Uma série de projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados, como parte do “Dia do Agro”, pioram as perspectivas futuras do agronegócio brasileiro e expõem o setor aos riscos de um clima cada vez mais severo e inconstante, prejudicando a saúde e a economia do país, o clima mundial e a segurança alimentar de toda a humanidade, alerta o Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia).

As leis aprovadas nesta semana atacam diretamente a fiscalização ambiental, a conservação de áreas protegidas e a implementação de políticas climáticas no Brasil; e se somam a uma série de medidas que tornam incertos os cenários futuros para o agronegócio, o clima e a produção de alimentos.

“O agronegócio brasileiro se tornou essa potência mundial porque as condições climáticas do Brasil criam duas, e em alguns lugares até três, janelas de plantio ideais para a produção em larga escala. Sem as florestas, que produzem a chuva que irriga as lavouras e permite esse cenário, todo esse sistema falha, como já vem dando sinais de que irá falhar. O que está sendo atacado por esses projetos é o meio ambiente, mas é também a produtividade do país, a estabilidade do plantio e a capacidade do Brasi de colocar comida no prato de boa parte do planeta”, alerta André Guimarães, diretor executivo do Ipam e enviado especial da sociedade civil para a COP30.

De acordo com o relatório da FAO (sigla em inglês para Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), o Brasil será responsável por quase metade do crescimento do fornecimento de alimentos até 2050 e 50% do alimento produzido vem do cinturão tropical do planeta.

“Se bagunçarmos o sistema da Amazônia, estaremos colocando o PIB brasileiro e a segurança alimentar do país e do planeta em risco. Não há como assegurar a segurança alimentar do planeta Terra e atingir as metas do Acordo de Paris sem a integridade da Amazônia. Isso é uma enorme responsabilidade do Brasil; mas é também uma oportunidade enorme de crescermos e liderarmos a transição sustentável da agronomia. Nós conseguimos isso porque temos florestas e água e não é abrindo caminho para o uso desregulado desses recursos que vamos manter esse cenário”, completa.

Segundo estudo publicado pelo Ipam na revista Nature, 28% das propriedades de soja e milho no Centro-Oeste já operam fora do ideal climático. Sem investimentos e políticas públicas focadas em adaptação, alerta o estudo, a porcentagem de agricultura fora do ideal climático na região central do Brasil pode chegar a 50% na próxima década e a 70% em 30 anos, tornando-se inviável economicamente.

Ainda, quase 90% da agricultura no Brasil depende da chuva, o que torna a instabilidade climática um risco econômico e social para a cadeia de produção agrícola, tanto para exportação, quanto para consumo interno. Se nos primeiros estágios de desenvolvimento das mudas o clima fica instável, e não chove na hora esperada, por exemplo, ou a temperatura sobe muito, tem-se um cenário propício para a queda na produção das safras, mesmo em anos de seca menos intensa.

Indígenas da etnia Juruna, no Médio Xingu, lançaram em Belém o chocolate artesanal Kunhã Arã. Produzido pela Associação Indígena Tubyá, em Altamira, o produto é o primeiro da região a ter todas as etapas da produção realizadas dentro da própria comunidade, desde o cultivo do cacau até a embalagem final das barras.

Irasilda Juruna, líder do projeto, comenta que a autonomia financeira da comunidade já é um dos grandes sonhos realizados, mas também um legado para todas as 51 famílias da comunidade.

“No geral, quanto mais agentes são necessários para beneficiar um produto, menor é o ganho de quem forneceu a matéria-prima. Então ter todas as etapas de produção aqui mesmo ajuda a gente a sonhar com mais oportunidades”, revela.

A produção envolve cerca de 19 mil pés de cacau cultivados em Sistemas Agroflorestais (SAFs). Todo o processo, incluindo colheita, fermentação, secagem, torra e fabricação, é conduzido pela própria comunidade, valorizando práticas tradicionais e ingredientes naturais, sem conservantes ou aromatizantes artificiais.

A empreendedora explica que, na fase inicial, oito famílias atuam diretamente na produção do cacau e do chocolate, mas que ela vê oportunidades de impacto muito maiores dentro da comunidade.

“Por enquanto, são oito famílias trabalhando no Kunhã Arã, mas conforme as vendas forem escalando, já temos várias outras pessoas interessadas em trabalhar juntas e ajudar na construção desse sonho”, comenta.

