Foi lançado na segunda-feira, 11, o SICAR+, nova plataforma do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Pará. Mais do que uma modernização tecnológica, o novo sistema foi desenvolvido para tornar mais ágil a análise dos cadastros ambientais, ampliando o acesso da população a políticas públicas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como Cheque Pecuária, Valoriza Territórios Sustentáveis, entre outras, e, ao mesmo tempo, garantindo conformidade da produção rural ao Código Florestal.

Com uma base de dados mais limpa, automatizada e integrada, o SICAR+ permitirá maior eficiência na análise técnica dos cadastros, reduzindo inconsistências e acelerando processos que hoje são fundamentais para produtores rurais, responsáveis técnicos e usuários do sistema.

O CAR, previsto no Código Florestal Brasileiro, é instrumento de regularidade ambiental obrigatório a todo produtor rural, garantindo conformidade ambiental aos imóveis rurais, acesso ao crédito rural, seguro agrícola e possibilita comercialização da produção rural sustentável.

Reformulação

No Pará, o sistema próprio do CAR foi criado em 2016 e agora passa por uma reformulação completa para acompanhar as novas demandas de regularização ambiental, transparência e gestão pública digital.

Para o secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará, Raul Protázio Romão, o novo SICAR melhora a experiência do usuário, fortalecendo a precisão na análise.

“O SICAR+ é um avanço concreto na modernização da gestão ambiental do Pará. Estamos entregando uma plataforma mais segura, mais inteligente e mais eficiente, que melhora a experiência de quem acessa o serviço e, ao mesmo tempo, fortalece a capacidade técnica do Estado de analisar e validar os cadastros com mais rapidez e qualidade”, destacou.

De acordo com o secretário-adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, o SICAR+ foi construído para dar mais qualidade ao cadastro e mais eficiência ao processo de análise.

“O sistema orienta o usuário, identifica inconsistências de forma automática e trabalha com bases atualizadas, o que qualifica a informação recebida pela Semas. Para a equipe técnica do programa Regulariza Pará, isso significa atuar com dados mais confiáveis, ferramentas mais modernas e maior capacidade de resposta”, afirma.

Atualmente, o Estado conta com uma base de 379 mil CAR do tipo imóvel rural inscritos, dos quais aproximadamente 248 mil tiveram análise iniciada, correspondendo a 65% da base.

“Antes mesmo do Código Florestal de 2012, o Pará já trabalhava com o Cadastro Ambiental Rural desde 2009 graças ao trabalho pioneiro de técnicos da Semas. Atualmente, além da regularização de propriedades rurais, o Pará também é protagonista nessa agenda com o desenvolvimento do CAR de assentamentos da reforma agrária e com o CAR de povos e comunidades tradicionais (CAR PCT), tendo ainda inovado com a instituição do CAR simplificado para a agricultura familiar”, destacou Rodolpho Zahluth Bastos.

Principais avanços

Entre os principais avanços do SICAR+ está a implementação de pré-análises automatizadas e formulários inteligentes, que identificam inconsistências durante o preenchimento e orientam o usuário antes do envio das informações. Na prática, a nova plataforma reduz retrabalho, melhora a qualidade dos dados cadastrados e torna mais dinâmica a análise técnica dos processos.

O sistema também impede automaticamente o envio de cadastros em áreas não cadastráveis, como Terras Indígenas e Unidades de Conservação de Proteção Integral, contribuindo para uma base mais segura e organizada. Segundo o Governo do Pará, a modernização permitirá que as equipes técnicas concentrem esforços na análise dos cadastros viáveis, aumentando a capacidade operacional do Estado.

O SICAR+ substitui a antiga estrutura parcialmente off-line por uma plataforma totalmente on-line, integrada ao Gov.br e ao ambiente digital de serviços do governo do Pará.

A integração garante mais segurança aos usuários, dificulta fraudes e proporciona uma experiência mais simples e acessível para quem utiliza os serviços ambientais do Estado.

Além disso, o login unificado permitirá integração futura com outros serviços públicos ligados à Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), fortalecendo a política de transformação digital do Governo do Pará.

Criado para ser um registro público eletrônico que agrega informações ambientais e fundiárias sobre os imóveis rurais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um recurso cada vez mais utilizado para declarações fraudulentas que dão margem ao avanço da grilagem e ao desmatamento ilegal. Essa é a análise apresentada na terceira edição do Panorama do Código Florestal, elaborada pelo Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Uma das principais evidências disso é o aumento do número de registros sobrepostos a outras categorias fundiárias. O problema é maior na Amazônia, onde há cerca de 910 mil casos. Somente no último ano, as sobreposições passaram de 12,4% para 18,3%, com 13.433 registros coincidindo com áreas de unidades de conservação, 2.360 com terras indígenas e 206.495 sobre terras públicas sem destinação.

O Pará é o estado onde há mais CARs irregulares. De acordo com o estudo, são 232.170 imóveis cadastrados, dos quais 70.445 avançam sobre áreas protegidas. Segundo os especialistas, essas informações são autodeclaradas e muitas vezes são usadas para esconder a ocorrência de desmatamento, de déficits de reserva legal ou mesmo para a grilagem de terras públicas. Rondônia e Amazonas completam o ranking com 41.992 e 40.166 cadastros fraudulentos, respectivamente.

“Após 12 anos da revisão do Código Florestal, quase nada avançou, principalmente quanto ao uso do CAR como instrumento principal para o cumprimento do Código Florestal. Esse período tem sido marcado por contratempos e limitações. A alteração legislativa afrouxou exigências relacionadas à conservação ambiental e flexibilizou medidas de fiscalização, incluindo a concessão de anistia a desmatadores ilegais, cancelamento massivo de autos de infrações e a redução da necessidade de recuperação de vegetação nativa”, afirma o professor e coordenador do estudo, Britaldo Soares Filho.

Na avaliação do pesquisador, o controle da questão piora em razão da tecnologia utilizada que opera com um software obsoleto, sem integração com bases de dados cartográficos e com imagens de satélite de qualidade inferior.

“Os estados e o governo federal são incapazes de atualizá-lo, muito menos integrá-lo a outros sistemas federais. Apesar do Brasil dispor de tecnologia e inteligência territorial gratuitas por parte de Instituições, a exemplo do modelo desenvolvido pelo CSR/UFMG, essa verificação abrangente ainda não é feita pelo sistema atual.”, ressalta.

