso ao financiamento, os produtores terão que atender alguns critérios, entre eles: possuir imóveis com cadastro rural verificado; não ter passivo florestal ou ter aderido ao programa de regularização ambiental nos termos da Legislação Florestal; e comprovar adoção de tecnologias sustentáveis de baixa emissão de carbono nos termos normativos do Mapa Safra, que ainda será editado em acordo com o Ministério de Desenvolvimento Agrária e Agricultura Familiar, Banco Central e Ministério da Fazenda.

Além disso, para contribuir com uma meta de desmatamento zero até 2030, foram aprimoradas as restrições de acesso à crédito rural para imóveis com desmatamento ilegal, ocupações em territórios indígenas e áreas protegidas. 

“As restrições certamente não se aplicarão a grande maioria dos produtores brasileiros que trabalham na legalidade. Vão ser aplicadas apenas para uma minoria de desmatadores ilegais, que correspondem a menos de 2% do total e vai valer para todos os biomas e não apenas para a Amazônia, como vigorou até hoje”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

De acordo com a ministra, esses incentivos e os respectivos critérios ambientais e climáticos serão aplicados e aprimorados nos próximos planos safras, pelo grupo de trabalho coordenado pelos Ministérios da Agricultura, da Fazenda, do Desenvolvimento Agrário, e do Meio Ambiente e outros parceiros.

Destaques do Plano Safra 2023/24

• Do total de recursos disponibilizados para a agricultura empresarial, R$ 272,12 bilhões serão destinados ao custeio e comercialização, uma alta de 26% em relação ao ano anterior. Outros R$ 92,1 bilhões serão para investimentos (+28%).
• R$ 186,4 bilhões (+31,2%) serão com taxas controladas, dos quais: R$ 84,9 bilhões (+38,2%) com taxas não equalizadas e R$ 101,5 bilhões (+26,1%) com taxas equalizadas (subsidiadas). Outros R$ 177,8 bilhões (+22,5%) serão destinados a taxas livres.
• As taxas de juros para custeio e comercialização serão de 8% ao ano para os produtores enquadrados no Pronamp e de 12% a.a. para os demais produtores. Já para investimentos, as taxas de juros variam entre 7% a.a. e 12,5% a.a., de acordo com o programa.
• Redução será de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio para os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.
• Essas reduções na taxa de juros de custeio poderão ocorrer de forma independente ou cumulativa. Ou seja, caso o produtor preencha os dois requisitos, ele poderá ter uma redução de até 1 ponto percentual na sua taxa de juros de custeio.

RenovAgro

Novo nome do Programa ABC. Por meio dele, é possível financiar práticas sustentáveis como:

•  Recuperação de áreas e de pastagens degradadas: a novidade é o foco na sua conversão para a produção agrícola, com a menor taxa de juros da agricultura empresarial: 7% ao ano.
• Implantação e a ampliação de sistemas de integração lavoura-pecuária-florestas,
• Adoção de práticas conservacionistas de uso e o manejo
• Proteção dos recursos naturais.
• Implantação de agricultura orgânica,
• Recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal,
• Produção de bioinsumos e de biofertilizantes,
• Sistemas para geração de energia renovável e outras práticas que envolvem produção sustentável e culminam em baixa emissão de gases causadores do efeito estufa.

Além do RenovAgro, outros programas, como o Inovagro, o Proirriga, o Moderfrota e o Moderagro também têm em sua concepção o incentivo à produção agropecuária de baixa emissão de carbono.

Médios produtores

O fortalecimento dos médios produtores rurais também é destaque no Plano Safra deste ano, com maior disponibilidade de recursos para custeio e para investimento:

• O limite de renda bruta anual para o enquadramento no Pronamp passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3 milhões.
• Enquadrados no Pronamp terão taxa de juros mais baixas para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas por meio do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).
• O acesso aos recursos do Moderfrota terá taxa de juro de 10,5% a.a. para o Pronamp, sem limite de financiamento.
• Para os demais produtores, a taxa de juros permanece em 12,5% a.a.
• O limite de financiamento de investimentos no Pronamp passa de R$ 430 mil para R$ 600 mil por beneficiário/ano.
• Aumento de 25% para 30% da exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios para as operações de crédito rural nas instituições financeiras. No caso do Pronamp, a subexigibilidade para o custeio passou de 35% para 45%.