 

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Lançado em abril durante a última edição do Chocolat Amazônia, em Belém, os produtos chegam ao mercado em três versões: 50%, 70% e 100% cacau. A expectativa inicial é produzir cerca de 50 quilos de chocolate por mês.

 

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“Guerreira da luz, guerreira da vida”

Irasilda explica o significado do nome da marca enquanto relembra o que o empreendimento significa para os Juruna. Ela explica que seu povo perdeu parte de suas tradições após o contato com não indígenas no século XVIII. De lá para cá, algumas tradições foram preservadas, mas ainda existe muito trabalho a ser feito.

A logomarca traz a figura de uma mulher indígena coroada com um cocar em forma de sol, representando a guardiã da floresta, da partilha e da ancestralidade do cacau, sagrado para o povo Juruna.

“Quando vieram com a proposta de valorizar nossa memória ancestral e usar nossa língua e nossos grafismos para criar a marca, a certeza de que estávamos fazendo a coisa certa cresceu ainda mais. O que nós queremos não é só resgatar nossa história, mas deixar marcado na memória de todos que conhecem a Kunhã Arã que estivemos, estamos e permaneceremos aqui, resistindo”, diz.

O desenvolvimento do empreendimento contou com apoio do Plano Básico Ambiental do Componente Indígena da Usina Hidrelétrica Belo Monte, executado pela Norte Energia.

Entre os investimentos realizados estão a entrega de mais de 11 mil mudas de cacau, assistência técnica, construção de secadores solares e a aquisição de equipamentos fundamentais para a fabricação do chocolate, como o melangê, utilizado no refino do cacau.

Irasilda reforça que acredita no sucesso pleno da marca, lançada em abril, principalmente após ser ‘repaginada’ para atingir públicos ainda maiores e levar a herança juruna em seu DNA.

“O (sucesso) que temos hoje na comunidade é inexplicável. Começou com o Chocodjá, antigo nome do chocolate, e logo deu certo, com muita saída. É um projeto voltado para as mulheres, com o objetivo de complementar a renda das famílias. Antes não tínhamos apoio, mas hoje temos parceria em tudo. O que queremos agora é levar nosso produto para outros estados, e até para fora do Brasil” diz.

Entre os planos para o futuro está a inserção dos produtos em programas de alimentação escolar, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Para a empreendedora, essa chance abre a oportunidade de consolidar a marca como herança do povo Juruna, cumprindo a missão de levar um produto de qualidade à merenda escolar.

“Em algumas cidades a criança só faz a refeição completa com a merenda escolar, é importante demais para a gente ajudar a levar uma alimentação saudável de verdade para as crianças. Além disso, isso ajuda a consolidar na cabeça das pessoas nossa marca como uma herança ancestral, um presente dos Juruna de ontem para os Juruna de hoje e amanhã”, declara.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quinta-feira, 21, constitucional a lei que reduz os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A medida visa viabilizar a construção da Ferrogrão, ferrovia que ligará a região Norte ao Mato Grosso.

A decisão ocorreu um dia depois que a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim; e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. A Flona e o parque são vizinhos. A primeira fica em Novo Progresso e segundo em Itaituba.

A decisão no STF ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, movida pelo PSOL.

O partido contestava a Lei 13.452/2017 — fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 758/2016 —, argumentando que a redução de reservas ambientais exige lei formal desde a sua origem, além de apontar retrocesso na proteção ao meio ambiente.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que não identificou irregularidades no processo legislativo nem retrocesso ambiental, destacando que a obra ainda depende de todas as licenças dos órgãos competentes. O Plenário também autorizou o Executivo a compensar a área retirada do parque por meio de decreto.

Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o ministro aposentado Luís Roberto Barroso. A ministra Cármen Lúcia não votou por estar ausente.

Divergências

O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente ao sugerir condicionantes para reforçar garantias ambientais e proteger populações locais, mas suas propostas não foram acolhidas pela maioria.

Já o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, foi o único a votar pela total inconstitucionalidade da lei, defendendo que o uso de MP viola as exigências constitucionais para a redução de áreas protegidas.