Soares Filho destaca que boa parte dos casos de sobreposição do CAR a áreas protegidas e o cancelamento dos registros fraudulentos poderia ser resolvida apenas com a atualização da tecnologia. Na contramão disso, o sistema vigente acaba dificultando a regularização fundiária e ambiental e cria desafios para que os produtores rurais tenham acesso a mecanismos financeiros de pagamentos por serviços ambientais ou desenvolvam a rastreabilidade exigida para a venda de produtos no mercado internacional.

O município de Óbidos, no oeste paraense, alcançou uma marca inédita ao se tornar o primeiro município do estado com todos os territórios quilombolas com registro no Cadastro Ambiental Rural – Povos e Comunidades Tradicionais (CAR/PCT). A conquista ocorreu após a conclusão do processo de CAR Coletivo da comunidade de Cabeceiras, que contou com o apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) por meio do Programa Regulariza Pará.

O território quilombola de Cabeceiras é titulado pela Fundação Palmares com 18.707,48 hectares e abriga 2,889 habitantes. Em todo o município são 67.313,05 hectares em terras quilombolas, divididos entre as comunidades de Cabeceiras e Peruana, que já são tituladas, e Nossa Senhora das Graças do Paraná de Baixo, Muratubinha, Patauá do Umirizal e Arapucu, que ainda estão em processo de titulação. No total, são 1.514 pessoas vivendo nessas comunidades.

“Esse documento é tão importante para o nosso coletivo, e era algo muito esperado no nosso município para fechar 100% da subida do CAR dos nossos territórios”, disse à Agência Pará a quilombola Rosânia Serrão, responsável pela inscrição do CAR/PCT do território.

Acesso a políticas públicas

A inscrição no CAR/PCT é um instrumento de regularização fundiária que garante a identificação dos territórios comunitários e possibilita que esses grupos tenham acesso ao crédito rural e a políticas públicas, como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Além disso, o documento fortalece a conservação dos territórios, servindo para a elaboração de planos de gestão que assegurem o manejo sustentável e coletivo dos recursos naturais, assim como a manutenção dos serviços ecossistêmicos e a proteção da biodiversidade.

Douglas Sena, assessor da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e coordenador da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Óbidos (ARQMOB). afirma que foi um processo de construção de muitas mãos e muitas cabeças, que exigiu ajustes e reorganizações ao longo do caminho.

“Para nós, quilombolas, o trabalho feito nas nossas bases, pelas nossas associações, é muito gratificante porque vemos o resultado. Não só de ter um recibo do CAR em nossas mãos, mas é ver os nossos quilombolas acessando políticas públicas a partir do trabalho feito do CAR quilombola”, destacou.

Desenvolvimento social e econômico

As ações do Programa Regulariza Pará buscam integrar as políticas ambiental e fundiária para reduzir os índices de passivos ambientais e aumentar a segurança jurídica dos produtores rurais.

Atualmente, o estado conta com uma área de 1.428.823,27 hectares registrada em 53 CAR/PCT. Desse total, 84 % são de área florestal preservada. A população nesses territórios é de 16.569 pessoas, sendo 8.344 (51%) mulheres.

“Nosso próximo passo é apoiar as comunidades, aquelas que desejarem, na elaboração dos planos de autogestão dos territórios, ação que já teve início em duas comunidades. É um avanço significativo na luta pelos direitos territoriais das comunidades quilombolas, contribuindo para a sustentabilidade e o desenvolvimento social e econômico das regiões envolvidas”, afirma Rodolpho Zahluth Bastos, secretário-adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas.

Os imóveis rurais brasileiros têm ao redor de 20 milhões de hectares de área de passivos ambientais que precisam ser regularizados de acordo com o Código Florestal. Dentre eles, mais de 3 milhões de hectares são áreas críticas para a preservação de recursos hídricos. Área de passivo ambiental é aquela com déficit de vegetação nativa.

Os dados são de recente publicação de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), apoiados pelo Observatório do Código Florestal (OCF) e Imaflora.

As estimativas de excedente de vegetação nativa, chamado ativo ambiental, e de passivo ambiental por imóvel foram calculadas a partir dos dados originais de propriedades privadas registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aplicando-se as regras dos Código Florestal de 2012. Os cálculos por Estado e bioma consideram ainda as incertezas relacionadas às sobreposições entre os cadastros autodeclarados.

APP e Reserva Legal

O estudo revela que os imóveis brasileiros têm um déficit de mais 3 milhões de hectares de Área de Proteção Permanente (APP) ao redor de cursos d’água, áreas que precisam ser restauradas para a preservação dos recursos hídricos. Além disso, há um déficit de mais de 16 milhões de hectares de Reserva Legal, referente à porcentagem de cobertura nativa que cada propriedade deve conservar de acordo com o bioma em que se localiza. No caso de sua ausência, ela deve ser regularizada mediante regeneração, recomposição ou compensação.

Os Estados com maior porcentagem de déficit de APP em relação à área total dos imóveis são Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Pará e Paraná. Já os com maior porcentagem de déficit de Reserva Legal são Rondônia, Pará, Mato Grosso, São Paulo e Maranhão.

Na Amazônia

Segundo o levantamento, a Amazônia possui 1,8 milhão de imóveis rurais registrados no CAR, totalizando 293 milhões de hectares (Mha). No Pará, são 260.110 imóveis rurais, com 47,1 milhões de hectares, representando 38% da área total do Estado.

De acordo com os pesquisadores, as estimativas são importantes pois quantificam os esforços que os Estados devem empreender para avançar na implementação do Programa de Regularização Ambiental.

A Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, comenta: “de acordo com a legislação, é papel dos Estados analisar os cadastros rurais e identificar áreas degradadas que devem ser recuperadas ou compensadas para que os imóveis sejam regularizados. Mas temos conhecimento que os Estados enfrentam muitas dificuldades com a falta de recursos técnicos e financeiros. Para agravar a situação, desde maio os Estados vêm enfrentando problemas de acesso ao Sistema Nacional de Cadastros Rurais, o SICAR. Nesse cenário, somado às diversas ameaças no Congresso Nacional que estão em pauta para reduzir a proteção que a lei confere à vegetação natural, é muito relevante que a sociedade civil e a academia somem esforços para gerar dados e provocar o setor público para que se cumpra a norma florestal”.