Armazéns e irrigação

O Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) está mais robusto, com:

• Aumento de 81% no volume de recursos para construção de armazéns com capacidade de até seis mil toneladas e de 61% para armazéns de maior capacidade.
• Aumento de 30% nos valores destinados ao Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido (Proirriga), que financia os investimentos relacionados com todos os itens inerentes aos sistemas de irrigação

Imagine alguém roubando uma viatura de polícia, vendendo as peças para justificar o uso e ainda solicitando a posse legalizada do carro ao governo. Parece absurdo? E o que você acharia se o governo ainda incentivasse a transferência da posse da viatura para o ladrão, a vendendo por um preço muito menor do que no mercado? É inimaginável?

Pois com as florestas públicas é exatamente isso que acontece: roubo, desmatamento para justificar o uso da terra e obtenção de título a preço de banana. Situação que ainda pode ficar pior caso flexibilizações na lei atual sejam aprovadas, como as contidas no relatório dos chamados PLs da Grilagem, apresentado no Senado nesta quarta-feira, 8/12.

De autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), o texto agrega elementos das duas propostas legislativas sobre o tema que tramitam na Casa: a 2.633/2020, já aprovada na Câmara, e a 510/2021, criada no próprio Senado. Ambos foram apelidados de “PLs da Grilagem” por reunirem uma série de retrocessos na principal lei de regularização fundiária federal (11.952/2009).

O texto do relatório permite que terras públicas invadidas e desmatadas até 2017 possam ser privatizadas sem licitação, o que seria uma extensão de seis anos em relação à lei atual. Além disso, autoriza a venda via licitação áreas ocupadas ilegalmente após essa data e até mesmo após a publicação da nova lei, caso aprovada. Ou seja: na prática, possibilita anistiar até os desmatamentos que vierem a ocorrer no futuro, assim como as redações dos PLs.

Outros incentivos à apropriação e à devastação do nosso patrimônio ambiental também foram transferidos dos projetos para o relatório. Entre eles, estão a permissão para a reincidência na invasão de terras públicas e a criação de mais benefícios a médias e grandes áreas ocupadas ilegalmente, incluindo a redução de preço a quem já é proprietário de um imóvel rural e pretende obter um título da União.

A redação do relatório ainda aumenta o risco de titular imóveis que estão sob conflito, pois dispensa a vistoria prévia para a privatização de áreas com até 1.500 hectares. Atualmente, essa dispensa é permitida excepcionalmente para imóveis da agricultura familiar, de até 400 hectares. Outro risco é a ampliação da possibilidade de extinção de projetos de assentamento para promover a privatização de áreas ocupadas ilegalmente, o que pode colocar em risco áreas destinadas às populações agroextrativistas.

As análises são do documento “Avaliação do relatório do senador Carlos Fávaro sobre projetos de lei de regularização fundiária”, publicado nesta quarta-feira pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). De autoria da pesquisadora Brenda Brito, que estuda as relações entre direito e meio ambiente há mais de 18 anos, a publicação reitera a necessidade do Congresso de barrar essas propostas. Argumento que ganha ainda mais força em um cenário de desmatamento recorde e crises hídrica, energética e econômica, todas relacionadas com a destruição da floresta e o aumento do aquecimento global.

“Os textos dos PLs e do relatório têm como objetivo legalizar áreas públicas da União invadidas e desmatadas ilegalmente depois de 2011, que é a data limite da legislação atual. Não estamos falando de fornecer a posse das terras àquelas famílias que foram incentivadas pelos governos do passado a ocuparem áreas públicas, pois essas já possuem previsão legal e facilidades para obterem os títulos das áreas”, explica Brenda.

Segundo a pesquisadora, também é importante ressaltar que já é possível identificar os autores de desmatamento ilegal de florestas públicas em 70% dos casos. Isso ocorre por meio do cruzamento de imagens de satélites das áreas destruídas com os registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento autodeclaratório necessário para obtenção de um título de terra.

“Se quiser realmente responsabilizar os desmatadores, o governo já pode fazer isso usando dados disponíveis no Cadastro Ambiental Rural. Até mesmo os Tribunais de Justiça têm considerado esse tipo de dado válido para punir desmatadores. Ou seja: o governo já poderia multar quem desmata ilegalmente. Mudar a lei para titular esses imóveis desmatados será um prêmio, e não uma punição”, alerta.

Essa análise desmente afirmações de parlamentares que se dizem a favor das mudanças na lei pelo fato de que é preciso conhecer os donos das terras para cobrar a responsabilização pelo desmatamento. Apresentado nesta quarta-feira por Fávaro às Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, o relatório está, a princípio, sob vistas coletivas até a próxima quarta-feira (15).