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Câmara aprova projeto que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará

Por Tereza Coelho

Em meio aos desafios provocados pelas queimadas que atingiram o arquipélago do Marajó nos últimos anos, a Comunidade Quilombola de São Bernardo, em Oeiras do Pará, se mobiliza para reconstruir áreas degradadas por meio do reflorestamento comunitário, fortalecendo a produção sustentável, a segurança alimentar e o protagonismo das mulheres quilombolas na gestão do território.

Na última semana, 15 famílias da comunidade participaram de um mutirão voltado à recuperação ambiental e ao fortalecimento das práticas agroecológicas. A iniciativa desenvolvida pelo Observatório do Marajó já passou por outros municípios como Portel, Breves e Melgaço. Em Oeiras, o mutirão foi feito em parceria com o Coletivo de Mulheres Meninas do Quilombo.

A ação reuniu as famílias da comunidade em torno do plantio de mil mudas de espécies como açaí, abacaxi, banana, café e cítricos, como limão, laranja e tangerina, promovendo o início da recomposição da vegetação afetada pelo fogo, gerando também alternativas de geração de renda e autonomia alimentar para as famílias.

Representante do Coletivo Meninas do Quilombo, Dona Jacirene destaca o papel financeiro dos plantios para a independência financeira e valorização das mulheres da comunidade:

“Sabemos que o que vamos colher vai servir tanto para nos alimentar, quanto para melhorar a renda financeira de cada família. Cada mulher vai se sentir mais empoderada de saber que terá uma colheita de algo que ela vai estar ali produzindo, que é produção dela, que ela vai vender e ter uma autonomia de compra e venda de acordo com aquilo que colher”, declara.

Além do impacto econômico, o reflorestamento comunitário surge como uma resposta direta aos efeitos das mudanças climáticas na região. Dados do Inpe apontam que, entre 2023 e 2025, Oeiras do Pará registrou 859 focos de queimadas, sendo um dos municípios marajoaras mais afetados pelo fogo.

SAFs como estratégia

Ediane Lima, uma das lideranças do projeto, aponta que os Sistemas Agroflorestais (SAFs) são a estratégia ideal para a recomposição dessas áreas por aliar recuperação ambiental e produção de alimentos, uma dupla avaliada como altamente eficaz para lidar como avanço da crise climática:

“Os SAFs são soluções eficazes baseadas na natureza, viáveis para mitigar e adaptar os efeitos das mudanças climáticas, seja pela sua comprovada eficiência na recuperação de áreas degradadas, como também pela restauração de florestas nativas. Sem contar que nesses sistemas, diferente dos monocultivos, é possível produzir alimentos diversos, contribuindo para a segurança alimentar das famílias e com o aumento de suas rendas”, argumenta.

Segundo o Observatório do Marajó, o mutirão faz parte de um conjunto de ações voltadas à justiça climática, à valorização dos territórios tradicionais e à construção de alternativas sustentáveis na Amazônia marajoara. A organização, formada por lideranças comunitárias e ativistas socioambientais, defende que as próprias comunidades devem estar no centro das políticas de enfrentamento à crise climática, especialmente por já desenvolverem soluções baseadas em conhecimentos ancestrais e práticas tradicionais.

Diretora-executiva do Observatório do Marajó e liderança ribeirinha de Portel, Valma Teles aponta a necessidade de ampliar os investimentos públicos em iniciativas comunitárias:

“Na ponta, as comunidades lidam com a emergência climática usando seus conhecimentos tradicionais e práticas ancestrais para chamar a atenção para soluções baseadas na natureza que precisam de financiamento público e escala. O dinheiro do Estado não pode priorizar o agronegócio do latifundiário, muitas vezes grileiro, e esvaziar as comunidades de recursos para fazerem a gestão territorial”, diz.

A Câmara dos Deputados aprovou, em três dias consecutivos, uma série de projetos de lei que modificam mecanismos de fiscalização e proteção ambiental. As propostas, apoiadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta, seguem agora para análise do Senado.

O Ministério do Meio Ambiente e do Clima (MMA), o Ibama e o ICMBio alertaram que as propostas aprovadas na Câmara afetam o ordenamento ambiental.

“É um movimento absolutamente grave porque opera em várias frentes simultâneas que têm poder de impacto sobre a gestão ambiental no Brasil de proporções nunca vistas. Uma ação coordenada de diferentes projetos que atacam diferentes áreas e competências, um retrocesso inimaginável”, disse o ministro do MMA, João Paulo Capobianco.