A primeira edição do Boletim Informativo do Balanço do Código Florestal também é resultado de diversos debates no âmbito do grupo de trabalho técnico do Observatório do Código Florestal e envolveu especialistas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Socioambiental (ISA) e BVRio.

Fonte: Observatório do Código Florestal

Nas últimas semanas, o Pará Terra Boa ficou de olho nos conflitos ocorridos entre comunidades locais e fábricas de dendê no Pará. A reportagem recebeu vídeos de protestos contra algumas empresas, Agropalma e Brasil BioFuels (BBF), acusadas de avançar sobre áreas já demarcadas e ameaçar líderes comunitários.

Em uma das gravações, de fim de junho, indígenas e seguranças da BBF, em Tomé-Açu, discutiam. Na última sexta-feira, 1/07, outro vídeo mostrava manifestação de dezenas de indígenas do povo Tembé em frente à sede da BBF, com gritos “Fora BBF”. Os moradores têm sido impedidos, contam, de pescar e visitar cemitério na região. O acesso deles ao local só se dá mediante cadastro prévio pela Agropalma.

Nesta segunda, 4/07, o portal G1 falou em “guerra do dendê” porque quatro quilombolas já foram mortos, de 2012 a 2018: Abiair Amaral Gusmão e Josivane Amaral Gusmão, no distrito de Quatro Bocas, em Tomé-Açu; Artêmio Gusmão, na divisa de Tomé-Açú com Acará; e Nazildo dos Santos Brito, no ramal da Roda D’água, em Acará. Mas os conflitos se arrastam desde os anos 1980.

Questionada, a BBF informou que “vem sofrendo ameaças, roubos, furtos, extorsões e demais crimes praticados por um grupo de criminosos que atuam na região de Tomé Açu, no Pará, e que estão à frente desta manifestação realizada na data de 29 de junho”. A nota ainda diz: “Esses criminosos enganam moradores das comunidades que ficam no entorno das operações da empresa e manipulam questões sociais para acobertar práticas ilegais e delitos contra o patrimônio da BBF. A Companhia possui decisão judicial em ações possessórias, operando no local desde 2008”.

A BBF informou ainda que “respeita os limites de suas áreas e jamais exerceu qualquer atividade fora de suas propriedades”.

O mapeamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) mais recente, “Conflitos no Campo Brasil 2021”, registra que disputas associadas ao dendê envolvem mais de 750 famílias e ocorrem nas seguintes regiões:

• na cidade de Acará, entre a comunidade Bucaia, do Ramal São Lourenço, com a empresa BBF, antiga Biopalma, atingindo 60 famílias;
• nas cidades de Acará, Tailândia e Tomé-Açu, entre as comunidades quilombolas do Alto Acará e Balsas, com a empresa Agropalma, envolvendo 650 famílias;
• em Tomé-Açu, entre os indígenas Tembé da TI Turé-Mariquita I e II com a empresa BBF, envolvendo 47 famílias.

O que chama a atenção é a área das duas principais indústrias, Agropalma e a BBF. De acordo com o G1, a área somada das fazendas produtoras é de cerca de 535 mil hectares, que equivalem a aproximadamente 535 mil campos de futebol. Desse total, metade é destinada aos dendezais. O restante abriga moradias, criação de gado e plantações para sustento.

Os indígenas afetados, da etnia Tembé, vivem na Terra Indígena Turé-Mariquita, homologada em 1991, em Tomé-Açu, num espaço de 147 hectares. Já as comunidades quilombolas estão em três territórios: Amarqualta, Nova Betel e Balsa/Turiaçu/Gonçalves/Vila Palmares, sendo que este último teve documento com pedido de reconhecimento perdido nos arquivos do Iterpa (Instituto de Terras do Pará) e aguarda regularização.

“Você vê a menos de cem metros das aldeias a plantação de dendê e, até mesmo, dentro das comunidades”, afirmou o advogado Jorde Tembé ao G1 . “As comunidades acabam aceitando várias situações para manter uma boa vizinhança. Mas, com a chegada da BBF, os funcionários se mostraram plenamente combativos e intransigentes. Por conta disso, as comunidades se revoltaram porque não aceitam”, disse.

A Agropalma, do Grupo Alfa, dono do banco de mesmo nome e de empresas como C&C e La Basque, instalada na região no fim da década de 1980, na divisa de Tailândia e Acará, está em atrito constante com povos quilombolas que ali viviam e foram expulsos já naquela época, segundo o presidente da Associação dos Remanescentes de Quilombos Comunidade da Balsa, Turiaçu, Gonçalves e Vila Palmares do Vale do Acará (ARQVA), José Joaquim Pimenta.

Quilombolas tentaram retomar, em fevereiro deste ano, a área das fazendas Roda de Fogo e Castanheira, controladas pelo empreendimento e que estariam dentro dessa suposta sobreposição.

Riqueza local

É do dendê que se extrai o óleo de palma. Nossa terra boa é responsável por 88% da produção do produto, de acordo com a Associação Brasileira de Produtos de Óleo de Palma (Abrapalma). O óleo do dendê tem uma série de aplicações em diferentes indústrias, como a alimentícia, a química e na de cosméticos e biocombustíveis.

Em 2020, o Pará produziu 2,8 milhões de toneladas do óleo de dendê, segundo dados do governo estadual, informa o G1. Hoje, a tonelada é comercializada por cerca de US$ 1,7 mil, o que dá, na cotação atual do dólar, em torno de R$ 10 mil. Usando como base a produção daquele ano, seriam R$ 28 bilhões.

Pará Terra Boa mostrou aqui que o Cadastro Ambiental Rural é um dos primeiros avanços para a justiça ambiental prevista no Código Florestal. Porém, precisa ser aperfeiçoado. Segundo os dados do Serviço Florestal Brasileiro, até o dia 11 de abril de 2022, apenas 18,5% de CAR de um total de 6,5 milhões de imóveis rurais registrados no sistema no Brasil passaram por alguma análise e 0,4% foi concluída. E um gargalo que tira o sono de quilombolas está na sobreposição dos registros, ou seja, quando mais de uma pessoa registra, ilegalmente, um território público, como unidades de conservação, no sistema do Governo Federal.

O pesquisador Raimundo Magno Nascimento, de quilombo de Moju (PA), ressaltou em evento que lembrou os dez anos do Novo Código, promovido em maio pelo Observatório do Código Florestal, que “não lembra de ver cadastro que não tenha sobreposição de terceiros”.

