O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que conferia “boa fé” a vendedores de ouro no Brasil. Agora, quem comercializa o metal no País precisa comprovar que ele tem origem legal. Essa mudança é um marco importante no combate ao garimpo ilegal, que se beneficiava dessa regra para comercializar ouro extraído de forma criminosa.

A decisão do STF foi tomada após a análise de duas ações que contestavam o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 12.844/2013.

Em maio de 2023, a “regra da boa-fé” foi suspensa pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes, o que resultou, um ano depois, na queda de 73% do volume de ouro declarado como originário de garimpos legais, sugerindo que lavras legais estavam sendo usadas para “lavar” ouro e colocá-lo no mercado formal.  Os dados são de um estudo realizado por várias instituições. Já um estudo do Instituto Escolhas, Ouro em choque: medidas que abalaram o mercado, divulgado em setembro de 2024, afirma que essa queda foi ainda maior: 84%.

Além de permitir que qualquer pessoa vendesse ouro sem necessidade de comprovação de sua origem, a lei impedia a responsabilização de criminosos, como lembra Larissa Rodrigues, diretora do Instituto Escolhas:

“O pressuposto da boa-fé criava uma situação de crime perfeito, pois o garimpeiro ilegal dizia que o ouro tinha origem lícita, e a empresa compradora fingia que acreditava. Era muito difícil responsabilizar os envolvidos, pois tudo era considerado como sendo feito de ‘boa-fé’”, afirma Larissa.

Dados do Instituto Escolhas revelam que, até 2022, quase metade do ouro produzido no Brasil tinha indícios de ilegalidade. Estima-se que cerca de 200 toneladas de ouro foram extraídas entre 2015 e 2020.

A extração ilegal de ouro está ligada ao desmatamento e à contaminação de rios, causando danos irreversíveis às populações indígenas e ribeirinhas da Amazônia. A atividade reduz drasticamente os estoques de carbono do solo, com perdas de até 50%, e aumenta em até 70% a concentração de mercúrio, segundo estudos.

A notícia deve impactar muitas cidades paraenses que sofrem com a atividade, principalmente Itaituba, que virou a capital brasileira de lavagem de ouro ilegal.

Após um ano da suspensão da “regra da boa-fé” no comércio de ouro no Brasil, em maio de 2023, o volume de ouro declarado como originário de garimpos legais despencou, o que sugere que lavras legais estavam sendo usadas para lavar ouro e colocá-lo no mercado formal. A queda foi 73%.

A descoberta faz parte de um levantamento inédito da colaboração internacional Opacidade Dourada – liderada pela organização de jornalismo investigativo do Peru Convoca e com a participação da Repórter Brasil e de outros veículos da América Latina -, que revela ainda que as exportações de ouro pela cidade de São Paulo, onde se concentram as principais Distribuidoras de Valores Mobiliários (DTVMs), também caíram.

Instituições autorizadas pelo Banco Central a adquirir e revender o ouro proveniente de garimpos da Amazônia, as DTVMs eram apontadas por especialistas como as principais beneficiadas da regra da boa-fé, pois compravam ouro de garimpos sem a necessidade de rigorosa fiscalização da origem.

De acordo com Rodrigo Oliveira, pesquisador e servidor do Ministério Público Federal (MPF) no Pará. entrevistado pelo Repórter Brasil,  a regra da boa-fé facilitava a lavagem de ouro ao criar um escudo jurídico para as DTVMs e empresas comerciais.

“Não eram os garimpeiros que se encarregavam da lavagem, mas sobretudo os compradores, ou seja, as DTVMs e empresas comerciais, conforme apontaram dezenas de investigações”, disse ele

A queda nos volumes de ouro declarado com origem no garimpo legal e nas exportações formai poderiam ser uma boa notícia, se imagens de satélite não revelassem que a devastação causada pelo garimpo ilegal na Amazônia segue em ritmo acelerado.

Isso, segundo a reportagem, pode significar que os meios de lavagem de minério ilegal podem estar mudando. Recentemente, a Repórter Brasil revelou que fiscais da Receita Federal identificaram 5 quilos de ouro em pó não declarados, misturados a uma carga de 15 toneladas de carvão ativado que acabou retida no Porto de Santos (SP) sob suspeita de ilegalidade no comércio do minério precioso.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira, 12, por 16 votos a 0, o projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no Brasil. Haverá ainda na comissão a votação de um turno suplementar. Caso não haja pedidos para que o texto vá ao plenário do Senado, ele será encaminhado direto a Câmara dos Deputados.

O objetivo é ampliar as medidas de combate ao garimpo ilegal.  O texto acaba, por exemplo, com a presunção de boa-fé na comprovação de origem do ouro, Isso acontece quando empresas autorizadas pelo Banco Central a fazerem a primeira aquisição de ouro de garimpo se valermda boa-fé para alegar que a origem daquele produto é legal.

A regra da boa-fé está suspensa pelo STF desde em abril passado.

Outra a proposta aprovada no PL estabelece que a primeira venda do ouro somente poderá ser realizada pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira. A lavra garimpeira deverá estar registrada na Agência Nacional de Mineração (ANM), assim como todas as operações de compra e venda do metal.

Ficou estabelecido também a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica, já adotada pelaReceita Federal em março de 2023. na compra e venda de ouro no País.

Há ainda a menção à criação de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro, que será emitido pelo vendedor para transportar o metal até uma instituição financeira. O transporte somente poderá ocorrer dentro da mesma região extratora de ouro. Os registros serão individuais, feitos pela ANM, para cada peso de ouro a ser comercializado pelo vendedor.