“A Casa do Povo brasileiro deveria debater políticas estruturantes para fortalecer a agricultura familiar, apoiar o produtor rural e construir alternativas sustentáveis de produção para o país. Mas o que se viu nesta semana foi um verdadeiro tratoraço contra a política ambiental brasileira”, disse Letícia Camargo, gerente de relações institucionais da Arayara.

Para ela, a bancada ruralista mostra novamente que “escolhe ficar do lado da destruição, como inimiga da natureza e da população.”

“O ataque ao meio ambiente foi ainda mais grave do que estava originalmente previsto na pauta da Câmara dos Deputados. Os projetos aprovados deixam marcas de devastação, de incentivo ao crime ambiental e da violação aos direitos da sociedade previstos na Constituição”, disse Maurício Guetta, diretor de Políticas Públicas e Direito da Avaaz.

Os projetos aprovados

• PL 364/2019 – Autoriza a supressão de vegetação nativa não florestal para uso agropecuário e mineração. Segundo levantamentos de entidades ambientais, a medida pode afetar cerca de 48 milhões de hectares nos biomas Amazônia, Cerrado, Pantanal e Pampa, além de enfraquecer dispositivos de proteção da Mata Atlântica. Críticos alertam para riscos de agravamento de crises hídricas e eventos climáticos extremos.

“O PL 364/19 é extremamente grave, porque, numa só tacada, retira a proteção de formações da Mata Atlântica e deixa completamente desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todos os biomas do país. É um enorme retrocesso que colocará em xeque 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares); 32% dos Pampas (6,3 milhões de hectares); e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares); além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia, em uma conversão agrícola descontrolada”, afirma Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.

• PL 2.564/2025 – Restringe o uso de imagens de satélite para a emissão de embargos em casos de desmatamento ilegal — mecanismo conhecido como “embargo remoto”. Atualmente, segundo dados do setor, quase metade dos embargos ambientais são emitidos por essa via, permitindo ação dos fiscais antes mesmo do deslocamento de equipes ao local.

 “Praticamente dois terços de todo o trabalho do Ibama são afetados por esse projeto”, disse o presidente substituto do Ibama, Jair Schmitt.

• PL 2.486/2026 – Propõe a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, área historicamente pressionada por grilagem na região da BR-163. Parte do território seria convertida em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria com menor grau de restrição entre as unidades de conservação. Estimativas de organizações ambientais apontam que cerca de 660 mil hectares poderiam ficar mais vulneráveis ao desmatamento e à mineração.

Sob a justificativa de resolver conflitos fundiários, o texto afrouxa o regime de proteção da área ao transformar parte da Flona em APA, permitindo propriedade privada e uso agropecuário da terra, disse Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

• PL 5900/2025 – Repassa ao Ministério da Agricultura o poder de liberar o comércio de flores e espécies da fauna silvestre, centralizando decisões sobre biossegurança, controle de espécies invasoras e biodiversidade. Nota técnica do Observatório do Clima aponta que a medida gera um conflito de interesses, já que transfere a gestão de recursos ambientais estratégicos para uma pasta historicamente alinhada às demandas do agronegócio.

Os projetos aprovados se somam a mudanças recentes na legislação ambiental brasileira, como alterações nas regras de licenciamento ambiental e ampliação da liberação de agrotóxicos.

Especialistas alertam que o enfraquecimento da fiscalização ambiental pode ter impactos sobre recursos hídricos, produção de alimentos e mudanças climáticas, com efeitos para o próprio agronegócio e populações indígenas.

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Câmara aprova projeto que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim; e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará. A matéria tramitou em regime de urgência e teve aprovação em votação simbólica. O texto agora segue para a análise do Senado Federal.

Na prática, a proposta retoma a redução dos limites da Flona do Jamanxim com o objetivo de viabilizar a passagem da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão, na região. O texto substitutivo desmembra 486.438 hectares da floresta — de um total original de 1,3 milhão — para convertê-los em área de proteção ambiental.

Com o redesenho, a Flona do Jamanxim passará a ter cerca de 814.686 hectares. O projeto estabelece que tanto a nova APA quanto a Flona remanescente continuarão sob a administração do Instituto Chico Mendes (ICMBio).