Atualização em 6 de julho, com nova resposta da BBF:

“Resposta da BBF para o G1:

Na reportagem “’Guerra do dendê”, publicada pelo portal G1 (Grupo Globo), no dia 4 de julho (domingo), a Brasil BioFuels (BBF) esclarece que:

O cultivo da palma, principal atividade da empresa, é realizado de acordo com a legislação ambiental vigente e todas as suas áreas de plantio respeitam o Zoneamento Agroecológico da Palma de Óleo, programa criado pelo Governo Federal, em 2010, por meio do Decreto Nº 7.172/2010, cujo objetivo é recuperar áreas degradadas até 2007, com as diretrizes de proteção ao meio ambiente, conservação da biodiversidade e utilização racional dos recursos naturais, além do respeito à função social da propriedade. Desta forma, a BBF esclarece que respeita os limites de territórios citados na reportagem e atua apenas em suas áreas de posse, atendendo os critérios exigidos no decreto. A BBF exerce a posse pacífica, justa e ininterrupta de suas áreas desde que assumiu a propriedade que era exercida pela Biopalma no Estado do Pará, após sua aquisição em 2020. Além disso, a BBF ressalta que respeita os limites de suas áreas em relação à Terra Indígena Turé-Mariquita.

A BBF segue as melhores práticas internacionais para o manejo sustentável da palma e utiliza somente produtos permitidos por lei, sem emprego de agrotóxicos em regiões próximas às terras indígenas e quilombolas. A empresa realiza monitoramento do entorno das áreas de atuação em conformidade com os padrões definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Além disso, as atividades da BBF são classificadas como de baixo impacto ambiental pelos órgãos competentes, o que significa que não causa o envenenamento de rios e igarapés e não afeta os territórios em que vivem as comunidades indígenas e quilombolas. A empresa esclarece que não descarta rejeitos, mesmo porque dos frutos do dendê absolutamente tudo é utilizado, diferentemente do citado na reportagem utilizando-se do termo “tibórnia”. Depois de extraído o óleo, a água do cozimento do fruto é aproveitada para fertirrigação, ou seja, ela é devolvida para as plantas, nas áreas da empresa, como um processo 100% natural. Essa água do cozimento do fruto, que possui um odor característico, serve de adubo natural para as próprias plantas, evitando a utilização de matéria química. Essa é uma escolha da empresa, buscar o equilíbrio socioambiental e não utilizar fertilizantes em larga escala, mesmo detendo todas as licenças para isso.

Desde que indígenas e quilombolas invadiram muitas das áreas da empresa (mais de 10 mil hectares invadidos) para furtar e roubar os frutos do dendê, em razão do seu atual alto valor no mercado das commodities, a BBF está impedida de entrar em suas áreas e desta forma não consegue realizar a manutenção necessária nas plantas e manter o necessário equilíbrio ambiental. Além disso, existe o perigo real, e iminente, de insetos e pragas se espalharem por outros cultivos, não só de palma. Essa situação preocupante e muito prejudicial ao meio ambiente já foi comunicada formalmente ao Ministério da Agricultura e à ADEPARÁ, para que realizem esse manejo da fitossanidade, mas até agora a BBF não obteve resposta. Assim como não obteve qualquer resposta do poder público do Estado do Pará por ocasião do registro de mais de seiscentos e trinta boletins de ocorrência noticiando roubos e furtos de dendê, de maquinários e de tratores. Ainda, não houve qualquer resposta do poder público, do Estado do Pará, no que diz respeito a fazer cumprir as ordens judiciais de reintegração de posse e interdito proibitório favoráveis à empresa. A Companhia busca insistentemente apoio dos órgãos governamentais para solução do caso, fato que pode ser corroborado com dezenas de ofícios às autoridades do Estado, munícipios e até no âmbito federal. A BBF reforça que suas atividades não causam o envenenamento de rios e igarapés, não afetando os territórios em que vivem as comunidades indígenas e quilombolas.

A BBF mantém diálogo contínuo com as aldeias indígenas e com as comunidades quilombolas que coabitam regiões onde a empresa desempenha suas atividades produtivas, procurando sempre manter a boa convivência, promover o respeito ao meio ambiente e às culturas locais e tradicionais. Por meio desse relacionamento, estabeleceu-se um Termo de Cooperação e Compromisso (TCC) entre a BBF e três associações representantes de comunidades indígenas tradicionais: a Associação Indígena Tembé de Tomé-Açu (AITTA), a Associação Indígena Tembé do Vale do Acará (AITVA), e a Associação Tenetehar Tekwa-Haw Pytawa de Tomé Açu.

O TCC foi assinado com o objetivo de reforçar a relação de confiança entre a empresa e as comunidades e resultou em acordo voluntário entre as partes para promover o bem viver. O documento estabelece como diretrizes ações que deveriam ser do poder público, como por exemplo o acesso a água potável, segurança alimentar, educação e tradições culturais, sistemas produtivos e insumos e saúde. Esse termo de cooperação foi rompido pelos indígenas em novembro de 2021, em desacordo com a BBF.

Mesmo atuando em total legalidade, a BBF vem sofrendo ameaças e sendo vítima de roubos, furtos, extorsões e outros crimes, incluindo ameaças à integridade física de seus colaboradores. A empresa gera mais de 5 mil empregos diretos no Estado do Pará e as invasões promovidas nas áreas de propriedade da empresa têm prejudicado as atividades produtivas e a segurança dos colaboradores. Até o presente momento, a BBF já acumula prejuízos na ordem de mais de R$ 50 milhões, decorrentes das invasões, roubos, subtração de frutos, maquinários, incêndios criminosos e vandalismos contra a empresa. A companhia aguarda ações que resultem no cumprimento das ordens judiciais de reintegração de posse e interdito proibitório favoráveis à empresa. A BBF busca, insistentemente, o apoio dos órgãos governamentais para solução do caso, fato que pode ser corroborado pelas dezenas de ofícios enviados às autoridades do Estado, munícipios e até no âmbito federal.