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O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, assinou a medida provisória que aumenta as normas e controle de origem, compra, venda e transporte do ouro em todo território nacional. Conhecida como ‘MP do Ouro’, após assinada pela Casa Civil, a medida seguirá para ser apreciada pelo presidente Lula e, depois, será encaminhada para o Congresso Nacional.

A medida visa estrangulamento “das atividades que esquentam o ouro ilegal extraído de territórios indígenas e das unidades de conservação”, além da eliminação das “brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo sobre a cadeia do ouro”.

A área ocupada pelo garimpo nas Terras Indígenas (Tls) na Amazônia brasileira cresceu 495%, entre 2010 e 2020. E, segundo estudo, esse boom só foi possível com a omissão das instituições em relação a processos de lavagem de dinheiro e de “esquentamento do ouro extraído em áreas protegidas”.

“É um passo muito importante que estamos dando agora e, quando a MP do Ouro for totalmente implementada, vai significar um rigor muito maior do que a gente vê atualmente para a extração e comercialização do ouro”, destaca o secretário Marivaldo Pereira.

Em 2021, 52,8 toneladas de ouro comercializadas no Brasil tinham graves indícios de ilegalidade, o que corresponde a mais da metade (54%) da produção nacional. Nos municípios paraenses de Itaituba e Jacareacanga, detentores de mais de 35% da área garimpada no Brasil, os índices de ilegalidade na produção de ouro nacional chegam a 90% e 98%, respectivamente.

De acordo com a CNN os cinco principais pontos da MP do Ouro são:

• Aperfeiçoamento do controle pelo sistema financeiro: (exigência de nota fiscal eletrônica para compra e venda; a primeira venda do ouro extraído do garimpo tem que ser por meio de entidades autorizadas pela Banco Central; aquisição do ouro somente por meio de transferência bancária);
• Controle pela Agência Nacional de Mineração: (quem faz a primeira venda tem que ter autorização para a lavra na ANM; criação de guia de transporte e custódia de ouro; sistema de Gestão das informações sobre aquisição do ouro);
• Controle pelos órgãos de segurança e de lavagem de dinheiro: (criação de rastreabilidade do ouro a partir de guia de transporte e custódia;
• Previsão de pena de apreensão e perdimento em favor da União para o ouro que circular fora dessas regras;
• Fim da presunção de boa-fé e possibilidade de responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro (dever de comprovação de onde vem a produção do ouro proveniente dos garimpos);

Parece que o negócio de ouro vai finalmente entrar nos eixos no nosso País. Está para sair uma nova regulamentação para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro de garimpo em todo território nacional.

Pra começar, a Medida Provisória (MP) revoga a chamada presunção da boa-fé na primeira venda do metal, uma das principais brechas para ‘esquentar’ ouro retirado de terra indígena e área ambiental.

O texto da MP, segundo a Folha, estabelece uma série de novas exigências nas transações comerciais com o metal e abre caminho para uma reivindicação essencial para combater o garimpo ilegal:  a rastreabilidade.  Pela nova norma,  o vendedor do ouro passa a ser responsável cível e criminalmente pelas informações prestadas sobre o metal durante a venda e transporte. A farra da boa-fé vai acabar.

Os leitores do Pará Terra Boa sabem o tamanho do estrago que o comércio ilegal de ouro tem feito ao nosso País, especialmente ao Pará, tanto para a saúde do planeta, de ribeirinhos e indígenas, como economicamente.

Para se ter uma ideia, os índices de ilegalidade na produção de ouro nacional nos municípios paraenses de Itaituba e Jacareacanga, detentores de mais de 35% da área garimpada no Brasil, chegam a 90% e 98%, respectivamente.  Como se não bastasse, boa parte desse ouro está sendo extraído ilegalmente em Terras Indígenas e Unidades de Conservação, que é proibido pela Constituição.

O garimpo ilegal em terras indígenas da Amazônia Legal subiu 1.217% em 35 anos. As TIs Kayapó, Munduruku, ambas no Pará, que o digam: elas são as que têm maior território devastado pelo garimpo, segundo o MapBiomas. E essa invasão tem sido devastadora para esses povos. Além dos efeitos da contaminação dos rios com mercúrio, ainda eles sofrem com a destruição das suas roças e a fuga dos animais que servem de alimentos.

O cacique Juarez Saw Munduruku, da Terra Indígena Sawré Muybu, falou ao Pará Terra Boa dos impactos causados pela contaminação dos rios pelo mercúrio na saúde do seu povo. Já está provado que os efeitos  do metal não poupa ninguém: do feto ainda no útero da mãe ao idoso, passando por crianças, homens e mulheres, de todas as idades, todos estão sofrendo as consequências em seus corpos.

A  contaminação de mercúrio em função do garimpo na região originou um documentário de Jorge Bodanzky.

E ao meio ambiente? Quem não se lembra das águas cristalinas de Alter do Chão, um paraíso natural do Brasil, “tingidas” pela lama dos garimpos de afluentes do Tapajós, no ano passado? O garimpo ilegal é responsável por boa parte dos índices de desmatamento do nosso estado, que está sempre no topo do ranking dos que mais destroem a floresta.

A expectativa é que a MP receba o aval do presidente Lula e seja encaminhada o mais breve possível para o Congresso e o Brasil comece a encerrar esse capítulo tão tenebroso da nossa história.

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