“O projeto sobre a Flona do Jamanxim tenta tratar como simples recategorização uma medida que, na prática, fragiliza a proteção da Amazônia e abre um precedente extremamente preocupante para novas reduções de áreas protegidas no país”, afirma Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Esta não foi a única proposta aprovada. No intervalo de apenas dois dias, os deputados federais, articulados pela bancada ruralista, aprovaram medidas que restringem severamente a fiscalização ambiental (PL 2564/25), e alteram a proteção de vegetações não florestais em todo o país (PL 364/19) , entre outros.

O pacote de votações pode se estender nesta quinta-feira, 21, com a possível ida ao Plenário de outros projetos nos mesmos moldes, como o que amplia as atribuições regulatórias do Ministério da Agricultura (PL 5900/25).

Histórico da unidade e justificativa do relator

A Floresta e o Parque Nacional do Jamanxim foram instituídos em 2006 como estratégia para conter o avanço da degradação ambiental no entorno da rodovia BR-163, que interliga o Pará ao Rio Grande do Sul.

O debate sobre a alteração de seus limites não é recente: em 2016, o governo de Michel Temer enviou uma Medida Provisória ao Congresso com teor semelhante; mas o tema acabou vetado e reapresentado por meio do projeto de lei 8.107 de 2017. Além disso, outra legislação correlata, a Lei 13.452/17, que reduzia as dimensões do Parque do Jamanxim, tem sua constitucionalidade formalmente questionada em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto estipula, ainda, a proibição de novos desmatamentos para fins agropecuários que ultrapassem o porcentual de 20% da posse ou da propriedade.

Novas regras para reassentamento, mineração e oposição ambiental

O projeto aprovado assegura ao governo federal a prerrogativa de realocar os ocupantes de áreas rurais situadas dentro dos novos limites da Flona do Jamanxim. Esse reassentamento poderá ser feito em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dentro da Amazônia Legal.

Os produtores afetados poderão manter suas atividades econômicas atuais até que recebam a nova área. Contudo, o texto impõe uma condição estrita: a titulação definitiva das terras e a regularização fundiária ficam vinculadas à comprovação de que não há desmatamento ilegal na área a ser regularizada.

Adicionalmente, o texto abre margem para a realização de atividades minerárias tanto no interior da Floresta Nacional quanto na Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, desde que tais operações estejam estritamente sujeitas aos respectivos planos de manejo.

A proposta contou com forte oposição do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de organizações sociais.

Os opositores apontam que o texto reduz o nível de proteção jurídica e o tamanho real da Floresta Nacional do Jamanxim, fragilizando o ecossistema e os mecanismos de conservação no Pará.

De acordo com Clarissa Presotti, sob a justificativa de resolver conflitos fundiários, o texto afrouxa o regime de proteção da área ao transformar parte da Flona em APA, permitindo propriedade privada e uso agropecuário da terra.

“O risco é passar a mensagem de que grilagem, ocupação irregular e desmatamento dentro de unidades de conservação podem ser posteriormente recompensados com flexibilização das regras e titulação da terra. Isso amplia a pressão sobre a floresta, incentiva a expansão desordenada da fronteira agrícola e ameaça elevar as emissões de gases de efeito estufa em plena crise climática.”

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julga na tarde desta quarta-feira, 20, uma ação que pode redefinir quem tem competência para conduzir o licenciamento ambiental do projeto de mineração da Belo Sun na Volta Grande do Xingu, no Pará.

O que está em jogo é a possibilidade de transferência do processo da Secretaria de Meio Ambiente do Pará (Semas) para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que poderia anular autorizações já concedidas, abrindo um novo capítulo na discussão sobre a viabilidade do empreendimento, que já se estende por 14 anos.

De um lado, estudos apresentados pela empresa sustentam a segurança do projeto; de outro, pesquisas independentes apontam riscos considerados elevados para a região da Volta Grande do Xingu, área já impactada pela operação da hidrelétrica de Belo Monte.

Um estudo independente do geofísico norte-americano Steven Emerman publicado em 2020, por exemplo, contesta projeções da empresa e afirma que a probabilidade de falha da estrutura seria significativamente superior à média global do setor.

Em entrevista ao G1, ele também aponta possíveis falhas na consideração de riscos geológicos e alerta para impactos que poderiam atingir comunidades indígenas e o próprio curso do rio em caso de rompimento.

“O projeto foi desenhado sem nenhum critério de segurança sísmica, o que viola as normas brasileiras”, diz.