Por fim, a empresa esclarece que não opera drones ou “aviões” como citados pela matéria, em nenhum território indígena ou quilombola, bem como não instala câmeras de segurança nessas localidades. A BBF utiliza equipamentos do tipo VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado) em suas próprias áreas e com o objetivo específico de verificar, fiscalizar e impedir o cometimento de crimes ambientais em suas áreas de reserva legal e preservação permanente, buscando inibir o desmatamento ilegal. Por determinação legal e compromisso com o meio ambiente, a BBF tem a obrigação de monitorar as áreas de reserva legal e de preservação permanente que integram a propriedade da companhia. Por meio desse acompanhamento, a empresa denunciou inúmeras ações ilegais de desmatamento praticadas por terceiros, nessas localidades.

A BBF é uma empresa comprometida com o bem-estar das comunidades em que atua e tem o propósito de continuar gerando empregos, renda e desenvolvimento para a população local de forma sustentável e respeitando o meio ambiente.

A Brasil BioFuels se coloca à disposição deste veículo e da sociedade para esclarecer quaisquer questionamentos que surjam”.

Leia mais
Após ocupação, povo Tembé relata presença de ‘milicianos’ a mando da BBF
Sobreposição de CAR é obstáculo para implementação do Código Florestal 

Por Gisele Coutinho

O Pará Terra Boa tem apontado alguns obstáculos que emperram a plena implementação da principal legislação ambiental que existe no Brasil, o Código Florestal Brasileiro, que na quarta-feira, 25/05, fez 10 anos de vida. A validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um deles, pois somente 0,43% dos 6 milhões de cadastros registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) foi validado no Brasil.

Além desse apagão do campo, outro obstáculo são as fraudes de registro do CAR, em forma de sobreposição de propriedades, ou seja, quando mais de uma pessoa registra a mesma terra no sistema, ilegalmente. Muitas vezes, a terra em questão é um floresta pública, e não privada, o que configura crime.

O policial federal Nilson Vieira dos Santos, coordenador de Repressão a Crimes Ambientais de Patrimônio Cultural da Polícia Federal, fez sete sugestões para que o sistema seja aprimorado contra irregularidades, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente no Senado, no dia de aniversário do Código Florestal.

1. Criar rastreamento

O delegado federal apontou a falta de capacidade do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) para rastrear, eletronicamente, quem introduz dados falsos na plataforma.

“A dificuldade de responsabilização é um ponto importante, de quem dolorosamente insere dados falsos no sistema CAR. Hoje a rastreabilidade não tem uma garantia, pois não temos um controle melhor sobre quem está prestando essas declarações falsas”, disse.

2. Criar filtros

Uma solução para melhorar esse rastreamento seria a implementação de filtros automáticos que barrem ou indiquem diretamente a sobreposição de terras. Isso evitaria que benefícios relacionados ao CAR, como o licenciamento ambiental e o crédito rural, fossem renovados automaticamente, melhorando a aplicação do Código Florestal.

“O licenciamento ambiental é atualizado mesmo quando os dados do CAR apresentados estão em desacordo com as normas legais. Deveria ter uma garantia de que a pendência houvesse sempre que há irregularidade, e que a pendência impossibilitasse que o crédito rural e o licenciamento ambiental fossem aprovados”, disse.

É bom lembrar toda propriedade rural também está registrada no Sistema Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério da Agricultura. O ideal seria que os dois sistemas “conversassem”.

3. Banir nova numeração

Como o CAR é autodeclaratório, o suposto dono do imóvel rural se aproveita do fato de o Sicar gerar sempre um novo número de recibo quando são feitas alterações no registro do CAR. Assim, quando um imóvel está com o CAR pendente, por exemplo, o infrator faz uma alteração com documento falso na tentativa de regularizar o CAR. A pendência, então, desaparece. Para ele, é necessário que, quando as alterações no CAR ocorressem, não fosse gerado um novo recibo, alterando o número da propriedade.

“Também ocorre a alteração fraudulenta dos dados do CAR. Isso é feito para gerar um novo número de recibo. Seria interessante que a alteração tivesse um registro claro de que é uma alteração referente a um CAR anterior. E também seria uma alteração significativa para permitir esse instrumento de controle, para que fosse rastreado, que o número principal permanecesse após a alteração desses dados”, disse.

4. CAR ativo só depois de validado

O registro do CAR sempre se inicia como Ativo, mesmo antes de vistoria do poder público.

De acordo com o delegado, seria necessário que o cadastro se tornasse Ativo somente após ser analisado pelos órgãos públicos, regulamentando a sua situação. 

“Foram demonstrados aqui diversos casos de CAR Ativos, mesmo com as suas pendências, como sobreposição. Mesmo com elas, não se impediu que o CAR se tornasse Ativo. Então é evidente que é necessário um rigor maior para essa condição cadastral tornar-se Ativa”, disse.

5. Cruzamento de dados com o SIGEF

O delegado afirma que um cruzamento dos dados do Sicar com os dados do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) garantiria uma precisão melhor de quais e quantas propriedades estão cadastradas regularmente no País.

“Seria interessante ter uma checagem, uma vez que os dados do SIGEF são mais confiáveis, buscando evitar a inconsistência ou a duplicidade com os dados do CAR”, disse.

6. CAR em PDF 

Para garantir uma maior transparência e facilitar o domínio público dos cadastros presentes no CAR, o delegado federal defende que todos os documentos referentes à propriedade cadastrada sejam inseridos no formato PDF, de fácil visualização na plataforma de inscrição. Isso impediria que os documentos fossem adulterados com o tempo e permitiria uma revisão simplificada, caso necessária, feita pelos órgãos públicos.

“Ou seja, que tenha como requisito que esse documento comprovasse a posse, mas que ele fosse usado como uma forma de se auditar essa comprovação”, disse.

7. Tipificação do crime 

Em sua conclusão, o delegado federal pontua que “o tipo penal proposto no Projeto de Lei 486/2022 para a situação de lançamento de dados falsos no CAR está com a situação menor do que a falsidade ideológica.” Ou seja, a pena aplicada por fraude documental no CAR seria menor do que a pena aplicada em caso de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal/1940).

“O tipo penal proposto no Projeto de Lei Nº 486/2022 para a situação de lançamento de dados falsos no CAR está com a situação menor do que a falsidade ideológica. Sendo assim, seria melhor que mantivesse a falsidade ideológica para punir esse tipo de conduta, ou que a falsidade fosse a mesma”, garantindo que ambos os crimes de fraude sejam punidos com igual rigor.

LEIA MAIS:
Sobreposição de CAR é obstáculo para implementação do Código Florestal
Quase todos imóveis rurais na Amazônia e Matopiba não têm CAR validado
Um terço das florestas tem registro irregular no CAR
CAR é usado por grileiros de terras públicas na Amazônia

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como Código Florestal Brasileiro, completa 10 anos de existência na quarta-feira, 25/05. Ela foi criada lá atrás com o propósito de pacificar o campo com a regularização de propriedades rurais e preservação ambiental. Sua implementação é necessária para que os agricultores tenham paz e não vejam suas terras receberem apelidos que envergonham o paraense, como foi o caso de Paragominas, antes conhecida como “Paragobalas” em função dos altos índices de violência associados ao desmatamento.

Se Paragominas tenta hoje virar a página, vários outros municípios do Estado, não. Altamira vive meses de insegurança com degradação ambiental desenfreados, Marabá abriga uma quadrilha de extração ilegal de manganês, São Félix do Xingu testemunhou no início do ano a morte de pai, mãe e filha defensores de tartarugas. O município é conhecido por conflitos fundiários graves resultantes de ações de grilagens de terras públicas, desmatamento ilegal voltado à atividade da pecuária extensiva, invasões de terras indígenas e áreas de preservação, além da instalação de garimpos ilegais. Esses conflitos têm resultado em assassinatos de lideranças, chacinas e trabalho escravo.

A promessa da hidrovia Araguaia-Tocantins, que deve derrocar o Pedral do Lourenço, ameaça ribeirinhos que vivem no local, peixes e vegetação em áreas preservadas. Outros municípios poderiam ser citados, uma vez que, segundo a 36ª edição do relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Estado do Pará liderou o ranking nacional de conflitos por terra em 2021.

Para cobrar das autoridades que o instrumento seja cumprido, é preciso conhecê-lo e ligar lé com cré. O que o Código Florestal Brasileiro influencia diretamente na sua vida? Portanto, nesta semana o Pará Terra Boa publica uma série de matérias sobre o assunto.

O que é o Código Florestal?

A lei regula a exploração de áreas verdes em propriedades rurais. O primeiro passo para a implementação do Código Florestal é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O registro unificado é obrigatório para todas as propriedades rurais do País. Segundo o boletim com os dados do Cadastro Ambiental Rural do Serviço Florestal Brasileiro, 6,5 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de  612.567.861 hectares, estão inseridos na base de dados do sistema.

O registro é autodeclaratório e deveria passar por alguma verificação dos órgãos estaduais, mas segundo os dados do Serviço Florestal Brasileiro, até o dia 11 de abril de 2022, apenas 18,5% passaram por alguma análise e 0,4% foram concluídas.

O texto foi aprovado em 2012 após forte pressão pela flexibilização das leis florestais de 1965, quando ruralistas argumentavam que as leis ambientais eram muito restritivas e impediam a sua efetiva implementação.

Se devidamente implementado, o Código Florestal tem o potencial de conservar mais de 150 milhões de hectares de vegetação nativa no Brasil, responsáveis por armazenar cerca de 100 GtCO2 e pode servir de base para um grande plano de desenvolvimento social e econômico do meio rural.

Quais são as obrigações?

Algumas obrigações previstas no Código Florestal de 1965 foram mantidas e até hoje são os maiores desafios da implementação da nova Lei: a adequação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL) dos imóveis rurais.

Para adequar-se à lei, os imóveis rurais com déficit de RL e APP e que desmataram até 2008, tiveram regras de transição as quais permitem a adaptação das propriedades rurais aos termos da Lei, por meio de um processo que envolve a inscrição do imóvel rural no CAR.

A nova lei também concedeu diversas anistias para aqueles que não cumpriram a lei anterior, que representam em torno de 41 milhões de hectares de vegetação nativa que deveriam ser restaurados anteriormente (36,5 milhões de ha de RL e 4,5 milhões de ha de APPs). Mas mesmo com todas essas anistias, juntas APPs e RLs somam aproximadamente 21 milhões de hectares que ainda precisam de adequação.

A manutenção da vegetação nativa em APPs deve ser preservada em função de sua localização, tais como rios, nascentes, topos de morro e áreas muito íngremes, e a manutenção de vegetação nativa das Reservas Legais (RL) deve obedecer uma porcentagem do imóvel rural, varia entre 20 a 80% conforme a região em que o imóvel se localiza.

A inscrição no CAR é um pré-requisito para que o produtor rural possa aderir a outra novidade trazida pelo Novo Código Florestal: o Programa de Regularização Ambiental (PRA). O marco legal estabelece as regras genéricas que o PRA deve seguir, mas cada Estado deve regulamentar seu próprio programa, fixando condições específicas. O prazo para inscrição no programa vence em 31 de dezembro de 2022.

CAR sobreposto

Dos 612,5 milhões de hectares que estão inseridos na base de dados do sistema, um total de 12,3 milhões de hectares apresentam sobreposição em terras indígenas, o que é ilegal. Outros 5,6 milhões de hectares são sobrepostos a outros imóveis rurais, principalmente no nosso Pará.

Desses imóveis, 52% solicitaram adesão ao PRA, que prevê a regularização de passivos ambientais de RL e de APP, mas apenas os Estados do Acre, Rondônia, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso Do Sul e Bahia já possuem o PRA regulamentado, com validação e adesão de imóveis rurais em andamento.

A grande maioria dos Estados brasileiros estão regulamentados, mas ainda não possuem adesão de imóveis rurais. Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe são os únicos que ainda não possuem o PRA regulamentado.

Código Florestal no dia a dia

Sabe aquela notícia triste que lemos e vivemos todos os anos no Pará, cada vez de forma mais intensa, de gente desabrigada por conta das cheias? Esse é o reflexo do não cumprimento do Código Florestal.

E esse reflexo é visto por todo o Brasil e mundo afora, em áreas rurais e urbanas.

“Quando tem deslizamento de encosta, quando morrem pessoas soterradas, quando você tem problema de contaminação ou abastecimento de água, enchentes mesmo nas cidades, é a falta de cumprimento do Código Florestal agindo”, explica Beto Mesquita, engenheiro florestal e doutor em Ciências Ambientais e Florestais, em evento nesta manhã de segunda-feira, 23/05, de análise dos 10 anos da legislação.

Ele alerta que o cumprimento do Código “garante não apenas o capital natural que o agronegócio depende, mas também a proteção de nossas próprias vidas”.