No estudo originalmente apresentado pela mineradora e elaborado pela consultoria VogBR, o projeto é classificado como seguro e estável.

Histórico de falhas

Quem também questiona esses dados é o Ministério Público Federal (MPF), que cita a trajetória da consultoria em casos anteriores e defende cautela adicional na análise do projeto. Segundo o órgão, o histórico de falhas em empreendimentos semelhantes reforça a necessidade de reavaliação dos parâmetros de segurança.

Desta forma, o MPF defende a federalização do processo, sob o argumento de que os impactos do empreendimento não podem ser analisados de forma isolada, já que se somam às transformações provocadas pela usina de Belo Monte.

Em abril deste ano, uma decisão liminar do TRF-1 restabeleceu a licença de instalação concedida pelo órgão estadual, embora o caso siga sob recurso.

Para a Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (Aida), o julgamento reforça a necessidade de se discutir não apenas o caso da Belo Sun, mas também os impactos acumulados de grandes projetos na região.

Em nota, a organização destaca que a Volta Grande do Xingu já vive sob forte pressão ambiental e social desde a implantação de Belo Monte, e que novos empreendimentos tendem a intensificar um cenário de fragilidade.

A entidade afirma ainda que o caso evidencia falhas estruturais no modelo de desenvolvimento adotado na região, especialmente no que diz respeito à ausência de consulta prévia às comunidades afetadas e à insuficiência de mecanismos de reparação de danos socioambientais.

Para a Aida, o julgamento ocorre em um contexto que expõe a permanência de conflitos relacionados a grandes obras na Amazônia.

A hidrelétrica de Belo Monte, inaugurada em 2016, é citada pela organização como exemplo desse modelo. Com capacidade instalada de 11.233 MW, a usina alterou drasticamente o regime do Rio Xingu, desviando cerca de 80% de sua vazão natural por meio de um canal de 75 km. Segundo a Aida, os impactos acumulados da operação seguem sem reparação adequada, enquanto novos projetos continuam sendo planejados na mesma região.

Segundo Marcella Torres, coordenadora jurídica do Programa de Direitos Humanos da Aida, Belo Monte se tornou símbolo dos limites de um modelo de desenvolvimento baseado na implantação de megaprojetos sem garantias efetivas de proteção socioambiental e respeito aos direitos humanos, o que pode se repetir no caso Belo Sun.

“O processo envolvendo a Belo Sun reforça essas preocupações. Sem mudanças profundas nesse modelo, novos empreendimentos tendem a reproduzir conflitos, violações de direitos e degradação ambiental, em vez de promover um desenvolvimento efetivamente justo e sustentável”, afirma.

A bancada ligada ao agronegócio articula na Câmara dos Deputados o avanço de um pacote de projetos que pode enfraquecer mecanismos de fiscalização ambiental e reduzir em pouco mais de 25% a área protegida da Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará.

As propostas são tratadas como prioridade pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e avançam em meio à resistência de especialistas que alertam para impactos sobre o controle do desmatamento e a preservação da Amazônia.

O pacote inclui pautas com viés econômico, como mudanças no Seguro Rural, na renegociação de dívidas e no acesso ao crédito para os produtores, assim como outras de impacto ambiental imensuráveis, como a que impede o uso de imagens de satélite pelos órgãos ambientais para a realização de embargos remotos, entre outras.

“São pautas contrárias ao próprio setor agropecuário, que já vem sentindo os prejuízos decorrentes das mudanças climáticas e das exigências ambientais do comércio internacional”, diz Maurício Guetta, diretor de Políticas Públicas e Direito da Avaaz.

Entre as propostas, está o PL 8.107/2017, projeto que reduz em pouco mais de 25% a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso. A proposta pretende retirar 953.613 mil hectares da unidade de conservação para ‘devolvê-la’ para produtores rurais.

Em troca, a medida prevê a criação de uma área de proteção ambiental (APA), que terá tamanho total de 349.085 mil hectares.

Ambientalistas, porém, alertam que esta mudança representa perda de direitos ambientais, já que APAs possuem regras mais flexíveis de ocupação e exploração econômica do que florestas nacionais.

A região é uma das áreas mais pressionadas pelo avanço da grilagem, da pecuária e da exploração ilegal de madeira na Amazônia. Desde a criação da unidade, em 2006, o território enfrenta conflitos fundiários constantes e sucessivas tentativas de redução de seus limites. Embora o Governo Federal tenha pedido a retirada da proposta de tramitação, o projeto segue apto para votação no plenário da Câmara.