Glossário

CAR – O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico que possui todas as informações relevantes sobre as características ambientais e áreas de uso dos imóveis. É como o CPF. Você tem o número daquele documento e precisa estar sempre ativo para fazer muitas coisas que envolvem sua identidade, certo? Tudo que envolve suas terras é preciso também estar em dia, formalizado.

APP – Áreas de Preservação Permanente. O Código é o instrumento para manutenção da vegetação nativa em áreas sensíveis que devem ser preservadas em função de sua localização, tais como rios, nascentes, topos de morro e áreas muito íngremes.

RL – Significa Reserva Legal. A manutenção de vegetação nativa em uma porcentagem do imóvel rural, denominada Reserva Legal, varia entre 20 a 80% conforme a região em que o imóvel se localiza.

PRA – Uma coisa é declarar o Imposto de Renda, outra é saber se não caiu na malha fina. O PRA é exatamente isso. Depois do CAR, é preciso concluir a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, a ser implementado para a regularização de passivos ambientais de RL ou APP, considerando as condições ambientais específicas de cada Estado.

Segundo a Lei, até 28 de maio de 2032 todo produtor rural deve estar em conformidade com o Código Florestal em todo o Brasil.

Fonte: com Observatório do Código Florestal, CNA, Amazônia.org

LEIA TAMBÉM:
Pará lidera o ranking nacional de conflitos por terra em 2021
Altamira vive horror de chacinas com presença de ‘facções criminosas”
Violência no campo dispara, mostra Comissão Pastoral da Terra

Às vésperas de completar 10 anos, o Código Florestal Brasileiro anda devagar, após avanços e recuos. Nos 11 Estados que compõem a Amazônia Legal e o Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauíe Bahia), regiões que sofrem intensa pressão de desmatamento e também dos importadores de commodities agropecuárias, apenas 7% dos imóveis inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) passaram por alguma etapa de análise dos órgãos ambientais. Ou seja, quase a totalidade, 93%, não teve o cadastro validado.

Dos cerca de 6,1 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), apenas 3,4% foram analisados e tiveram seus dados validados, segundo relatório divulgado nesta segunda-feira, 13/12, pelo Observatório do Código Florestal. O relatório mostra também que metade do déficit de Áreas de Preservação Permanente (APP) e 65% do déficit de Reservas Legais (RL) no País estão concentrados em grandes propriedades rurais.

Em outros Estados, o volume de avaliações vai de patamares entre 10 a 300 cadastros analisados em Alagoas, Maranhão, Goiás, Sergipe, Santa Catarina e Distrito Federal, até 72 mil cadastros avaliados e também validados no Espírito Santo, que é o Estado mais avançado nesse processo.

Sobreposição

Além do baixo número de inscrições analisadas e validadas, cerca de 30% dos cadastros têm problemas de sobreposição com outras propriedades ou terras públicas. No Pará, por exemplo, foram cancelados mais de 4 mil cadastros em 2020. O Estado possui 111.523 cadastros analisados e 1.449 cadastros validados, segundo o estudo. O governo estadual afirma que 260.694 cadastros foram realizados no Estado do Pará neste ano. Você pode acompanhar a situação dos cadastros no Estado por aqui.

As sobreposições de cadastros são comuns. De acordo com dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) divulgados pelo portal De Olho nos Ruralistas em 2020, mais de 15 milhões de hectares estavam cadastrados sobre Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) em todo o País. É uma área maior que a Inglaterra.

Os Estados com mais registros sobrepostos são o Amazonas, Mato Grosso e Pará. Existem também sobreposições entre imóveis rurais. Em levantamento de 2017 sobre o Pará, a Agência Pública encontrou 108 mil imóveis com algum tipo de sobreposição com outros imóveis rurais, em um universo de 150 mil cadastros, ou seja, 72% do total.

Rondônia é o Estado com o maior número de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas: 1.376 no total. Na sequência vêm o Pará (1.336), Mato Grosso (1.091) e Roraima (607).

O Amazonas é o Estado que possui a maior área total de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas, totalizando 4.585.466,38 hectares de territórios tradicionais e públicos cadastrados no sistema em nome de terceiros. Em segundo lugar vêm o Mato Grosso (3,5 milhões de hectares), o Pará (1,1 milhão de hectares) e o Acre (818 mil hectares), informou no “De Olho nos Ruralistas”.

Cinco TIs do País chegam a ter toda sua área sobrepostas ao Cadastro Ambiental Rural: Maró, no Pará, Herarekã Xetá, no Paraná, Taquara, no Mato Grosso do Sul, Fortaleza do Patauá, no Amazonas, e Jarara, também no Mato Grosso do Sul. Está última é inteiramente ocupada por um único imóvel rural, acrescenta o portal.

Vazios do CAR

Segundo o relatório do OCF, a área em que se aplica o CAR (área cadastrável) para imóveis rurais ocupa mais de 507 milhões de hectares no País. Com a exclusão das sobreposições, estima-se que cerca de 30% do total de 507 milhões de hectares da área rural do País ainda não foram cadastrados. Essas áreas, conhecidas como vazios do CAR, chegam a ocupar mais de 60% da área cadastrável no Estado de Roraima e mais de 50% na Bahia. Oito Estados têm mais de 40% de vazios do CAR em sua área cadastrável.

A análise e validação dos cadastros, que são autodeclaratórios, é de responsabilidade dos órgãos estaduais, que enfrentam limitações de pessoal e estrutura que comprometem a celeridade do processo, segundo o relatório do OCF.

Isso impede a implantação de Programas de Regularização Ambiental (PRA), o instrumento legal que inicia a efetiva adequação de uma propriedade rural ao Código. Apenas 18 Estados regulamentaram seus PRAs e, mesmo assim, várias de suas regras são de baixa qualidade técnica, o que inviabiliza sua operação ou leva a processos judiciais devido ao fato de reduzirem a proteção prevista no Código Florestal.

Judicialização

O relatório do OCF aponta também que é baixo o número de ações judiciais relacionadas ao Código Florestal e ao desmatamento. O atraso na validação do CAR impede que órgãos de comando e controle usem adequadamente essa ferramenta em operações de monitoramento e fiscalização.

Segundo o relatório, em 2018, apenas 13% das ações judiciais impetradas no Brasil estavam relacionadas ao meio ambiente, e os dados disponíveis não permitem uma separação entre ações para o combate ao desmatamento e outras.

Nesse mesmo ano, em toda a região Norte, onde está localizada a Floresta Amazônica, apenas 6% das ações movidas pelo Ministério Público Estadual versavam sobre questões ambientais.

No Pará, Estado com maior índice de desmatamento em 2019, apenas 214 processos se relacionavam ao meio ambiente.

Segundo o relatório do OCF, “esse cenário permissivo do descumprimento do Código Florestal contamina negativamente a sociedade brasileira e desacredita o País internacionalmente, trazendo prejuízos ao desenvolvimento sustentável do Brasil. As perdas decorrentes da não implantação do Código Florestal são econômicas, ambientais e sociais. Elas são diretamente responsáveis pela redução da biodiversidade, pelo desequilíbrio de ecossistemas, pelo desabastecimento hídrico, pelo aumento dos problemas de saúde, pela baixa produtividade agrícola e pela insegurança alimentar.”

De acordo com o mais recente levantamento do Mapbiomas, 78,3% da área de desmatamento no Cerrado – bioma responsável pela maior parte das exportações de commodities agrícolas do país – ocorreu dentro de propriedades privadas.

Sobre o Código Florestal

O Código Florestal brasileiro (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) é a principal norma para o uso da terra e a conservação de florestas e outras formas de vegetação em terras privadas. Ele exige, por exemplo, que todos os agricultores conservem a vegetação natural de sua posse ou propriedade rural (com percentual de proteção variando entre 80% e 20%), além de proteger matas ciliares e topos de morros.

A lei florestal pode ajudar a conservar mais de 162 milhões de hectares de vegetação nativa no Brasil, sequestrando cerca de 100 GtCO2, o que é crucial para que o País possa cumprir o compromisso assumido no âmbito do Acordo de Paris. Vale destacar que a maior parte das reduções nas emissões deveria resultar da contenção do desmatamento ilegal e da restauração de 12 milhões de hectares de florestas, ambas medidas necessárias para o cumprimento do Código Florestal, o que colocaria o setor agropecuário brasileiro na vanguarda da sustentabilidade mundial.

O que é o CAR

O CAR é um instrumento definido em âmbito nacional pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) com o objetivo de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as informações ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental dos imóveis rurais e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil.

No CAR, é feito o registro das áreas desmatadas, de Reserva Legal (RL), Preservação Permanente (APPs), áreas de Uso Consolidado, de Uso Restrito e as que devem ser reflorestadas. Apesar de ter se tornado obrigatório para todo o país com o Código Floretal, o CAR já era utilizado antes de 2012 em estados da Amazônia Legal como parte das políticas de redução do desmatamento no bioma.

Fonte: Observatório do Código Florestal. O Observatório do Código Florestal foi criado em maio de 2013 para promover o controle social da implantação da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica às florestas em áreas privadas. Atualmente a rede é composta de 36 organizações da sociedade civil, que se juntaram pelo objetivo comum de proteção, restauração e uso sustentável das florestas. Para mais informações, acesse: https://observatorioflorestal.org.br

LEIA TAMBÉM:
Relatório dos ‘PLs da Grilagem’ mantém possibilidade de anistiar desmatamentos futuros

A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), neste mês de junho, os índices provisórios para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Pará, no ano de 2022.

O cálculo matemático para se chegar aos índices percentuais dos municípios atende variáveis ambientais estabelecidas na publicação. Os percentuais calculados para os 144 municípios paraenses levam em consideração critérios ecológicos como Áreas de Preservação Permanentes existentes no município, Áreas de Reserva Legal (ARL), de Uso Restrito (UR) e de Uso Sustentável (US), quantitativo de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de análise do CAR, entre outras avaliações no cálculo desses índices provisórios para repasse do ICMS Verde em 2022.

Os municípios terão o prazo de 30 dias corridos, contados da publicação da portaria, para impugnar os índices ou metodologias utilizadas na apuração. O pedido de esclarecimento ou revisão dos dados apresentados deve ser encaminhado pelos representantes legais dos municípios à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, e será analisado pelo setor técnico da Semas.

A Semas publicará a decisão sobre os pedidos efetuados e os índices definitivos do ICMS Verde de cada município, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da Portaria. O site da Semas publicará a metodologia detalhada de cálculo dos índices provisórios de repasse da parcela do ICMS Verde.

Segundo Rodolpho Zahluth Bastos, secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental, a divulgação facilita o entendimento do sistema de repasse com a simplificação das regras.

“Conseguimos dar maior clareza aos critérios que compõem o ICMS Verde. Para que um instrumento de política pública ambiental como o ICMS Verde se torne efetivo, é necessário antes de tudo compreender como os indicadores ambientais e variáveis empregadas no modelo de cálculo se aplicam. Buscamos com isso fazer com que os municípios compreendam melhor como as ações que desenvolvem em prol da gestão ambiental local se refletem no cálculo do ICMS Verde”, informa o secretário.

A Secretaria da Fazenda (Sefa) do Pará faz o repasse aos municípios dos valores correspondentes ao ICMS Verde desde 2014, quando foram repassados um total de R$ 36.252.333,14. Todos os valores de repasse de 2014 a 2021 estão à disposição do público no site da Semas, www.semas.pa.gov.br na aba Municípios, link ICMS Verde.

Na atual gestão, em 2019, foi repassado um montante de R$ 195.217.986,93, em 2020 os valores foram na ordem de R$ 221.340.937,43 e, até o mês de abril de 2021, o repasse alcançou a cifra de R$ 79.325.718,56.

O ICMS Verde foi estabelecido como um critério ecológico através da Lei 7.638 de 2012. A legislação determina que a destinação desse recurso do ICMS Verde – 8% – deve ser definida em lei municipal.

Vinícius Silva, coordenador de Ordenamento e Descentralização da Gestão Ambiental, da Semas, informa que todos os municípios recebem ICMS Verde e podem usar os recursos em todas as agendas ambientais que as secretarias municipais de Meio Ambiente se propõem a realizar, como programas, projetos e outras ações. “Esses recursos podem ser utilizados para o atendimento das necessidades da secretaria, como o aparelhamento do órgão com aquisição de bens materiais, como computadores, GPS, veículos, e ainda a qualificação da equipe técnica”, esclarece o coordenador da Semas.

Fonte: Bruna Brabo (SEMAS)