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PL que muda lei ambiental ameaça principal ferramenta contra o desmate

O Pará é o estado com os indicadores sociais mais críticos do Brasil — e os dados mostram que isso não é coincidência. Oito dos 20 municípios brasileiros que mais desmataram a Amazônia nos últimos anos são paraenses, e todos eles figuram nas últimas posições do Índice de Progresso Social (IPS) Brasil 2026, que avalia os 5.570 municípios do país com base em 57 indicadores sociais e ambientais.

O coordenador do IPS Brasil, Beto Veríssimo, é categórico sobre a ilusão do desenvolvimento gerado pela derrubada da floresta:

“Desmatamento não compensa do ponto de vista de qualidade de vida”, disse ao Valor Econômico.

O cenário é liderado por São Félix do Xingu, no Pará, município que mais desmatou a Amazônia nos últimos três anos segundo o sistema Prodes, do Inpe. No ranking de qualidade de vida do IPS, a cidade amarga a posição 5.558 — quase no topo das piores do país. Altamira, também em território paraense e segunda colocada em desmatamento, ocupa a posição 5.454. Já Apuí, no Amazonas, terceira no ranking de destruição, ficou no lugar 5.518 do IPS.

Além dos oito paraenses, entre os 20 municípios que mais desmataram a floresta amazônica e que colecionam os piores desempenhos em progresso social, seis ficam no Amazonas, cinco estão em Mato Grosso e um em Rondônia. O melhor deles é a capital rondoniense, Porto Velho, que ainda assim ocupa uma posição baixa (3.718º) e aparece em quinto lugar no desmatamento.

O Pará se destaca negativamente como o estado com os indicadores mais críticos do Brasil. De acordo com Veríssimo, a riqueza gerada não chega à população.

“É um Estado que tem mineração industrial, é exportador, tem muita atividade econômica, mas isso não se traduz na qualidade de vida das pessoas”, diz.

Com esses índices, o Pará amarga a última posição nacional (27º) no ranking de qualidade de vida, quando o IPS avalia o desempenho médio de todas as unidades da federação. Na mesma ponta oposta da tabela, o estado é acompanhado de perto pelo Maranhão (26º) e pelo Acre (25º).

Em contraste, o topo da lista é ocupado pelo Distrito Federal, São Paulo e Santa Catarina. Fora do eixo dos piores indicadores, o Tocantins lidera o desempenho na região Norte, enquanto a Paraíba se destaca com o melhor resultado do Nordeste.

Avaliação do bem-estar

O IPS avalia os resultados na ponta, medindo o bem-estar e não o volume de investimentos ou riqueza.

“O que nos interessa é saber se os serviços públicos estão realmente lá”, afirma o coordenador.

A metodologia, considerada mais abrangente que o IDH — o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, que analisa apenas renda, educação e saúde — divide os indicadores em três dimensões: necessidades humanas básicas; fundamentos do bem-estar; e oportunidades.

O índice foi desenvolvido em parceria entre o Imazon, a Fundação Avina, a iniciativa Amazônia 2030 e o Centro de Empreendedorismo da Amazônia, com base em metodologia criada em 2013 por pesquisadores de Harvard e do MIT. O Brasil realiza a maior análise regional dessa metodologia no mundo.

Sobre a transição entre os índices, Veríssimo pontua:

“O IDH é importante, foi uma inovação. Mas ocorreu uma corrida pela busca de novos índices multidimensionais, corrida que ainda não acabou”.

Abertura de estradas contrata destruição

O estudo acende um alerta para a mudança na dinâmica da destruição florestal no Amazonas, estado que era um dos mais preservados da região há uma década. Veríssimo contesta os argumentos históricos de preservação baseados apenas na economia da capital amazonense.

“O discurso de defesa da Zona Franca era que foi assim que se protegeu a floresta, mas veja agora a quantidade de municípios amazonenses que desmatam”, registra.

O pesquisador aponta a infraestrutura de transporte como o estopim para a degradação na região.

“E todos, à exceção de Apuí, que é cortada pela Transamazônica, estão na área de influência da BR-319. Essa dinâmica de abertura de estrada na Amazônia é clássica. Toda vez que se abrem estradas na região, contrata-se desmatamento.”

“Amazônia sofrida”

Entre as capitais brasileiras, Curitiba lidera o ranking de progresso social, seguida de Brasília, São Paulo, Campo Grande e Belo Horizonte.

Na análise geral do IPS brasileiro, a constatação é triste: “a Amazônia, do ponto de vista social, de qualidade de vida, é a região mais crítica do Brasil”.

“A região da Amazônia Legal é a mais sofrida do Brasil. E quando se olha a situação dos municípios do desmatamento, este cenário é ainda mais crítico. O pano de fundo é que a Amazônia, como um todo, tem um desafio grande de progresso social”, afirma o documento.

Sete pontos de garimpo ilegal foram desmantelados na divisa entre o Amapá e o Pará durante mais uma etapa da Operação Calha Norte, encerrada no dia 17 de maio. Coordenada pelo Ibama em parceria com forças de segurança pública, a ofensiva na Amazônia causou um desfalque financeiro estimado em R$ 6 milhões aos infratores.

Essa já é a quinta operação realizada pelo Ibama na região em 2026, consolidando uma estratégia contínua de sufocamento logístico do crime ambiental. No total, já foram inutilizados: 27 escavadeiras hidráulicas, 3 caminhões prancha (usados para o transporte de maquinário pesado), 2 aviões e milhares de litros de combustível. Em um dos pontos de suporte ao garimpo, foram apreendidas 441 unidades de explosivos.

Durante as incursões, as equipes constataram uma mudança no padrão de exploração ilegal na região com a descoberta de um garimpo de filão. Essa modalidade exige maior aporte tecnológico e financeiro dos infratores, pois envolve a abertura de galerias subterrâneas e o uso de explosivos e maquinário industrial para triturar a rocha de onde o ouro é extraído.

O impacto ambiental desse método é severo, causando a destruição permanente do relevo local e alto risco de contaminação do solo.

A ofensiva, que teve como foco os municípios de Laranjal do Jari (AP) e Almerim (PA), foi realizada em conjunto com a Polícia Federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Força Nacional, e contou com o apoio logístico e tático da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, da Polícia Militar do Pará e do Grupamento Aéreo do Pará (Graesp). A coordenação institucional ficou a cargo do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI – Amazônia).

Balanço da Operação Calha Norte

Para neutralizar os alvos inseridos em áreas de densa floresta e de difícil acesso, a operação mobilizou cerca de 80 agentes e uma frota de cinco aeronaves, essenciais para o deslocamento rápido das equipes de fiscalização.

Durante a ação, foram inutilizados:

• 7 escavadeiras hidráulicas;
• 2 tratores e 3 quadriciclos;
• Dezenas de motores e geradores empregados na atividade ilegal;
• 3.300 litros de combustível diesel descartados;
• Acampamentos clandestinos, os quais foram totalmente desestruturados.

Ameaça ao Santuário das Árvores Gigantes

A constante repetição das operações na divisa entre o Amapá e o Pará reflete a preocupação central do Ibama com uma das regiões de maior valor ecológico do planeta: o santuário que abriga as maiores árvores da Amazônia.

O avanço do garimpo ilegal nesta área ameaça diretamente os santuários de angelins-vermelhos (Dinizia excelsa), que alcançam até 88 metros de altura – o equivalente a um prédio de 30 andares.

A atividade predatória destrói o subsolo, contamina os cursos d’água com mercúrio e compromete a integridade de unidades de conservação, colocando em risco uma singularidade ecológica essencial para a biodiversidade global.

O histórico recente na região demonstra o avanço dessa ameaça. No fim do ano passado, a Operação Xapiri Karuanã, do Ibama, já havia desmantelado uma complexa infraestrutura aérea de apoio ao garimpo instalada a apenas um quilômetro da segunda maior árvore da Amazônia.

Na ocasião, foram aplicados R$ 4,8 milhões em multas e destruídos acampamentos, hangares, pistas clandestinas e oficinas de manutenção de aeronaves em Laranjal do Jari (AP) e Almeirim (PA).

O foco permanente na destruição de maquinários de alto valor econômico e na interrupção das rotas de suprimentos terrestres e aéreas continua sendo uma das estratégias mais eficazes para sufocar economicamente as organizações criminosas e salvaguardar o patrimônio natural do País.